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Doc. ADM Direito 288.3630.5614.1573

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE DE JAZIGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE LEVANTADA EM CONTRARR

AZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES QUE RECURSAIS QUE IMPUGNAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO. PARTES QUE SE AMOLDAM AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, NOS TERMOS DOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE IMPLICA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. TITULARIDADE DO DIREITO REAL QUE DEVE RETORNAR AO MANTENEDOR DO CEMITÉRIO, COM A RESTITUIÇÃO DO RESPECTIVO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. POSSIIBLIDADE, PORÉM, DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA INDENIZAR O TEMPO DE PRIVAÇÃO DE USO DO JAZIGO. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA DEVOLUÇÃO, TODAVIA, DE EVENTUAIS TAXAS PAGAS POR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO JÁ PRESTADOS PELO CEMITÉRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE FATO VIOLADOR A DIREITO DA PERSONALIDADE. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DECORRENTE APENAS E TÃO SOMENTE DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO APÓS O FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de cessão de direito de uso de lote de jazigo e de indenização por danos morais, em razão da exigência de nova assinatura de contrato para a exumação do falecido marido da autora, além da negativa de restituição dos valores pagos ao longo dos anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão de contrato de cessão de direito de uso de lote de jazigo com a restituição parcial dos valores pagos e se há direito à indenização por danos morais em razão da exigência de nova assinatura de contrato.III. Razões de decidir3. Aplicabilidade das normas consumeristas ao caso, reconhecendo a relação de consumo entre as partes.4. A rescisão do contrato implica o retorno das partes ao estado anterior, com a restituição dos valores pagos, admitindo-se a retenção de percentual para indenizar pelo tempo de privação de uso do jazigo.5. A retenção de 50% do valor pago é considerada adequada no caso concreto, em razão do longo período de utilização do contrato.6. Indenização por danos morais foi rejeitada, pois não houve violação aos direitos da personalidade da autora, configurando-se apenas um aborrecimento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, declarando a rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante, autorizada a retenção, pela ré, de 50% dos valores pagos, determinando-se a redistribuição da sucumbência.Tese de julgamento: A resolução de contrato de concessão de direito real de uso de jazigo em cemitério particular implica a restituição dos valores pagos, com a possibilidade de retenção de percentual suficiente para indenizar pelo tempo de privação de uso, excluindo-se eventuais taxas pagas por serviços já prestados._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC/2002, arts. 884 e 1.412; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.04.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.05.2023; STJ, Súmula 543.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora, que queria cancelar um contrato de uso de um jazigo, tem direito a receber de volta parte do dinheiro que pagou, mas as empresas podem ficar com 50% desse valor como compensação pelo tempo em que o jazigo foi usado. A decisão foi baseada na ideia de que, ao cancelar o contrato, as partes devem voltar à situação anterior, e a empresa não pode ficar com todo o dinheiro sem devolver nada. No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não houve prova de que a autora sofreu algum tipo de ofensa ou humilhação. Assim, a decisão foi de que a autora deve receber parte do que pagou, mas não terá direito a indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 230.8938.2028.4030

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de execução de título extrajudicial sem homologação de acordo. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 922. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento visand

o a reforma de decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução de título extrajudicial, fundado na impossibilidade de sobrestamento da execução mediante ausência de homologação de acordo extrajudicial de repactuação de dívidas celebrado entre as partes. ... ()

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