(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1.1. Ação indenizatória por danos materiais ajuizada por empresa do ramo de transportes em face do vendedor de caminhão usado, em razão de defeitos surgidos após a aquisição do bem. 1.2. Conforme narrado na inicial, o caminhão apresentou, nos meses subsequentes à compra, falhas na caixa de marchas, no sistema ARLA, nos bicos injetores e solda defeituosa no chassi, ocasionando prejuízo total de R$ 46.089,00. 1.3. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 19.232,75 pelos reparos referentes à caixa de marchas, sistema ARLA e bicos injetores, reconhecendo neles a existência de vícios ocultos. Indeferiu, contudo, o ressarcimento pela quebra do chassi, por entender tratar-se de defeito aparente, perceptível à época da aquisição. 1.4. Ambas as partes interpuseram apelações. A autora alegou má valoração das provas e validade do laudo pericial que atestou solda prévia e defeituosa no chassi, requerendo a integral procedência do pedido inicial. 1.5. O réu, por sua vez, defendeu a ocorrência de decadência nos termos do CCB, art. 445, pleiteando a reforma integral da sentença; sucessivamente aventou que os defeitos decorreram de desgaste natural compatível com a idade e uso do veículo, afastando a caracterização de vício oculto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão da autora está fulminada pela decadência prevista no CCB, art. 445; e (ii) caso superada essa prejudicial, examinar se os defeitos alegados configuram vícios ocultos capazes de gerar a responsabilidade civil do vendedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Constatou-se que, embora intitulada «ação indenizatória», a demanda tem natureza redibitória, pois busca reparação de valores despendidos com vícios ocultos que tornaram o bem inadequado ao uso, atraindo a incidência das regras dos CCB, art. 441 e CCB, art. 442. 3.2. A decadência é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício - ou alegada pela parte - em qualquer grau de jurisdição, conforme preceituam os CCB, art. 210 e CCB, art. 211. 3.3. Nessas hipóteses, a pretensão não se submete à prescrição, mas à decadência, que extingue o direito potestativo de reclamar do vício, conforme disciplina o CCB, art. 445. 3.4. O prazo decadencial para redibição ou abatimento no preço é de trinta dias contados da ciência inequívoca do defeito (quando ele se revela), observado o limite máximo de cento e oitenta dias a partir da entrega, em que o defeito deve se apresentar, quando se tratar de vício oculto em bem móvel. 3.5. No caso concreto, os defeitos foram constatados em 30/04/2021 (caixa de marchas), 21/06/2021 (sistema ARLA e bicos injetores) e dezembro/2021 (chassi). A ação, contudo, foi ajuizada em 11/10/2022, ou seja, após o decurso integral do prazo decadencial previsto no §1º do CCB, art. 445. 3.6. Diante do reconhecimento da decadência, resta provido o recurso do réu e prejudicado o apelo do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação do réu conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, reconhecida a decadência da pretensão autoral, nos termos do CPC, art. 487, II. 4.2. Apelação da parte autora prejudicada. 4.3. Condenação da parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 4.4. Tese de julgamento: «A ação que busca exclusivamente o ressarcimento feitos pelo adquirente com reparos decorrentes de vícios ocultos de bem móvel possui natureza redibitória e submete-se às regras dos arts. 441 e seguintes do Código Civil, em especial ao prazo decadencial do art. 445 do mesmo diploma, cujo termo inicial é a ciência inequívoca do defeito, observado o limite máximo de cento e oitenta dias contados da tradição, para tais defeitos ocultos se revelarem. Decorrido o prazo, extingue-se o direito potestativo de reclamar, ainda que a demanda seja intitulada como indenizatória.» Dispositivos relevantes citados: - Código Civil, arts. 210, 211, 441, 442 e 445, §1º; - CPC/2015, art. 487, II; Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 25/05/2022; - STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 19/12/2014; - STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 16/10/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADO NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO.2.3. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, consistente na entrega de imóvel, cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais, proposta pelos adquirentes da unidade imobiliária em face do ex-encarregado pela obra e da construtora atual proprietária registral do imóvel, diante do não cumprimento da obrigação de entrega conforme pactuado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Construtora e Incorporadora de Imóveis Paixão Ltda. deve ser responsabilizada pela entrega do imóvel adquirido pelos autores, à luz da ocorrência de evicção, bem como se devem ser mantidas ou afastadas as condenações ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Preliminar de prescrição - A matéria já foi objeto de análise por este Tribunal em sede de agravo de instrumento, razão pela qual incide a preclusão consumativa, não sendo possível sua rediscussão.4. A Construtora Paixão Ltda. mantém responsabilidade solidária pela devolução da unidade, em razão do vínculo jurídico e fático estabelecido com o corréu Sr. Eugênio Rosa da Silva, aliado à ocorrência de vício na cadeia dominial.5. Restou configurada a evicção, pois o imóvel foi alienado em duplicidade, comprometendo a segurança jurídica das transações. O primeiro contrato, apresentado pelos autores, prevalece, impondo-se a restituição da unidade.6. A multa diária por descumprimento da obrigação de fazer de devolução do imóvel foi reduzida, limitando-se o teto em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e assegurando efetividade à obrigação.7. A condenação em indenização por lucros cessantes foi afastada, porquanto inexiste nexo causal entre a atuação da construtora apelante e o alegado atraso na entrega do imóvel, sendo tal responsabilidade atribuível à promitente vendedora originária.8. Embora a situação vivenciada pelos autores extrapole o mero aborrecimento cotidiano, não se pode imputar à construtora apelante a responsabilidade por tais danos, mas apenas ao corréu, razão pela qual a condenação deve ser afastada.IV. Dispositivo e tese9. Ante o exposto, conheço parcialmente da apelação e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para: i) reduzir a multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer ii) afastar a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes; iii) afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em relação à construtora apelante, mantendo-se, no mais, a sentença tal como proferida.Tese de julgamento: A ocorrência de evicção caracteriza-se pela perda da propriedade ou da posse do bem, em razão do reconhecimento do direito de terceiro sobre ele, decorrente de fato anterior à aquisição pelo evicto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 373, II, 505, 507, 1.010, 1.012, § 1º; CC/2002, arts. 421, 422, 447 a 450.Jurisprudência relevante citada: (TJPR, Agravo de Instrumento 0008268-85.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª C. Cível, j. 22.04.2024); (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.12.2023); (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.03.2019).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote