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Doc. ADM Direito 167.2801.0557.1944

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade em acórdão sobre comissão de corretagem. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto, fundamentando-se na ausência de comprovação de que a venda ocorreu em razão do empenho do corretor, além de destacar a falta de diligência e prudência na mediação do negócio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelo Embargante, relacionado ao direito à comissão de corretagem e à análise das provas apresentadas nos autos.III. Razões de decidir3. O acórdão foi claro ao afirmar que a comissão de corretagem só é devida se o corretor comprovar que a venda ocorreu por seu empenho, o que não se verificou no caso.4. O negócio não se concretizou, pois a Compradora não efetuou o pagamento do sinal ajustado, resultando no desfazimento do negócio jurídico.5. O Embargante não agiu com diligência e prudência, não prestando, por exemplo, os devidos esclarecimentos sobre os riscos do negócio.6. Não houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e os embargos visam apenas a rediscussão da matéria, o que não é permitido.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A comissão de corretagem somente é devida quando o corretor comprova que a venda foi concretizada em razão de seu empenho, sendo insuficiente a mera aproximação das partes para a realização do negócio._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 723, 725, 726 e 727; CC/2002, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 09.10.2013; STJ, AgRg no REsp. 434588, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Plenário, j. 28.08.2005.Resumo em linguagem acessível: O Desembargador decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pelo Embargante, que pedia a revisão de um acórdão anterior. O Embargante alegou que o acórdão tinha omissões e obscuridades, mas o relator explicou que o acórdão já havia deixado claro que, para receber a comissão de corretagem, o corretor precisa provar que a venda aconteceu por causa do seu trabalho, o que não ocorreu neste caso, pois o negócio não se concretizou. Além disso, o Embargante não agiu com a devida atenção e cuidado na negociação. Assim, não houve erro ou falta de clareza na decisão anterior, e o recurso foi considerado apenas uma tentativa de reavaliar a questão, o que não é permitido.... ()

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Doc. ADM Direito 134.1314.9536.5510

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS - PAGAMENTO DA FATURA NÃO RECONHECIDA - SITUAÇÃO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR - CPC, art. 373, I - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. PRECEDENTES. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 108.2400.2084.2600

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 83, §1º. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONTUDO, V. ACÓRDÃO ALTERADO, DE OFÍCIO, A FIM DE EVITAR EVENTUAL PREJUDICIALID

ADE AO RÉU. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos pelo Acusado contra o V. Acórdão que deu parcial provimento à Apelação Criminal reduzindo o valor indenizatório por danos morais; alega erro material com relação à pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o V. Acórdão de Apelação Criminal incorreu em erro material em relação à pena. III. Razões de decidir 3. O Lei 9.099/1995, art. 83, §1º exige que os Embargos de Declaração sejam interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. 4. Reconhecida a intempestividade do recurso, impõe-se o seu não conhecimento. No caso concreto, os Embargos de Declaração foram apresentados fora do prazo legal, configurando a preclusão temporal. 5. Todavia, foi constatado um erro material no V. Acórdão o qual, se não corrigido, poderia resultar em eventual prejuízo ao Réu no momento da execução da pena. Diante disso, procedeu-se à correção do equívoco, de ofício. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, tendo-se, contudo, a alteração do V. Acórdão, para evitar eventual prejudicialidade ao Réu, ante o erro material identificado. Tese de julgamento: Nos Embargos de Declaração, a intempestividade do recurso impede seu conhecimento, conforme disposto no art. 83, § 1º da Lei 9.099/95. Todavia, o reconhecimento de erro material passível de causar prejuízo ao Réu autoriza sua correção de ofício, visando a justa aplicação da pena. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 83, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL 0000751-77.2023.8.16.0157, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 15.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 874.5108.9230.0065

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXOS DOS FATOS APRESENTADOS NA PRESENTE DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932,

III, DO CPC. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR EVENTUAL AUSÊNCIA DE REPASSE PELO AGENTE ARRECADADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO 1 (DA RÉ) NÃO CONHECIDO. RECURSO 2 (DA AUTORA) PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 762.7605.6421.2320

5 - TJPR RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO UNILATERAL PELO LOCADOR - ALEGADA ILEGALIDADE DA «DENÚNCIA VAZIA» - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 57 A CONTRATO RESIDENCIAL PRORROGAD

O POR PRAZO INDETERMINADO - PREVALÊNCIA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO E RESCISÃO, COM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL E PROVA DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI DO INQUILINATO - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em análise. Locação residencial firmada por prazo de 24 meses, posteriormente prorrogada por prazo indeterminado. Recorrente que alega ilegalidade da rescisão unilateral promovida pelo locador mediante notificação extrajudicial, bem como pleiteia indenização por benfeitorias e danos morais. II. Questão em discussão. Possibilidade de o locador promover denúncia vazia em contrato residencial prorrogado por prazo indeterminado; direito do locatário a indenização por benfeitorias supostamente úteis/necessárias; e cabimento de indenização por danos morais em razão da rescisão contratual. III. Razões de decidir. A rescisão contratual observou os requisitos legais, sendo admitida a aplicação da Lei 8.245/91, art. 57 por analogia às locações residenciais prorrogadas por prazo indeterminado. As benfeitorias foram realizadas por interesse pessoal do locatário, sem autorização formal do proprietário, afastando o direito à indenização (art. 35 da Lei do Inquilinato). Inexistente ato ilícito ou violação a direitos da personalidade, não se configuram danos morais indenizáveis. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 368.3209.7885.9095

6 - TJPR I. Ementa:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I.

I. Caso em exame:1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença por meio da qual o réu foi condenado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, à pena de 02 anos de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além da pena acessória de suspensão do direito de dirigir por 02 meses. O recurso buscou absolvição por ausência de imprudência, afastamento da pena acessória, revogação do recolhimento noturno e concessão da gratuidade processual.III. Âmbito de admissibilidade do recurso:2. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de gratuidade processual e afastamento da condição estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto, consistente no recolhimento noturno, por se tratar de matérias afetas ao Juízo da execução. Presentes, no mais, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso.IV. Questões em discussão:3. Pedido de absolvição por ausência de prova da imprudência na conduta do réu.4. Pleito de afastamento da pena acessória de suspensão do direito de dirigir.V. Razões de decidir:5. A prova dos autos evidencia que o réu não manteve distância segura dos veículos que trafegavam à sua frente, infringindo dever objetivo de cuidado. Além disso, não ficou demonstrado que houve frenagem brusca dos referidos veículos, além de que a velocidade que o réu disse desenvolver no momento do acidente revela-se incompatível com os danos verificados no veículo da vítima. Conduta imprudente suficientemente caracterizada.6. Inviável o pleito de afastamento da pena acessória de suspensão do direito de dirigir, por se tratar de medida obrigatória, em se tratando do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, inclusive para motorista profissional.VI. Dispositivo:7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.Teses de julgamento:«1. É imprudente a conduta do motorista que não mantém distância segura dos veículos que trafegam à sua frente;2. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir é obrigatória em se tratando do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, inclusive para motorista profissional».Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 28 e CTB, art. 29, II; CTB, art. 302, «caput».Precedentes relevantes citados: STF, Tribunal Pleno, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 12.02.2020; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 22.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 457.1316.2357.8007

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. PACIENTE EM ACOMPANHAMENTO PELO SUS PARA TRATAMENTO DE CIRROSE HEPÁTICA. CONSULTA COM ESPECIALISTA AGENDADA. INEXISTÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA OU DE ENCAMINHAMENTO FORMAL À UNIDADE PRIVADA. ATENDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL PARTICULAR PELO PRONTO-SOCORRO. CONTRATAÇÃO PARTICULAR FIRMADA PELA AUTORA NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL FINANCEIRA. CIÊNCIA DO CARÁTER PRIVADO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM COBRANÇA EXCESSIVA OU INCOMPATÍVEL COM O MERCADO. TESE DE ESTADO DE PERIGO AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 728.8179.3259.5307

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. INTERRUPÇÃO. SECAGEM DE FUMO. RELATÓRIO QUE ATESTA A INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DOCUMENTOS AUDITADOS PELA ANEEL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL SOZINHA NÃO TEM A CAPACIDADE DE DESCONSTITUIR O RELATÓRIO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 768.7768.3860.8719

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NA DECISÃO JUDICIAL. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA RECURSAL. VIA RECURSAL INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 641.1110.3602.3663

10 - TJPR  Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de passagem aérea. Devolução de valores não efetivados na via administrativa. Descaso no atendimento. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência, que condenou as requeridas à restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a agência de viagens possui responsabilidade solidária por ser intermediadora da prestação de serviço da companhia aérea; (ii) se restou configurado o dever de indenizar em razão das tentativas infrutíferas de solicitação de reembolso de passagem aérea, aliada à ausência de resposta eficaz às sucessivas tentativas de solução  extrajudicial, bem como, sendo reconhecida a ofensa, à definição do montante indenizatório adequado às circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir 3. A agência de viagens responde solidariamente aos danos causados aos passageiros, pois ao atuar no ramo de intermediação a reclamada atua em parceria com as demais empresas na cadeia de consumo que se presta ao fornecimento dos serviços de transporte aéreo, de modo que responde nos exatos moldes que as empresas que efetivamente prestam o referido serviço.4. Ficou incontroverso a falha na prestação de serviço das rés, ante a ausência de solucionar o reembolso das passagens aéreas aos consumidores na via administrativa. 5. Tal conduta ultrapassa o limite do mero aborrecimento cotidiano, implicando violação aos direitos dos consumidores, justificando a reparação por danos morais.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e provido._________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6, VIII, 12, 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21/06/2012.... ()

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Doc. ADM Direito 410.9180.4586.1149

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança proposta pelo banco, na qual alega inadimplemento de cédula de crédito bancário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação da cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de débitos basta para a condenação das Rés ao pagamento do valor pretendido pelo Autor ou se era necessária a comprovação da disponibilização do crédito na conta da devedora.III. Razões de decidir3. A cédula de crédito bancário é um título executivo, mas existência da dívida depende da efetiva disponibilização do crédito ao cliente.4. No caso específico dos autos, em que as rés foram citadas por edital e são representadas por curador especial: a) a mera assinatura da cédula não importava na imediata transferência do montante para a conta da cliente, eis que a liberação do crédito dependia do repasse de recursos do BNDES, bem como do registro da cédula nos cartórios competentes; b) o pagamento das parcelas ocorreria através de débito em conta, de modo que eventual inadimplemento corresponderia à ausência de fundos suficientes para acolher os débitos lançados mensalmente pela instituição financeira. 5. Apesar de ter sido instado pelo Juízo a quo a comprovar a disponibilização do crédito em favor da cliente, o banco deixou de fazê-lo e sequer demonstrou que as contas estivessem desprovidas de fundos a partir da data em que alega ter se iniciado o inadimplemento. Dificuldade na produção de provas por parte do curador especial designado às Rés que justificava a atribuição do onus probandi ao Autor.6. A ausência de provas do fato constitutivo do direito do Autor justifica a manutenção da improcedência do pedido inicial.7. Não há base para a condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios, pois não se comprovou que deram causa ao ajuizamento da ação.8. Majoração dos honorários advocatícios em razão da atuação em grau recursal e fixação de honorários pela atuação como curador especial.IV. Dispositivo e tese8. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.Tese de julgamento: Em ação de cobrança de dívida decorrente do inadimplemento de cédula de crédito bancário na qual os Réus tenham sido citados por edital e estejam sendo representados por curador, cabe ao Autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, dentre estes, a disponibilização de crédito em favor do cliente e a falta de pagamento das parcelas avençadas, quando houver dúvida fundada a respeito desses mesmos fatos.... ()

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Doc. ADM Direito 998.7935.0494.5557

12 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação por furto qualificado e fixação de indenização mínima. Apelação conhecida parcialmente e não provida, com a manutenção da indenização mínima de R$ 120,00 e fixação de honorários advocatícios à defesa nomeada no valor de R$ 700,00.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado e impôs pena de reclusão, multa e reparação mínima de danos à vítima. A defesa requer o afastamento da indenização e concessão de isenção das custas processuais, alegando hipossuficiência econômica.II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a manutenção da indenização mínima fixada em favor da vítima, considerando a alegação de hipossuficiência econômica do apelante e (ii) a análise da isenção de custas e despesas processuais.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com isenção das custas e despesas processuais, não comporta conhecimento nesta instância, devendo ser objeto de deliberação na fase de execução penal.4. A alegação de hipossuficiência econômica não é suficiente para afastar a condenação de índole indenizatória, pois a situação financeira do condenado pode sofrer alterações até o início da fase executória.5. A fixação do valor de R$ 120,00 a título de reparação mínima dos danos materiais causados pela infração foi adequada, considerando o pedido expresso na denúncia e a comprovação do prejuízo material.6. Os honorários advocatícios foram fixados em favor da defensora dativa no valor de R$ 700,00, considerando a complexidade moderada da matéria e o trabalho desempenhado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e não provida.Tese de julgamento: A fixação de valor mínimo para reparação de danos em sentença penal deve ser precedida de pedido expresso na denúncia e respeitar o contraditório, sendo a análise da hipossuficiência econômica do condenado competência do Juízo da Execução Penal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXIV; CP, arts. 155, §§ 2º e 4º, I e II; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004419-66.2022.8.16.0165, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 24.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 14.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 518.4734.8237.7236

