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Doc. ADM Direito 127.2183.6760.0751

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE AS RUBRICAS TUSD E TUST, E PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM RESTITUIR VALORES COBRADOS A MAIOR. SENTENÇA DE I

MPROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO REFUTA OS PONTOS DA SENTENÇA E INOVA QUANTO AO PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO TEMA 745 DO STF AO CASO, NÃO ARGUIDO ANTERIORMENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. O recurso viola o princípio da dialeticidade e também caracteriza inovação recursal, pois a única tese arguida não foi levantada anteriormente nos autos (Tema 745 do STF).Embora o recurso não seja uma cópia da exordial, não rebate os fundamentos da sentença, além de inovar quanto à tese trazida. É incabível a apreciação de matéria inovadora em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. A jurisprudência pátria repele a inclusão de teses não suscitadas na petição inicial, em observância ao devido processo legal.3. No caso concreto, a controvérsia inicial cingia-se à incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST), não mencionando o tema 745 do STF - . 4. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. É incabível a apreciação de matéria inovadora em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. A jurisprudência pátria repele a inclusão de teses não suscitadas na peça inicial, em observância ao devido processo legal. 2. No caso concreto, a controvérsia inicial cingia-se à incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST), tendo sido aplicada a tese firmada no Tema 986 do STJ. Em sede recursal, contudo, a parte recorrente passou a fundamentar sua insurgência no Tema 745 do STF, configurando inovação recursal e impedindo o conhecimento do recurso. 3. Precedentes: 0002437-02.2021.8.16.0149; 0002440- 54.2021.8.16.0149 (TJPR - 4ª Turma Recursal). 4. Recurso a que se nega seguimento. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000069-61.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.02.2025). DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) NA BASE DE CÁLCULO DE ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 745 DO STF. MATÉRIA ARGUIDA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018442-87.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 10.04.2025). INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD E TUST. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 745 DO STF. MATÉRIA ARGUIDA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO[...] 4. A introdução, em sede recursal, de argumento jurídico não suscitado na petição inicial configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, por implicar supressão de instância e ofensa aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição, conforme CPC, art. 1.013. 5. O recurso deve ser inadmitido, pois a matéria invocada apenas no recurso (Tema 745 do STF) não foi submetida ao crivo do juízo singular, revelando-se preclusa. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR reafirma que teses jurídicas não deduzidas na fase inicial da demanda não podem ser examinadas em sede recursal, sob pena de nulidade por violação ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A introdução de fundamentos jurídicos novos em sede recursal, não apresentados na petição inicial, configura inovação recursal e é vedada por implicar violação aos princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 2. O Tema 745 do STF, quando não arguido na petição inicial, não pode ser suscitado pela primeira vez em recurso, sob pena de inadmissibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III, e CPC, art. 1.013; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000069-61.2021.8.16.0103, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 18.02.2025; TJPR, Recurso Inominado 0018442-87.2020.8.16.0035, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 10.04.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003677-49.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.05.2025) 5. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 682.4979.8246.2190

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA. INSTITUIÇÃO PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA U

NIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1154 DO STF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora em face da sentença proferida nos autos que extinguiu o feito reconhecendo a incompetência para julgamento dos pedidos. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o Juízo Estadual é competente para análise do pleito.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, cumpre registrar que o cerne da controvérsia diz respeito à expedição de diploma de curso de pós-graduação emitido por instituição privada de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino, bem como aos danos decorrentes da alegada demora ou negativa na emissão do referido documento.4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.304.964, sob o regime da repercussão geral (Tema 1154), fixou a seguinte tese:«Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.»5. A ratio decidendi do referido julgamento assentou que há interesse direto da União, por meio do Ministério da Educação (MEC), na supervisão, regulação e fiscalização das instituições de ensino integrantes do Sistema Federal de Ensino, motivo pelo qual a competência é da Justiça Federal.6. No mesmo sentido, a Súmula 150/STJ dispõe que:«Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.»7. Assim, considerando que a causa versa sobre diploma expedido por instituição sujeita à regulação federal, e tendo sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a competência absoluta da Justiça Federal para apreciar demandas dessa natureza, correto o reconhecimento da incompetência deste Juízo Estadual.8. Dessa forma, deve o processo mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por incompetência absoluta deste Juízo.IV) DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 622.8274.0473.7393

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS ONLINE. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO E SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MOR

AL IN RE IPSA. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. A parte autora, Rafaela da Costa Carneiro Cunha, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de JKS Negócios Digitais Ltda. relatando que, em 23/04/2023, adquiriu dois sutiãs ultra confort ajustável pelo valor total de R$ 226,90, com promessa de entrega em até cinco dias úteis. Alegou que o produto foi entregue fora do prazo e em desconformidade com o adquirido, tanto em modelo quanto em cor. Após tentativas frustradas de contato com a ré para solução do problema, inclusive por meio da plataforma Reclame Aqui, não obteve resposta satisfatória, tampouco o estorno do valor pago ou a troca do produto. Sustentou que a situação lhe causou estresse e prejuízo, requerendo a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo que houve falha na prestação do serviço, mas considerando que o estorno do valor da compra foi realizado integralmente em juízo, determinando o levantamento do valor pela autora. 1.3. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado (mov. 75.1), sustentando que a sentença não valorou adequadamente as provas dos autos e que a falha na prestação do serviço, com entrega de produto diverso e ausência de solução administrativa, ultrapassa o mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. Requereu a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A caracterização de dano moral decorrente do descumprimento contratual pela não entrega dos produtos adquiridos via loja online. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Embora a entrega de produto diverso do adquirido gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar a ocorrência de aborrecimentos inerentes à falha na prestação de serviço, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada.____________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004598-31.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 186.0338.2288.6035

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATRÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO A CRITÉRIO DO JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. MÉRITO. NULIDADE DE ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. TERMOS DE PARCERIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NAS DECISÕES DO TCE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que julga improcedente a Ação Anulatória movida por ex-Prefeito de município, visando a declaração de nulidade de acórdãos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná relacionados a termos de parceria firmados durante sua gestão, com a revogação de medida liminar anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a ocorrência, ou não de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral e documental, bem como a aplicação da prescrição quinquenal aos acórdãos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação foi conhecido, mas negado provimento, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.4. Reconhecida a prescrição da ação anulatória em relação ao acórdão 3294/2015, pois ajuizada mais de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado.5. O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário das provas, onde considerando suficientes os elementos constantes nos autos, é possível o julgamento.6. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná possui competência para fiscalizar as contas, ausência de vícios que ensejassem a nulidade do processo administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação conhecido e negado provimento, mantendo a sentença irretocável.Tese de julgamento: A prescrição quinquenal é aplicável às ações que visam a declaração de nulidade de atos administrativos, sendo possível o reconhecimento liminar da improcedência do pedido quando demonstrada a ocorrência da prescrição, independentemente da citação do réu._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 487, I; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CF/88, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005395-86.2022.8.16.0193. Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge. TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira. TJPR, 0001534-96.2024.8.16.0169, Rel.: Desembargador Márcio José Tokars. TJPR, 0000606-35.2021.8.16.0175, Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão. TJPR, 0001534-96.2024.8.16.0169, Rel. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, STF, RE 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 03.02.2016; STF,... ()

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Doc. ADM Direito 623.7318.9544.1558

5 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas na figura Privilegiada. Recurso do Ministério Público. Pleito de modulação da causa especial de diminuição de pena. Quantidade irrisória de entorpecentes. a nocividade e a variedade dos entorpecentes apreendidos (crack e maconha), por si sós, não são capazes de afastar a fração máxima adotada na aplicação do benefício. Manutenção da pena. Incidência do privilégio na fração máxima (2/3). Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame:... ()

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Doc. ADM Direito 618.1440.3618.4136

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUESTÃO INCIDENTAL. ANÁLISE EXAURIENTE DA RESPONSABILIDADE APENAS NO PRESENTE PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 177.1614.6928.2562

7 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (1). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. MÉRITO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE NÃO CARACTERIZA REVELIA. REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL VERGASTADA, PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DA REVELIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APELAÇÃO CÍVEL (2). DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGOU. INTELIGÊNCIA DO INC. I DO Lei 13.105/2015, art. 373. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.

1. O recurso de apelação cível (1) não comporta conhecimento, no que se refere ao pedido de inexigibilidade da multa cominatória, haja vista que a análise acerca de sua incidência não fora objeto da decisão judicial objurgada. Assim, restou configurada a ausência de interesse recursal nesse aspecto.2. Conforme inteligência da Lei 13.105/2015, art. 385, § 1º (CPC), a consequência pelo não comparecimento da Parte à audiência de instrução e julgamento, é a aplicação da penalidade de confissão, caso esta tenha sido intimada pessoalmente. 3. In casu, a ausência da Apelante (1), à audiência de instrução e julgamento, poderia ensejar a aplicação da penalidade de confissão, mas não da revelia, haja vista que houve o oferecimento de contestação no momento oportuno. 4. Assim, a decisão judicial (seq. 103.1), deve ser reformada para afastar a decretação da revelia. 5. Ao Apelante (2) incumbia comprovar a existência do fato constitutivo do direito que alegou, conforme previsto pelo I da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC). 6. Entretanto, o Apelante (2), não comprovou quais os danos materiais e morais que suportou em razão da demora na baixa do gravame. 7. Não há nos Autos qualquer demonstração de que o adquirente do veículo tenha requerido a resolução do contrato por inadimplemento do Apelante (2), de modo que, uma vez cumprida a obrigação, consistente na transferência do veículo, ainda que com atraso, a outra Parte não poderia se isentar de efetuar o pagamento dos valores. 8. Conforme constou na decisão judicial que concedeu o despejo da pousada (seq. 1.30), o Apelante (2), locatário do bem imóvel, sustou o cheque dado para pagamento da locação. Assim, a ausência de pagamento se deu em razão de ato do próprio Apelante (2) e não pela suposta ausência de fundos. 9. O dano moral não pode ser presumido no caso em comento, consoante Tema 1.078 do egrégio STJ - . 10. In casu, os danos morais não foram comprovados pelo Apelante (2), a quem competia o ônus da prova do fato constitutivo do direito que alegou. 11. Apelação (1). Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC) - ou, ainda, a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com fundamento nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal -, tendo-se em conta, mesmo, o parcial provimento do recurso.12. Apelação (2). «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» - nos termos da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).13. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC).13. Recurso de apelação cível (1) parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.14. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 902.6104.4203.4687

8 - TJPR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. NOTAS FISCAIS. MENSAGENS ELETRÔNICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em cobrança de valores decorrentes de serviços médicos, rejeitou liminarmente os embargos monitórios por intempestividade e constituiu os documentos apresentados em título executivo judicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de dilação probatória; e (ii) saber se a prova documental apresentada é suficiente para comprovar a prestação dos serviços e legitimar a constituição de título executivo judicial. III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido de manutenção da gratuidade de justiça, por ausência de interesse recursal, uma vez que o benefício foi deferido na sentença e se estende às instâncias recursais.4. Igualmente, não se conhece do pedido de concessão de efeito suspensivo, tendo em vista que a apelação possui, como regra, efeito suspensivo automático, inexistindo interesse recursal na formulação do pleito no caso dos autos.5. A intempestividade dos embargos monitórios impede o conhecimento das matérias de defesa e a instauração da fase cognitiva do procedimento monitório, não havendo margem de discricionariedade quanto à observância dos prazos legais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 6. A prova documental apresentada, consistente em notas fiscais e corroborada por mensagens eletrônicas e áudios que evidenciam o reconhecimento da dívida, mostra-se suficiente para comprovar a prestação dos serviços e a existência da obrigação, atendendo ao ônus probatório previsto no CPC. IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Manutenção da sentença que julgou procedente a ação monitória e constituiu título executivo judicial. Tese de julgamento: «1. A intempestividade dos embargos monitórios impede a instauração da fase cognitiva do procedimento e afasta a análise das matérias de defesa. 2. Notas fiscais, quando corroboradas por outros elementos probatórios, como mensagens eletrônicas que evidenciam reconhecimento do débito, são suficientes para comprovar a prestação de serviços e legitimar a constituição de título executivo judicial.»... ()

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Doc. ADM Direito 650.1327.1658.9981

9 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Abusividade de taxa de juros remuneratórios e cabimento de embargos de declaração. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu em parte e, nesta extensão, negou provimento a recurso de apelação e manteve a validade da taxa de juros remuneratórios pactuada, questionando-se a análise da abusividade da taxa, a ausência de consideração de elementos contratuais como seguros e a falta de prova da justificativa da taxa aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, especialmente em relação à aplicação do CDC, art. 47, à comparação da taxa com a média de mercado, à consideração de elementos contratuais como seguros e à comprovação da justificativa da taxa aplicada.III. Razões de decidir3. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou claramente a alegação de abusividade da taxa de juros à luz do CDC, art. 47, considerando a taxa pactuada e as peculiaridades do caso concreto.4. A alegação sobre contratação de seguros e serviços acessórios não foi conhecida por configurar inovação recursal, não integrando a matéria devolvida à apreciação.5. O acórdão fundamentou-se em elementos objetivos constantes dos autos para justificar a taxa de juros aplicada, afastando a ausência de prova e a violação aos deveres de informação e transparência.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou inconformismo com a decisão, sendo vedado alterar o resultado final por meio deste recurso.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, não configurando omissão a ausência de análise de argumentos que configuram inovação recursal, e a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ser analisada considerando as peculiaridades do caso concreto, inclusive o percentual de financiamento e a média de mercado, não sendo necessária a demonstração detalhada da composição da taxa quando há elementos objetivos suficientes nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025; CDC, art. 47.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009673-85.2024.8.16.0056, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 03.03.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.11.2022; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 723.5610.6817.5985

10 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, por meio da qual a autora alega fraude na contratação de cartão de crédito consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula, por cerceamento de defesa; (ii) saber se houve fraude na contratação do cartão de crédito consignado; (iii) saber se é possível a repetição do indébito em dobro; e, (iv) saber se é devida indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece da tese recursal relacionada à suposta fraude estrutural do sistema de consignações do INSS, por configurar inovação recursal.4. Rejeita-se a tese de cerceamento de defesa, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.5. A instituição financeira comprovou a contratação questionada, mediante juntada da cédula de crédito bancário assinada eletronicamente, acompanhada de documento que confirma a assinatura da parte contratante, além do recibo de transferência dos numerários ajustados, pelo que é regular a celebração.6. Evidenciada a regularidade da pactuação, mostra-se incabível a condenação do banco réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, com majoração dos honorários fixados a favor do réu para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária à autora.Teses de julgamento: «1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existe dano moral a ser indenizado, tampouco valor a ser restituído.»... ()

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Doc. ADM Direito 657.9099.0503.1644

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. NOTA FISCAL NÃO QUITADA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. LEI 11.960/2009. TEMAS 810 DO STF - E 905 DO STJ. REDAÇÃO ORIGINAL DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. TEMA 1.419 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 136/2025. NOVA DISCIPLINA RESTRITA AOS REQUISITÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. RETOMADA DOS CRITÉRIOS ANTERIORES PARA AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AOS ENTES SUBNACIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO EM RAZÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO CPC, art. 90, § 4º. REDUÇÃO PELA METADE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas pela empresa autora e pelo Município de Contenda contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada no inadimplemento de nota fiscal emitida em razão da prestação de serviços médicos no âmbito de contrato administrativo, condenando o ente público ao pagamento do débito, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, juros de mora de 1% ao mês e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.A autora requer a adequação dos consectários legais aos regimes sucessivamente estabelecidos pela Lei 11.960/2009 e pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. O Município pretende a redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do CPC, art. 90, § 4º, em razão do reconhecimento do pedido e da ausência de resistência ao mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em saber:i) quais índices de correção monetária e juros de mora incidem sobre a condenação imposta à Fazenda Pública municipal em cada período, consideradas a Lei 11.960/2009, a redação original do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e a alteração promovida pela Emenda Constitucional 136/2025; eii) se o reconhecimento integral do pedido pela Fazenda Pública, sem pagamento simultâneo da obrigação em razão do regime constitucional de precatórios, autoriza a redução dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 90, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os juros de mora constituem obrigação de trato sucessivo, cuja incidência se renova periodicamente, razão pela qual a legislação superveniente que modifica o respectivo regime jurídico possui aplicação imediata aos processos em curso, observados os critérios vigentes em cada período.4. O art. 24 da LINDB não impede a aplicação da legislação superveniente aos consectários legais, pois não se pretende invalidar ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa com produção de efeitos já concluída, mas definir o regime jurídico aplicável à atualização de obrigação cujos efeitos se renovam periodicamente.5. No período posterior à Lei 11.960/2009 e anterior à Emenda Constitucional 113/2021, as condenações de natureza administrativa e não tributária impostas à Fazenda Pública submetem-se à correção monetária pelo IPCA-E e aos juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na extensão reconhecida constitucional pelo Tema 810 do STF - e sistematizada pelo Tema 905 do STJ.6. A redação original do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º estabeleceu a incidência da taxa Selic, uma única vez, nas discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública. 7. No Tema 1.419 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação da Selic a qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública durante a vigência da redação original do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. No julgamento dos respectivos embargos de declaração, a Corte esclareceu que essa orientação se restringe ao período de vigência daquela redação, sem projeção automática sobre o regime instituído pela Emenda Constitucional 136/2025.8. A Emenda Constitucional 136/2025 substituiu a redação original do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e estabeleceu disciplina específica para os requisitórios da Fazenda Pública federal, desde a expedição até o efetivo pagamento. 9. A metodologia introduzida pela Emenda Constitucional 136/2025, consistente na variação do IPCA acrescida de juros simples de 2% ao ano, limitada pela Selic, não se aplica às condenações impostas aos Municípios, nem disciplina a fase anterior à expedição do requisitório.10. Afastado o regime geral previsto na redação original do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e não estando a condenação municipal abrangida pela nova disciplina constitucional, retomam-se os critérios do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/2009, tal como conformados pelos Temas 810 do STF - e 905 do STJ.11. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar os seguintes períodos: i) de 03/03/2021 a 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança; ii) de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidência exclusiva da taxa Selic, acumulada mensalmente; e iii) a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança.12. A Súmula Vinculante 17/STF não se aplica à controvérsia, pois afasta os juros de mora apenas durante o período constitucional destinado ao pagamento tempestivo do precatório, não alcançando os juros incidentes sobre o débito antes da expedição do requisitório.13. O CPC, art. 90, § 4º tem por finalidade estimular o reconhecimento do pedido, a cooperação processual e a solução célere do litígio. O Município reconheceu o pedido principal logo após a citação, deixou de apresentar contestação de mérito e contribuiu para o julgamento antecipado da demanda. A impossibilidade de pagamento imediato, decorrente da CF/88, art. 100, não afasta a redução dos honorários advocatícios quando alcançada a finalidade do CPC, art. 90, § 4º.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação da autora conhecido e parcialmente provido para adequar os consectários legais da condenação aos regimes incidentes em cada período. Recurso de apelação do Município conhecido e provido para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 5% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 90, § 4º.Tese de julgamento:1. Nas condenações de natureza administrativa e não tributária impostas à Fazenda Pública municipal, incidem: i) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F e os Temas 810 do STF e 905 do STJ; ii) de 09/12/2021 a 09/09/2025, exclusivamente a taxa Selic, na forma da redação original do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e do Tema 1.419 do STF; e iii) a partir de 10/09/2025, novamente o IPCA-E e os juros da caderneta de poupança, porque a disciplina introduzida pela Emenda Constitucional 136/2025 se restringe aos requisitórios da Fazenda Pública federal.2. É cabível a redução pela metade dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 90, § 4º quando a Fazenda Pública reconhece integralmente o pedido e não oferece resistência ao mérito, ainda que o pagamento não seja realizado simultaneamente, em razão da obrigatória observância do regime constitucional de precatórios.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e CPC, art. 90, § 4º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, em sua redação original; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º; LINDB, art. 24.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 810; STF, ARE Acórdão/STF, Tema 1.419, e respectivos embargos de declaração; STF, Súmula Vinculante 17/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 905; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 176; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 11/05/2026; TJPR, Apelação Cível 0001114-38.2023.8.16.0004, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 26/05/2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 23/03/2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 23/09/2025.Resumo em linguagem acessívelO Tribunal decidiu que o valor devido pelo Município deve ser atualizado conforme as regras vigentes em cada período. De 03/03/2021 a 08/12/2021, aplica-se o IPCA-E, com juros da caderneta de poupança. De 09/12/2021 a 09/09/2025, incide somente a taxa Selic. A partir de 10/09/2025, voltam a ser aplicados o IPCA-E e os juros da caderneta de poupança, porque a Emenda Constitucional 136/2025 estabeleceu nova regra apenas para requisitórios da Fazenda Pública federal. O Tribunal também reduziu os honorários advocatícios de 10% para 5%, pois o Município reconheceu a dívida e não apresentou resistência ao pedido principal, contribuindo para a rápida solução do processo.... 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