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Doc. ADM Direito 670.3474.0280.2724

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 381.6546.9251.0147

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE PARANACITY. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAIS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO E DANIFICARAM A REDE ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DOS EVENTOS OCORRIDOS. EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente tem direito a indenização por dano moral em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica no mês de outubro de 2021 no município de Paranacity.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo. Contudo, eventos climáticos de grande magnitude configuram excludente de responsabilidade por força maior, nos termos do art. 393 do CC.4. A interrupção do serviço foi devidamente justificada por relatórios meteorológicos e da defesa civil, comprovando que decorreu de eventos climáticos e excepcionais, alheios à esfera de controle da concessionária.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.6. Não houve comprovação de abalo moral significativo. A mera alegação não basta para justificar reparação de dano moral, sendo necessário elemento probatório robusto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373 e 393 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000191-62.2022.8.16.0128, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 07.06.2024.TJPR, Recurso Inominado 0001543-55.2022.8.16.0128, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 237.1167.7013.4201

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL. RENÚNCIA EXPRESSA AO VALOR EXCEDENTE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA OPORTUNIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 121.5924.0145.2192

4 - TJPR DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, art. 60. FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTO SEM LICENÇA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA POTENCIALIDADE POLUIDORA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO D

O IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por J.B. dos Santos Carvão ME e Jucelino Batista dos Santos contra sentença condenatória pela prática do crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 60, consistente em supostamente fazer funcionar empreendimento de produção de carvão vegetal sem licença ambiental. A sentença fixara penas de detenção e multa. Os apelantes buscam a absolvição, alegando ausência de dolo e insuficiência de provas quanto à potencialidade poluidora da atividade, ou, subsidiariamente, o abrandamento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade desenvolvida pelos apelantes pode ser considerada potencialmente poluidora a ponto de configurar o tipo penal da Lei 9.605/1998, art. 60; (ii) estabelecer se há prova suficiente para sustentar a condenação, à luz do princípio do in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O tipo penal da Lei 9.605/1998, art. 60 exige a demonstração de que o agente faça funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença ambiental. Trata-se de crime de perigo abstrato, mas a caracterização da conduta depende da comprovação da potencialidade lesiva ao meio ambiente, não bastando a simples ausência de licença.4. A legislação ambiental (Lei 6.938/1981, art. 3º, III) e a Resolução 237/1997 do CONAMA atribuem a este órgão a competência para definir as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Todavia, o rol do anexo da referida resolução não cria presunção absoluta, sendo necessária avaliação técnica concreta que demonstre a capacidade poluidora da atividade.5. A prova colhida nos autos — boletim de ocorrência, auto de infração e depoimentos — é insuficiente para demonstrar a materialidade do delito, pois não foi realizada perícia nem produzida prova técnica apta a atestar que os fornos utilizados tinham capacidade real de causar degradação ambiental. A potencialidade poluidora foi presumida, o que não atende ao rigor probatório exigido no processo penal.6. O entendimento consolidado pelo STJ e por Turmas Recursais Estaduais é no sentido de que a Lei 9.605/1998, art. 60, sendo norma penal em branco, exige complementação normativa e comprovação pericial da potencialidade poluidora (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior).7. Diante da ausência de prova técnica e da dúvida razoável quanto à tipicidade da conduta, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Réus absolvidos da imputação da Lei 9.605/1998, art. 60.Tese de julgamento:1. A configuração do crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 60 exige prova da potencialidade poluidora da atividade desenvolvida, não sendo suficiente a mera ausência de licença ambiental.2. A potencialidade poluidora não pode ser presumida, devendo ser comprovada por meio de perícia ou outro meio técnico idôneo.3. Diante da ausência de prova da materialidade e da dúvida razoável sobre a tipicidade da conduta, aplica-se o princípio do in dubio pro reo.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 60; Lei 6.938/1981, art. 3º, III; Decreto 99.274/1990; Resolução CONAMA 237/1997; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 19.08.2014;STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020;Turma Recursal Criminal/RS, Recurso Crime 71007983604, Rel. Luiz Antônio Alves Capra, j. 10.12.2018;Turma Recursal Criminal/RS, Apelação Criminal 71010053569, Rel. Edson Jorge Cechet, j. 16.08.2021;TJPR, Apelação Criminal 0001647-73.2015.8.16.0134, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 14.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 305.7760.1595.0848

5 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Revogação de prisão preventiva em caso de violência doméstica. Habeas corpus denegado, mantendo a prisão preventiva do paciente.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que enfrenta prisão preventiva, decretada em razão de supostas agressões e ameaças à vítima, com base em indícios de autoria e materialidade delitiva. O impetrante alega que a prisão é desproporcional e que o paciente agiu em legítima defesa, requerendo a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares alternativas. A decisão recorrida indeferiu o pedido de revogação, mantendo a custódia cautelar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de desproporcionalidade e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a integridade da vítima.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi mantida devido à presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, com base em provas concretas dos autos.4. A necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física da vítima, considerando o histórico de violência doméstica.5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para justificar sua liberdade diante da gravidade dos fatos e do risco à vítima.IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus denegado, mantendo a prisão preventiva do paciente.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima em casos de descumprimento de medidas protetivas, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLI e 93, IX; CPP, arts. 310, II, 312 e 313, III.Resumo em linguagem acessível: O pedido de habeas corpus foi negado, ou seja, a prisão preventiva do paciente foi mantida. O juiz entendeu que a prisão é necessária para garantir a segurança da vítima e a ordem pública, já que há indícios de que o paciente poderia repetir as agressões. Apesar de o paciente ter condições pessoais favoráveis, como ter um trabalho e residência fixa, isso não foi suficiente para justificar sua liberdade, pois os fatos mostram um padrão de violência que coloca a vítima em risco.... ()

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Doc. ADM Direito 109.1716.2209.3211

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TOMAZINA. EDUCADORA INFANTIL. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES TÍPICAS DA FUNÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso inominado interposto pelo Município de Tomazina contra sentença que reconheceu o desvio de função em favor de servidora ocupante do cargo de Educadora Infantil, admitida originalmente como Auxiliar de Educação Infantil, condenando o ente público ao pagamento das diferenças salariais devidas ao cargo de Professora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovado o desvio de função de servidora ocupante do cargo de Educadora Infantil, com o consequente direito às diferenças salariais próprias do cargo de Professora da rede municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  A legislação municipal (Lei 347/2013, com alterações da Lei 377/2014) descreve atribuições próprias do cargo de Educador Infantil, voltadas ao apoio e execução de atividades sociopedagógicas e de cuidado com as crianças, dentre outras.4.  A prova testemunhal e documental demonstra que as atividades desempenhadas pela servidora estão compreendidas nas atribuições legais do cargo ocupado, não havendo comprovação do exercício de funções típicas de professora, tampouco regência de classe ou avaliações.5.  O depoimento do Secretário Municipal de Educação confirma que as Educadoras atuam sob orientação de equipe pedagógica, desempenhando atividades lúdicas e de apoio, inexistindo desvio funcional.6.  O exercício eventual ou esporádico de atividades de natureza diversa não caracteriza desvio de função, que exige habitualidade e permanência.7.  Jurisprudência da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná confirma a inexistência de desvio de função em casos análogos envolvendo educadores ou cuidadores infantis.IV. DISPOSITIVO E TESE8.  Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. O desvio de função exige prova do exercício habitual e permanente de atribuições típicas de cargo diverso daquele ocupado. 2. O desempenho de atividades compatíveis com o cargo de Educador Infantil, ainda que relacionadas ao ambiente pedagógico, não configura desvio funcional.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 373, I; Lei Municipal 347/2013; Lei Municipal 377/2014.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 05.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003426-11.2023.8.16.0190, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 01.08.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002864-02.2023.8.16.0190, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 14.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 157.9207.0969.4569

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURAS DE UNIDADE CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE NO PERÍODO DOS DÉBITOS. INEXIGIBILIDADE PARCIAL RECONHECIDA NA ORIGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto, para declarar a inexigibilidade apenas dos débitos com vencimento em 12.02.2022, 15.02.2022 e 15.03.2022, afastando a condenação por danos morais. 2. A sentença reconheceu que as faturas posteriores à troca de titularidade da unidade consumidora não poderiam ser cobradas do autor, mantendo, contudo, a exigibilidade dos débitos anteriores. 3. O recorrente pretende a reforma da decisão, a fim de ver declarada a inexigibilidade também dos débitos anteriores e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se são exigíveis os débitos referentes às faturas com vencimento em 12.12.2021, 12.01.2022 e 15.01.2022; (ii) saber se a cobrança desses valores configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não prospera, pois o recurso impugna especificamente os fundamentos adotados na sentença. 6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, com a manutenção do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 7. A controvérsia limita-se à legitimidade da cobrança das faturas anteriores à troca de titularidade da unidade consumidora. 8. A prova documental juntada pelo recorrido demonstra que o recorrente figurou como titular da unidade consumidora no período compreendido entre 27.01.2021 e 29.01.2022, abrangendo as faturas com vencimento em 12.12.2021, 12.01.2022 e 15.01.2022. 9. Os documentos de cobrança, e-mails e alertas relativos às referidas faturas, bem como a identificação da mesma unidade consumidora e do endereço indicado na inicial, corroboram a titularidade do recorrente à época dos débitos. 10. O relatório de parcelamento contratual, datado de 05.08.2021, igualmente evidencia a assunção da dívida pelo recorrente, reforçando a legitimidade das cobranças. 11. Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a inexigibilidade apenas das faturas posteriores à troca de titularidade, mantendo a cobrança das anteriores, porquanto regularmente constituídas. 12. Ausente ilicitude na conduta do recorrido, não se configura dano moral indenizável, pois a cobrança de dívida legítima, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial. 13. Em relação às dívidas referentes aos meses de 12.02.2022, 15.02.2022 e 15.03.2022, o reconhecimento do dano moral também deve ser afastado, à luz da Súmula 385/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença, com condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: «É legítima a cobrança de faturas de unidade consumidora quando comprovada a titularidade do consumidor no período dos débitos, não havendo falar em dano moral se a cobrança decorre de dívida regularmente constituída». ... ()

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Doc. ADM Direito 944.2551.6280.3579

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. TESE DE PERDA TOTAL E PARCIAL DE FUMO. NO TOCANTE À PERDA PARCIAL, O LAUDO TÉCNICO TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL ESTÁ DESACOMPANHADO DE NOTAS DO PRODUTOR POSTERIORES AO PERÍODO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS PREJUÍZOS TRAZIDOS NO REFERIDO LAUDO. VENDA PELO BAIXO VALOR ALEGADO NÃO COMPROVADA. NO TOCANTE À PERDA TOTAL, AS NOTAS DO PRODUTOR NÃO DEMONSTRAM HABITUALIDADE NA VENDA DAS CATEGORIAS ALEGADAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 672.1594.0139.6270

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL ATESTANDO A QUEDA DE ENERGIA E O PREJUÍZO MATERIAL. DOCUMENTO ACOMPANHADO DE ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA), CONTUDO, EMITIDO CERCA DE 10 (DEZ) MESES APÓS O SUPOSTO EVENTO. DIVERGÊNCIA ACINTOSA ENTRE O QUANTITATIVO E CLASSE DE FUMO APONTADO COMO PERDIDO E AS NOTAS DO PRODUTOR CONTIDAS NOS AUTOS, POR NÃO PERMITIR CONFIRMAR O DANO COMO ALEGADO, ATÉ PORQUE CONFIRMAM EXPRESSIVA QUANTIDADE DA CLASSE DESEJADA (BO1) E A CLASSE DESCLASSIFICADA (BR3) NÃO ENCONTROU ECO NAS NOTAS. INCONSISTÊNCIAS QUE COMPROMETEM A CREDIBILIDADE DO DOCUMENTO E IMPOSSIBILITAM O RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL COMO ALEGADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 311.9836.7040.9991

