Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO É ESSENCIAL AO SUSTENTO DOS EXECUTADOS. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICAS NA CONTA POUPANÇA QUE É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU MÁ-FÉ DOS EXECUTADOS. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, X. PENHORA AFASTADA. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM DIVERSAS CONTAS CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS OU DE QUE CONSTITUAM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORABILIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA NESSE PONTO. BLOQUEIO MANTIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
crédito tributário e extinguiu a execução fiscalII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da execução fiscal.III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, «os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera» (STJ, REsp 1340553, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).IV. Dispositivo 4. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ça, condenando o apelante ao pagamento do Adicional por Atividade Penitenciária (AAP) ao apelado, com reflexos nas férias, terço constitucional e 13º salário, além de correção monetária e juros moratórios, sob a alegação de que o servidor já recebia a Gratificação de Atividade Penal ou Correcional Intra Muros (GADI), que possui a mesma natureza do AAP.2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor temporário contratado pelo Estado do Paraná tem direito ao pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), considerando a alegação de que já recebeu a Gratificação de Atividade Penal ou Correcional Intra Muros (GADI) e a vedação à acumulação de gratificações de igual natureza.3. O Adicional de Atividade Penitenciária (AAP) é garantido por lei aos servidores temporários que desempenham atividades análogas aos Agentes Penitenciários, exceto se comprovado o recebimento de outra gratificação de igual natureza.4. Não foi comprovado o recebimento da Gratificação de Atividade Penal ou Correcional Intra Muros (GADI) pela parte apelada, o que mantém o direito ao recebimento do AAP.5. A jurisprudência do TJPR e decisões vinculantes confirmam o direito ao AAP para agentes temporários, respeitando os princípios da legalidade e da isonomia.Tese de julgamento: Os agentes temporários contratados por meio de processo seletivo simplificado têm direito ao pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), salvo se comprovado o recebimento de outra gratificação de igual natureza, respeitando os limites estabelecidos pela legislação pertinente.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
CIA DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DO PRESSUPOSTO FÁTICO COM OS CRITÉRIOS SUBJETIVOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO QUE NÃO RECONHECEU O ATO DO AUTOR COMO DE INCOMUM CORAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, fundamentada na conclusão do laudo pericial que atestou a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, que sofreu lesão muscular em panturrilha, decorrente de acidente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa impede a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não houve cerceamento do direito de defesa, pois o laudo pericial foi considerado adequado e suficiente. 4. A perícia concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral do autor para o exercício de suas atividades. 5. As lesões apresentadas não resultaram em sequela que implique diminuição da capacidade para o trabalho habitual. 6. O pedido de nova perícia foi indeferido, pois não foram apresentados elementos que justificassem tal medida. 7. A sentença de improcedência foi mantida, isentando o autor do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida. Tese de julgamento: A ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, conforme laudo pericial, impede a concessão de benefício acidentário, não havendo necessidade de nova perícia se a prova pericial foi realizada por profissional de confiança do Juízo e atendeu aos quesitos necessários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Júlio Alves do Rego Neto contra sentença que o condenou pela contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 47, por anunciar, sem registro no CRECI, a venda e locação de imóveis em rede social, fixando-se a pena de 25 dias de prisão simples, em regime semiaberto, substituída por prestação pecuniária. O apelante pleiteia absolvição por insuficiência probatória, atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, aplicação da insignificância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pela contravenção do LCP, art. 47; (ii) estabelecer se a conduta é penalmente típica; e (iii) determinar se incidem os requisitos do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta se amolda ao LCP, art. 47 porque o agente anuncia exercer a atividade de corretor de imóveis sem possuir o registro profissional exigido, o que caracteriza o exercício ilegal da profissão. 4. A materialidade se comprova pelo TCIP, boletim de ocorrência, ofício do CRECI e depoimentos colhidos em juízo, documentos que evidenciam a divulgação de anúncios de venda e locação de diversos imóveis. 5. A autoria é incontroversa, pois o próprio apelante reconhece ter realizado as postagens, de modo que sua alegação de tratar-se de bens próprios ou de familiares não descaracteriza o exercício irregular. 6. A multiplicidade de anúncios e a forma de divulgação revelam o dolo de exercer atividade típica de corretor, conforme reforçado por precedente do TJPR (4ª Turma Recursal, 0000359-17.2022.8.16.0176) - . 7. O princípio do in dubio pro reo não se aplica porque o conjunto probatório é robusto e harmônico, demonstrando a ocorrência do fato típico e sua autoria. 8. O princípio da insignificância é inaplicável, pois não se verificam a mínima ofensividade, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade ou a inexpressividade da lesão jurídica, especialmente diante da reiteração dos anúncios e da evidente finalidade profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Configura o exercício ilegal da profissão, previsto no LCP, art. 47, anunciar a venda ou locação de imóveis em redes sociais sem registro no CRECI. 2. A reiteração de anúncios e a intenção de intermediação são suficientes para demonstrar o dolo na prática da contravenção. 3. O princípio da insignificância não incide nos casos de exercício irregular da profissão de corretor de imóveis quando presente ofensa relevante à regulação da atividade. Dispositivos relevantes: Decreto-lei 3.688/1941, art. 47; Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000359-17.2022.8.16.0176, Rel. Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 31.03.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de Apelação Cível, conheceu em parte o recurso e, na parte conhecida, negou provimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se os embargos de declaração violam ou não o princípio da dialeticidade e se o acórdão incorreu em contradição ao manter a condenação do embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença, sem majoração, com fundamento no limite máximo de 20% previsto no CPC, art. 827, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Violação ao princípio da dialeticidade inexistente. Parte embargante que expôs as razões pelas quais entende ter o acórdão incorrido em vício de contradição. Preliminar rejeitada.3.2. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, quais sejam, erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial.3.3. A mera insatisfação da parte com o resultado desfavorável não se confunde com a existência de vícios sanáveis por embargos de declaração.3.4. O julgador não está obrigado a responder todas as alegações formuladas pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.3.5. O prequestionamento pode ser considerado implícito quando a questão jurídica é efetivamente enfrentada, ainda que não haja menção expressa ao dispositivo legal invocado.3.6. Não constatado o vício alegado, a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscutir o mérito da decisão mostra-se incabível.IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 10, 489, §1º, 1.022 e 1.026, §2º; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STF, AR 1.300, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19.04.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19.02.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.03.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIO - PLEITO PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO2.2. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS - PARCIAL ACOLHIMENTO - TAXAS PACTUADAS INFERIORES AO REFERENCIAL EM QUATRO CONTRATOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS - TAXAS EM UM DOS CONTRATOS QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA BACEN - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.2.3. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CABIMENTO APENAS QUANTO AO CONTRATO ABUSIVO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EARESP Acórdão/STJ.2.4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma; REsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Campo Magro contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no Tema 1184/STF - e na Resolução 547/2024-CNJ. O agravante sustenta divergência em relação a decisões anteriores e a existência de movimentação útil no processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que extinguiu a execução fiscal com base no Tema 1184/STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ deve ser reformada em razão da alegação de divergência jurisprudencial e da existência de movimentação útil no processo. III. Razões de decidir 3. A lei municipal serve como critério para a propositura da execução fiscal, mas o valor a ser considerado para fins de verificação do interesse processual é aquele definido pela Resolução 547/2024, sem que isso represente violação à autonomia dos entes municipais, como reconheceu a Suprema Corte. 4. O julgado eleito como paradigma pelo recorrente é anterior ao Tema de Repercussão Geral 1428, se observância obrigatória por todos os órgão dos Poder Judiciário. 5. O Enunciado 14 das Câmaras especializadas (de 2010) trata de situação diversa, não sendo aplicável ao caso concreto. 6. A análise do eventos processuais descaracteriza a existência de movimentação útil da execução fiscal, pois após a citação (20.04.022) não foram encontrados bens penhoráveis, justificando sua extinção em 29.07.2025. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de suspensão do processo até o julgamento da ADI 0054238-74.2025.8.16.0000, ao fundamento de inexistir pronunciamento jurisdicional dotado de efeito vinculante ou suspensivo que imponha a paralisação das demandas relacionadas à matéria. A agravante sustenta que a pendência de julgamento da ação direta, aliada ao posterior Acórdão 3476/25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, justificaria o sobrestamento do feito em nome da segurança jurídica e da prevenção de decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a pendência de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e a superveniência de acórdão do Tribunal de Contas do Estado determinando o sobrestamento de processos administrativos constituem fundamento jurídico suficiente para impor a suspensão do presente processo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. A negativa de medida liminar na ADI evidencia que o Órgão Especial não reconheceu, naquele momento processual, urgência apta a justificar a suspensão da eficácia da norma impugnada, permanecendo íntegra a ausência de decisão jurisdicional com efeito vinculante ou suspensivo. A mera existência de controvérsia constitucional não autoriza, por si só, a paralisação dos processos em curso. O Acórdão 3476/25 do Tribunal de Contas do Estado, por sua vez, produz efeitos restritos ao exercício do controle externo administrativo, não vinculando o Poder Judiciário nem impondo a suspensão das demandas judiciais. Prestigia-se, assim, a independência entre as instâncias administrativa e jurisdicional, bem como a competência do órgão jurisdicional próprio para apreciar a controvérsia, inexistindo risco concreto de decisões contraditórias apto a justificar o sobrestamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: a inexistência de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade com eficácia vinculante ou efeito suspensivo impede a suspensão de processos judiciais que versem sobre a matéria, não produzindo igual efeito deliberação de Tribunal de Contas proferida no exercício de sua função de controle administrativo._______________________________________________________________________________________... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. A parte reclamante ajuizou ação alegando cobrança indevida de seguro e tarifas após abertura de conta junto a instituição financeira reclamada. 2. Sentença de parcial procedência, reconhecendo como indevidas as cobranças referentes a «seguros», «Título de Capitalização» e «combo Santander +», determinando a restituição em dobro dos valores. 3. Ambas as partes interpuseram recursos inominados. A reclamante pleiteou a fixação de indenização por danos morais. A reclamada requereu a reforma da sentença para reconhecer a validade das contratações e afastar a restituição em dobro e os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Verificar a legitimidade das cobranças e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação é de consumo, regida pelo CDC. 6. A instituição financeira não comprovou a origem dos descontos nem prestou informação adequada sobre os serviços contratados. 7. Devida a restituição em dobro dos valores indevidos, exceto quanto ao seguro, cujo estorno foi comprovado. 8. O episódio configura mero dissabor, sem dano moral indenizável, de modo que a notificação por órgão de proteção ao crédito, sem negativação indevida, não caracteriza o dano in re ipsa. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido, para afastar o dever de restituição referente à tarifa ‘seguro’. Recurso da reclamante desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
i. caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Estado do Paraná para cassar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva das seguradoras demandadas, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.ii. questão em discussão2. A questão central em discussão consiste em saber se existem vícios no aresto que justifiquem sua integração. iii. razões de decidir3. Os embargos de declaração (art. 1.022, CPC) destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito quando a decisão se apresenta clara e fundamentada.4. O acórdão recorrido limitou-se ao exame da matéria devolvida pela apelação, reconhecendo a legitimidade passiva das seguradoras na hipótese excepcional dos autos, afastando a incidência da Súmula 529/STJ e determinando o retorno do feito à origem para regular processamento. 5. As demais matérias defensivas deduzidas pelas rés, inclusive a alegação de prescrição, não foram objeto de apreciação na sentença recorrida, razão pela qual permanecem reservadas ao exame do juízo de origem após o retorno dos autos, inexistindo omissão a ser suprida por esta Corte. 6. Embora a prescrição constitua matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, tal circunstância não impõe ao Tribunal sua apreciação obrigatória quando o julgamento recursal se limita à cassação de sentença terminativa, sobretudo diante da inexistência de pronunciamento anterior sobre a questão, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.7. Os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, mas apenas para sanar eventuais vícios do julgado. 8. Ainda que para fins de prequestionamento, os aclaratórios só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022, o que não se verifica na espécie.iv. dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na decisão embargada, conforme o rol taxativo do CPC, art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote