I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPF contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/stj, deu-lhe provimento para aplicar a minorante do § 4º do lei 11.343/2006, art. 33 na fração de 2/3, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto, e determinando a remessa dos autos ao juízo da 1ª vara de tóxicos da comarca de belo horizonte/MG para manifestação sobre a celebração do acordo de não persecução penal (anpp) ou eventual ocorrência de prescrição.... ()
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