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Doc. ADM Direito 682.9353.4730.9964

1 - TJPR Direito previdenciário. Apelação cível. Concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Apelação Cível do INSS não provida e sentença confirmada em sede de Remessa Necessária. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença

que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, reconhecendo a existência de lesões decorrentes de acidente de trabalho e afastando a alegação de coisa julgada em razão de ação anterior. O autor alegou ter sofrido acidente em 2010, resultando em fratura vertebral e redução da capacidade laborativa, enquanto o INSS sustentou a existência de coisa julgada material com base em decisão anterior que negou o benefício por ausência de redução da capacidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há coisa julgada em relação ao pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, considerando a existência de ações anteriores com fundamentos fáticos distintos e se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. Alegação de coisa julgada afastada, pois as ações tratam de acidentes distintos com consequências jurídicas autônomas.4. O laudo pericial confirmou a existência de sequela consolidada e redução da capacidade laborativa do autor.5. O autor preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, conforme a Lei 8.213/1991, art. 86.6. A sentença de 1º Grau foi correta ao determinar a concessão do benefício a partir da cessação do auxílio-doença anterior.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença de 1º grau.Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente depende da demonstração de redução da capacidade laborativa do segurado em decorrência de acidente de trabalho, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da lesão e a existência de coisa julgada em ações anteriores que tratem de eventos distintos.... ()

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Doc. ADM Direito 641.1477.4814.6373

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 913.1624.2214.5913

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DE DUAS FALANGES. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 A parte autora ajuizou ação previdenciária em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob alegação de que sofreu acidente de trabalho em dezembro de 2023, quando exercia a função de auxiliar de produção em marcenaria, resultando em amputação traumática parcial de dois dedos da mão esquerda. 1.2 O Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Guarapuava proferiu sentença (mov. 50.1) julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, com base na conclusão pericial de inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, porquanto o autor se encontrava apto para o trabalho. 1.3 Em apelação (mov. 53.1 - origem), o autor alegou que, embora tenha retomado suas atividades, apresenta sequelas permanentes que exigem maior esforço físico e reduzem sua produtividade, razão pela qual pleiteou a reforma da sentença para concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença.1.4 O INSS apresentou contrarrazões (mov. 59.1 - origem). 1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1 - TJ).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se as sequelas decorrentes da amputação parcial dos dedos da mão esquerda configuram redução permanente da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1a Lei 8.213/1991, art. 86 assegura o direito ao auxílio-acidente ao segurado que, após a consolidação das lesões, apresente sequelas que impliquem redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ainda que mínima. 3.2 No entanto, o laudo pericial (mov. 41.1 - origem) concluiu que o autor não apresenta incapacidade nem redução da capacidade laborativa, ressaltando que, apesar da perda parcial anatômica (falanges do 2º e 3º dedos da mão esquerda), mantém força muscular, mobilidade e movimentos funcionais preservados, encontrando-se apto a manter suas atividades habituais. 3.3 Assim, não restando comprovada redução da capacidade para o exercício da atividade profissional habitual, não se configura o direito ao benefício acidentário, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. 3.4 O laudo técnico, elaborado por profissional de confiança do juízo, é claro, fundamentado e conclusivo, inexistindo elementos capazes de infirmar suas conclusões, motivo pelo qual deve prevalecer como prova idônea. benefício acidentário.3.5 A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a mera existência de sequela anatômica não é suficiente para a concessão do auxílio-acidente, sendo imprescindível que haja comprovação de redução efetiva da capacidade laborativa. 3.6 Diante disso, a sentença de improcedência merece ser integralmente mantida.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido, para manter a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 370, 371 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0001949-22.2023.8.16.0167, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 07.02.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0000984-28.2023.8.16.0140, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 07.02.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0013841-74.2021.8.16.0044, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 07.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 471.2391.6643.9169

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante e condução sem habilitação válida. Apelação parcialmente provida, com afastamento da agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, mantendo-se a condenação e redimensionando-se a pena para 7 meses de detenção e 12 dias-multa, além de 2 meses de suspensão da habilitação.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos delitos de embriaguez ao volante e direção sem habilitação, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em via pública, onde o réu, com a Carteira Nacional de Habilitação vencida, colidiu seu caminhão em um muro, apresentando concentração de álcool acima do permitido. O apelante requer a reforma da decisão, alegando insuficiência de provas e questionando a dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro deve ser aplicada ao caso em que o condutor estava com a Carteira Nacional de Habilitação vencida, e se a pena deve ser mantida ou alterada em razão disso.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante estão comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais.4. O réu estava com a Carteira Nacional de Habilitação vencida, mas possuía habilitação, o que afasta a agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro.5. A agravante do art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro foi mantida, pois houve dano patrimonial decorrente da colisão.6. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, pois é matéria de competência do Juízo da Execução.7. A pena foi reduzida para 7 meses de detenção e 12 dias-multa, além de 2 meses de suspensão da habilitação, em razão da proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida para afastar a agravante do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo a pena definitiva em 7 meses de detenção, 12 dias-multa e 2 meses de suspensão da habilitação.Tese de julgamento: É possível afastar a agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro quando o condutor possui Carteira Nacional de Habilitação vencida, mas não se encontra em situação de não habilitação ou cassação do direito de dirigir._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, 298, I e III; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000069-63.2007.8.16.0067, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 28.06.2018; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004132-11.2022.8.16.0131, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 01.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado por Cleiton Nascimento foi parcialmente aceito. Ele foi condenado por dirigir embriagado e sem a habilitação válida, mas a pena foi reduzida. A agravante de não ter habilitação foi afastada, pois ele tinha a carteira, apenas estava vencida. Assim, a pena definitiva ficou em 7 meses de detenção, 12 dias-multa e 2 meses de suspensão do direito de dirigir. O Tribunal entendeu que as provas mostraram que ele realmente dirigiu embriagado e causou um acidente, mas a situação da habilitação não justificava a agravante.... ()

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Doc. ADM Direito 446.7034.0618.4862

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO IPTU PELOS CESSIONÁRIOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CEDENTE EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE DUAS EXECUÇÕES FISCAIS EM SEU DESFAVOR, COM A EFETIVAÇÃO DE CONSTRIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DO IMÓVEL QUE INCUMBIA AOS CESSIONÁRIOS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 411.8113.8671.6258

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE REAL DE ÊXITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de indenização por danos materiais e morais, formulados em face de advogado, sob alegação de falha na prestação de serviços profissionais por ausência de interposição de recurso em demanda anterior, o que teria ensejado perda de uma chance. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a contratação do advogado para interposição de recurso e o correspondente dever profissional, (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviços advocatícios apta a ensejar responsabilidade civil, e (iii) determinar se restou configurada a perda de uma chance indenizável em razão da não interposição de recurso. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé aduzido em contrarrazões pelo recorrido, haja vista que não restaram configuradas as hipóteses do CPC, art. 80, tendo o autor exercido regularmente o direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), sendo que a improcedência do pedido não implica, por si só, conduta temerária. Inexistente prova de dolo, alteração da verdade dos fatos ou intuito protelatório. 4. Da mesma forma, não restou comprovado nos autos a violação aos direitos da personalidade capazes de gerar indenização por danos morais, ônus que cabia ao requerente, ora recorrente, demonstrar.5. No mérito, verifica-se que não merece reforma a sentença proferida na origem. Isso porque, não restou comprovada a existência de contrato de honorários entre as partes, sendo que a alegação de contratação verbal não se mostra suficiente, por si só, para demonstrar a existência de obrigação específica de interposição de recurso, inexistindo prova inequívoca da delimitação dos serviços assumidos pelo advogado.  6. É insuficiente a mera juntada de procuração para demonstrar obrigação de interposição de recurso, ainda mais considerando que o recorrido é procurador do autor em outros processos, não sendo possível, portanto, afirmar que o documento juntado se refere à atuação nos autos  0000275-68.2023.8.16.0018. 7. Ainda, as mensagens e áudios juntados não evidenciam, de forma segura, compromisso do profissional com a interposição de recurso, mas indicam atuação voltada à análise de viabilidade recursal e prestação de esclarecimentos ao cliente, conforme se verifica pelos áudios de movs. 35.6/8, onde o recorrido explica a inviabilidade jurídica das medidas solicitadas pelo autor. 8. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva e fundada em obrigação de meio, exigindo demonstração de erro grosseiro ou inescusável, o que não se verifica no caso concreto.  9. Somado a isso, a decisão da OAB no procedimento administrativo (mov. 52.2, fl. 82/85), embora não vinculante, corrobora a inexistência de conduta ético-disciplinar irregular, reforçando a ausência de elementos para responsabilização civil. 10. Ademais, a teoria da perda de uma chance exige a comprovação de probabilidade real de êxito, não sendo suficiente a mera possibilidade abstrata de resultado favorável.  11. Desse modo, constata-se que a decisão proferida no processo originário não se revela manifestamente equivocada, tendo indeferido os pedidos por ausência de prova suficiente, especialmente quanto à demonstração do efetivo prejuízo alegado pelo autor.  12. A tese recursal de que houve confusão entre lucros cessantes e danos emergentes não evidência, por si, probabilidade concreta de reforma do julgado, sobretudo diante da deficiência probatória reconhecida na fase de conhecimento, quando o autor estava desacompanhado de advogado.  IV) DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 590.8914.0243.7186

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. CESSIONÁRIA DE DIREITOS COM LEGITIMIDADE PRÓPRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CESSAÇÃO DA MORA. TEMA 677 DO STJ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE TESE REVISADA PARA REDISCUTIR CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO JÁ DEFINIDOS POR DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de complementação de saldo devedor em cumprimento de sentença, ao fundamento de que o critério de atualização monetária — cessação da mora a partir do depósito judicial — já havia sido definido por decisões anteriores não impugnadas (movs. 472.1 e 896.1), encontrando-se a matéria acobertada pela preclusão. Em contrarrazões, os agravados suscitaram preliminar de irregularidade de representação processual, alegando que o inventário foi encerrado e a inventariante não mais possuiria legitimidade para atuar nos autos.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravante possui legitimidade para figurar nos autos e interpor o recurso, considerando o encerramento do inventário; e (ii) saber se a tese vinculante firmada pelo STJ - no Tema 677 autoriza a rediscussão de critérios de atualização do débito já fixados por decisão anterior não impugnada, especificamente quanto à cessação da mora a partir do depósito judicial.III. Razões de decidir3. A agravante ostenta legitimidade própria para figurar nos autos na qualidade de cessionária dos direitos relativos às quotas sociais e ao fundo de comércio, conforme reconhecido pelo juízo de origem no mov. 786.1, sendo irrelevante o encerramento do inventário para fins de aferição de sua legitimidade recursal.4. A decisão de mov. 472.1 estabeleceu expressamente que, a partir do depósito judicial, cessaria a mora, tendo a exequente deixado de impugnar tal pronunciamento por petição ou recurso, operando-se a preclusão consumativa, nos termos do CPC, art. 507.5. A decisão de mov. 896.1 reiterou que a matéria se encontrava preclusa, novamente sem insurgência da exequente, consolidando-se a estabilização do critério de atualização antes da revisão do Tema 677 pelo STJ, ocorrida em 19/10/2022.6. A aplicação imediata de precedente vinculante alcança os processos em curso nos quais a questão ainda esteja em aberto, não tendo o condão de rescindir, de forma automática, as situações jurídicas já consolidadas pela coisa julgada ou pela preclusão.7. A intimação para indicar eventual crédito remanescente (mov. 967.1) não reabriu a discussão sobre critérios de cálculo já definidos e preclusos, tratando-se de verificação de saldo segundo os parâmetros já fixados nos autos.8. Tendo o devedor realizado o depósito em observância ao comando judicial vigente à época, a aplicação do Tema 677 neste momento processual implicaria violação à proteção da confiança legítima, corolário do princípio da segurança jurídica.IV. Dispositivo9. Preliminar de irregularidade de representação processual afastada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantida a decisão que indeferiu o pedido de complementação do saldo devedor, restando prejudicado o pedido subsidiário formulado pelos agravados.... ()

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Doc. ADM Direito 982.5678.3454.2384

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE IDOSO PORTADOR DE COMORBIDADES GRAVES. PRESCRIÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS ESPECÍFICOS POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO SUS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DOS EXAMES COMPROVADA. RISCO CONCRETO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL PRIORITÁRIA À PESSOA IDOSA. SENTENÇA PARCIALMENTE EXTINTIVA E PARCIALMENTE CONCESSIVA DA SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO A PARTE DOS PEDIDOS. CPC, art. 485. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA QUANTO AOS EXAMES JÁ REALIZADOS. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público em favor de paciente idoso, visando à realização de exames laboratoriais prescritos por médico da rede pública, indeferidos administrativamente sob alegação de ausência de previsão no Sistema Único de Saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar a correção da sentença que: (i) reconheceu a perda superveniente do objeto quanto a parte dos exames pleiteados; e (ii) concedeu a segurança para confirmar a liminar quanto a realização dos exames remanescentes, diante da comprovada necessidade clínica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à saúde constitui garantia fundamental assegurada pelos arts. 6º e 196, da CF/88, impondo aos entes federativos responsabilidade solidária na prestação dos serviços necessários à sua efetivação (Tema 793, STF).4. A negativa administrativa fundada exclusivamente na ausência de previsão do procedimento no SUS não prevalece diante da comprovação da imprescindibilidade do exame prescrito por profissional da rede pública, sobretudo quando inexistente alternativa terapêutica equivalente.5. Demonstrado o quadro clínico grave e progressivo do paciente idoso, com risco concreto de agravamento e comprometimento irreversível da saúde, revela-se adequada a intervenção judicial para assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde.6. A proteção constitucional à pessoa idosa impõe tratamento prioritário e reforça o dever estatal de garantir acesso integral às ações e serviços de saúde.7. Correto o reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto aos exames não mais necessários, diante de fato posterior que afastou o interesse processual, nos termos do CPC, art. 485.8. Mantém-se a sentença que, com base no conjunto probatório e na jurisprudência dominante, confirmou a liminar e concedeu parcialmente a segurança.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Sentença mantida em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: «1. A ausência de previsão de exame no âmbito do SUS não afasta o dever estatal de fornecê-lo quando comprovada sua imprescindibilidade por prescrição médica idônea e inexistente alternativa terapêutica equivalente; 2. A superveniência de fato que afasta a necessidade do procedimento enseja a extinção parcial do feito por perda de objeto, sem prejuízo da manutenção da tutela quanto aos pedidos remanescentes.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 196 e 230; CPC/2015, art. 485; Lei 8.080/1990, arts. 17, III, e 18, I; Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 9º e 15.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793); TJPR, 4ª Câmara Cível, 0053006-63.2017.8.16.0014, Relª Desª. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 04.06.2019; TJPR, 4ª Câmara Cível, ACR 1503998-8, Relª Desª Regina Afonso Portes, j. 22.11.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 946.4567.0871.3225