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. DISCUSSÕES SOBRE ILIQUIDEZ E REQUISITOS DO ART. 917, §3º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes embargos opostos em execução amparada em cédula de crédito bancário (contrato de desconto de cheques).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se deveria ter sido apreciada a alegação de iliquidez do título executivo; e, (ii) saber o conhecimento de pretensão revisional em sede de embargos à execução exige o cumprimento dos requisitos do art. 917, §3º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na sentença, foi rejeitada a alegação de iliquidez, ao fundamento de que a inicial de execução foi instruída com documentos suficientes à apuração da dívida. Nas razões de apelação, contudo, a embargante apenas defende que, para o conhecimento da tese de iliquidez, não era necessário o preenchimento dos requisitos do art. 917, §3º, do CPC (indicação do valor incontroverso do débito e instrução da inicial de embargos à execução com planilha discriminada e atualizada do cálculo). Com isso, a embargante não impugnou os fundamentos adotados na sentença para rejeição da preliminar de iliquidez do título executivo (suficiência dos documentos que instruíram a inicial de execução), pelo que o recurso não pode ser conhecido nesse tocante, por violação ao princípio da dialeticidade.4. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais, deduzida em embargos à execução, traduz alegação de excesso de cobrança, de modo que, para seu conhecimento, em observância ao art. 917, §3º, do CPC, é imprescindível que a parte embargante instrua o pedido inicial com planilha de cálculo e indique o valor incontroverso do débito. Esses são requisitos da inicial da embargos à execução, que não se sujeitam à produção probatória. Além disso, o entendimento jurisprudencial sobre o tema é de que não é cabível a emenda da inicial para o cumprimento desses requisitos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.Teses de julgamento: «1. Nos termos do art. 917, §3º, do CPC, ‘Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo’, sob pena de não conhecimento da arguição de excesso. 2. De acordo com o posicionamento adotado pelo STJ, ‘A alegação de excesso de execução formulada em embargos à execução deve ser acompanhada do valor tido como devido, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento do referido fundamento, vedando-se a emenda à inicial’ (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 07/04/2025).»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02/12/2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 07/04/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19/08/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006622-40.2024.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 14/06/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0085278-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 26/10/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002766-65.2023.8.16.0077, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 21/09/2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 30/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 426.9636.9388.5671

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). art. 71, §1º DA LEI MUNICIPAL 18/99, REVOGADA EM 2020. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO NÍVEL XI. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS FUNCIONAIS. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECONHECER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 918.4120.8409.4231

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA - NULIDADE DA CDA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - FALTA DE LEI DEFININDO A BASE DE CÁLCULO DO IPTU - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - TESE AFASTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pelo Município de Sarandi, fundada na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por falta de lei definindo a base de cálculo do IPTU. O Município requereu a reforma da decisão, alegando a legalidade da cobrança.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida, considerando a ausência de lei que defina a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e se é possível a substituição da CDA em razão de vícios apontados na execução fiscal.III. Razões de decidir3. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa decorre da ausência de lei que defina a base de cálculo do IPTU, violando o princípio da legalidade tributária.4. Apenas com a edição da Lei Complementar 421/2022 é que o Município de Sarandi passou a instituir e atualizar a Planta Genérica de Valores, promovendo a definição do valor venal dos imóveis.5. A substituição da Certidão de Dívida Ativa não é admissível, pois a nulidade é de natureza substancial, relacionada à inexistência de suporte normativo para a constituição do crédito tributário.IV. Dispositivo e tese firmada6. Recurso não provido, com a consequente manutenção da sentença em que se declarou a ilegalidade da Certidão de Dívida Ativa e a extinção da execução fiscal. V. Jurisprudência e dispositivos legais citadosDispositivos legais:CF/88, art. 150, I e art. 146, II;CTN, art. 9º e 97;Lei Complementar Municipal 70/2001 (Sarandi), art. 116.AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.ARE 876047 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 31-10-2018 PUBLIC 05-11-2018.AI 764518 RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-10-2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-11 PP-02273 LEXSTF - v. 32, 375, 2010, p. 91-95.TJPR - 2ª Câmara Cível - 0039278-50.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.06.2024.TJPR - 2ª C. Cível - AC 1684476-7 - Rel.: SILVIO DIAS - J. 18.07.2017.TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1663349-5 - Curitiba - Rel.: STEWALT CAMARGO FILHO - Unânime - J. 04.07.2017.TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008782-69.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.07.2024.Tese de Julgamento: «A ausência de lei que defina a base de cálculo do IPTU implica na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por configurar violação ao princípio da legalidade tributária».... ()

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Doc. ADM Direito 603.4300.8725.8155

