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Doc. ADM Direito 965.5858.8873.1283

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DIVERSAS DO CARGO DE PROVIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interpost

o pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR contra sentença que reconheceu o direito do servidor às diferenças salariais decorrentes do desvio de função, diante do exercício de atribuições típicas do cargo de escriturário em vez das funções do cargo de motorista para o qual foi concursado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor faz jus às diferenças salariais correspondentes às atividades efetivamente desempenhadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula 378/STJ reconhece que, configurado o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais, evitando-se o enriquecimento ilícito da Administração.4. O reconhecimento das diferenças não se confunde com equiparação ou reenquadramento funcional, razão pela qual não há violação à Súmula Vinculante 37/STF.5. As provas testemunhais foram coerentes e uníssonas ao confirmar que o autor desempenhava atividades administrativas típicas de escriturário, como controle de orçamento, processos de licitação e inserção de dados em sistema, afastando a alegação de exercício de função de motorista.6. O Município não produziu prova capaz de desconstituir os depoimentos, descumprindo o ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II.7. A alegação de extinção do cargo de escriturário não afasta o reconhecimento do desvio, pois o que se avalia é a natureza das atividades efetivamente desempenhadas.8. A consideração da progressão funcional ficta para cálculo das diferenças encontra respaldo no entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 14), visando impedir enriquecimento sem causa da Administração.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O servidor público que exerce atividades diversas daquelas previstas para o cargo de provimento, caracterizando desvio de função, tem direito às diferenças salariais correspondentes, nos termos da Súmula 378/STJ.2. O reconhecimento das diferenças salariais não implica equiparação ou reenquadramento funcional, não incidindo a Súmula Vinculante 37/STF.3. A progressão funcional ficta deve ser considerada para o cálculo das diferenças, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 14).Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; STF, Súmula Vinculante 37/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 14).Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005601-55.2024.8.16.0153, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 13.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002281-65.2022.8.16.0153, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 17.06.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0011290-25.2023.8.16.0021, Rel. Aldemar Sternadt, j. 21.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 268.8603.6357.4544

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTI

TUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de relação contratual entre as partes, determinando a abstenção de novos descontos no benefício previdenciário da autora, condenando à restituição dos valores cobrados indevidamente e fixando indenização moral em R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve prova da efetiva contratação do empréstimo consignado que ensejou os descontos questionados; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores pagos indevidamente, à luz da modulação definida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ; (iii) determinar a existência e o valor da indenização por danos morais devidos à parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira não comprova a contratação do empréstimo consignado 55-8374153/21_00 01, pois o contrato apresentado em defesa refere-se a avença diversa, datada de 2021, com valores e condições distintos, não sendo suficiente para justificar os descontos ocorridos em 2025.4. O ônus da prova incumbe ao fornecedor do serviço (CPC/2015, art. 373, II), de modo que a ausência de comprovação da contratação legitima a declaração de inexistência do débito e a devolução das quantias subtraídas.5. O STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, fixou que a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da demonstração de má-fé, sendo exigível em casos de conduta contrária à boa-fé objetiva, com efeitos modulados a partir de 31/03/2021. Assim, valores descontados após essa data devem ser restituídos em dobro, e, se anteriores, de forma simples.6. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário de pequena monta caracteriza abalo moral, sendo presumíveis os danos pela privação de verba alimentar, conforme jurisprudência consolidada.7. O quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00, valor que se mostra proporcional à gravidade da conduta e compatível com a função compensatória e pedagógica da indenização.8. Não se acolhe a pretensão de compensação de valores ou de reabertura de contrato diverso, pois inexistem provas de transferência financeira referente ao contrato questionado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A instituição financeira deve comprovar a contratação do empréstimo consignado para legitimar os descontos em benefício previdenciário.2. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados em contratos de consumo é devida a partir de 31/03/2021, independentemente da comprovação de má-fé, conforme modulação fixada pelo STJ.3. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário de caráter alimentar gera dano moral in re ipsa.4. O valor da indenização por dano moral deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da conduta e a reparação justa, admitindo-se a majoração quando os descontos recaem sobre verba alimentar.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 405 e 406, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 778.3597.5600.5423

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO MENSAL DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS FIXADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado int

erposto pela parte autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A insurgência recursal limita-se ao pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, sem comprovação de contratação válida, é suficiente para ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ entende que o dano moral exige violação grave a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimento ou humilhação intensos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018).4. A indenização por dano moral não tem caráter punitivo, devendo observar o princípio da reparação integral, medindo-se pela extensão do dano efetivamente verificado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019).5. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR reconhece que descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário, por privarem o titular de verba de natureza alimentar, configuram, por si sós, dano moral presumido, diante da ofensa à dignidade da pessoa humana (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000859-26.2017.8.16.0090; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016968-22.2018.8.16.0045).6. No caso concreto, os descontos mensais de R$ 45,00 em benefício previdenciário de pequena monta (R$ 751,69), sem demonstração de consentimento, caracterizam dano moral indenizável, sendo razoável e proporcional a fixação da reparação extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem prova de contratação válida, configuram dano moral presumido.2. A privação de verba alimentar decorrente de descontos indevidos viola a dignidade da pessoa humana e enseja reparação por dano moral.3. O valor da indenização deve ser fixado conforme a gravidade do dano e a extensão do prejuízo, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 186, 405, 406, §1º e 944; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II e 4º; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 719.7262.7573.0226

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara procedente Declaratória à inexi

stência de relação jurídica cumulada à Indenização por danos morais, ajuizada em face da Instituição bancária ora apelante, a qual fora condenada à devolução, e dobrada, de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e à indenização por ofensas morais, arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A parte ré aduzira a legalidade do negócio e a inexistência de danos. ... ()

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Doc. ADM Direito 377.7651.2018.9246

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO ENTRE AÇÕES MONITÓRIA E DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. IDENTIDADE ENTRE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE VERIFICA ENTRE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, AINDA QUE RELACIONADAS AO MESMO NEGÓCIO SUBJACENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente embargos à ação monitória, reconhecendo a ilegitimidade passiva de uma das apelantes e condenando o outro apelante ao pagamento de R$ 100.000,00, referente a um cheque emitido, com pedido de reconhecimento de conexão com outra ação declaratória relacionada ao mesmo cheque.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a conexão entre a ação monitória e outra ação declaratória, permitindo o julgamento conjunto dos feitos, em razão do cheque discutido na presente demanda ter sido emitido para pagamento de imóvel objeto da ação declaratória.III. Razões de decidir3. Não há identidade de partes nem de causa de pedir entre a ação monitória e a ação declaratória, o que impede o reconhecimento da conexão.4. O depósito judicial realizado em outro processo não vincula o credor da ação monitória, que não integra a relação jurídica discutida na ação declaratória.5. O recurso não apresenta fundamentos suficientes para a reforma da sentença, limitando-se à análise da pretensão de conexão, que não merece acolhimento.6. O recurso, embora desprovido de fundamento, não configura litigância de má-fé, não havendo intuito manifestamente protelatório.7. A condenação em honorários advocatícios de primeiro grau resta mantida, ante o não provimento do recurso, majorado em mais 1% em grau recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A conexão entre ações só é reconhecida quando há identidade de partes e causa de pedir, sendo insuficiente a mera relação entre os pedidos para justificar o julgamento conjunto de demandas distintas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 485, VI, 701, § 1º, 701, § 8º, 55; CC/2002, art. 104; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1939370, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 961360, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 07.11.2017; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 861.0853.8619.3251

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE IDOSO PORTADOR DA SÍNDROME MIELODISPLÁSICA DE ALTO RISCO. MEDICAMENTO (AZACITIDINA) REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS PARA O CASO CLÍNICO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONITEC. ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICAÇÃO DO TEMA 6/1STF. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido voltado ao fornecimento do medicamento azacitidina destinado ao tratamento de Síndrome mielodisplásica de alto risco.II - Questões em discussão(i) Se é cabível o reexame necessário em sentença de procedência proferida em ação civil pública.(ii) Se a sentença padece de nulidade na perspectiva de vício de fundamentação em relação ao item IV, do Tema 1234/STF.(iii) Se estão presentes os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da repercussão geral para autorizar a concessão judicial do medicamento ao autor.III

- Razões de decidir(i) A remessa necessária não é cabível nas hipóteses em que a sentença de procedência decorre de ação civil pública, conforme previsto na Lei 4.717/65, art. 19.(ii) A ilegalidade da não incorporação do fármaco no SUS para a hipótese clínica do autor não olvidou os requisitos previstos nos precedentes do STF, não se evidenciando nulidade por falta de fundamentação. (iii) A tese firmada no Tema 6/STF admite, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que preenchidos requisitos objetivos e cumulativos, cuja demonstração incumbe à parte autora.(iv) No caso concreto, os documentos técnicos constantes nos autos, especialmente pareceres do NATJUS, da CONITEC e documentos médicos, demonstram a inexistência de alternativa terapêutica incorporada, bem como a eficácia, acurácia, efetividade e segurança da Azacitidina, com respaldo em evidência científica de alto nível.(v) Houve ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento, diante da incongruência entre os fundamentos técnicos apresentados e a conclusão administrativa, bem como pela afronta ao Lei 8.080/1990, art. 19-Q, II.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRemessa necessária não conhecida. Recurso de apelação não provido. Determinação de que seja expedido ofício pelo juízo de origem aos órgãos competentes do Ministério da Saúde, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: «A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, é possível quando preenchidos os requisitos fixados no Tema 6 do STF, especialmente quando for ilegal o ato de não incorporação da CONITEC.»Atos normativos: CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, §1º. Lei 8.080/1990, art. 19-Q, II.Jurisprudência relevante: STF, Temas 6 e 1234, Súmulas vinculantes 60 e 61. TJPR, Acórdão/TJPR AC e 0041535-14.2025.8.16.0000 AI.... ()

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Doc. ADM Direito 475.1295.8270.1439

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. EMBORA NÃO SE EXIJA PROVA CONCLUSIVA, A PRONÚNCIA DEVE SE BASEAR EM UM CONJUNTO DE PROVAS QUE INDIQUE UM CONVENCIMENTO PLENO QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA (ART. 414, CPP). ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS QUE NÃO SE DENOTAM APTOS, NO CASO, A INDICAR TANTO A OCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS (QUANTIDADE, MODO E TEMPO DE ADMINISTRAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DITOS LETAIS) QUANTO A MATERIALIDADE DOS CRIMES (MORTE DECORRENTE DE TAIS ATOS), TORNANDO INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL, QUE BUSCA PRONUNCIAR A ACUSADA. PROVA DECORRENTE DE ampla instrução em juízo QUE NÃO APENAS é INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA, MAS TAMBÉM É CONVINCENTE em relação à inocorrência dos fatos imputados (ART. 415, I, CPP), tal como narrados na denúncia, PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - necessidade da decretação, não da mera e precária impronúncia, mas da absolvição sumária, conforme bem determinado pelo magistrado na sentença impugnada. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO, UMA VEZ QUE A DECISÃO VERSA SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DOS FATOS (ART. 415, i, cpp).

1. No caso, a prova da ocorrência dos fatos imputados e da materialidade delitiva se baseiam nos prontuários das vítimas e em laudos médicos indiretos, o que fragiliza a demonstração da ocorrência dos fatos imputados, tal como narrados na denúncia, bem como da materialidade delitiva.2. Os testemunhos de profissionais da saúde indicaram que os medicamentos prescritos eram comuns em terapia intensiva, sendo que, de acordo com esses relatos, os prontuários médicos das vítimas poderiam não registrar, por diversos fatores envolvendo o funcionamento hospitalar, as efetivas quantidades aplicadas nem a forma e momento de administração dos fármacos ditos letais.3. Os laudos médicos legais indiretos, por sua vez, não auxiliam na elucidação dos fatos ocorridos e da causa da morte, ora por se basearem exclusivamente nos prontuários médicos, comprometidos pela prova oral, ora por não apresentarem, de maneira convincente, os fundamentos técnicos de suas conclusões.4. Diante da ausência de prova de nexo causal na ocorrência dos fatos imputados e da materialidade delitiva, mostra-se inviável a pronúncia da acusada e, por conseguinte, de provimento do recurso. 5. O saldo da prova amealhada, decorrente de ampla e plena instrução em juízo, não apenas resultou insuficiente para demonstrar a materialidade dos homicídios, mas também acaba por ser convincente em relação à não ocorrência dos fatos delituosos narrados na denúncia, a implicar a necessidade da decretação, não da mera e precária impronúncia, mas da absolvição sumária, conforme bem determinado pelo magistrado na sentença impugnada. 6. Mostra-se necessária a modificação, no entanto, do fundamento da decisão absolutória, uma vez que as hipóteses do art. 415, IV, CPP, aplicam-se para as situações em que restou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, ao passo que o caso versa sobre a prova da não ocorrência dos fatos imputados (art. 415, I, CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA ACUSADA, COM A MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO DA DECISÃO PARA O CPP, art. 415, I.... ()

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Doc. ADM Direito 476.0470.9609.8950

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. PLATAFORMA MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PROGRAMA «COMPRA GARANTIDA». RECLAMAÇÃO REALIZADA DENTRO DA PLATAFORMA. COMPRADOR QUE ENCERROU A RECLAMAÇÃO ANTES DO REEMBOLSO. FRAUDE CONSTATADA POR VULNERABILIDADE NA SEGURANÇA DA PLATAFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO. AUTOR QUE CONTRIBUIU PARA A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 820.8449.3393.8891

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, ALÍNEA «A», DO RITJPR. RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA POR INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível de sentença que julgou procedente a demanda de rescisão contratual cumulada com pedido de reparação por danos materiais e multa contratual, a qual declarou rescindido o contrato de cessão de direitos sobre lote em empreendimento imobiliário, condenando a parte requerida à restituição dos valores pagos e ao pagamento de multa contratual de 20% sobre o valor a ser restituído. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante pode afastar a aplicação das normas do CDC, reduzir a multa contratual e excluir a incidência de encargos legais cumulativos em razão do inadimplemento contratual e da alegação de força maior. III. Razões de decidir 3. O apelado configura-se como consumidor e a apelante como fornecedora, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 4. O inadimplemento contratual foi caracterizado, pois o empreendimento não foi concluído no prazo estipulado. 5. A alegação de força maior não exime a responsabilidade da apelante, pois o atraso foi previsível e não decorreu de fato imprevisível. 6. A multa contratual de 20% sobre o valor a ser restituído é válida e não se revela desproporcional, considerando o atraso na entrega do loteamento. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A aplicação das normas do CDC é válida em contratos de cessão de direitos sobre imóveis, considerando as partes como consumidor e fornecedora, independentemente da natureza do contrato. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC/2002, art. 475; CPC/2015, art. 1.009, § 1º; CPC/2015, art. 1.015, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0001908-55.2022.8.16.0049, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 28.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0004632-82.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 30.05.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da Lance Loteadora Ltda para mudar a decisão anterior foi negado. A sentença original declarou que o contrato de venda de um lote foi cancelado porque a loteadora não entregou o lote no prazo combinado. Assim, a empresa deve devolver o dinheiro que a cliente pagou, além de uma multa de 20% sobre esse valor. O tribunal entendeu que a cliente é considerada consumidora e a loteadora, fornecedora, portanto, as regras de proteção ao consumidor se aplicam. A alegação da loteadora de que o atraso foi culpa de outra pessoa não foi aceita, pois a responsabilidade pela entrega do lote era dela. Portanto, a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 374.3860.2983.5605

10 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - decisão embargada QUE CONHECEU parcialmente E, na parte conhecida, deu parcial provimento ao RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE.

1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

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Doc. ADM Direito 456.7560.9092.0158

11 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE SOLDADO MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº 01/2025 - PMPR. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. TESTE REALIZADO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS EM VIGOR DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. AGRAVANTE QUE APRESENTOU RESULTADO ABAIXO DA MÉDIA POPULACIONAL, CONDUZINDO A SUA INAPTIDÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME, CONFORME PREVISTO EM EDITAL. REVISÃO DA AVALIAÇÃO QUE MANTEVE O RESULTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES OU INCONSTITUCIONALIDADES. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE CIRCUNSCREVE AO CONTROLE DA LEGALIDADE E AO CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDAS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DOS MÉTODOS UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 810.2993.5655.9862

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, DIANTE DA SIMPLICIDADE DA AÇÃO E DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - TEMA 1076/1STJ - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA À LUZ DA EQUIDADE EM CASO DE PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO - ORDEM PREFERENCIAL DE BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DA PORCENTAGEM DA VERBA HONORÁRIA - PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO INADIMPLIDO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO art. 85, §2º, DO CPC/2015 - 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO - PRECEDENTES DESSA CÂMARA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 885.4145.9523.3013

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIZINHOS. OFENSA VERBAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE À RECIPROCIDADE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 881.7807.8969.0273

14 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º DO CPC/2015). VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §2º DO CPC/2015). TEMA REPETITIVO 1076/STJ. VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRA MUITO BAIXO. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação regressiva de ressarcimento e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada quanto à fixação dos honorários advocatícios, sob a análise do valor da causa ser muito baixo e da necessidade de arbitramento por equidade.III. Razões de decidir3. A sentença foi reformada em relação à fixação dos honorários advocatícios.4. O valor da causa foi considerado muito baixo, o que justifica a fixação dos honorários por apreciação equitativa, conforme o Tema Repetitivo 1076 do STJ.5. O valor de R$1.200,00 foi estipulado como adequado para remunerar os serviços advocatícios prestados no caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para reformar a sentença em relação à fixação de honorários de sucumbência.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é admitida nos casos em que o valor da causa é considerado muito baixo ou o proveito econômico obtido é irrisório, conforme o Tema Repetitivo 1076 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º e §8º; Tema Repetitivo 1076 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000607-25.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0007047-65.2018.8.16.0004, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0003021-90.2021.8.16.0045, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 670.7590.8565.3867

