1 - TJPRDireito administrativo e direito processual civil. Reexame necessário. Desvio de função e diferenças salariais para servidor público. Reexame necessário conhecido e sentença parcialmente reformada para aplicação da Taxa Selic para fins de atualização da correção monetária e juros de mora, com adiamento da fixação do percentual da verba honorária sucumbencial para a fase de liquidação.
I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença proferida em ação ordinária de indenização por desvio de função, na qual um servidor público municipal, após ser nomeado para o cargo de Auxiliar de Contabilidade, alegou ter exercido, de forma habitual e contínua, funções exclusivas do cargo de Contador, sem a devida retribuição salarial. A sentença reconheceu o desvio de função e determinou o pagamento das diferenças salariais, mas negou o reenquadramento do autor no cargo de Contador.... ()
2 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEI.1. Recurso inominado interposto em face da sentença de procedência
dos pedidos que condenou o Município ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária pela municipalidade sobre verbas transitórias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. saber se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda que envolve contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor municipal vinculado ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A competência da Justiça Federal é fixada pelo CF, art. 109, I/88, alcançando as causas em que for parte autarquia federal, como o INSS.III.2. A contribuição previdenciária em questão destina-se ao Regime Geral de Previdência Social, cuja gestão compete ao INSS, e não ao Município recorrente..III.3. Dessa forma, o INSS é o ente legitimado para figurar no polo passivo da demanda, o que implica o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a lide.III.4. O reconhecimento da incompetência absoluta leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, III e CPC, art. 485, VI.III.5. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais corroboram a incompetência da Justiça Estadual para demandas previdenciárias que envolvem o RGPS e o INSS, confirmando a necessidade de remessa do feito à Justiça Federal.IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso inominado conhecido e provido, para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual e extinguir o processo sem resolução do mérito.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 331. DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. TESTEMUNHOS COERENTES E HARMÔNICOS. DOLO DEMONSTRADO. DESPREZO AO MUNUS PÚBLICO DO AGENTE. OFENSA UNILATERAL. TIPICIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIA
DO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES NEGATIVOS. CÁLCULO FUNDAMENTADO. 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO COMINADO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. ATENUANTE CONSIDERADA, PORÉM NÃO CALCULADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CÁLCULO DA ATENUANTE. TERCEIRA FASE. SEM CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. PENA DE DETENÇÃO MINORADA. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. ATENDIDO O CRITÉRIO DO CODIGO PENAL, art. 60. ADEQUAÇÃO DO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. CARÁTER DE SANÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTINÇÃO POR DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.229/2021. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. SENTENÇA CA
5 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS
- SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL(RGPS) - LEI MUNICIPAL 1621/2009 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INSS - INTERESSE DA UNIÃO - CF, ART. 109, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Lei 9.099/1995, art. 51, III - SENTENÇA ANULADA. Recurso da reclamante prejudicado.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTEN
ÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º). TEMA 1002/STF - E TEMA 1313/STJ. PROVIMENTO PARCIAL PARA ADEQUAR O QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PREJUDICADO.
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA COM CONSUMO MUITO ACIMA DA MÉDIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. ANOMALIA NO MEDIDOR DEMONSTRADA. REVISÃO DO FATURAMENTO PELA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, declarando inexigível a fatura de março/2025, determinando o refaturamento pela média dos 12 meses anteriores e condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se houve irregularidade no faturamento de março/2025 apta a justificar a declaração de inexigibilidade do débito e o refaturamento pela média;(ii) estabelecer se a cobrança anômala configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a alegada incompetência dos Juizados Especiais porque a necessidade de perícia não se presume, impondo-se a demonstração concreta da imprescindibilidade da prova técnica, o que não ocorreu, sobretudo porque a concessionária dispunha de meios menos complexos de comprovação, como a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI.4. Reconhece-se a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bem como dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.5. A responsabilidade da concessionária se fundamenta na teoria do risco administrativo, admitindo-se excludentes, conforme orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ).6. Compete à concessionária, diante da alegação de consumo atípico, apresentar TOI para verificar eventual falha no sistema de medição, nos termos do art. 252 da Resolução ANEEL 1000/2021, conforme entendimento das Turmas Recursais do TJPR.7. O autor comprova, mediante histórico de consumo, a existência de consumo regular médio entre 236 kWh e 281 kWh, divergindo substancialmente do consumo de 1800 kWh em março/2025, desincumbindo-se do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I.8. A concessionária não comprova regularidade da medição nem apresenta TOI, deixando de afastar as hipóteses de falha na prestação do serviço ou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, II, do CDC.9. A anomalia no consumo evidencia irregularidade no faturamento do mês de março/2025, impondo a manutenção da inexigibilidade e do refaturamento pela média dos 12 meses anteriores, conforme precedentes das Turmas Recursais do TJPR.10. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, sendo necessária demonstração de efetivo abalo grave à esfera psíquica, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).11. Ausente prova de abalo intenso ou prejuízo extrapatrimonial relevante, afasta-se a condenação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A mera alegação de necessidade de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais quando existirem meios probatórios menos complexos aptos à formação da convicção judicial.2. O consumo atípico, aliado à ausência de apresentação de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza o refaturamento pela média dos 12 meses anteriores.3. A cobrança indevida, desacompanhada de prova de abalo psicológico relevante, não configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, 22 e 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 373, I; Resolução ANEEL 1000/2021, art. 252; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004260-47.2024.8.16.0103, Rel. Des. Subst. Marcel Luis Hoffmann, j. 29.07.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000787-66.2022.8.16.0186, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 14.06.2024.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de serviço público contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento de indenização decorrente de suposta interrupção no fornecimento de energia elétrica que teria ocasionado prejuízos à safra de fumo da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a competência dos Juizados Especiais para o julgamento da demanda; (ii) estabelecer a força probante e a presunção de veracidade dos relatórios técnicos de interrupção de energia elaborados pela concessionária; (iii) determinar se houve comprovação mínima dos danos materiais alegados pela parte autora; e (iv) aferir a existência e a extensão de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se à concessionária de serviço público o regime da responsabilidade objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bem como dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.4. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não afasta o dever da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme entendimento consolidado do STJ - . 5. A concessionária comprova fato impeditivo do direito alegado ao demonstrar, por meio de relatórios técnicos auditados pela ANEEL, a inexistência de interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora nas datas indicadas. 6. Os relatórios de interrupção e indicadores de continuidade do serviço gozam de presunção de veracidade, constituindo prova suficiente da regularidade do fornecimento de energia elétrica. 7. O laudo técnico produzido unilateralmente pela parte autora não comprova a ocorrência de interrupção de energia, limitando-se a avaliar prejuízos supostamente decorrentes de fato não demonstrado. 8. O depoimento de terceiro não é apto a comprovar interrupção específica na unidade consumidora da parte autora, diante da possibilidade de variação dos efeitos de instabilidades na rede elétrica. 9. Ausente prova capaz de infirmar a presunção de veracidade dos relatórios técnicos da concessionária, inexiste ato ilícito a ensejar responsabilidade civil e dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o consumidor da comprovação mínima do fato constitutivo de seu direito. 2. Relatórios técnicos de interrupção de energia elétrica elaborados por concessionária e auditados pela ANEEL gozam de presunção de veracidade. 3. Inexistente prova de interrupção no fornecimento de energia, afasta-se a responsabilidade civil da concessionária por danos materiais e morais alegados. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018, DJe 15.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.11.2020, DJe 19.11.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023. ... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. SUPOSTA FALHA DE ATENDIMENTO DO MÉDICO E DO HOSPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE O MÉDICO TERIA SE AUSENTADO DURANTE A SUTURA DO CORTE PARA LIGAÇÃO DE CUNHO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE SUTURA MALFEITA. ALEGADOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.APELANTE QUE SOFREU CORTE PROFUNDO NO PÉ OCASIONADO POR PEDAÇO DE VIDRO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NA SUTURA. NO ENTANTO, DOCUMENTOS DOS AUTOS E ALEGAÇÕES DAS PARTES QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. PACIENTE QUE FOI ATENDIDO ADEQUADAMENTE, INCLUSIVE COM INTERNAÇÃO, MANUSEIO DE MEDICAÇÃO, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, ENCAMINHAMENTO PARA ORTOPEDISTA E SUTURA. AUTOR QUE, QUANDO OPORTUNIZADO A ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS, NÃO REQUEREU PERÍCIA, QUE SERIA ESSENCIAL PARA AVALIAR TECNICAMENTE O RESULTADO DA SUTURA. PORTANTO, ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, MUITO MENOS DE DANOS ESTÉTICOS. FOTOGRAFIAS APRESENTADAS QUE FORAM REGISTRADAS DURANTE O TRATAMENTO, NÃO HAVENDO REGISTROS DAS LESÕES JÁ CONSOLIDADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CICATRIZAÇÃO GEROU DESAGRADO OU REPULSA. PORTANTO, SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.
10 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES, BEM COMO OS REFLEXOS LEGAIS NAS DEMAIS VERBAS - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - SERVIDOR MUNICIPAL DE PINHÃO/PR - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO STF - INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 79 DA LEI MUNICIPAL 1.450/2009 ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.939/2016 QUE ALTERA O REFERIDO DISPOSITIVO, PASSANDO A PREVER O VENCIMENTO PADRÃO COMO INDEXADOR, QUE ABRANGE TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO - RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO QUE DEVE CONSIDERAR COMO BASE O VENCIMENTO PADRÃO - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0003532-10.2024.8.16.0134; 0001262-47.2023.8.16.0134) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO.Recurso do Município conhecido e desprovido.
11 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PERÍCIA MÉDICA. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO RESTRITA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE A DATA DO EXAME. NÃO COMPARECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança securitária, ao fundamento de ausência de prova da incapacidade, tendo o juízo entendido precluso o direito à perícia após o não comparecimento da parte ao exame agendado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal da autora para o comparecimento à perícia médica — ato personalíssimo — configura cerceamento de defesa, impondo a nulidade da sentença fundada na inexistência de prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia médica destinada a averiguar a condição física da própria parte constitui ato personalíssimo, razão pela qual exige intimação pessoal, nos termos do CPC, art. 474.4. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, «recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a sua intimação pessoal, não por meio do seu advogado, por se tratar de ato personalíssimo» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha).5. A ausência de intimação pessoal invalida o não comparecimento e impede o reconhecimento de preclusão da prova, configurando cerceamento de defesa.6. O Tribunal de Justiça do Paraná possui entendimento firme no mesmo sentido, anulando sentenças em casos idênticos em que a perícia médica deixou de ocorrer por falta de intimação pessoal da parte.7. Sendo a prova pericial essencial à verificação de eventual sequela decorrente de acidente, é inviável o julgamento de improcedência sem sua realização quando frustrada por falha de comunicação do juízo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução, com efetiva intimação pessoal da autora para realização da perícia.Tese de julgamento: A intimação para comparecimento à perícia médica, por se tratar de ato personalíssimo, deve ser pessoalmente dirigida à parte; a ausência dessa intimação configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença fundada na inexistência de prova pericial._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, II, «b"; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 01/09/2016; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Horacio Ribas Teixeira, j. 17/11/2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0001665-36.2023.8.16.0095, Rel. Fabiana Silveira Karam, j. 01/08/2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0003743-02.2020.8.16.0097, Rel. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 05/07/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0009674-15.2022.8.16.0194, Rel. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 19/11/2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001412-95.2020.8.16.0081, Rel. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 16/09/2024.... ()
12 - TJPRProcesso civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA QUE A PARTE AUTORA REALIZE DEPÓSITO JUDICIAL DE 30% DA SUA RENDA MENSAL.
1. CASO EM DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PARA QUE SUSPENDA INTEGRALMENTE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE.2. RAZÕES DE DECIDIR - CASO CONCRETO NO QUAL NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300) - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - LEI 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 AUSENTES. 3. DISPOSITIVO: DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DAS RÉS.
1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença na parte em que reconheceu a legitimidade da Ré BMP Sociedade de Crédito Direto S/A. além da abusividade dos juros remuneratórios aplicados em contrato de empréstimo pessoal tomado pela Autora, condenando as Rés BMP e Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. à repetição dobrada das diferenças havidas.2. Ilegitimidade passiva. Realizado o endosso da cédula de crédito bancário antes do ajuizamento da demanda, a instituição financeira endossante perde a titularidade do crédito e, consequentemente, a legitimidade para figurar no polo passivo de ação revisional, a qual deve ser direcionada ao endossatário, atual titular do título. Extinção do feito em relação à Ré BMP, com fulcro no art. 485, VI do CPC, com a condenação da Autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.3. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado neste caso, pois as taxas estabelecidas no contrato discutido superam o dobro da média de mercado, levando-se em conta a natureza das operações e as datas das celebrações. Ademais, a Ré Supersim não apresentou justificativa para a discrepância manifesta presente no caso concreto.4. Repetição do indébito. Cabimento. Uma vez reconhecida a abusividade contratual, o consumidor tem direito à restituição dos valores indevidamente pagos à instituição financeira, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa desta. No caso dos autos, considerando que o contrato foi celebrado em 2024, os pagamentos indevidos realizados devem ser devolvidos em dobro, nos termos do que restou estabelecido pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.5. Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.RECURSO DA RÉ BMP CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DA RÉ SUPERSIM CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
14 - TJPRAdministrativo. Processo Civil. Servidora pública municipal. Merendeira. Vínculo de trabalho por 34 anos. Exoneração por tempo de contribuição em 2017.
Doença ocupacional. Hérnia de disco e bursite. Percepção de auxílio-doença previdenciário em várias ocasiões, iniciados em 2003, 2008, e 2012 a 2014. Alegado desconhecimento do fato pelo ente municipal. Nexo de causalidade entre a doença existente e a atividade exercida pela servidora municipal comprovada. Laudo pericial que atestou pela redução moderada da capacidade laborativa. Provas documentais e pericial suficientes para a convicção do juízo. Responsabilidade da administração pública. Verificada. Pensão mensal. Redução da capacidade laborativa em 10% do ombro direito de forma permanente, certificada no laudo pericial. Indenização em parcela única. Possibilidade. Art. 950, parágrafo único, Código Civil. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação Cível não provida.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. CODIGO PENAL, art. 330 E CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICADO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP) E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34, LCP). SENTENÇA QUE, SEM QUALQUER REFERÊNCIA AO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI, PASSOU A ATRIBUIR AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311. INCONSISTÊNCIAS E INCERTEZAS QUANTO AO TIPO PENAL ADOTADO NA CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. AUTOESCOLA. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE REAGENDAMENTO DE EXAME PRÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO (CPC, art. 373, I). INÉRCIA DA AUTORA POR PERÍODO RELEVANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL) E PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS. TESE DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTARES DOS TIPOS PENAIS PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ E RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPP, art. 619. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI E NA INTENSIDADE DO DOLO, E NÃO EM ELEMENTOS INERENTES AOS TIPOS PENAIS. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAÍDAS DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. REFERÊNCIA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RESTRITA AO CRITÉRIO ADOTADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, SEM QUALQUER INCOMPATIBILIDADE COM O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA REINCIDÊNCIA E NA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE QUANDO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
18 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação criminal interposta em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do delito previsto no CP, art. 147, caput, incidindo a agravante prevista no art. 61, II, «f», do mesmo diploma legal, fixando-lhe a pena definitiva de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de indenização mínima à vítima, a título de danos morais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por C.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Prudentópolis que o condenou pela prática do crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, caput, com incidência da agravante do art. 61, II, «f», do mesmo diploma, em razão de ameaças dirigidas à sua companheira no contexto de relacionamento doméstico, fixando pena privativa de liberdade em regime inicial aberto e indenização mínima por danos morais. O recorrente sustenta insuficiência probatória, ausência de dolo específico e atipicidade da conduta, afirmando que a condenação estaria baseada exclusivamente na palavra da vítima, bem como requer a absolvição; subsidiariamente, formula pedidos relativos à dosimetria e ao regime inicial. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) há interesse recursal quanto aos pedidos subsidiários referentes à fixação da pena-base no mínimo legal e ao regime inicial de cumprimento da pena; (ii) o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de ameaça, especialmente diante da alegação de que a decisão se baseou apenas na palavra da vítima; (iii) está configurado o dolo específico e a idoneidade da ameaça para caracterizar o tipo penal do CP, art. 147. III. Razões de decidir 3. Quanto à admissibilidade, inexiste interesse recursal nos pedidos atinentes à pena-base e ao regime inicial, uma vez que a sentença já fixou a reprimenda no mínimo legal e estabeleceu o regime aberto, inexistindo sucumbência e, portanto, utilidade prática na pretensão defensiva, o que impõe o não conhecimento parcial do recurso. 4. No mérito, o acervo probatório mostra-se harmônico e suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitivas, destacando-se o relato firme e coerente da vítima, prestado tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, corroborado pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais confirmaram o estado de abalo emocional e temor apresentado pela ofendida logo após os fatos. Em crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando em consonância com os demais elementos dos autos. 5. A ausência de apreensão do facão mencionado ou a posterior retificação de detalhes acessórios do relato não infirmam a credibilidade da narrativa, pois o núcleo essencial da imputação — ameaças reiteradas de morte, com expressões possessivas e intimidadoras — permaneceu constante. Ademais, o próprio acusado admitiu ter proferido ameaças no sentido de simular acidente automobilístico para atropelar a vítima, circunstância que reforça o caráter intimidatório da conduta e afasta a tese absolutória. 6. O crime de ameaça possui natureza formal, consumando-se com a simples exteriorização de promessa idônea de causar mal injusto e grave, sendo desnecessária a efetiva intenção de concretização do mal ou a produção de resultado naturalístico. No contexto dos autos, as expressões utilizadas pelo recorrente, consideradas à luz da violência doméstica e da perspectiva de gênero, revelam inequívoca potencialidade para incutir fundado temor na vítima, restando caracterizados o dolo e a tipicidade da conduta. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: Em crimes de ameaça praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para a comprovação da materialidade e autoria quando firme, coerente e harmônica com o conjunto probatório, não exigindo a apreensão do objeto ameaçador nem a demonstração da efetiva intenção de concretizar o mal prometido, bastando a potencialidade intimidatória da conduta para a configuração do delito. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput, e CP, art. 61, II, «f»; CPP, art. 21; Lei 11.340/2006, art. 21; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001892-64.2020.8.16.0181, Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 19.07.2023. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por ameaçar sua ex-companheira, dizendo que, se ela não fosse dele, não seria de mais ninguém, e que fingiria dormir ao volante para atropelá-la. A defesa alegou falta de provas e disse que foi só uma briga de casal, mas o tribunal entendeu que as ameaças foram reais e sérias, baseando-se no depoimento firme da vítima e nos relatos dos policiais. Por isso, manteve a condenação, pois ficou claro que ele quis assustar a mulher, e que isso é crime, mesmo que não tenha feito o que ameaçou. Também foi decidido que a vítima deve ser informada sobre esta decisão.... ()
19 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ATIVIDADE INSALUBRIDE EM GRAU MÉDIO (20%) NO MENOR VENCIMENTO PAGO PELO MUNICÍPIO DESDE A DATA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO- INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - NOVO LAUDO PERICIAL REALIZADO NO CURSO DO PROCESSO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES (FÍSICOS E BIOLÓGICOS) EM GRAU MÁXIMO - PREVISÃONO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SARANDI 10/92 - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL - NATUREZA CONSTITUTIVA -- PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR, 0002847-29.2024.8.16.0190, Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. Entendimento esposado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ: «PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O STJ firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. » (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018).» Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido. ... ()
20 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 12, CAPUT. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS COM FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
21 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRIME ANTECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CPP, art. 386, III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal defensiva interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, em razão da venda de peças de grade de arado encontradas em área rural e comercializadas como sucata em ferro-velho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se houve comprovação do crime antecedente e do dolo do agente quanto à ciência da origem ilícita do bem, aptos a caracterizar o delito de receptação.III - RAZÕES DE DECIDIRO crime de receptação exige prova minimamente segura de que o bem objeto da conduta seja efetivamente produto de crime anterior e de que o agente tenha ciência, ainda que em dolo eventual, dessa origem ilícita. Não basta mera suspeita ou convicção subjetiva da vítima acerca da ocorrência de subtração patrimonial.No caso, embora demonstrado que o acusado transportou e vendeu peças de uma grade de arado encontradas em uma área rural e posteriormente reconhecidas pela vítima, a acusação não comprovou satisfatoriamente a existência do delito antecedente nem produziu elementos concretos aptos a demonstrar que o réu soubesse tratar-se de bens oriundos de crime.As peças estavam desagregadas e soltas, no mato de área rural aberta próximo a uma estrada de chão, aparentando sucata, e foram revendidas por valor compatível com essa condição. Nessas circunstâncias, não é possível presumir dolo receptatório nem aplicar automaticamente a teoria da cegueira deliberada, cuja incidência exige sinais externos inequívocos de ilicitude conscientemente ignorados pelo agente.Ausente prova segura da origem criminosa do bem e da ciência do acusado acerca dessa condição, impõe-se a absolvição por atipicidade da conduta imputada.IV - DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para absolver o réu.Tese de julgamento: 1. O crime de receptação pressupõe prova da existência de delito antecedente e da origem ilícita da coisa; 2. A ausência de elementos objetivos que indiquem a ilicitude do bem impede a inferência do dolo do agente; 3. Não se admite condenação por receptação fundada em presunções, impondo-se a absolvição diante da dúvida razoável.DISPOSITIVOS LEGAISCP, art. 180.CPP, art. 386, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTETJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 13.04.2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0058661-79.2018.8.16.0014, Rel. Juíza Subst. Ângela Regina Ramina de Lucca, j. 08.04.2024. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 004365-58.2019.8.16.0019, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 27.04.2024.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 330, §2º DO CPC. ATENDIDOS. CONTRATO. AUSENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR A Medida Provisória 2.170-36/2001. ILEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBSERVADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. DEVIDA. SÚMULA 530/STJ. OBSERVADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA ASSINATURA DE CONTRATO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PODE AFETAR O SCORING DO CONSUMIDOR. QUANTUM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
24 - TJPRApelação crime. Embriaguez ao volante (Art. 306 c/c art. 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). Condenação. Pedido de redução da pena imposta ao mínimo legal e aplicação da atenuante de confissão espontânea. Não conhecimento. Falta de interesse na modificação ou reforma da decisão. Providências já adotadas pelo magistrado a quo. Pena fixada no mínimo legal na primeira fase e com reconhecimento da aludida atenuante. Pleito recursal absolutório fundado na ausência de provas de que o acusado estivesse com a sua capacidade psicomotora alterada. Impossibilidade. Redação dada ao art. 306, caput, do Código de Trânsito pela Lei 12.760/12, permite que a conduta descrita no caput do referido artigo, na falta do teste do etilômetro ou do exame clínico, seja constatada por outros meios de prova. Depoimentos policiais uníssonos em declarar que o réu estava em visível estado de embriaguez, corroborando as provas extrajudiciais. Conjunto probatório suficiente. Dosimetria. Alegada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Réu que ostenta reincidência específica. Não preenchimento dos requisitos expressos no CP, art. 44. Pedido de redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir. Não cabimento. Juízo sentenciante que realizou o cálculo da sanção acessória em proporcionalidade com a pena corporal. Decisão escorreita. Honorários advocatícios. Deferimento. Direito da defensora nomeada. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.