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Doc. ADM Direito 210.6300.9378.9629

1 - STJ processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Omissão. Existência.

1 - Conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há «omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» (art. 1.022, II, CPC).

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Doc. ADM Direito 210.7150.7257.4231

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ato ilícito e excludente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Astreintes. Limite fixado de acordo com princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Alteração. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1250.9798.4600

3 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de compensação de danos materiais e morais. Invasão de hacker à conta de e-mail. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial. Indeferimento devidamente fundamentado. Inobservância do princípio da concentração da defesa. Afetação apenas das questões de fato. Imposição de recuperação de mensagens excluídas. Impossibilidade. Violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Transferência de bitcoins. Danos materiais. Nexo de causalidade não configurado. Indenização por danos morais. Majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Astreintes. Revisão. Descabimento (Súmula 7/STJ).

1 - Ação de compensação de danos materiais e morais ajuizada em 10/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/03/2020 e concluso ao gabinete em 24/08/2020. ... ()

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