o pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR contra sentença que reconheceu o direito do servidor às diferenças salariais decorrentes do desvio de função, diante do exercício de atribuições típicas do cargo de escriturário em vez das funções do cargo de motorista para o qual foi concursado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor faz jus às diferenças salariais correspondentes às atividades efetivamente desempenhadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula 378/STJ reconhece que, configurado o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais, evitando-se o enriquecimento ilícito da Administração.4. O reconhecimento das diferenças não se confunde com equiparação ou reenquadramento funcional, razão pela qual não há violação à Súmula Vinculante 37/STF.5. As provas testemunhais foram coerentes e uníssonas ao confirmar que o autor desempenhava atividades administrativas típicas de escriturário, como controle de orçamento, processos de licitação e inserção de dados em sistema, afastando a alegação de exercício de função de motorista.6. O Município não produziu prova capaz de desconstituir os depoimentos, descumprindo o ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II.7. A alegação de extinção do cargo de escriturário não afasta o reconhecimento do desvio, pois o que se avalia é a natureza das atividades efetivamente desempenhadas.8. A consideração da progressão funcional ficta para cálculo das diferenças encontra respaldo no entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 14), visando impedir enriquecimento sem causa da Administração.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O servidor público que exerce atividades diversas daquelas previstas para o cargo de provimento, caracterizando desvio de função, tem direito às diferenças salariais correspondentes, nos termos da Súmula 378/STJ.2. O reconhecimento das diferenças salariais não implica equiparação ou reenquadramento funcional, não incidindo a Súmula Vinculante 37/STF.3. A progressão funcional ficta deve ser considerada para o cálculo das diferenças, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 14).Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; STF, Súmula Vinculante 37/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 14).Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005601-55.2024.8.16.0153, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 13.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002281-65.2022.8.16.0153, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 17.06.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0011290-25.2023.8.16.0021, Rel. Aldemar Sternadt, j. 21.07.2024.... ()
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