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Doc. ADM Direito 694.9740.5455.6179

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR (PORTABILIDADE NÃO EFETIVADA E NO

VO EMPRÉSTIMO NÃO CONSENTIDO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PARA AFASTAR A REPETIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUE INCIDEM A PARTIR DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS QUE INCIDE DESDE O EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO). APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO LEGAL - VIDE ARTS. 389, PARÁGRAGO ÚNICO E 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. PERCENTUAL A SER FIXADO SOBRE A CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. COMPENSAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA QUE DEVE SER OBSERVADA PARA O CÁLCULO, PORQUE REPRESENTA UM EFETIVO ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO PELA PARTE VENCIDA. SENTENÇA MODIFICADA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, COM ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059/STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 634.6417.6550.1650

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - MÉRITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - AUTOR QUE ERA «ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO» À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: ENTORSE E DISTENSÃO ENVOLVENDO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO DIREITO (CID10 S83.5) E RUPTURA DO MENISCO DO JOELHO DIREITO (CID10 S83.2) - SEQUELA NÃO INCAPACITANTE - LAUDO PERICIAL CLARO E FUNDAMENTADO QUE ATESTA INEQUIVOCADAMENTE A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE MILITE EM DESFAVOR DA CONCLUSÃO PERICIAL OU QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL EM QUALQUER GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - REABILITAÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO QUE É FINANCIADO PELOS DEMAIS SEGURADOS, PORTANTO, CONFERIR BENEFÍCIOS SEM AS DEVIDAS PONDERAÇÕES COMPROMETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL - INVARIAVELMENTE, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE ESCORAR ÀS «IDEIAS DE JUSTIÇA, EQUIDADE, PRUDÊNCIA, MODERAÇÃO, JUSTA MEDIDA, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DIREITO JUSTO E VALORES AFINS» - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86 - PRECEDENTES - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 343.9627.9237.3213

3 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA EM IDENTIFICAR E BLOQUEAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS. REALIZAÇÃO DE OITO COMPRAS EM DOIS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM CIDADES DISTINTAS NO MESMO DIA. VOLUME E FREQUÊNCIA DAS TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO AUTOR, QUE NÃO TINHA POR HÁBITO UTILIZAR O CARTÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA COMPLEMENTARES.(B) DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS (FORTUITO INTERNO). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA NA SÚMULA 479/STJ. FRAUDE QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEFEITO DO SERVIÇO, DANO MORAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.(C) VALOR DA INDENIZAÇÃO DE CINCO MIL REAIS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, CONSIDERANDO O PARÂMETRO ADOTADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO BIFÁSICO DE ARBITRAMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO.

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