13 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de Ação Revisional para reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal, afastar a cobrança dos encargos moratórios, determinar a restituição simples e em dobro dos valores pagos em excesso e condenar as partes, reciprocamente, ao pagamento dos ônus de sucumbência. A Ré pugna pela sua reforma, alegando a nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou, quando não, por sua reforma para julgar improcedente a pretensão inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se há inovação recursal no tocante ao pedido de limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado; se a sentença é nula, por ausência de fundamentação; se são abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal; se é cabível a repetição do indébito na forma simples e dobrada e se é possível a redução e fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado. Inovação recursal. Matéria não deduzida no juízo de origem. Não conhecimento. III.2. Nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Tese não acolhida. A sentença enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo nulidade por falta de motivação (CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489 § 1º).III.3. Juros remuneratórios. Não abusividade. Tese rejeitada. Irrelevância do perfil dos clientes. Taxas contratadas que, em todas as avenças, superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Abusividade constatada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). Não demonstração de elemento capaz de justificar a adoção de patamar de juros diferenciado como condição objetiva de risco apresentada pelo tomador do empréstimo. Possibilidade de revisão (CDC, art. 6º, V) e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimo pessoal não consignado. Precedentes.III.4. Repetição do indébito. Afastamento. Impossibilidade. Cobrança indevida de valores. Consequência lógica de restituição, sob pena de enriquecimento ilícito (CC, art. 876). Cobrança indevida que não presumia a má-fé da instituição financeira. Devolução na forma simples para descontos anteriores a 30.03.2021 e, na forma dobrada, para os posteriores. Precedentes.III.5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Redução e fixação por equidade. Não acolhimento. Regra excepcional de aplicação subsidiária. Fixação na origem em 10% sobre o proveito econômico obtido pelas partes que se mostra adequada e não se revela exorbitante diante dos trabalhos realizados pelos causídicos e não ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. III.6. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO:Apelação parcialmente conhecida e não provida.-----------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 85, §§ 2º, 8º e 11, 373, I, 489, § 1º, IV, 1.012 e 1.013; CC, arts. 876 e 940; CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 481.6330.6521.2967

14 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 290.3090.0391.3536

15 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306, §1º, i, do ctb). suficiência probatória e valoração da confissão espontânea. Recurso conhecido e parcialmente provido, com readequação da dosimetria da pena.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do delito de embriaguez ao volante, à pena privativa de liberdade, multa e suspensão do direito de dirigir, em razão de condução de veículo automotor sob influência de álcool, aferida por teste de etilômetro, em patamar superior ao limite legal, culminando em colisão frontal com outro veículo. A defesa sustenta nulidade da condenação por suposta insuficiência probatória decorrente da ausência de testemunhas oculares do acidente, além de impugnar a dosimetria da pena, pleiteando o afastamento da agravante prevista no CTB, art. 298, I e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de embriaguez ao volante, mesmo sem testemunhas presenciais da colisão; (ii) é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ainda que existam outros elementos probatórios; e (iii) deve ser afastada a agravante do art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria delitivas encontram-se demonstradas por prova técnica (teste de etilômetro com resultado de 0,76 mg/l), aliada aos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares e da vítima, bem como à confissão extrajudicial do réu. O delito previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato, prescindindo da demonstração de dano efetivo, sendo suficiente a condução de veículo sob influência de álcool, razão pela qual a ausência de testemunhas presenciais da colisão não compromete a higidez da condenação. 4. Os depoimentos dos agentes públicos, prestados sob contraditório, possuem eficácia probatória, notadamente quando harmônicos com os demais elementos dos autos, inexistindo demonstração de parcialidade ou inconsistência. No caso, as declarações policiais foram corroboradas pela prova técnica e pelo relato da vítima, que confirmou a invasão de pista contrária. 5. A tese de insuficiência probatória não prospera, diante da convergência dos elementos de convicção, incluindo a admissão do acusado quanto ao consumo de álcool. Não se configura hipótese de dúvida razoável ou de fragilidade probatória apta a ensejar absolvição com fundamento no CPP, art. 386. 6. No tocante à dosimetria, merece acolhimento o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que a admissão extrajudicial do réu, ainda que não essencial à condenação, deve ser considerada na segunda fase da pena, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.194) - . 7. Por outro lado, deve ser mantida a agravante prevista no CTB, art. 298, I, uma vez que restou demonstrado dano patrimonial relevante à vítima, superior a R$ 6.000,00, além de situação concreta de elevado risco ocasionada pela invasão da contramão e colisão frontal, circunstâncias que extrapolam o risco típico do delito. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante do CTB, art. 298, I, redimensionando a pena, com readequação da suspensão do direito de dirigir, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A confissão espontânea, ainda que extrajudicial e não determinante para a condenação, deve ser reconhecida na dosimetria da pena, podendo ser compensada com agravantes, não afastando a condenação quando o conjunto probatório é suficiente e harmônico, inclusive em crimes de embriaguez ao volante, que dispensam a demonstração de resultado lesivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, §1º, I; 298, I; 293; CP, arts. 65, III, «d»; 68. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 23.03.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um motorista condenado por dirigir embriagado. Ele alegava que não havia provas suficientes, mas os juízes entenderam que o resultado do bafômetro, junto com o depoimento dos policiais, da vítima e a própria confissão, eram suficientes para manter a condenação. Porém, reconheceram que ele tinha direito à redução da pena por ter confessado que bebeu e dirigiu. Assim, a pena foi ajustada, mas a condenação continuou válida.... ()