13 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo impróprio, tipificado no art. 157, §1º, do CP, à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por roubo impróprio deve ser mantida nos termos da sentença, considerados os pedidos de: (i) desclassificação da conduta para furto simples ou furto qualificado por fraude; (ii) redução da pena para o mínimo legal; (iii) concessão do direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exame do pedido de Justiça gratuita compete incialmente ao MM. Juízo da Execução. 4. O pedido para recorrer em liberdade não é procedente, uma vez que foi negado por decisão suficientemente fundamentada. 5. O pedido de desclassificação da conduta para furto simples ou furto qualificado por fraude não é procedente, pois houve emprego de violência e ameaça pelo réu para assegurar a posse do objeto subtraído. 6. A elevação da pena por avaliação negativa da culpabilidade e dos antecedentes do réu e das circunstâncias do crime foi adequada, consideradas as suas condenações anteriores e as particularidades da conduta. IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 1º, 59 e 61, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000950-31.2018.8.16.0107, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 17.01.2019; TJPR, ApCr 0014415-80.2014.8.16.0129, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.03.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 01.09.2020; TJPR, ApCr 0004263-42.2019.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 07.04.2020; TJPR, ApCr 1698805-7, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 29.11.2017; TJPR, ApCr 0001528-73.2021.8.16.0176, Rel. Des. Subst. Ângela Regina Ramina de Lucca, 3ª CCr, j. 06.07.2023; TJPR, ApCr 0016161-39.2021.8.16.0031, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 05.05.2022; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1139616, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 11.04.2018; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. 29.03.2021; TJPR, 5ª CCr, ApCr 0003584-78.2020.8.16.0123, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 14.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 529.0638.3009.0887

14 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa. indeferimento da petição inicial. Sentença mantida, ante o indeferimento da petição inicial, por ausência de individualização das condutas. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a Ação Civil Pública por improbidade administrativa, em razão da ausência de individualização das condutas imputadas ao réu, que teria utilizado a gráfica da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná para confecção de material de promoção pessoal, sem atender às determinações legais de adequação da inicial às novas exigências da Lei de Improbidade Administrativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial da Ação Civil Pública por improbidade administrativa preenche os requisitos legais para o prosseguimento do feito, especialmente quanto à individualização das condutas do réu e adequação típica das imputações às disposições vigentes da Lei de Improbidade Administrativa.III. Razões de decidir3. A petição inicial foi indeferida por ausência de individualização das condutas do réu, conforme exigido pela nova Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/2021).4. O Ministério Público não atendeu à determinação judicial de adequar a inicial às exigências legais, persistindo em múltiplas imputações.5. A nova legislação exige a demonstração do dolo específico e a individualização das condutas, o que não foi cumprido pelo apelante.6. A sentença de origem observou corretamente a jurisprudência vinculante e as alterações legislativas, não havendo ofensa ao devido processo legal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou extinta a ação, ante o indeferimento da petição inicial, por ausência de individualização das condutas.Tese de julgamento: A ausência de individualização das condutas na petição inicial de ação de improbidade administrativa, conforme exigido pela Lei 14.230/2021, resulta no indeferimento da inicial e na extinção da ação, não sendo suficiente a mera imputação de atos sem a demonstração do dolo específico e do efetivo dano ao erário._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LIV; Lei 8.429/1992, arts. 1º, 9º, 10, 11 e 17, § 10-D; Lei 14.230/2021; CPC, arts. 14, 321, parágrafo único, 330, I e 485, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo em Recurso Especial 1.850.460, Rel. Min. Sérgio Kukina, Publicado em 15.10.2021; TJMG, Apelação Cível 1.0708.18.000148-7/001, Rel. Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 5ª Câmara Cível, j. 24.02.2022; TJSP, AC 1000388-26.2018.8.26.0204, Rel. Desª. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 21.02.2022; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 09.09.2025; TJPR, 0007232-69.2019.8.16.0004, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 20.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 559.0843.6479.1077

15 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Efeito suspensivo em apelação cível. Agravo interno prejudicado.

I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado em agravo de instrumento, para suspender os atos expropriatórios em relação ao imóvel em discussão, até julgamento final da insurgência ou decisão em sentido contrário. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser conhecido em razão da prejudicialidade do pedido de concessão de efeito suspensivo, considerando o julgamento definitivo da apelação cível anterior. III. Razões de decidir 3.1. O agravo interno não deve ser conhecido devido à perda de objeto, uma vez que a apelação cível anterior foi julgada definitivamente. 3.2. A apreciação do pedido de efeito suspensivo não é mais necessária após o julgamento do recurso originário. IV. Dispositivo 4.1. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 972.4564.0635.1595

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO HOSPITALAR. ACOMODAÇÃO CONTRATADA EM QUARTO INDIVIDUAL. PACIENTE SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MANTIDO EM AMBIENTE COLETIVO, INCLUSIVE NO PÓS-OPERATÓRIO. DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E HOSPITAL INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUANTUM ADEQUADO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO DA OPERADORA DE SAÚDE E PARCIALMENTE PROVIDO DA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 em favor de cada autor, reconhecendo a falha na prestação do serviço, diante da não disponibilização da acomodação individual contratada ao beneficiário submetido a procedimento cirúrgico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal limita-se a definir se a manutenção do paciente em ambiente coletivo, apesar da contratação de acomodação individual, inclusive no pós-operatório, configura falha na prestação do serviço e dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  Inicialmente, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo o CDC, pois os autores se enquadram no conceito de consumidores e as rés no conceito de fornecedoras de serviços, sendo ainda aplicável o entendimento consolidado na Súmula 608/STJ quanto à incidência do CDC aos contratos de plano de saúde.4. Em relação a arguição de ilegitimidade da operadora de plano de saúde, embora sustente que apenas autorizou e custeou o procedimento, não tendo ingerência sobre a acomodação hospitalar, verifica-se que integra a cadeia de fornecimento dos serviços de assistência à saúde, respondendo solidariamente pelos vícios na prestação do serviço.5. No caso, restou incontroverso que o plano contratado assegurava acomodação em quarto individual, ao passo que o autor, submetido a procedimento cirúrgico, foi mantido em ambiente coletivo, inclusive no pós-operatório, circunstância admitida pelas próprias recorrentes ao descreverem a permanência em unidades de recuperação compartilhadas.  6. A justificativa apresentada, no sentido de que o procedimento era de baixa complexidade ou de que tais ambientes são, em regra, coletivos, não afasta a falha na prestação do serviço, pois não elide o dever de cumprimento do contrato nos termos avençados nem demonstra a existência de causa excludente de responsabilidade. Verifica-se, assim, desconformidade entre o serviço contratado e aquele efetivamente prestado, sem que as rés tenham se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.7. No tocante ao dano moral, este não decorre automaticamente do inadimplemento, mas das circunstâncias concretas do caso. O autor, em situação de vulnerabilidade decorrente de procedimento cirúrgico, permaneceu em ambiente compartilhado, sem a privacidade e o conforto inerentes à acomodação individual contratada, circunstância que extrapola mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade, ensejando reparação.8. Outrossim, o valor fixado a título de dano moral mostra-se proporcional e adequado às peculiaridades do caso concreto, não comportando redução. 9. Todavia, assiste razão à recorrente quanto aos consectários legais. Tratando-se de condenação de natureza contratual fixada judicialmente, impõe-se a adequação do critério de atualização e juros, a fim de que sobre o montante incida exclusivamente a taxa SELIC, a qual já engloba correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com outros índices.IV. DISPOSITIVO10. Recursos conhecidos e, desprovido do plano de saúde e parcialmente provido da associação evangélica beneficente. Sentença reformada em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 491.6947.3004.6263

