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Doc. ADM Direito 742.4949.5714.3121

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso originário, mantendo a improcedência do pedido inicial.2. A agravante sustenta a abusividade das cobranças e ilegalidade da contratação, alegando não ter recebido ou utilizado os serviços do cartão de crédito.3. Garantido o contraditório, a parte contrária foi devidamente intimada para se manifestar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou abusividade na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável e nas cobranças decorrentes dessa contratação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O agravo interno deve ser conhecido, uma vez que estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, nos termos do CPC, art. 1.021.6. No mérito, a documentação juntada aos autos comprova a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, assinada e preenchida pelo requerente (mov. 23.5).7. Ademais, há prova de transferência de valores em favor da agravante (mov. 23.8), tornando legítimas as cobranças realizadas.8. O contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável está disciplinado pela Lei 13.172/2015 e pela Instrução Normativa do INSS 39/2009, art. 3º, item III, não se verificando ilegalidade ou abusividade na sua aplicação.9. Precedentes desta Corte reafirmam a validade desse tipo de contratação quando não comprovado vício de consentimento ou defeito no negócio jurídico.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo interno conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: «A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando devidamente comprovada por documentos assinados e preenchidos, não configura abusividade ou ilegalidade, sendo válidas as cobranças decorrentes do contrato.».... ()

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Doc. ADM Direito 182.2675.7509.6621

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação de indenização por danos morais. Suspensão de fornecimento de energia elétrica por força maior. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou improcedente ação de indenização por danos morais em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica no domicílio da parte autora, ocorrida em outubro de 2021, devido a fortes temporais que afetaram o município de Maringá.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve indenizar por danos morais em razão da suspensão do fornecimento de energia decorrente de forte temporal, considerando a excludente de responsabilidade por força maior.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é afastada em casos de força maior, como eventos climáticos excepcionais que rompem o nexo causal.4. Em outubro de 2021, o município de Maringá sofreu forte temporal que causou interrupção de energia em milhares de unidades, caracterizando força maior.5. O pedido inicial foi julgado improcedente com base na excludente de responsabilidade por força maior.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido, mantendo a improcedência do pedido inicial e condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 20% sobre o valor corrigido da causa.Tese de julgamento: Em casos de interrupção no fornecimento de energia elétrica devido a fenômenos climáticos de grande proporção, configura-se excludente de responsabilidade da concessionária por força maior, afastando o dever de indenizar, desde que comprovada a impossibilidade de atendimento imediato às demandas geradas pela situação excepcional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 374, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0012199-42.2024.8.16.0018, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR, 2ª Turma Recursal, j. 04.02.2025; TJPR, 0012882-79.2024.8.16.0018, Rel. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR, 2ª Turma Recursal, j. 05.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 857.3837.7868.6586

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRODUTO DURÁVEL. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que

julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória, para condená-la ao pagamento de R$ 2.350,69, a título de danos materiais, e R$ 1.500,00, por danos morais. A controvérsia decorre de defeito apresentado em máquina de lavar adquirida pela autora em novembro de 2022, que passou a apresentar problemas em outubro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve decadência do direito da consumidora de reclamar por defeito no produto; (ii) estabelecer se a responsabilidade da ré persiste mesmo após o término da garantia contratual; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC, art. 26, II não se iniciou com a data da compra, mas com a constatação do defeito, ocorrido em outubro de 2023, não havendo decadência, sobretudo porque houve tentativa de solução administrativa com a ré nos meses seguintes. 4. O vício identificado na máquina de lavar configura vício oculto, relacionado à estrutura e fabricação do produto, não decorrente de desgaste natural, devendo o fornecedor responder nos termos do CDC, art. 18, independentemente da vigência da garantia contratual. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a vida útil do produto deve ser considerada como critério de responsabilização do fornecedor por vício oculto, especialmente quando não há prova de mau uso e o bem não cumpre sua expectativa de durabilidade. 6. Restando demonstrado que o defeito persistiu mesmo após tentativa de reparo pela assistência autorizada indicada pela ré, e ausente prova de desídia da autora ou mau uso do bem, impõe-se a restituição integral do valor pago. 7. A restituição do valor do bem pressupõe a devolução do produto defeituoso, que deverá ser operacionalizada pela ré, fornecendo o endereço e os meios necessários para o envio. 8. A mera frustração ou aborrecimento decorrente do defeito no produto não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, na ausência de prova de abalo significativo ou violação aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II inicia-se na data da constatação do defeito e não na data da compra, sendo suspenso durante a tentativa de solução administrativa. 2. A responsabilidade do fornecedor por vício oculto subsiste mesmo após o término da garantia contratual, considerando a vida útil do produto. 3. A presença de defeito em produto durável, sem prova de mau uso e com falha estrutural, gera direito à restituição do valor pago, condicionada à devolução do bem defeituoso. 4. A frustração decorrente de defeito em produto, desacompanhada de abalo concreto aos direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais. _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, 26, II, §2º, II e §3º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 04.10.2012, DJe 20.11.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018, DJe 22.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.10.2020, DJe 10.02.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.03.2018, DJe 20.03.2018; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003197-87.2020.8.16.0018, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 09.04.2021; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 240.2917.0097.9087

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. (ART. 155, §4º, III DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA PARA FURTO SIMPLES. NÃO A

COLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE O RÉU UTILIZOU OBJETO ANÁLOGO À CHAVE PARA ABRIR O VEÍCULO E SUBTRAIR OS BENS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DA PENA DEVIDAMENTE FIXADA. AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS FATOS. DISCRICIONALIDADE DO JUIZ PARA DEFINIR A QUANTIDADE DE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORÉM REALIZOU A COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU QUE POSSIBILITA APLICAÇÃO DIVERSA DE 1/6 (UM SEXTO). PRECEDENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO MANTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 956.7547.4572.5159

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA PEDAGIADA. OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecid

o e desprovido. I. CASO EM EXAME1. Proposta ação de indenização por danos materiais, ajuizada por usuário de rodovia pedagiada, em razão de acidente de trânsito causado por objeto na pista.2. Sentença julgou procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais.3. Interposto recurso inominado pela requerida, buscando a improcedência total do pedido, sob o argumento de ausência de nexo causal e culpa exclusiva de terceiro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se, no caso de acidente de trânsito em rodovia pedagiada, causado por objeto na pista, está configurado o nexo causal a ensejar a responsabilidade objetiva da concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configurada relação de consumo entre as partes, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º e no art. 22, parágrafo único, do CDC.6. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece que concessionárias de rodovias respondem objetivamente por danos decorrentes de acidentes causados por objetos na pista, desde que presente o nexo causal (STF, AgR 951552, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 02/08/2016).7. Provas constantes dos autos (boletim de ocorrência, notas fiscais, narrativa coerente e ausência de imagens fornecidas pela concessionária) evidenciam que o objeto estava previamente na pista, não se tratando de queda imediata de outro veículo.8. A alegação de inspeção prévia não afasta o dever de vigilância contínua e de remoção célere de obstáculos, constituindo falha na prestação do serviço.9. Precedentes das Turmas Recursais do TJPR confirmam a responsabilização objetiva da concessionária em casos análogos, quando não demonstrada a adoção de medidas eficazes para evitar o sinistro. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessionária de rodovia pedagiada responde objetivamente por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por objeto existente na pista, quando não comprovada a adoção de medidas eficazes para evitar o sinistro, configurando falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 37, § 6ºCDC, art. 22, parágrafo únicoJurisprudência relevante citadaSTF, AgR 951552, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 02/08/2016, DJe 25/08/2016TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043575-39.2024.8.16.0182 - Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.08.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023153-77.2023.8.16.0182 - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 04.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 295.9860.4357.5818

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO (arts. 6º, III E 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NÃO VIOLADO. INFORMAÇÃO EXPRESSA DOS TERMOS CONTRATADOS COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. INEXISTÊN

CIA DE VÍCIO. CLARA CIÊNCIA QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO, MEDIANTE CONSTATAÇÃO DE 04 (QUATRO) SAQUES DISTINTOS AO LONGO DA RELAÇÃO JURÍDICA, MAIS GRAVAÇÃO TELEFÕNICA COM O SAQUE COMPLEMENTAR. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBVIEDADE QUANTO À NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, MORMENTE SE A RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) SERVE APENAS DE PAGAMENTO MÍNIMO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 353.4773.6579.3567

7 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora excessiva para restabelecimento. Dano moral configu

rado. Valor arbitrado reduzido. Parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de demora no restabelecimento do serviço de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se aplicável o IRDR 1.676.133-2 que trata do restabelecimento de corte do serviço de fornecimento de água; (ii) se ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral.III. Razões de decidir3. O IRDR 1.676.133-2 é inaplicável no caso concreto, pois se trata de interrupção de serviço de fornecimento de água, sendo que está submetida a Agência Reguladora diversa da requerida. Cada uma delas possuindo normas próprias.4. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por considerável período, ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral.5. O valor indenizatório arbitrado em sentença, a título de danos morais, deve ser reduzido, para adequação aos parâmetros legais, jurisprudenciais e doutrinários, bem como aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37; CDC, art. 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Resolução ANEEL 414/2010, art. 176, I.... ()

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Doc. ADM Direito 640.7226.8337.0288

8 - TJPR Direito tributário. Mandado de segurança. Inexigibilidade de débito de ITBI e regularidade do procedimento administrativo. Recurso desprovido, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do débito descrito no lançamento de ITBI 91/2024.

I. Caso em exame1. Apelação cível e reexame necessário em mandado de segurança impetrado por adquirentes de imóvel, que alegaram a ilegalidade do lançamento do ITBI realizado pelo Município de Foz do Iguaçu, com base em valor superior ao efetivamente pago na transação. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, reconhecendo a ausência de devido processo legal na avaliação do imóvel e no lançamento do tributo, o que motivou a interposição do recurso pelo Município.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade ou abuso de poder na cobrança do ITBI, considerando a ausência de regular instauração de processo administrativo e a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte.III. Razões de decidir3. O Município não instaurou processo administrativo regular para a reavaliação do valor do ITBI, com a notificação de todos os contribuintes em endereço correto, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa.4. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal do imóvel, conforme declarado pelo contribuinte, salvo se houver regular processo administrativo que comprove o contrário.5. As notificações expedidas pelo Município não foram recebidas por todos os impetrantes, o que comprometeu a validade do procedimento administrativo.6. A jurisprudência do STJ estabelece que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, que só pode ser afastada mediante processo administrativo adequado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do débito descrito no lançamento de ITBI 91/2024.Tese de julgamento: A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser o valor venal do imóvel, sendo que o valor declarado pelo contribuinte goza da presunção de veracidade, a qual só pode ser afastada mediante a regular instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, II; CTN, arts. 38 e 148; Lei Complementar 82/2003, arts. 415, § 1º, e 420, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.937.821, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.02.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0001290-19.2024.8.16.0186, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 29.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0004941-81.2023.8.16.0190, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 28.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000428-46.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, j. 11.06.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0022128-88.2021.8.16.0185, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, j. 03.12.2024; Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Foz do Iguaçu não pode cobrar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em um valor que não foi declarado pelos proprietários do imóvel. Os donos do imóvel já tinham mostrado que pagaram R$ 800.000,00, mas o Município usou um valor maior, sem seguir o processo correto e sem avisá-los adequadamente. Como não houve a chance de defesa e o valor cobrado não foi justificado de forma correta, a decisão manteve que a cobrança do ITBI é inválida. Assim, o débito referente ao ITBI foi declarado inexigível, ou seja, não deve ser pago.... ()

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Doc. ADM Direito 646.1229.5556.1933

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - VÁRIOS ACORDOS - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO SALDO REMANESCENTE INDEFERIDO - DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO - INSURGÊNCIA DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA QUE TEM NATUREZA DÚPLICE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM EFICÁCIA EXECUTIVA - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO OU PEDIDO CONTRAPOSTO QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA - DECISÃO REFORMADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 515.4518.3074.9582

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

1) PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. 2) INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. REMUNERAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O CUSTO EFETIVO TOTAL DA AVENÇA. TAXA INDICADA PELO APELANTE, COMO EFETIVAMENTE APLICADA NO CONTRATO, INFERIOR AO PERCENTUAL PREVISTO NO CET DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.3) TESE DE ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADE DO CASO EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, BEM COMO EM RELAÇÃO À COMPANHIA SEGURADORA CONTRATADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 4) PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, BEM COMO DE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. 5) RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSEQUÊNCIA NOS JUROS REFLEXOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES, ANTE A DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 283.4399.8509.9307

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PELA CONSUMIDORA. REEMBOLSO PARCIAL DO VALOR DESPENDIDO. TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL. CLÁUSULA ABUSIVA. CANCELAMENTO REALIZADO COM QUATRO MESES DE ANTECEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. QUANTUM AFASTADO (R$5.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face de companhia aérea, em razão de reembolso parcial decorrente do cancelamento de passagens aéreas internacionais.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 10.693,82 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais.3. Recurso inominado interposto pela parte reclamada, sustentando que o reembolso parcial observou as regras tarifárias contratadas, alegando ausência de interesse de agir e, subsidiariamente, requerendo o afastamento ou minoração do dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cláusula de tarifa não reembolsável é válida diante do cancelamento da viagem realizado com antecedência de quatro meses; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.6. A consumidora comprovou ter solicitado o cancelamento das passagens em tempo hábil, cerca de quatro meses antes da data do voo, circunstância que autoriza a restituição integral do valor pago, conforme o CCB, art. 740.7. A cláusula que limita o reembolso integral do valor pago, sob o pretexto de «tarifa não reembolsável», mostra-se abusiva por restringir direito básico do consumidor à restituição proporcional ao serviço não prestado.8. Também é aplicável o CDC, art. 49, que assegura ao consumidor o direito de arrependimento dentro do prazo de sete dias contados da contratação.9. Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, restou demonstrado que o reembolso parcial realizado administrativamente foi arbitrário, não satisfazendo integralmente o direito da consumidora, razão pela qual subsiste o interesse processual.10. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, a situação vivenciada não ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Não houve demonstração de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da reclamante, tampouco prova de constrangimento público ou prejuízo à sua esfera íntima.11. O dano moral, nesse caso, não é in re ipsa, impondo-se sua efetiva comprovação, o que não ocorreu.12. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR afasta a indenização por dano moral em hipóteses de cancelamento de passagens e problemas enfrentados com o reembolso.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença de parcial procedência.14. Tese de julgamento: «É abusiva a cláusula de tarifa não reembolsável quando o consumidor solicita o cancelamento da passagem com antecedência razoável, fazendo jus à restituição integral do valor pago. A variação patrimonial decorrente do reembolso parcial, por si só, não configura dano moral sem prova de lesão a direito da personalidade.».... ()

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Doc. ADM Direito 499.7146.6800.3235

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. MORTE DE 13.115 AVES EM AVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, §6º, CF/88). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. FORÇA MAIOR. EVENTO CLIMÁTICO SEVERO QUE ATINGIU TODO O ESTADO DO PARANÁ, CAUSANDO GRAVES DANOS À REDE ELÉTRICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A GRAVIDADE DO EVENTO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, O NÚMERO DE INTERRUPÇÕES REGISTRADAS, BEM COMO, A EXTENSÃO DOS DANOS EM TODO O ESTADO, RESTABELECEU A ENERGIA ELÉTRICA EM TEMPO RAZOÁVEL. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO art. 140, § 3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. 2. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 702.6648.4087.8270

13 - TJPR Tributário. IPTU.

Nulidade da CDA reconhecida em razão da inexistência de lei específica. Base de cálculo. Ausência de lei específica para a cobrança do tributo estabelecendo os critérios para a apuração do valor venal do imóvel. Violação ao princípio da legalidade tributária. Art. 150, CF. Tema 211, STF, sob repercussão geral. Precedentes desta Corte. Condenação ao pagamento das custas. Princípio da causalidade. Sentença mantida.Apelação Cível não provida.

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Doc. ADM Direito 746.4452.0817.8237

14 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e tráfego em velocidade incompatível com a segurança. Sentença condenatória. Pedido de justiça gratuita. Matéria afeta ao juízo da execução. Art. 311, CTB. Pleito absolutório. Prescindibilidade de comprovação de dano concreto. Pleito desclassificatório. Impossibilidade. Elementos e circunstâncias que evidenciam destinação comercial. Palavra de agentes públicos dotada de especial relevância. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Valoração negativa pela natureza e quantidade afastada. Tráfico privilegiado. A nocividade e a variedade dos entorpecentes apreendidos, por si sós, não são capazes de afastar a fração máxima. Pena redimensionada. Regime readequado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena privativa de liberdade de 4 anos, 10 meses e 03 dias, sendo 4 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão e 6 meses de detenção, além de 440 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, L. 11.343/2006, e art. 311, CTB.II. Questões em discussão: 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se é necessária a comprovação de perigo concreto para a configuração do crime do CTB, art. 311; (ii) saber se é possível desclassificar o delito de tráfico de drogas para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) saber se a fundamentação utilizada para exasperar a pena-base dos delitos é idônea; (iv) saber se a fração aplicável à causa especial de diminuição do tráfico privilegiado comporta redimensionamento; (v) saber se o regime inicial de cumprimento da pena foi devidamente estabelecido; e (vi) saber se há possibilidade de substituição da pena por penas restritivas de direito.III. Razões de decidir: 3. A análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça compete ao Juízo da Execução.4. O crime previsto no CTB, art. 311, é de perigo presumido, sendo prescindível a demonstração de dano concreto, bastando a comprovação de condução em velocidade incompatível com a segurança em via urbana.5. A prova oral, especialmente os depoimentos dos policiais militares colhidos sob contraditório, é firme, coerente e suficiente para demonstrar a prática do delito de trânsito, inclusive demonstrada a perseguição policial prolongada e fuga deliberada.6. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restam comprovadas por laudos, autos de apreensão e prova oral consistente.7. A variedade das drogas e o fracionamento em porções evidenciam a traficância, inviabilizando a desclassificação, sendo que a condição de usuário não afasta a caracterização do tráfico de drogas.8. A valoração negativa das circunstâncias do crime é idônea diante da fuga empreendida pelo réu para frustrar a ação policial.9. De rigor o afastamento da fundamentação relativa à natureza da droga, diante da quantidade não expressiva de entorpecente apreendido, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal.10. Reconhecido o tráfico privilegiado, a redução da pena deve incidir na fração máxima de 2/3, ausentes fundamentos concretos que justifiquem patamar inferior. 11. A pena definitiva inferior a quatro anos autoriza a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44.IV. Dispositivo: 12. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, «c» e §3º; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e §4º, 43. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 169343 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021; STJ, Tema 1262; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.10.2017; STJ, HC 864.670/AM, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no HC 983.138/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 15.11.2025; TJPR, AC 0000683-28.2017.8.16.0064, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 12.12.2019; TJPR, AC 0007874-96.2019.8.16.0083, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 27.10.2024; TJPR, AC 0001823-41.2020.8.16.0081, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, AC 0000656-35.2022.8.16.0140, Rel. Des. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; TJPR, AC 0001686-21.2023.8.16.0189, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, AC 0003641-36.2022.8.16.0088, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 372.1413.2680.2800

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). art. 71, §1º DA LEI MUNICIPAL 18/99, REVOGADA EM 2020. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO NÍVEL XI. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS FUNCIONAIS. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECONHECER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 445.3753.3583.9736

16 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Itaú Seguros S/A contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, ante a desídia da parte apelante em cumprir determinação judicial para regularização da representação processual, consistente na apresentação de procuração válida, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. A embargante sustenta omissão quanto à análise da validade da assinatura eletrônica aposta na procuração e no substabelecimento, afirmando que os documentos possuem certificação digital conforme a ICP-Brasil, a Medida Provisória 2.200-2/2001 e a Lei 11.419/2006, e requer o suprimento da alegada omissão com efeitos infringentes, para que seja conhecido o recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão na decisão que não conheceu da apelação por vício de representação processual, diante da alegada validade da assinatura eletrônica aposta em procuração apresentada por plataforma não credenciada à ICP-Brasil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. A decisão embargada enfrentou expressamente a questão da validade da procuração, ao consignar que a assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma «Adobe Acrobat», não credenciada à ICP-Brasil, circunstância que inviabiliza sua validação jurídica, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §1º.5. O juízo concedeu prazo de 15 dias para regularização da representação processual, nos termos do art. 76, §1º, do CPC, advertindo que a ausência de saneamento implicaria o não conhecimento do recurso.6. A parte, embora regularmente intimada, deixou escoar o prazo sem promover a regularização, atraindo a incidência do art. 76, §2º, I, do CPC, que impõe o não conhecimento do recurso quando não sanado o vício de representação.7. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria, providência incabível em embargos de declaração, conforme jurisprudência do TJPR e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a matéria suscitada nos embargos de declaração»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §§1º e 2º, I, 104 e 1.022; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §1º; Lei 11.419/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, 0014959-73.2025.8.16.0035, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 17.10.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0007559-88.2025.8.16.0170, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 25.07.2025; STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017, DJe 22.05.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 796.6199.0187.4883

17 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO CELEBRADO APÓS AJUIZAMENTO. CTN, art. 151, VI. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. QUITAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. DÍVIDA AINDA NÃO SATISFEITA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CODIGO CIVIL, art. 940. INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INCIDENTE PARCIALMENTE ACOLHIDO COM CONDENAÇÃO DO EXCEPTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE IMPOSTA. MUNICÍPIO QUE NÃO COMUNICOU TEMPESTIVAMENTE O PARCELAMENTO AO JUÍZO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL QUE LEVOU À DEFESA DA EXECUTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC E, PORTANTO, QUE NÃO ATINGEM OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. RECURSO DA EXECUTADA (APELANTE 01) DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO (APELANTE 02) PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 794.1849.4405.4418

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL DE NOVA TEBAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A DESPEITO DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROCEDÊNCIA. INSALUBRIDADE INERENTE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 198, § 10, DA CF. GRAU MÍNIMO. TEMA 118/TST AFASTADO. SERVIDORA MUNICIPAL QUE NÃO SE SUJEITA AO REGIME CELETISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VENCIMENTO DA SERVIDORA. Lei 11.350/2006. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 918.2384.2573.0157

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC. PRECLUSÃO TEMPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. CONTRATO APÓCRIFO. NÃO DEMONSTRAÇÃO AINDA QUE MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão de contrato de empreitada através da qual a autora pretende a rescisão por culpa da ré, restituição dos valores pagos, multa contratual e indenização por danos morais.2. Sentença de improcedência.3. Ré que aduz preliminares de cerceamento de defesa e necessidade de inversão do ônus da prova com base no CDC. No mérito, alega que o vínculo jurídico entre as partes está comprovado e que o contrato deve ser rescindido por culpa da ré.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em saber se: a) houve cerceamento de defesa; b) é possível a inversão do ônus da prova com base no CDC; e c) a autora comprovou o vínculo jurídico entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR5. No caso, o autor não interpôs o recurso adequado da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova com base no CDC e, optando pela inércia, resta precluso o direito de arguir a inversão do ônus da prova em apelação.6. Isto porque, o principal efeito processual para a parte que não interpõe o agravo de instrumento no prazo legal é a preclusão temporal da matéria, perdendo o direito de discutir a inversão do ônus da prova, vez que a decisão interlocutória se estabiliza no processo.7. Em relação a ocorrência de cerceamento de defesa, também restou precluso o direito da apelante em requerer a produção de provas, posto que as partes foram devidamente intimadas para que especificassem as provas que pretendessem produzir e, novamente, a autor optou pela inércia. Neste caso, incidiu a preclusão consumativa, isto é, a perda da faculdade de praticar o ato processual.8. O contrato apócrifo, desacompanhado de outros elementos de prova, não é suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, pois incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.9. Ausente prova mínima da pactuação, da execução do contrato ou da aceitação da ré, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A ausência de assinatura no instrumento contratual não impede, por si só, o reconhecimento da relação jurídica, desde que o conjunto probatório revele de forma segura a manifestação de vontade e a execução do negócio pelas partes.»... ()

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Doc. ADM Direito 719.8957.6873.6531

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.  PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE NA TRASEIRA QUE NÃO FOI ELIDIDA. CTB, art. 29, II. DEVER DE MANTER DISTÂNCIA SEGURA. CAUSA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 837.8294.0173.6697

21 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Procedência. Penhora de imóvel registrado em nome do executado. Aquisição anterior por terceiro, através de instrumento particular de venda e compra não levado a registro. Ciência da exequente/embargada, ainda no curso da execução, a respeito da alienação do bem, sem anuência ao levantamento da constrição. Sucumbência. Ônus da exequente/embargada. Causalidade. Súmula 303 e Tema Repetitivo 872 do STJ. Conclusão que não se altera pelo reconhecimento do pedido nos embargos. CPC/2015, art. 90, caput. Honorários de advogado. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela embargada contra sentença que, nos embargos de terceiro opostos, julgou procedente o pedido, reconheceu a propriedade do embargante, determinou a baixa dos atos constritivos incidentes sobre o imóvel matriculado sob 20.026 do Serviço de Registro de Imóveis de Taubaté/SP e condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A discussão se restringe em saber se há nos autos razão para a reforma da condenação de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel registrado em nome do executado. Aquisição anterior por terceiro, mediante instrumento particular de compra e venda não levado a registro. Sucumbência. Ônus da embargada. CPC/2015, art. 90, caput. Pretensão de inversão da condenação. Não acolhimento.4. Embargada que teve ciência, ainda no curso da execução, antes da oposição dos embargos de terceiro, da aquisição do bem pelo terceiro embargante, havida em momento anterior às averbações de afetação, deixando, todavia (sem ressalva ou exigência), de anuir ao levantamento da penhora e remetendo o interessado à via autônoma. Ausência de registro que explica a constrição originária, mas não esgota a análise da causalidade. Condenação da sentença mantida.5. Incidência na hipótese do princípio da sucumbência e da causalidade que o informa. Reconhecimento do pedido nos embargos que não desfaz a causalidade já estabelecida na execução. Inteligência da Súmula 303 e do entendimento assentado pelo STJ no julgamento, em caráter repetitivo, do REsp. Acórdão/STJ (Tema 872).6. Majoração dos honorários de advogado, com fundo no CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESES7. Apelação cível conhecida e não provida._________Tese de julgamento: 1. Nos embargos de terceiro, os ônus sucumbenciais são regidos pelo princípio da causalidade, conforme a Súmula 303 e o Tema 872 do STJ - . 2. A parte exequente responde pelos honorários advocatícios quando, ciente da transmissão anterior do bem a terceiro, deixa de anuir ao levantamento da constrição e concorre para a oposição dos embargos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 85, § 11, e 90, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 14/9/2016, Súmula 303.... ()

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Doc. ADM Direito 563.9627.0542.5873

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.

1. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA MEDIANTE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR E EXERCÍCIO PLENO DA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 239, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 917, §§3º E 4º, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS PROCESSUAL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU AO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NESSE PONTO QUE SE IMPÕE.4. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. INADIMPLEMENTO QUE GERA MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO MANTIDA.5. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, art. 803, I). NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL (CPC, art. 783 e CPC art. 784). PROCESSO EXECUTIVO INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO COMPATÍVEL (CPC, art. 798).SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 419.5015.5748.4022

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REJEITOU A DEVOLUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que, embora tenha declarado o direito à isenção do IPVA para os exercícios futuros, julgou improcedente o pedido de repetição dos valores recolhidos nos exercícios de 2022 a 2025, ao fundamento de que o benefício somente produziria efeitos a partir de 2026, nos termos do art. 14, § 5º, III, «c», da Lei do Estado do Paraná 14.260/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é devida a restituição do IPVA recolhido nos exercícios de 2022 a 2025, quando a própria Receita Estadual reconheceu administrativamente a isenção a partir do exercício de 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Despacho 4646/2025 - REPR/IGA/GEIPVA deferiu a isenção a partir do exercício de 2022, tendo atestado o atendimento de todos os requisitos da Resolução SEFA 135/2021, e o extrato consolidado da Receita Estadual registra o lançamento como «Isenção - PNE» nos exercícios de 2022 a 2025, com saldo credor correspondente aos valores recolhidos. A premissa de que o benefício teria sido concedido apenas para 2026 não encontra respaldo nos autos. 4. O indeferimento administrativo do pedido de restituição decorreu exclusivamente da ausência de instrumento de mandato, na forma do art. 59 da Resolução SEFA 135/2021, e foi proferido sem análise do mérito, de modo que não infirma o reconhecimento da isenção nem obsta a pretensão deduzida em juízo. 5. Ainda que assim não fosse, as restrições introduzidas pela Lei do Estado do Paraná 22.262/2024, por configurarem majoração indireta do tributo, se submetem às anterioridades anual e nonagesimal, na esteira do Tema 1383 do Supremo Tribunal  Federal, com eficácia a partir de 17/03/2025. O fato gerador do IPVA se aperfeiçoa em 1º de janeiro de cada exercício, de sorte que os exercícios de 2022 a 2025 precederam a eficácia da norma restritiva e se regem pela disciplina anterior, que admitia o reconhecimento da isenção quanto a fatos geradores pretéritos, dispensada até mesmo a comprovação documental do início da condição nos casos de transtorno do espectro autista (art. 20, § 3º, da Resolução SEFA 135/2021, em sua redação originária). 6. O reconhecimento da isenção possui natureza declaratória e apenas atesta situação preexistente. Comprovados o diagnóstico de TEA, a propriedade do veículo pelo representante legal desde 14/05/2021 e a potência de 75 CV, inferior ao limite legal, é devida a restituição simples dos valores recolhidos nos exercícios de 2022 a 2025, observada a prescrição quinquenal (CTN, art. 165). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.Tese de julgamento: «Reconhecida administrativamente a isenção do IPVA a partir de determinado exercício, o indeferimento do pedido de restituição por vício formal, sem análise do mérito, não obsta a repetição dos valores recolhidos nos exercícios abrangidos pelo benefício, cujo reconhecimento possui natureza declaratória, observada a prescrição quinquenal.»... ()

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