Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.1061.0577.9774

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Possibilidade. Quantidade de droga não expressiva. Fixação do regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF