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Doc. ADM Direito 293.5151.4869.5126

1 - TJPR HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO (art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II, E V, E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E MATÉRIAS RELACIONADAS AO MÉRITO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS FÁTICOS PROBATÓRIOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS arts. 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PERICULOSIDADE DO PACIENTE, REVELADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECISUM QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO APRESENTA A DEVIDA INDICAÇÃO DOS FATOS CONCRETOS ENSEJADORES DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO CPP, art. 319. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 261.2683.9914.8480

2 - TJPR Direito bancário. Recurso inominado. Golpe da falsa central de segurança. Fornecimento de senha pelo consumidor. Culpa exclusiva. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais na ação movida contra o Banco do Brasil S/A, na qual o recorrente alegou ter sido vítima de «Golpe da Falsa Central de Segurança», que resultou em transações bancárias fraudulentas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na segurança por parte da instituição financeira que justifique a responsabilização do banco pelos danos sofridos pelo recorrente; e (ii) a culpa exclusiva do consumidor pode ser considerada excludente de responsabilidade da instituição financeira.III. Razões de decidir3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva quando o dano decorre de fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ. No entanto, no presente caso, as provas indicam que o recorrente forneceu voluntariamente sua senha bancária ao estelionatário, atraindo sua culpa exclusiva para o evento.4. A inversão do ônus da prova não implica no automático acolhimento dos pedidos iniciais, especialmente quando as provas produzidas afastam a tese de falha na segurança por parte do banco.5. A divergência de versões apresentadas pelo recorrente compromete a credibilidade de suas alegações, seu reconhecimento extrajudicial - em boletim de ocorrência - quanto ao fornecimento da senha para agentes criminosos.6. A culpa exclusiva do consumidor rompe o nexo causal necessário para a responsabilização da instituição financeira, afastando a possibilidade de indenização por danos materiais e morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Sentença mantida. O recorrente é condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Súmula 479/STJ; Art. 14, § 3º, II, do CDC. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0081213-62.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 03.12.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016101-83.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 25.10.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011741-79.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas - J. 27.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 963.6663.0296.4009

3 - TJPR Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível e Remessa Necessária. Fornecimento de medicamento OSIMERTINIBE para tratamento de câncer. Apelação do Estado do Paraná provida, em parte, e Apelação do Município de Ponta Grossa provida, em parte. Consectários legais. Omissão. Sentença reformada em Remessa Necessária.

I. Caso em exame1. Apelação Cível e Remessa Necessária em face de Sentença que julgou procedente o pedido na Ação de Obrigação de Fazer, condenando solidariamente o ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA a fornecerem o medicamento OSIMERTINIBE 80 mg à Autora, diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão metastático, após negativa de fornecimento pelo Sistema Público de Saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação solidária do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA ao fornecimento do medicamento OSIMERTINIBE 80 mg, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A Autora foi diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão metastático e o medicamento OSIMERTINIBE foi indicado como a única alternativa eficaz após falha dos tratamentos convencionais.4. O fornecimento do medicamento foi negado pela via administrativa, configurando a negativa de acesso à saúde, que é um direito constitucional.5. A decisão fundamentou-se na responsabilidade solidária dos Entes Federados no fornecimento de medicamentos, conforme jurisprudência do STF.6. A necessidade clínica do tratamento e a hipossuficiência financeira da Autora foram comprovadas, justificando a concessão do medicamento pela via judicial. Houve o preenchimento dos requisitos do Tema 1.234 do STF.7. Os honorários advocatícios em Ações de saúde não devem ser fixados sobre o valor da causa, em conformidade com a jurisprudência que determina a apreciação equitativa nessas Demandas.IV. Dispositivo e tese8. Apelações Cíveis providas, em parte, mantendo a Sentença que condenou os Entes Públicos ao fornecimento do OSIMERTINIBE à Autora, fixando os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, em R$ 4.000,00 e, em Remessa Necessária, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária dos Entes Federados no fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde é garantida se estiverem preenchidos os requisitos do Tema 1.234, do STF, devendo o Poder Judiciário assegurar o direito à saúde, com o fornecimento do medicamento pleiteado, independentemente da repartição de competências administrativas entre os Entes, direcionando o cumprimento da obrigação para aquele responsável de acordo com a organização administrativa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, II, e 196; CPC/2015, arts. 85, § 8º e 8º-A; Tema 1.234 do STF; Tema 810 do STF; Tema 905 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.03.2015; STF, Tema 793, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.03.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 11.06.2025; STJ, Tema 1.313, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 11.06.2025; STF, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 17.10.2017; STJ, Tema 905, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 19.06.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA devem fornecer o medicamento OSIMERTINIBE 80mg para a Autora, que está com câncer e precisa desse remédio para tratar sua doença. A decisão foi tomada porque ficou comprovado que a Autora não conseguiu tratamento eficaz com os medicamentos disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que o OSIMERTINIBE é a única opção que pode ajudar. Além disso, a Autora não tem condições financeiras de pagar pelo medicamento, que é muito caro. O Tribunal também determinou que os dois Entes Públicos devem pagar os honorários do Advogado da Autora, mas reduziu o valor que eles terão que pagar.... ()

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Doc. ADM Direito 295.6116.3739.1332

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIAM QUE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E OS CADASTROS NAS PLATAFORMAS DE INVESTIMENTO FORAM REALIZADOS PELO PRÓPRIO GERENTE DO BANCO, DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APARÊNCIA DE REGULARIDADE E CONFIABILIDADE DAS TRANSAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. CULPA IN VIGILANDO E CULPA IN ELEGENDO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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