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I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou a apelante a um mês de detenção em regime aberto pela prática do crime de dano ao patrimônio público, consistente na deterioração de um telefone público, com um prejuízo estimado em R$ 374,40, sob a alegação de insuficiência de provas e atipicidade da conduta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de provas concretas e seguras justifica a absolvição da ré da acusação de dano ao patrimônio público, prevista no art. 163, parágrafo único, III do CP.III. Razões de decidir3. Inexistência de provas concretas e seguras que comprovem a autoria dos danos ao telefone público.4. A defesa argumentou que os danos eram preexistentes e que a acusada apenas tentou utilizar o telefone.5. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, pois não há elementos suficientes para a condenação.6. A condenação penal exige provas seguras, o que não ocorreu no caso em questão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e absolver a ré.Tese de julgamento: A ausência de provas concretas e seguras que demonstrem a autoria delitiva impede a condenação penal, impondo a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV e LVII; CP, art. 163, parágrafo único, III; CPP, art. 386, I, III e VII, e CPP, art. 593.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000283-51.2023.8.16.0210, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0028780-66.2023.8.16.0019, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 10.08.2024.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. RECURSO DO BANCO RÉU. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO POR INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FRAUDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. II. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PARÂMETROS DESTA CÂMARA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. VALOR MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto por instituição financeira, reformando sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que os empréstimos foram realizados sem a anuência da autora, que é idosa e alegou ter sido vítima de fraude.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material na decisão que deu provimento ao recurso do banco réu e reformou a sentença de primeiro grau, entendendo pela ausência de fortuito interno e responsabilidade do banco.III. Razões de decidir3. O acórdão está devidamente fundamentado e não apresenta omissões, contradições ou obscuridades.4. A responsabilidade da instituição financeira foi afastada devido à culpa exclusiva da consumidora e de terceiros na entrega de dados pessoais.5. Não houve demonstração de falha na prestação dos serviços bancários, pois o dano decorreu de culpa exclusiva da vítima.6. A condição de consumidora hiper vulnerável não exime a autora de sua responsabilidade ao fornecer dados a terceiros sem cautela.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsabilizadas por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima na entrega de dados pessoais e documentos a estranhos. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC/2002, arts. 186, 927, 944, e 406, § 1º; CDC, art. 14, § 3º, I e II; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; TJPR, Súmula 479, Segunda Seção, j. 27.06.2012; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 29.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 23.03.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação civil interposta pelo Município de Porecatu contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, fundamentada na ausência de impulso processual por parte do exequente após sucessivas intimações para dar andamento ao feito. O Município requer a reforma da decisão para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal, alegando que houve manifestação posterior nos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abandono da causa que justificasse a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da inércia do exequente após sucessivas intimações para impulsionamento do processo.III. Razões de decidir3. A extinção do processo ocorreu devido à ausência de impulso processual por parte do exequente, caracterizando abandono da causa.4. As intimações realizadas por meio eletrônico foram consideradas válidas e pessoais, conforme a legislação vigente.5. A manifestação do exequente para expedição de alvará ocorreu após o prazo para evitar a extinção, não elidindo a configuração do abandono.6. A jurisprudência estabelece que a inércia do exequente após intimação válida justifica a extinção do feito por abandono da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal por abandono da causa é cabível quando o exequente, após intimação pessoal válida, não adota as providências necessárias ao prosseguimento do feito, não se aplicando a regra do art. 40 da Lei de Execução Fiscal se não há impossibilidade objetiva de continuidade da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III, e CPC/2015, art. 1.007, § 1º; Lei 6.830/1980, art. 40; Lei 11.419/2006, art. 5º, caput e § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1694849-3, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª C.Cível, j. 03.10.2017; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo de execução fiscal do Município de Porecatu foi corretamente encerrado porque o município não tomou as providências necessárias para dar andamento ao caso, mesmo após várias intimações. O juiz entendeu que houve abandono da causa, já que o município não se manifestou dentro dos prazos estabelecidos. Assim, a decisão foi de negar o pedido do município para continuar com a execução fiscal, mantendo a extinção do processo.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação-Crime visando à reforma da sentença que absolveu a acusada quanto ao crime de injúria racial, sob o argumento de insuficiência probatória. A assistente de acusação pugna pela condenação, argumentando que as provas produzidas são suficientes para confirmar o crime cometido pela apelada.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: 2.1) há nulidade da sentença por falta de fundamentação; e 2.2) há provas suficientes para a condenação da ré pela prática do delito de injúria racial.III. Razões de decidir3. O juiz avaliou as provas produzidas nos autos segundo seu livre convencimento, apresentando a respectiva fundamentação de forma adequada e idônea, não havendo que se falar em nulidade.4. A prova produzida nos autos não foi suficiente para demonstrar, de forma cabal, a prática da ocorrência do crime em desfavor da suposta vítima. 5. Dúvidas razoáveis sobre a autoria e materialidade do crime devem beneficiar os réus, conforme o princípio do in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida, com arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em segunda instância.Tese de julgamento: A existência de dúvida razoável sobre a ocorrência do crime inviabiliza a condenação penal, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 2º-A.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001668-08.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 02.12.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de seguro e determinando a restituição simples dos valores pagos a esse título, mas afastando a abusividade dos juros remuneratórios e rejeitando os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A apelante sustenta a abusividade das taxas de juros aplicadas, superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, e requer a limitação dos juros à taxa média, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e o reconhecimento dos danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato bancário são abusivas, autorizando a revisão contratual e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como se é cabível indenização por danos morais decorrente da cobrança excessiva.III. Razões de decidir3. As taxas de juros do contrato originário são abusivas por superarem em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, autorizando a revisão contratual e a limitação dos juros à taxa média.4. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que os pagamentos ocorreram após 30/03/2021 e não houve engano justificável por parte das rés.5. Não há comprovação de dano moral, pois a cobrança de juros abusivos, por si só, não ultrapassa o mero dissabor e não afeta direitos personalíssimos da parte autora.6. Deve ser feita a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a parte ré arcando integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, em razão da sucumbência parcial da autora limitada ao pedido de danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida em parte, para limitar a taxa de juros do contrato originário à média de mercado, determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e redistribuir os ônus de sucumbência.Tese de julgamento: É possível a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários quando comprovada a abusividade por superação significativa da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabendo a limitação dos juros à referida média e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, sendo dispensada a comprovação de má-fé para tal devolução, desde que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva, não configurando dano moral a simples cobrança de juros excessivos sem demonstração de lesão extrapatrimonial relevante.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 478; CDC, art. 6º, V, e art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 373; CC/2002, arts. 389 e 406, §§ 1º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; Súmula 286/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 296/STJ; Súmula 596/STF.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a pretensão de pagamento de indenização em favor do autor, em razão de dano em sua produção de tabaco, tendo em vista a interrupção do fornecimento de energia elétrica durante a secagem das folhas nas estufas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre o dano sofrido pelo autor e a conduta da ré.III. Razões de decidir 4. Matérias não suscitadas em primeiro grau não podem ser analisadas por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 5. Relatórios da COPEL indicam a existência de oscilação/queda de energia nas datas do sinistro.6. Laudo técnico apresentado pelo autor é corroborado pelo relatório da concessionária, perícias judiciais e demais provas dos autos, restando demonstrado o dano e o nexo de causalidade. 7. A instalação de medidas protetivas suplementares não pode ser imputada ao usuário. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores, indenização por dano moral e pedido de tutela provisória, deferiu tutela de urgência para determinar a manutenção de plano de saúde em favor do autor e de dependente, suspender protestos e cobranças relativos às mensalidades impugnadas e impedir novas inscrições em cadastros restritivos de crédito durante o trâmite da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência quanto ao plano de saúde do cooperado jubilado e à suspensão das cobranças impugnadas; e (ii) saber se a tutela provisória poderia ser estendida à dependente, embora o pedido formulado tenha sido delimitado exclusivamente em favor do próprio demandante.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 4. Em juízo de cognição sumária, a documentação apresentada evidencia o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no Estatuto Social para o jubilamento, não se podendo atribuir ao cooperado, neste momento processual, a responsabilidade exclusiva pela ausência de formalização administrativa, sobretudo quando o Regimento Interno atribui à própria cooperativa o encaminhamento da documentação necessária à homologação. 5. A homologação administrativa, em princípio, possui natureza declaratória, voltada ao reconhecimento de situação jurídica preexistente decorrente do preenchimento dos requisitos estatutários, razão pela qual deve ser preservada a tutela concedida quanto à manutenção do plano de saúde do autor e à suspensão das cobranças impugnadas. 6. A decisão agravada, contudo, extrapolou os limites objetivos do pedido ao estender a tutela provisória à dependente não abrangida pela pretensão expressamente formulada, em afronta ao princípio da congruência previsto no CPC, art. 492.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência pode ser mantida quando, em cognição sumária, estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O procedimento administrativo de homologação do jubilamento, quando previsto como providência de verificação e reconhecimento de requisitos objetivos já preenchidos, não afasta, por si só, a plausibilidade do direito invocado. 3. A tutela provisória não pode alcançar terceiro ou situação não abrangida pelo pedido expressamente formulado, sob pena de violação ao princípio da congruência.»____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 492.Jurisprudência relevante citada: N/A... ()
