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Doc. ADM Direito 928.3097.4607.5236

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Minorante do art. 33, §4º da lei 11.34/2006 afastada com base na quantidade e natureza da droga isoladamente consideradas. Fração de 2/3 para não se incorrer em bis in idem. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPF contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/stj, deu-lhe provimento para aplicar a minorante do § 4º do lei 11.343/2006, art. 33 na fração de 2/3, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto, e determinando a remessa dos autos ao juízo da 1ª vara de tóxicos da comarca de belo horizonte/MG para manifestação sobre a celebração do acordo de não persecução penal (anpp) ou eventual ocorrência de prescrição.... ()

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Doc. ADM Direito 826.8277.8211.0877

2 - STJ Direito penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Absolvição. Desclassificação. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Grande quantidade de drogas apreendidas. Não subtituição da pena. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e deu-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/stj, para aplicar a minorante do § 4º do lei 11.343/2006, art. 33 na fração de 2/3, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto e determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação sobre a celebração de acordo de não persecução penal (anpp) ou eventual ocorrência de prescrição.... ()

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Doc. ADM Direito 416.8484.7497.5920

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Minorante do art. 33, §4º da lei 11.34/2006 afastada com base na quantidade e natureza da droga isoladamente consideradas. Fração de 2/3 para não se incorrer em bis in idem. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPE contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/stj, deu-lhe provimento para estabelecer a minorante do § 4º, lei 11.343/2006, art. 33, na fração de 2/3, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto, bem como determinou a remessa dos autos ao juízo da 1ª vara de tóxicos da comarca de belo horizonte/MG para manifestação sobre a celebração do anpp ou eventual ocorrência de prescrição.... ()

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