DIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU E DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) CONHECIDOS E REJEITADOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão de Apelação, o qual, por unanimidade de votos julgou conhecido e parcialmente provido o recurso interposto pelo autor, reformando-se a sentença de improcedência.II. Questões em discussão2. Existência de vício (omissão) quanto às peculiaridades do caso concreto que possibilitaram praticar as taxas de juros remuneratórios em valor superior ao triplo da média, nos termos do julgamento do e. STJ.III. Razões de decidir3. Não houve omissão no julgado, tendo em vista que restou cristalino os motivos pelos quais se entendeu pela reforma da sentença de origem. Mais especificamente, houve cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da média de mercado, caracterizando a abusividade, nos termos do entendimento consolidado desta 5ª Câmara Cível.4. As peculiaridades do caso concreto, apontadas pelo banco réu, na verdade, caracterizam-se como questões intrínsecas ao tipo contratual.5. É firme o entendimento desta 5ª Câmara Cível no sentido de que o percentual a ser fixado pela instituição financeira é o dobro da taxa média de juros limite à época da celebração do negócio. Dessa forma, reconhecida eventual ilegalidade, decota-se apenas o excesso.6. Embargos de declaração com fins meramente protelatórios ante a irresignação com o resultado do julgamento.IV. DispositivoEmbargos de declaração (1) conhecidos e rejeitados.Embargos de declaração (2) conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: arts. 219; 1.022, II e 1.023, todos do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010038-09.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 25.08.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0047988-85.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 05.06.2023; STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022.... ()
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