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1. PRORROGAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO QUE CONSTITUI DIREITO DO DEVEDOR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. SÚMULA 298/STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM APENAS A ELABORAÇÃO DOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE RECUSA DO CREDOR. REQUISITO FORMAL NÃO DEMONSTRADO.2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. Súmula 93/STJ. Súmula 539/STJ. CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM O DÉBITO E A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NO PRIMEIRO DIA DE CADA MÊS. PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO E DE SUA PERIODICIDADE. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO «CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA». REGULARIDADE DA COBRANÇA.3. ENCARGOS MORATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REGULARIDADE DA CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO DA CÉDULA 40/03723-1 RECONHECIDA NO EXAME DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMAIS CÉDULAS QUE PREVEEM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CARÁTER SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS INCIDENTES DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO REsp. Acórdão/STJ. MORA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS AOS AUTORES. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
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I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação de cobrança securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a seguradora ao pagamento de indenização decorrente de sinistro coberto por seguro agrícola, com readequação do limite máximo indenizável ao custo de produção apurado em perícia, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se podem ser conhecidas as alegações recursais relativas à inaplicabilidade do CDC, à inversão do ônus da prova e à incidência de consectários contratuais, diante da preclusão e da alegada inovação recursal; (ii) saber se é competente o foro do domicílio do segurado para processamento da demanda, notwithstanding cláusula contratual de eleição de foro; (iii) saber se a negativa de cobertura securitária fundada em alegada má condução da lavoura e em suposta redução do custo de produção afasta o dever de indenizar; (iv) saber se o limite máximo indenizável deve ser readequado ao custo de produção apontado na perícia ou se deve prevalecer o cálculo contratual da indenização securitária; e (v) saber se a negativa administrativa de cobertura enseja reparação por danos morais.III. Razões de decidir 3. Não se conhece das alegações relativas à inaplicabilidade do CDC e à inversão do ônus da prova, por se tratar de matérias já decididas em saneamento e não impugnadas oportunamente, operando-se a preclusão. 4. A pretensão de incidência dos consectários contratuais previstos na apólice não pode ser conhecida, por configurar inovação recursal, uma vez que fundada em tese não deduzida nos mesmos termos perante o juízo de origem. 5. A cláusula de eleição de foro não afasta a competência do foro escolhido pelo consumidor, sendo legítimo o ajuizamento da demanda em seu domicílio, nos termos do CDC, art. 101, I. 6. A seguradora não comprovou a alegada má condução da lavoura nem demonstrou vínculo causal entre a eventual redução do custo de produção e o sinistro. Os laudos de vistoria e a prova pericial atribuíram a perda de produtividade à estiagem, risco expressamente coberto pela apólice, preservando-se o dever de indenizar. 7. É indevida a readequação do limite máximo indenizável ao valor supostamente empregado na lavoura quando o contrato adota parâmetros típicos de seguro de produtividade e preço, contendo disciplina própria para cálculo da indenização securitária. Ausente impugnação específica aos cálculos apresentados pelo segurado, impõe-se a condenação da seguradora ao pagamento do valor indenizatório apurado segundo os critérios contratuais. 8. A negativa administrativa de cobertura, desacompanhada de demonstração de efetiva repercussão aos direitos da personalidade do segurado, configura mero inadimplemento contratual, sendo indevida a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese 9. Apelo da seguradora (01) parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais. Apelo do segurado (02) conhecido e provido, para condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 66.579,20, mantidos os consectários definidos na sentença.Tese de julgamento: «1. Opera-se a preclusão da discussão acerca da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova quando a matéria já foi decidida em saneamento e não impugnada oportunamente. 2. Configura inovação recursal a pretensão de incidência de consectários contratuais deduzida apenas em sede de apelação. 3. Em contrato de seguro agrícola, a seguradora deve comprovar a alegada má condução da lavoura ou o nexo causal entre eventual redução do custo de produção e o sinistro para afastar o dever de indenizar. 4. Em seguro de produtividade e preço, é indevida a readequação do limite máximo indenizável ao custo de produção supostamente empregado quando o contrato estabelece critério próprio de cálculo da indenização. 5. A mera negativa de cobertura securitária, sem demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47 e CDC, art. 101, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0017889-26.2022.8.16.0017, Rel. Subst. Leticia Marina Conte, j. 22.09.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 06.12.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 17.08.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000339-43.2023.8.16.0159, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 29.05.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 13.10.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001130-10.2023.8.16.0192, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 05.05.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 15.06.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 20.07.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 09.02.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0006923-04.2022.8.16.0017, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 14.05.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 16.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0005282-05.2023.8.16.0030, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 10.04.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 09.02.2026.... ()
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