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Doc. ADM Direito 153.3900.4931.8513

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA GLOBAL DA PARTE. PESSOA IDOSA, APOSENTADA, COM DESPESAS MÉDICAS RELEVANTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. RECUR

SO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 608.8341.9723.7675

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM QUE DEVE OBSERVAR AS TESES FIXADAS PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 566/STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO SUPRIDA. INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE APÓS A CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente. 2. A parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento, sustentando a inadequação da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida apenas quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de um ano de suspensão acrescido de cinco anos do prazo prescricional. 5. «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 6. No caso, a primeira tentativa infrutífera de localização da executada ocorreu em 04.03.2016 (mov. 10.1 - fls. 2). O exequente foi intimado em 02.06.2018 (mov. 14) - iniciando-se, assim, a contagem automática do prazo prescricional em 02.06.2019. Ocorre que houve o comparecimento espontâneo do devedor em 07.07.2021, circunstância que supre a falta de citação e configura causa interruptiva da prescrição. 7. Interrompido o prazo prescricional em 07.07.2021, verifica-se que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu apenas em 16.10.2023 (mov. 56.1), sem que a demora para a realização da diligência possa ser imputada ao exequente, com a ciência deste em 27.10.2023 (mov. 57), iniciando-se, a partir de então, novo prazo de suspensão, seguido da contagem do prazo prescricional intercorrente a partir de 27.10.2024. 8. Assim, considerada a interrupção acima delineada, o prazo prescricional intercorrente somente se consumaria em 27.10.2029, ressalvada a superveniência de novas causas interruptivas ou suspensivas. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados - Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980), art. 40, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada - STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 826.3447.6998.9896

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ASSINADO POR MEIO DA PLATAFORMA ZAPSIGN, QUE, À ÉPOCA DA ASSINATURA, NÃO ESTAVA CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA NA ICP-BRASIL. AUTOR INTIMADO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. art. 76, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85, § 2º. 3. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.... ()

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