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. Súmula 237/STF. ADMISSIBILIDADE DA VIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM. TERMO INICIAL DA POSSE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA E NÃO CORROBORADA PELAS IMAGENS DE SATÉLITE. PROVA PERICIAL. SOBREPOSIÇÃO PARCIAL DE 291,4 M². PROTEÇÃO POSSESSÓRIA LIMITADA AOS CONTORNOS DA MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 1.228 e CODIGO CIVIL, art. 1.245. COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM O JUÍZO SUMÁRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de imissão na posse, para determinar a desocupação da área de 291,4 m² integrante da matrícula 22.499 do 2º Registro de Imóveis de Ponta Grossa, mantendo o réu na ocupação da porção contígua, na qual situadas as benfeitorias, e reconhecendo a sucumbência recíproca. O apelante requer a manutenção da gratuidade da justiça e sustenta a ocorrência de error in judicando, ao argumento de que a sentença não teria reconhecido a exceção de usucapião arguida como matéria de defesa, invocando a Súmula 237/STF e o art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: a) definir se há interesse recursal no pedido de manutenção da gratuidade da justiça, já deferida em primeiro grau; b) definir se a exceção de usucapião, admissível como matéria de defesa, comporta acolhimento no caso concreto, à luz da comprovação, ou não, dos requisitos da posse ad usucapionem, notadamente o termo inicial do lapso possessório; e c) definir se a proteção possessória deferida à autora deve limitar-se aos contornos físicos do imóvel matriculado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça foi deferida ao réu em primeiro grau, e o benefício, uma vez concedido, estende-se a todas as fases do processo, independentemente de renovação a cada grau de jurisdição, de modo que carece o apelante de interesse recursal quanto ao pedido de sua manutenção, impondo-se o não conhecimento do recurso no ponto. 4. A exceção de usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, nos termos da Súmula 237/STF, o que, todavia, não dispensa a comprovação dos requisitos da prescrição aquisitiva, cujo ônus recai sobre quem a alega (CPC, art. 373, I). 5. O termo inicial da posse não restou comprovado, porquanto a versão do réu apresentou-se contraditória, tendo ele indicado o ano de 2008 na contestação e o ano de 2011 em depoimento pessoal, sem prova documental idônea a corroborá-la. 6. A prova testemunhal favorável ao réu não foi corroborada pelas imagens de satélite, que revelam a inexistência de benfeitorias ou de indícios de ocupação relevante até o ano de 2021, com a edificação de cercas e do chalé apenas em 2024. 7. A prova pericial constatou a sobreposição parcial de 291,4 m² da área ocupada em relação à matrícula 22.499, bem como que as benfeitorias (chalé e galinheiro) se situam fora dos limites do imóvel titulado pela autora, o que sustenta a proteção possessória limitada aos exatos contornos do registro, à luz do princípio da especialidade objetiva (Lei 6.015/1973, art. 176, parágrafo 1º, II) e dos arts. 1.228 e 1.245, parágrafo 1º, do Código Civil. 8. A conclusão adotada em cognição exauriente não conflita com o provimento do agravo de instrumento em sede de tutela provisória, porquanto proferido este em cognição sumária, posteriormente superada pela prova pericial e oral produzida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade do art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma. Tese de julgamento: «a) a gratuidade da justiça deferida em primeiro grau estende-se a todas as fases do processo, carecendo de interesse recursal o pedido de sua mera manutenção; b) a exceção de usucapião pode ser arguida como matéria de defesa (Súmula 237/STF), mas seu acolhimento depende da efetiva comprovação dos requisitos da prescrição aquisitiva, cujo ônus incumbe a quem a alega; c) a prova testemunhal não corroborada pelas imagens de satélite é insuficiente para demonstrar o termo inicial e o tempo da posse ad usucapionem; d) a proteção possessória fundada em domínio registral limita-se aos contornos físicos do imóvel matriculado, em observância ao princípio da especialidade objetiva.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.196, 1.228, 1.238, parágrafo único, e 1.245, parágrafo 1º; CPC, arts. 85, parágrafos 2º e 11, 98, parágrafo 3º, 99, parágrafo 3º, e 373, I; Lei 6.015/1973, art. 176, parágrafo 1º, II. Jurisprudência relevante citada: a) Supremo Tribunal Federal, Súmula 237; b) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 24/09/2025; c) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira - j. 29.10.2025; d) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 02/03/2026. Resumo em linguagem acessível: o réu recorreu de sentença que, em ação de imissão na posse, reconheceu à autora o direito de retomar a parte do terreno que está dentro da matrícula dela (291,4 m²) e permitiu que o réu permanecesse na área vizinha, onde ficam as construções. O réu queria que fosse reconhecida a usucapião em seu favor e pedia a manutenção da gratuidade da justiça. O Tribunal não conheceu do pedido sobre a gratuidade, porque o benefício já havia sido concedido e vale para todo o processo, e manteve a sentença: embora a usucapião possa ser alegada como defesa, o réu não comprovou desde quando ocupa o terreno, pois se contradisse sobre a data e as imagens de satélite mostram que só passou a ocupá-lo de forma efetiva a partir de 2021. O recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, não foi provido.... ()

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Doc. ADM Direito 662.8906.3631.2047

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.APELO DA DEFESA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHOS CELULARES APREENDIDOS EM CUMPRIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO CABIMENTO - INTERESSE PROCESSUAL AINDA SUBSISTENTE NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO - DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E INGRESSO DE APARELHO TELEFÔNICO DE COMUNICAÇÃO MÓVEL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - APELANTE QUE, EM TESE, TERIA A FUNÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ORDENAR A AQUISIÇÃO DE CELULARES PARA MANTER A COMUNICAÇÃO DE INTEGRANTES DE FACÇÃO CUSTODIADOS COM O MEIO EXTERNO - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS VESTÍGIOS ORIGINAIS PARA EVENTUAIS EXAMES COMPLEMENTARES - RECURSO DESPROVIDO.A restituição de bens apreendidos em ação cautelar poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, imprecisão sobre quem seja o verdadeiro proprietário, ou ainda que o mesmo não interesse mais ao processo, o que inocorre na espécie.

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