MPROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO REFUTA OS PONTOS DA SENTENÇA E INOVA QUANTO AO PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO TEMA 745 DO STF AO CASO, NÃO ARGUIDO ANTERIORMENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. O recurso viola o princípio da dialeticidade e também caracteriza inovação recursal, pois a única tese arguida não foi levantada anteriormente nos autos (Tema 745 do STF).Embora o recurso não seja uma cópia da exordial, não rebate os fundamentos da sentença, além de inovar quanto à tese trazida. É incabível a apreciação de matéria inovadora em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. A jurisprudência pátria repele a inclusão de teses não suscitadas na petição inicial, em observância ao devido processo legal.3. No caso concreto, a controvérsia inicial cingia-se à incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST), não mencionando o tema 745 do STF - . 4. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. É incabível a apreciação de matéria inovadora em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. A jurisprudência pátria repele a inclusão de teses não suscitadas na peça inicial, em observância ao devido processo legal. 2. No caso concreto, a controvérsia inicial cingia-se à incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST), tendo sido aplicada a tese firmada no Tema 986 do STJ. Em sede recursal, contudo, a parte recorrente passou a fundamentar sua insurgência no Tema 745 do STF, configurando inovação recursal e impedindo o conhecimento do recurso. 3. Precedentes: 0002437-02.2021.8.16.0149; 0002440- 54.2021.8.16.0149 (TJPR - 4ª Turma Recursal). 4. Recurso a que se nega seguimento. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000069-61.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.02.2025). DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) NA BASE DE CÁLCULO DE ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 745 DO STF. MATÉRIA ARGUIDA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018442-87.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 10.04.2025). INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD E TUST. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 745 DO STF. MATÉRIA ARGUIDA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO[...] 4. A introdução, em sede recursal, de argumento jurídico não suscitado na petição inicial configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, por implicar supressão de instância e ofensa aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição, conforme CPC, art. 1.013. 5. O recurso deve ser inadmitido, pois a matéria invocada apenas no recurso (Tema 745 do STF) não foi submetida ao crivo do juízo singular, revelando-se preclusa. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR reafirma que teses jurídicas não deduzidas na fase inicial da demanda não podem ser examinadas em sede recursal, sob pena de nulidade por violação ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A introdução de fundamentos jurídicos novos em sede recursal, não apresentados na petição inicial, configura inovação recursal e é vedada por implicar violação aos princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 2. O Tema 745 do STF, quando não arguido na petição inicial, não pode ser suscitado pela primeira vez em recurso, sob pena de inadmissibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III, e CPC, art. 1.013; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0000069-61.2021.8.16.0103, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 18.02.2025; TJPR, Recurso Inominado 0018442-87.2020.8.16.0035, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 10.04.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003677-49.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.05.2025) 5. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote