1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOSEG, CENSEC, DIMOB, DIMOF, DECRED E CCS-BACEN. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. FATO SUPERVENIENTE EM 1º GRAU. SENTENÇA EX
TINTIVA DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RENÚNCIA AO PRAZO DE APELAÇÃO PELA EXEQUENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA em órgão de proteção ao crédito. falha no serviço de internet. cobrança de multa por quebra de fidelidade. sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito, determinando a baixa da restrição e fixou indenização a t
ítulo de dano moral no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR ATENDE AO PAPEL PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INVIÁVEL SEM PROVA DE DESEMBOLSO DE QUALQUER QUANTIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. REFORMA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO PREENCHIDOS. INCOMPATIBILIDADE, OUTROSSIM, DO REQUERIMENTO EM QUESTÃO COM A PRETENSÃO FINAL DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, AMPARADA NO INCISO II, DO §1º, DO CDC, art. 18. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de resolução de contrato de compra e venda cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais, na qual a parte agravante alegou ter adquirido veículo zero quilômetro que apresentou vício grave, permaneceu em conserto por mais de 30 dias sem solução adequada, optando pela restituição do valor pago, e requereu o fornecimento de veículo reserva enquanto perdurar a controvérsia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento de veículo reserva em ação de resolução de contrato de compra e venda com pedido de indenização, diante da opção pela restituição do valor pago e da ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. III. Razões de decidir 3. O pedido de fornecimento de veículo reserva é incompatível com o pedido final de resolução do contrato e restituição do valor pago, conforme previsto no art. 18, §1º, do CDC, que oferece opções excludentes entre si ao consumidor. 4. A parte agravante não demonstrou a indispensabilidade do veículo para suas atividades empresariais, nem comprovou adequadamente o perigo de dano decorrente da privação do bem, requisito necessário para a concessão da tutela de urgência. 5. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não foi comprovado no caso, especialmente diante da incompatibilidade entre o pedido liminar e o pedido final. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: É incabível a concessão de tutela de urgência para fornecimento de veículo reserva quando o pedido final é a resolução do contrato com restituição do valor pago, por incompatibilidade entre as medidas e ausência de plausibilidade do direito e do perigo de dano. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 18, § 1º, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 11.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0068311-51.2025.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 19.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0042395-15.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 11.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0016111-67.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 16.06.2025. Vistos, etc.... ()