AUTORES. CPC, art. 373, I. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de desvio de função e de pagamento de diferenças salariais entre os vencimentos de monitores e de professores de educação infantil, sob a alegação de que os recorrentes exerciam funções idênticas às de professores, apesar de ocuparem o cargo de monitor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se os servidores recorrentes têm direito ao reconhecimento de desvio de função e ao recebimento de diferenças salariais correspondentes ao cargo de Professor de Educação Infantil, em razão de suas atividades exercidas nos Centros de Educação Infantil (CMEI’s).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O desvio de função acontece quando o servidor executa tarefas diferentes daquelas que são próprias do cargo que ocupa oficialmente, sem receber a remuneração correspondente por essas atividades e, demonstrado o desvio de função, o servidor público faz jus à percepção de eventuais diferenças remuneratórias, nos termos da Súmula 378/STJ: «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes».4. O desvio de função não foi caracterizado no caso em apreço, pois os recorrentes exercem atividades compatíveis com o cargo de monitor para o qual prestaram concurso público. 5. As provas testemunhais apresentadas (mov. 86.1 a 86.6), não especificaram, de forma objetiva, as atribuições de cada um dos autores dentro de sala de aula, além disso, não informaram atividades fora das atribuições típicas do cargo de monitor. Portanto, são insuficientes para comprovar o desvio de função e o direito às diferenças salariais pleiteadas.6. Não tendo os recorrentes se desincumbido do ônus da prova que lhes competia (CPC, art. 373, I), no sentido de comprovar o desvio de função, deve ser mantida a sentença.7. Precedentes: (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0025173-54.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 16.12.2024) e (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025162-25.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.03.2023).IV. DISPOSITIVO8. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.... ()
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