15 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e dosimetria penal. Recursos dos réus parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, com base em monitoramento policial e abordagem em residência onde foram apreendidas diversas porções de entorpecentes e valores em dinheiro, sendo fixadas penas de reclusão em regime fechado e multa. Os apelantes pleiteiam, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal, redução da pena e alteração do regime prisional, além da revogação da prisão preventiva e concessão de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos por insuficiência de provas ou ter suas condenações mantidas pelo crime de tráfico de drogas, bem como a análise dos pedidos subsidiários de desclassificação para porte para consumo, redução da pena, fixação de regime prisional menos gravoso, revogação da prisão preventiva e fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. Não houve nulidade ou cerceamento de defesa, pois o juiz formou seu convencimento com base nas provas produzidas em contraditório, e não foi demonstrado prejuízo pela não realização das diligências requeridas.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas idôneas e independentes, especialmente pelos depoimentos harmônicos e detalhados dos policiais militares que realizaram a abordagem e apreensão.5. A negativa dos réus não possui lastro probatório e diverge entre si, não sendo suficiente para gerar dúvida razoável sobre a prática do delito.6. A desclassificação para porte de droga para consumo pessoal foi rejeitada, considerando a quantidade, variedade das drogas apreendidas, o dinheiro encontrado e as circunstâncias do flagrante, que indicam destinação comercial.7. A pena-base foi elevada com fundamento na conduta social negativa dos réus, especialmente pelo fato de Carlos ter praticado o crime durante cumprimento de pena anterior, o que não configura bis in idem.8. O regime inicial fechado foi mantido, pois ambos os recorrentes são reincidentes e possuem circunstâncias judiciais desfavoráveis.9. A prisão preventiva de Carlos foi mantida, pois persistem os fundamentos que justificam a segregação cautelar, diante do risco à ordem pública e da gravidade do crime.10. Foi deferido o pedido de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo que atuou no segundo grau, considerando a complexidade e dedicação no caso.11. Os pedidos de suspensão da exigibilidade da multa pela hipossuficiência econômica não foram conhecidos, pois a matéria compete ao Juízo da Execução Penal.IV. Dispositivo e tese12. Apelações criminais parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, desprovidas.Tese de julgamento: A palavra dos policiais militares, quando harmônica e corroborada por demais provas, é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não sendo necessária a demonstração inequívoca dos atos de mercancia para a condenação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, e art. 33, caput; CPP, arts. 155, 244, 386, V e VII, e 563; CP, arts. 33, § 2º, «b», § 3º, e 59, III, «c».Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 11.07.2026; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.); TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001570-35.2018.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.02.2025;TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 10.08.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Assis Chateaubriand - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 08.12.2025; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1 /10/2024, DJe de 3/10/2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005412-05.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 10.08.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 15.08.2026.Resumo em linguagem acessível: Os réus foram condenados por tráfico de drogas porque a polícia comprovou que eles guardavam e vendiam drogas em uma casa, com base em depoimentos, apreensões e outras provas. Eles pediram para serem absolvidos, dizendo que não havia provas suficientes e que eram apenas usuários, mas o tribunal entendeu que as provas mostraram que eles estavam traficando. Também pediram para reduzir a pena e mudar o regime de prisão, mas o tribunal manteve a pena e o regime fechado, porque eles já tinham antecedentes e cometeram o crime enquanto cumpriam outra pena. O pedido para revogar a prisão preventiva foi negado, pois ainda há risco para a sociedade. Por fim, foi fixado um valor para os honorários do advogado que defendeu um dos réus no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 867.5351.9372.2870

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, CPC). MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO DEVIDA. AFASTAMENTO DA MORA DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MODIFICADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 241.3942.1245.3652

17 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

1. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERÍODO RELATIVO À AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA. EXPURGO DEVIDO. PERÍODO EM QUE HÁ PACTUAÇÃO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA LÍCITA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 4. TARIFAS BANCÁRIAS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 5. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há que se falar em error in procedendo se o juízo analisou as particularidades dos autos e julgou a lide conforme o seu convencimento. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Sendo possível a aferição da incidência de juros capitalizados por meio de perícia contábil e inexistindo expressa contratação, imperiosa a manutenção de sua exclusão. Além disso, «a previsão no contrato de empréstimo de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (STJ, REsp. Acórdão/STJ). 3. Diante da ausência de demonstração de abusividade, não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios. 4. «A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica»; o que ficou demonstrado no caso dos autos. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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