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Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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E SIMPLES REANÁLISE, PELO JUÍZO AD QUEM, DE MATÉRIA ENVOLVENDO A APTIDÃO FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL, COMO NA HIPÓTESE DA DISCUSSÃO SOBRE TER SIDO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 320. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE O CONTRADITÓRIO TÍPICO PARA O RÉU, ACERCA DO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SE EXERCITARÁ NA CONTESTAÇÃO. art. 337, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA REPETITIVO 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACENTUAÇÃO DA RAZOABILIDADE DA DISPENSA DESSE CHAMAMENTO PARA CONTRARRAZÕES QUANDO A DECISÃO RECORRIDA DESAFIA PRECEDENTE QUALIFICADO DAS CORTES SUPERIORES DE SEGUIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. 2) ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELOS CORREIOS AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NO ADITIVIVO DE RENEGOCIAÇÃO ASSINADO PELAS PARTES E DEVOLVIDA COM O MOTIVO DE «NÃO EXISTE O NÚMERO». MORA QUE DECORRE DO PRÓPRIO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA RECEBIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR OU MESMO POR TERCEIROS. TEMA REPETITIVO 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA TESE. art. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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ção aos princípios do contraditório e ampla defesa. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Brokers Alimentos Ltda e Renan Siderig Araújo de Melo em face de sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da executada Sandra Aparecida Siderig de Melo, falecida anteriormente ao lançamento do crédito tributário, com a consequente extinção da execução fiscal, além da nulidade do auto de infração 6631007-8 e da Certidão de Dívida Ativa que originou o feito executivo.III. Razões de decidir3. A alegação de ilegitimidade passiva da executada falecida anteriormente ao lançamento do crédito tributário não foi conhecida devido à irregularidade na representação processual.4. A notificação e ciência do auto de infração 6631007-8 foi realizada de acordo com a legislação estadual, não havendo cerceamento de defesa e consequente nulidade da Certidão de Dívida Ativa.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação cautelar com pedido liminar visando a suspensão do processo de ação de servidão minerária e a revogação da liminar que manteve a requerida e apelada na posse do imóvel. A sentença apelada julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, em razão da litispendência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se a sentença que julgou extinto o processo em razão do reconhecimento de litispendência deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configura-se continência entre as ações, pois a ação anulatória, ajuizada anteriormente pela parte apelante na Justiça Federal, possui pedido mais amplo que abrange o da ação cautelar.4. Ambas as ações possuem a mesma parte requerida e discutem a possibilidade de suspensão do processo de ação de servidão minerária ajuizada pela requerida, na qual obteve-se decisão liminar de manutenção na posse do imóvel.5. A ação cautelar, embora com pedidos de menor extensão, está consubstanciada nos mesmos documentos e fatos da ação anulatória, sendo esta última proposta anteriormente e abrangendo os pedidos da primeira.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. A assistente de acusação requereu a reforma da sentença para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser reformada para condenar o réu pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o Juízo pode indeferir provas impertinentes ou protelatórias.4. A anuência da vítima não afasta a tipicidade da conduta de descumprimento de medida protetiva, pois o bem jurídico tutelado é a administração da Justiça.5. A materialidade e autoria do crime de descumprimento de medida protetiva estão devidamente demonstradas nos autos.6. O réu tinha plena ciência das medidas protetivas e descumpriu-as de forma voluntária e consciente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para condenar o réu.Tese de julgamento: O consentimento da vítima para a aproximação do agressor não afasta a tipicidade da conduta de descumprimento de medida protetiva, vez que o bem jurídico tutelado é a administração da Justiça.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II; CP, art. 24-A; CPP, art. 563; CPP, art. 400, § 1º; CPP, art. 68; CPP, art. 33; CP, art. 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000730-94.2023.8.16.0127, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 08.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001238-87.2023.8.16.0176, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, j. 06.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002886-91.2023.8.16.0115, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 02.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0011198-29.2018.8.16.0019, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 02.12.2023; Súmula 588/STJ; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.... ()
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1. Havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal de natureza permanente, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa ilegalidade nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante da paciente e o início da persecução criminal, máxime quando foram encontrados objetos de corpo de delito na posse da investigada, já conhecida pela prática da narcotraficância. 2. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312. 3. A imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada nas circunstâncias concretas que envolvem o delito, uma vez que, em tese, se trata de tráfico com variedade de drogas e com alto potencial delitivo, ao passo que foram apreendidos em sua posse (14 porções de ‘crack’ pesando 0,003 quilogramas; 12 pinos de ‘cocaína’ pesando 0,011 quilogramas). 4. Presentes os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, a existência de condições pessoais favoráveis, como a primariedade, domicílio fixo e profissão lícita, não é suficiente para afastar, automaticamente, a prisão cautelar. 5. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta, em especial quando a paciente foi presa em flagrante enquanto estava em liberdade provisória. 6. Ordem conhecida e denegada.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul em face de acórdão que deu provimento a apelação cível, cassando sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a «Ação Declaratória Modificadora de Cronograma de Pagamento de Operação de Crédito Rural», por reconhecer a ilegitimidade passiva do banco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de contradição, omissão ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022, especialmente quanto ao reconhecimento da ausência de oportunização específica para regularização do polo passivo, apesar da impugnação apresentada à contestação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à manifestação de mero inconformismo com a decisão proferida.4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e coerente a controvérsia, consignando que, embora tenha havido impugnação à alegação de ilegitimidade passiva, não houve intimação judicial específica para regularização do polo passivo após o efetivo reconhecimento da ilegitimidade, conforme exigem os CPC, art. 317 e CPC art. 338.5. Não se verifica contradição interna no julgado, uma vez que a discordância da parte autora quanto à ilegitimidade passiva não se confunde com a faculdade legal de emenda da inicial, que depende de comando judicial expresso, inexistente no caso concreto.6. A insurgência recursal revela pretensão de reexame da matéria já decidida, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração cível conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; 2. Inexiste contradição no acórdão que reconhece a ausência de intimação específica para regularização do polo passivo, nos termos dos CPC, art. 317 e CPC art. 338, ainda que a parte tenha impugnado a alegação de ilegitimidade passiva em sede de impugnação à contestação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 317, 338 e 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 11.11.2013; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 07.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.10.2013.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de trator agrícola, consolidando o domínio e a posse do bem em favor do apelado, sob a alegação de que o apelante não foi devidamente notificado e que a mora não foi constituída, além de sustentar a impenhorabilidade do bem por ser essencial à sua atividade rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa na produção de prova pericial contábil e se a constituição em mora foi válida, além de discutir a impenhorabilidade do bem e a possibilidade de alegar abusividade de cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. A constituição em mora foi validamente realizada com a notificação enviada ao endereço indicado no contrato, dispensando a prova de recebimento.4. O cerceamento de defesa não se configurou, pois a prova pericial não era necessária para o deslinde do feito, sendo suficiente a prova documental já existente nos autos.5. A impenhorabilidade do bem não se aplica, uma vez que o trator foi oferecido como garantia contratual e a apreensão visa a devolução ao credor fiduciário.6. A alegação de abusividade nas cláusulas contratuais não foi acompanhada de cálculos ou depósito de valores incontroversos, não afastando a mora.7. As taxas de juros pactuadas estão dentro dos limites legais e não configuram abusividade, sendo inferiores à média do mercado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato para a constituição em mora do devedor em ações de busca e apreensão, dispensando-se a prova de recebimento, desde que o endereço seja o mesmo informado no contrato de financiamento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370 e 371; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 330, § 2º; CPC/2015, art. 1.013, § 3º; CC/2002, art. 422; CPC/2015, art. 85, § 2º; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 833, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AI 0130514-83.2024.8.16.0035, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, AC 2119.79.2020.8.16.0108, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Déa, 18ª Câmara Cível, j. 09.09.2021; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; TJPR, AC 0002407-32.2019.8.16.0053, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, 17ª Câmara Cível, j. 22.03.2021; Súmula 380/STJ; Súmula 541/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar se houve irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável. III. Razões de decidir 3. Documentos juntados comprovam a regularidade da contratação, acompanhada de biometria facial, geolocalização, IP e liberação de valor via saque na mesma oportunidade. 4. Cláusulas contratuais claras e expressas, com autorização para desconto do valor mínimo da fatura no benefício previdenciário, conforme legislação e Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Dever de informação cumprido. 5. Ausência de prova de induzimento em erro ou omissão relevante. Ônus da prova personalíssimo nesse aspecto, não cumprido pela autora (art. 373, I, CPC). 6. Jurisprudência consolidada reconhece validade da contratação eletrônica via RMC/RCC e legalidade dos descontos. Repetição de indébito inviável. Ausência de ato ilícito. Danos morais afastados. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos legais citados: CPC, arts. 85, §11; 373, I. Jurisprudência relevante: TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR; Apelação Acórdão/TJPR. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação civil pública, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais coletivos, em virtude da manutenção e comércio ilegal de aves silvestres da fauna nativa.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é o caso de manter os benefícios da justiça gratuita já concedidos ao apelante; (ii) averiguar se a sentença padece de nulidade por deficiência de fundamentação; (iii) definir se ficou caracterizado o dano ambiental apto a ensejar reparação material; (iv) conferir se é cabível a condenação em danos morais coletivos no caso concreto; e (v) decidir se os valores arbitrados a título indenizatório observam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pleito de concessão da gratuidade da justiça por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a benesse já foi concedida ao apelante na origem e perdura nas fases subsequentes do processo.4. Não há nulidade por deficiência de fundamentação quando a sentença enfrenta os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, valora o acervo documental e a prova emprestada e explicita as razões do convencimento, configurando o inconformismo do recorrente mera divergência quanto à valoração probatória, insuficiente para atrair o art. 489, §1º, IV, do CPC.5. A legislação ambiental distingue o criador amador do criador comercial de passeriformes, sendo vedada ao primeiro qualquer forma de comercialização, assim como a manutenção de espécimes sem anilha, com anilha registrada em nome de terceiro ou fora do plantel, o que configura grave ilegalidade, nos termos da legislação estadual de regência, especialmente quando se trata de espécie inserida em lista oficial de fauna ameaçada de extinção.6. No caso em apreço, foram apreendidas aves nativas sem as respectivas anilhas de identificação, bem como espécimes em desacordo com o plantel do criador, corroboradas por evidências de comercialização irregular.7. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e regida pela teoria do risco integral, bastando, para o dever de indenizar, a demonstração do evento danoso e do nexo causal, ambos comprovados no caso concreto pela apreensão das aves em situação irregular e pelos elementos extraídos do aparelho celular e da prova emprestada da ação penal correlata, reveladores de tratativas de comercialização.8. O dano moral coletivo ambiental é aferido in re ipsa, dimanando da própria ofensa intolerável ao patrimônio difuso, à biodiversidade e ao bem-estar animal, prescindindo de demonstração de abalo psíquico individual ou de comoção social específica.9. O valor dos danos materiais reflete avaliação técnica do Instituto Ambiental do Paraná, calculada, por meio de metodologia específica, sobre um único espécime dentre os apreendidos em irregularidade, situando-se inclusive aquém da extensão integral do dano e, portanto, sem qualquer excesso.10. O quantum fixado pelos danos morais coletivos foi devidamente fundamentado, observando parâmetros desta Corte, mostrando-se proporcional à gravidade da conduta e atendendo às funções compensatória, pedagógica e dissuasória da responsabilidade civil ambiental.IV. Dispositivo e tese11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com fixação de honorários em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 225, caput, §1º, VII, e §3º; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC/2015, art. 489, §1º, IV; IN IBAMA 10/2011, arts. 2º e 7º; Portaria IBAMA 117/1997; Lei Estadual 19.745/2018, arts. 13, 16 e 22, parágrafo único, I e II; Decreto Estadual 11.797/2018; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0000470-49.2024.8.16.0202, Relª Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 5.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0002257-57.2023.8.16.0038, Relª Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 11.5.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0003053-24.2022.8.16.0025, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 20.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0001025-78.2021.8.16.0038, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 2.10.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto diante da sentença que condenou os acusados pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput.1.2. O apelante requer, em síntese: a) o reconhecimento da nulidade da abordagem policial e das provas derivadas; b) a absolvição por insuficiência probatória; c) a desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; d) o afastamento da valoração negativa da Lei 11.343/06, art. 42; e) a restituição do veículo e dos valores apreendidos; f) a conversão do feito em diligência para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se a abordagem policial e as buscas pessoal e veicular foram realizadas de forma lícita.2.2. Se o conjunto probatório é suficiente para amparar a condenação por tráfico de drogas.2.3. Se a conduta deve ser desclassificada para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28.2.4. Se a pena-base foi corretamente fixada à luz da Lei 11.343/06, art. 42.2.5. Se é cabível a restituição do veículo e dos valores apreendidos.2.6. Se é viável a conversão do feito em diligência a fim de que o Ministério Público se manifeste sobre o pedido de oferecimento do ANPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido relacionado ao ANPP não comporta conhecimento, pois a questão já foi submetida ao órgão superior do Ministério Público, que manteve a recusa do ajuste por ausência dos requisitos legais.3.2. Não há nulidade na atuação policial, porquanto a abordagem decorreu de denúncia anônima especificada, posteriormente corroborada por elementos objetivos verificados pelos agentes.3.3. A autoria e a materialidade do delito estão comprovadas por laudos periciais, autos de apreensão, demais documentos e prova oral produzida sob o crivo do contraditório, os quais evidenciam a destinação mercantil dos entorpecentes.3.4. Os depoimentos dos policiais constituem meio de prova idôneo quando harmônicos entre si e compatíveis com o restante do conjunto probatório.3.5. A desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 não é cabível diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas, da apreensão de elevada quantia em notas fracionadas e das circunstâncias da prisão em flagrante.3.6. A condição de usuário não afasta, por si só, a configuração do tráfico de drogas, sendo compatível a coexistência entre consumo e comercialização de entorpecentes.3.7. A natureza e a quantidade da droga constituem vetorial única prevista na Lei 11.343/06, art. 42 e devem ser consideradas de forma conjunta na fixação da pena-base, ao contrário do que fez o magistrado sentenciante. Todavia, embora seja necessária a readequação da fundamentação adotada na sentença, a variedade dos entorpecentes apreendidos e a quantidade de maconha autorizam a manutenção da exasperação da pena-base.3.8. O perdimento do veículo e dos valores apreendidos deve ser mantido, pois os bens guardam vínculo com a prática criminosa e não foi demonstrada a origem lícita do dinheiro.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 243, parágrafo único.CPP, arts. 28-A, 244, 156 e 386, VII.Lei 11.343/06, arts. 28, 33, 42 e 60, § 6º.Jurisprudência relevante citada:STF, Tema de Repercussão Geral 647.STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, J. 19.04.2022.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, J. 29.05.2023.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, J. 04.03.2024, DJe 07.03.2024STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, J. 10.06.2024.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, J. 23.05.2023.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, J. 16.06.2020.STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, J. 07.12.2020.... ()
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