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Doc. ADM Direito 224.6349.6064.4434

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO «DE CUJUS», SEU GENITOR, A SEU CUNHADO, E DAS CONSEQUENTES ESCRITURAS PÚBLICAS DE

COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - INCAPACIDADE CIVIL DO VENDEDOR NÃO COMPROVADA - PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS QUE NÃO INDICARAM A INCAPACIDADE DO «DE CUJUS» À ÉPOCA - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 392.5367.3008.2878

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SERVIÇO ESSENCIAL. SITUAÇÃO QUE UL

TRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 794.7720.3911.8628

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO - AUSÊNCIA

DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, IMPEDE A PRETENSÃO PREQUESTIONADORA - PRECEDENTES DO STJ.EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 200.3948.9600.5300

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E DESOBEDIÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática dos crimes de furto simples (CP, art. 155, caput) e desobediência (CP, art. 330, caput), impondo pena de 2 anos, 6 meses e 4 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 141 dias-multa, em razão da subtração de 11 peças de carne bovina avaliadas em R$ 1.500,00, em estabelecimento comercial, bem como da recusa em obedecer ordem legal de policiais militares durante abordagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se é aplicável o princípio da insignificância ao crime de furto, diante do valor da res furtiva e da reincidência do agente; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do estado de necessidade para o reconhecimento do furto famélico; (iii) determinar se há insuficiência probatória quanto ao crime de desobediência; e (iv) verificar a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, bem como a adequação do regime inicial fixado.III. RAZÕES DE DECIDIRO valor dos bens subtraídos, avaliados em R$ 1.500,00, supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, afastando a inexpressividade da lesão jurídica.A reincidência e os maus antecedentes do agente evidenciam maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social, incompatíveis com a aplicação do princípio da insignificância.O estado de necessidade não se configura, pois não há comprovação de perigo atual ou iminente à subsistência do agente, sendo a quantidade e a natureza do bem subtraído incompatíveis com o conceito de furto famélico.A autoria e a materialidade do crime de desobediência restam comprovadas por depoimentos coerentes e harmônicos de policiais militares e de testemunha presencial, colhidos sob o crivo do contraditório.A palavra dos agentes públicos, quando firme e convergente, possui especial valor probatório e é suficiente para sustentar a condenação.A dosimetria da pena observa o sistema trifásico, com valoração autônoma e fundamentada das circunstâncias judiciais, não havendo bis in idem na consideração dos antecedentes, da culpabilidade e da reincidência.A compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é adequada diante da multirreincidência do réu.O regime inicial semiaberto mostra-se compatível com a quantidade da pena aplicada e com o histórico criminal do condenado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não provido.Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de furto quando o valor da res furtiva supera 10% do salário-mínimo vigente e o agente é reincidente; 2. O furto famélico exige comprovação de necessidade urgente e subtração de alimento destinado ao consumo imediato, o que não se configura quando ausente perigo atual à subsistência; 3. Depoimentos coerentes e harmônicos de policiais militares, corroborados por testemunha, são suficientes para comprovar o crime de desobediência; 4. Não há bis in idem na dosimetria quando antecedentes, culpabilidade e reincidência são valorados com fundamentos distintos e autônomos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 24, 33, § 2º, «b», 59, 61, I, 65, III, «d», 68, 155, caput, e 330, caput; CPP, art. 386, III, V, VI e VII, e CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada: STJ, 6ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Loanda - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 26.11.2025;TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006687-77.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 31.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002304-13.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 29.06.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000282-11.2025.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 29.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000648-26.2023.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 07.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017844-85.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 31.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 855.2891.5401.3139

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado e restituição de valores. Apelação parcialmente provida para reconhecer a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado e determinar a restituição do indébito de forma dobrada, sem condenação por danos morais.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, em razão de empréstimo consignado supostamente firmado de forma fraudulenta, com alegações de hipervulnerabilidade do apelante e irregularidades na contratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada mediante fraude, reconhecendo a inexigibilidade do contrato e a responsabilidade da instituição financeira pela restituição dos valores descontados, além da possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não há provas suficientes da disponibilização de valores em favor do recorrente, o que justifica a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo. 4. A restituição em dobro das quantias deve ser determinada, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à cobrança indevida. 5. Não foi configurado dano moral, pois a situação não causou abalos significativos à dignidade do apelante, sendo considerados meros dissabores. 6. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois não houve dolo ou intenção de enganar. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição do indébito de forma dobrada, sem a condenação por danos morais. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado deve ser acompanhada de comprovação da efetiva disponibilização dos valores ao contratante, sendo nula a contratação realizada mediante fraude ou sem a devida anuência e compreensão do consumidor, especialmente em casos de hipossuficiência econômica. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, 46 e 14; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º-A; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006239-93.2023.8.16.0098, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001077-80.2024.8.16.0099, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 12.10.2024; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 157.7900.8802.5475

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA MODALIDADE DE AMPLA CONCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO PARA VAGAS RESERVADAS A COTISTAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO ÀS REGRAS DO EDITAL PARA RETIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 599.9575.5903.7603

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A CREDORA ORIGINÁRIA E A EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. TRANSMISSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A ORIGEM DA DÍVIDA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTA C. TERCEIRA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Nos termos dos arts. 286 a 298 do Código Civil, a cessão de crédito constitui forma legítima de transferência de obrigações. Todavia, quando inserida em uma relação de consumo, tal operação deve observar os princípios e deveres previstos no CDC. Desse modo, ainda que a cessão produza efeitos válidos entre as empresas envolvidas, a exigibilidade do crédito em face do consumidor depende da comprovação da origem e da legitimidade do débito, incumbindo ao fornecedor o ônus de demonstrar que a obrigação efetivamente se constituiu e é exigível.2. No caso concreto, a Ré juntou apenas a certidão de cessão e a comunicação do órgão de restrição ao crédito (movs. 17.6 a 17.9 e 17.11, autos de origem), documentos que apenas demonstram a transferência do suposto crédito, sem comprovar a efetiva contratação pela consumidora ou a origem dos demais débitos lançados. Ademais, ao apresentar faturas e notas fiscais (mov. 17.1, 17.3 e 17.10, autos de origem) que não guardam correspondência com o valor inscrito nos cadastros de inadimplentes, a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Impõe-se, portanto, a manutenção da declaração de inexigibilidade das cobranças, diante da ausência de comprovação da relação jurídica subjacente apta a legitimar as inscrições realizadas. 3. Nos casos de inscrição indevida, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme pacífica jurisprudência do C. STJ e desta C. Turma Recursal, sendo devida a compensação independente da demonstração de prejuízo concreto. 4. Nos termos da Súmula 385 do C. STJ, a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não enseja indenização por dano moral quando houver prévia e legítima inscrição. No caso em exame, a anotação de inadimplência posterior realizada junto ao Nubank (mov. 1.9, autos de origem) não é apta a afastar a configuração do dano moral, uma vez que não comprova a existência de restrição de crédito preexistente. Ainda, as telas sistêmicas unilaterais juntadas pela Parte Ré (mov. 17.4, autos de origem), devidamente impugnadas pela Parte Autora, não se mostram suficientes para demonstrar a efetiva e legítima negativação anterior.5. Quanto ao valor indenizatório, mantenho a quantia fixada a título de danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), uma vez que o montante arbitrado na R. Sentença se mostra compatível com o entendimento consolidado desta C. Terceira Turma Recursal em casos análogos.6. Precedentes: 0003438-81.2024.8.16.0160; Acórdão/TJPR; 0019698-70.2024.8.16.01827. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 884.4853.1104.7906

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISão MONOCRÁTICA. insurgência recursAl contra o indeferimento da gratuidade da justiça. preclusão. inércia DO AGRAVANTE em relação a essa decisão ESPECÍFICA. interposição de agravo apenas quando decretada a deserção e não conhecido o recurso inominado. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.021, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 509.5674.5737.8809

9 - TJPR SEGURO RESIDENCIAL. DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL DO SEGURADO EM UM INCÊNDIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR REAL DO DANO A DESPEITO DE CONSTAR NA APÓLICE UM VALOR SUPERIOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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