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Doc. ADM Direito 571.1197.4969.3631

1 - TJPR Ementa. Direito tributário. Embargos de declaração em Apelação cível. Execução fiscal. Omissão. Honorários recursais. Ausência de fixação na origem. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 345.1481.9166.7258

2 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. apelação cível. ação declaratória de nulidade. cartão de crédito consignado (rmc) e seguro prestamista. regularidade das contratações. ausência de vício de consentimento ou falha no dever de informação. inexistência de dano moral. sentença reformada. recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos materiais e morais, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado e seguro prestamista.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado por meio de reserva de margem consignável ocorreu de forma válida e transparente; e (ii) saber se a contratação do seguro prestamista foi regular e se há responsabilidade civil do banco.III. Razões de decidir 3. A contratação do cartão de crédito consignado foi realizada mediante assinatura de instrumento contratual claro, contendo informações sobre a modalidade, taxas e autorização para desconto em benefício previdenciário.4. A autora realizou saques complementares por meio do cartão, evidenciando ciência da natureza do contrato.5. Não se verificou vício de consentimento ou falha no dever de informação.6. A contratação do seguro prestamista ocorreu de forma autônoma, por telefone, com consentimento expresso da consumidora, comprovado por gravação juntada aos autos. Prova não impugnada pela autora.7. Não há prática ilícita por parte do banco, o que afasta a possibilidade de restituição de valores e indenização por danos morais. 8. Reforma da sentença que se faz necessária, para o fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se, por consequência, os ônus de sucumbência. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação da instituição financeira conhecido e provido. Tese de julgamento: «É válida a contratação de cartão de crédito consignado e de seguro prestamista, desde que haja anuência expressa do consumidor, evidenciada por contrato assinado ou gravação telefônica, não se configurando vício de consentimento ou falha no dever de informação.» Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 3º; CPC, arts. 85, §2º; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003477-44.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0007560-62.2021.8.16.0025, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0043104-76.2023.8.16.0014, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 14.09.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 05.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 109.5987.3247.1900

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. CONTROLE JUDICIAL. PARÂMETROS OBJETIVOS. CÁLCULO DA UFIR. VALOR MÍNIMO. ATUALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo contra sentença que reduziu multa administrativa aplicada pelo PROCON sob o fundamento de incorreção no cálculo do valor mínimo da UFIR e violação aos parâmetros objetivos legais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a correção do cálculo da multa em relação à atualização da UFIR.III. Razões de decidir3. O controle judicial de multas administrativas do PROCON limita-se à verificação da legalidade, observância ao devido processo legal e eventual violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedada a interferência no mérito administrativo quando constatada a adoção de parâmetros legais objetivos. 4. O cálculo da atualização da UFIR deve tomar por base a data da sua extinção (outubro/2000), atualizando-se tal valor pelo IPCA-E até a data da decisão administrativa.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: Em se tratando de multas administrativas, o controle judicial restringe-se à verificação da sua legalidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 97; CDC, art. 57, parágrafo único; Decreto 2.181/97; Decreto Municipal 9.483/2014.Jurisprudência relevante citada: TJES, 2ª Câmara Cível, AC 00233358420178080024, Rel. Des. Fabio Brasil Nery; TJPR, AC 0007414-21.2015 .8.16.0190, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0008384-50.2017.8.16.0190, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0001652-97.2015.8.16.0004, Rel. Des. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes.... ()

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Doc. ADM Direito 392.0219.5819.7422

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO MANTENEDOR DO CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada sob o fundamento de inexistência de prévia notificação antes da inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência dos pedidos, com fundamento na comprovação do envio da notificação ao endereço informado pelo credor. Apelação interposta pela autora sustentando cerceamento de defesa, inexistência de comprovação da notificação prévia e direito à indenização por dano moral. Contrarrazões em que se pugna pela manutenção da sentença e pela aplicação de multa por litigância de má-fé por advocacia predatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se a notificação prévia foi realizada de maneira regular, afastando o dever de indenização. Questiona-se ainda a existência de litigância de má-fé por parte da recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR Não houve cerceamento de defesa, pois foi oportunizada à parte autora a especificação de provas, não tendo demonstrado prejuízo concreto. Determina-se comunicação ao NUMOPEDE, para que promova as diligências cabíveis. Eventual comunicação à OAB pode ser promovida pela parte contrária, caso assim o queira. A responsabilidade pelo envio da notificação é do órgão mantenedor do cadastro, sendo desnecessária a comprovação do recebimento, nos termos do CDC, art. 43, § 2º e da Súmula 404/STJ. Restou demonstrado nos autos que houve envio da notificação prévia ao endereço indicado pelo credor, sendo juntado Lista de Postagem - FAC Simples, o que afasta a irregularidade da negativação. A penalidade por litigância de má-fé é aplicável, pois a autora alterou deliberadamente os fatos ao alegar inexistência de notificação, mesmo diante das provas juntadas aos autos. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ confirmam a validade da notificação prévia sem necessidade de aviso de recebimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, com manutenção da sentença. Aplica-se multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 80, II, e CPC, art. 81. Majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «A comprovação do envio de notificação prévia ao endereço informado pelo credor é suficiente para afastar a irregularidade da negativação, independentemente do recebimento pelo consumidor. A alteração deliberada da verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé e enseja a aplicação de multa, aplicável mesmo ao beneficiário da gratuidade processual".... ()

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Doc. ADM Direito 519.8174.2011.4689

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º (TRÁFICO PRIVILEGIADO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e §4º, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 200 (duzentos) dias-multa, em razão da apreensão de 11 g (onze gramas) de crack, divididos em 85 (oitenta e cinco) frações individuais, e R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) em dinheiro trocado. O Ministério Público requer o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e a readequação da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A saber se o réu preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, notadamente quanto à ausência de dedicação a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.139, firmou entendimento no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso, por si sós, não são aptos a afastar a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, sendo imprescindível a existência de elementos concretos aptos a demonstrar a dedicação do agente à atividade criminosa.4. No caso concreto, as circunstâncias da apreensão — pequena quantidade de droga, ainda que fracionada, e ausência de elementos indicativos de inserção estável no comércio ilícito —, aliadas à inexistência de prova robusta de habitualidade delitiva, não autorizam o afastamento da minorante.5. Mantém-se a sentença que reconheceu o tráfico privilegiado, porquanto ausente demonstração suficiente de dedicação a atividades criminosas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso ministerial conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem a dedicação do agente à atividade criminosa, não afasta a causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.139 do STJ.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 33; CPP, art. 156 e CPP, art. 282.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 08.09.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10.08.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.12.2025.... ()

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