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Doc. ADM Direito 292.1085.9742.0447

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE NÃO COMPROVADA. EPISÓDIO QUE MESMO DEMONSTRADO QUALIFICA-SE COMO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. REACOMODAÇÃO INADEQUADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO VOO APENAS 04 (QUATRO) DIAS APÓS A DATA ORIGINALMENTE CONTRATADA. DESCUMPRIMENTO DO art. 28 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC  (AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL). AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PASSAGEIRO QUE NECESSITOU ADQUIRIR PASSAGEM EM COMPANHIA DIVERSA PARA VIABILIZAR O DESLOCAMENTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO de R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 664.4790.5943.8767

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MENISCAL E LESÃO DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR NO JOELHO ESQUERDO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SEQUELA ANATÔMICA CONSOLIDADA, SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL MENSURÁVEL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO. LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES CONCLUSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 1.2 O Apelante sustenta que as sequelas decorrentes do acidente de trabalho reduziram sua capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual de auxiliar de serviços gerais, exigindo maior esforço no desempenho das funções. Alega omissões e contradições no laudo pericial, requerendo a reforma da sentença para concessão do benefício e, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. 1.3 A parte Apelada não apresentou contrarrazões. 1.4 A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: a) saber se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho ocasionaram redução permanente da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente; b) saber se a prova técnica apresenta vício capaz de configurar cerceamento de defesa e justificar nova perícia; c) definir os efeitos da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único sobre a condenação sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, o auxílio-acidente exige sequela permanente decorrente de acidente que implique efetiva redução da capacidade para o exercício da atividade habitualmente desempenhada. 3.2 A prova pericial judicial concluiu que, embora exista sequela anatômica decorrente de lesão meniscal e de lesão do ligamento cruzado anterior no joelho esquerdo, o quadro está consolidado e não apresenta repercussão funcional mensurável, redução da capacidade laborativa, necessidade de maior esforço, perda de força ou limitação funcional para o exercício da atividade habitual de auxiliar de serviços gerais. 3.3 O laudo complementar respondeu especificamente aos quesitos relativos às exigências da atividade habitual, ao maior dispêndio de esforço e à existência de prejuízo funcional, afastando a alegação de insuficiência da prova e o cerceamento de defesa. 3.4 A mera discordância da parte com as conclusões da prova técnica não autoriza nova perícia quando o laudo é claro, coerente, fundamentado e produzido por profissional habilitado, inexistindo elementos técnicos capazes de infirmá-lo, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. 3.5 Conforme o Tema 416 do STJ, o grau da lesão é irrelevante para a concessão do auxílio-acidente, mas permanece indispensável a demonstração de efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, requisito não comprovado no caso concreto. 3.6 Em ação acidentária, incide a regra especial do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, que assegura isenção do pagamento de custas e verbas sucumbenciais, impondo-se o afastamento, de ofício, da condenação estabelecida na sentença.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e desprovida, com afastamento, de ofício, da condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: arts. 86 e 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; CPC, art. 370 e CPC art. 371.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 27.02.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 16.06.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0081069-88.2023.8.16.0014, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 14.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 621.4443.9285.8816

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA DIRETA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DA OBRA PERANTE O MUNICÍPIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE EXECUTOU TODAS AS OBRAS COM PESSOAL PRÓPRIO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO QUE INCUMBE À AUTORA DA AÇÃO. PROVA PERICIAL CONSIDERADA IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO E NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO EM FACE DO PRESTADOR DO SERVIÇO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS NÃO CONHECIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.

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