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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais na ação movida contra o Banco do Brasil S/A, na qual o recorrente alegou ter sido vítima de «Golpe da Falsa Central de Segurança», que resultou em transações bancárias fraudulentas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na segurança por parte da instituição financeira que justifique a responsabilização do banco pelos danos sofridos pelo recorrente; e (ii) a culpa exclusiva do consumidor pode ser considerada excludente de responsabilidade da instituição financeira.III. Razões de decidir3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva quando o dano decorre de fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ. No entanto, no presente caso, as provas indicam que o recorrente forneceu voluntariamente sua senha bancária ao estelionatário, atraindo sua culpa exclusiva para o evento.4. A inversão do ônus da prova não implica no automático acolhimento dos pedidos iniciais, especialmente quando as provas produzidas afastam a tese de falha na segurança por parte do banco.5. A divergência de versões apresentadas pelo recorrente compromete a credibilidade de suas alegações, seu reconhecimento extrajudicial - em boletim de ocorrência - quanto ao fornecimento da senha para agentes criminosos.6. A culpa exclusiva do consumidor rompe o nexo causal necessário para a responsabilização da instituição financeira, afastando a possibilidade de indenização por danos materiais e morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Sentença mantida. O recorrente é condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Súmula 479/STJ; Art. 14, § 3º, II, do CDC. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0081213-62.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 03.12.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016101-83.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 25.10.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011741-79.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas - J. 27.10.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível e Remessa Necessária em face de Sentença que julgou procedente o pedido na Ação de Obrigação de Fazer, condenando solidariamente o ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA a fornecerem o medicamento OSIMERTINIBE 80 mg à Autora, diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão metastático, após negativa de fornecimento pelo Sistema Público de Saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação solidária do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA ao fornecimento do medicamento OSIMERTINIBE 80 mg, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A Autora foi diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão metastático e o medicamento OSIMERTINIBE foi indicado como a única alternativa eficaz após falha dos tratamentos convencionais.4. O fornecimento do medicamento foi negado pela via administrativa, configurando a negativa de acesso à saúde, que é um direito constitucional.5. A decisão fundamentou-se na responsabilidade solidária dos Entes Federados no fornecimento de medicamentos, conforme jurisprudência do STF.6. A necessidade clínica do tratamento e a hipossuficiência financeira da Autora foram comprovadas, justificando a concessão do medicamento pela via judicial. Houve o preenchimento dos requisitos do Tema 1.234 do STF.7. Os honorários advocatícios em Ações de saúde não devem ser fixados sobre o valor da causa, em conformidade com a jurisprudência que determina a apreciação equitativa nessas Demandas.IV. Dispositivo e tese8. Apelações Cíveis providas, em parte, mantendo a Sentença que condenou os Entes Públicos ao fornecimento do OSIMERTINIBE à Autora, fixando os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, em R$ 4.000,00 e, em Remessa Necessária, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária dos Entes Federados no fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde é garantida se estiverem preenchidos os requisitos do Tema 1.234, do STF, devendo o Poder Judiciário assegurar o direito à saúde, com o fornecimento do medicamento pleiteado, independentemente da repartição de competências administrativas entre os Entes, direcionando o cumprimento da obrigação para aquele responsável de acordo com a organização administrativa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, II, e 196; CPC/2015, arts. 85, § 8º e 8º-A; Tema 1.234 do STF; Tema 810 do STF; Tema 905 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.03.2015; STF, Tema 793, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.03.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 11.06.2025; STJ, Tema 1.313, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 11.06.2025; STF, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 17.10.2017; STJ, Tema 905, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 19.06.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA devem fornecer o medicamento OSIMERTINIBE 80mg para a Autora, que está com câncer e precisa desse remédio para tratar sua doença. A decisão foi tomada porque ficou comprovado que a Autora não conseguiu tratamento eficaz com os medicamentos disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que o OSIMERTINIBE é a única opção que pode ajudar. Além disso, a Autora não tem condições financeiras de pagar pelo medicamento, que é muito caro. O Tribunal também determinou que os dois Entes Públicos devem pagar os honorários do Advogado da Autora, mas reduziu o valor que eles terão que pagar.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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