17 - TJPR DIREITO AUTORAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS POR EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO. EVENTOS ORGANIZADOS POR EMPRESAS CONTRATADAS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE TRANSFERÊNCIA DOS ENCARGOS COMERCIAIS ÀS CONTRATADAS. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITO AUTORAL NÃO RECOLHIDOS PREVIAMENTE. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. CULPA IN VIGILANDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Nova Fátima contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de valores referentes a direitos autorais não recolhidos pela utilização de obras musicais em eventos realizados em espaço público, organizados por empresas contratadas. O Município sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelo pagamento seria das empresas contratadas, e questiona a ausência de comprovação da execução das obras protegidas e da culpa da Administração na fiscalização dos contratos. A decisão recorrida julgou procedente o pedido do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, condenando o Município ao pagamento dos valores devidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Nova Fátima é responsável pelo pagamento dos direitos autorais referentes à execução pública de obras musicais em eventos realizados em espaço público, mesmo quando houve a contratação de pessoa jurídica para a organização dos eventos, diante da ausência de comprovação de fiscalização adequada pela Administração Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município é parte legítima e solidariamente responsável pelo pagamento dos direitos autorais em eventos públicos, mesmo quando realizados por empresas contratadas, por não comprovar ter fiscalizado adequadamente o cumprimento das obrigações contratuais (culpa in eligendo ou in vigilando).4. A utilização de obras musicais em eventos públicos depende de prévia autorização e pagamento dos direitos autorais, conforme a Lei 9.610/1998, o que não foi observado pelo Município ou pelas empresas contratadas.5. A sentença que condenou o Município ao pagamento dos valores devidos a título de direitos autorais está correta, pois o ente público não demonstrou ter adotado medidas efetivas para garantir o recolhimento dos direitos autorais nas apresentações musicais dos eventos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais em eventos promovidos por entes públicos, mesmo quando organizados por empresas contratadas nos termos da Lei de Licitações, recai sobre a Administração Pública, salvo se comprovada a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais relacionadas aos direitos autorais.... ()

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Doc. ADM Direito 333.5447.7406.7985

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - IMPUTAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO art. 32, § 1º-A DO CÓDIGO PENAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ANIMAL - RECURSO DO RÉU - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 172, IV, RI1TJPR. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM - DESPROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO ANIMAL, QUE SE ENCONTRA SOB PROTEÇÃO DE ONG - NECESSIDADE DO DESLINDE PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 - DECISÃO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido liminar de restituição de cachorro apreendido e mantido sob custódia de ONG, em procedimento que apura suposta prática de maus-tratos contra o animal, consistente em privação de água e alimento, ambiente insalubre e infestação por carrapatos. O apelante requereu a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e a devolução do animal, alegando ausência de provas dos maus-tratos, enquanto o juízo de origem entendeu pela manutenção da custódia do cão para proteção, diante da necessidade de preservação da integridade física do animal e da proibição legal de guarda em caso de condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de animal apreendido em decorrência de suposto crime de maus-tratos, antes do deslinde da ação penal, diante da necessidade de proteção do animal e da existência de indícios de maus-tratos que justificam a manutenção da custódia pela ONG.III. Razões de decidir3. O animal não é objeto apreendido formalmente, mas está sob custódia da ONG para proteção, não podendo ser restituído ao apelante neste momento.4. Há indícios suficientes de maus-tratos ao animal, conforme provas e imagens que demonstram condições inadequadas de higiene, falta de água e alimento, e risco à integridade física do cão.5. O CPP, art. 118 veda a restituição de coisa apreendida enquanto for útil ao processo, o que impede a devolução do animal antes do deslinde da ação penal.6. A decisão de primeiro grau enfrentou adequadamente as questões suscitadas, fundamentando-se nos elementos fáticos e legais, não havendo nulidade.7. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois o incidente de restituição não exige pagamento de custas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição do animal apreendido.Tese de julgamento: Na hipótese de crime de maus-tratos a animal, enquanto não houver o deslinde processual, é vedada a restituição do animal apreendido, que deve permanecer sob custódia de entidade protetora para garantia de sua integridade física._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 32, § 1º-A; CPP, arts. 118 e 120; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná (RITJPR), art. 172, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001750-64.2024.8.16.0102, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0006901-23.2022.8.16.0056, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do réu para devolver o cachorro que foi retirado dele por suspeita de maus-tratos. A decisão manteve o animal sob cuidado de uma ONG, porque há provas de que o cachorro estava em situação ruim, sem água, comida e em ambiente sujo, o que pode ter causado sofrimento. Como o processo ainda está em andamento, não é seguro devolver o animal ao réu, que pode ser proibido de cuidar dele se for condenado. Por isso, o pedido de devolução foi negado para proteger o bem-estar do cachorro até o fim do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 666.2388.5071.1771

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA POR DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO ELÉTRICO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança contra concessionária de energia elétrica, na qual a autora requereu o ressarcimento de indenização paga ao segurado em razão de danos causados por oscilações no fornecimento de energia elétrica, alegando responsabilidade objetiva da ré pela falha na prestação do serviço público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser condenada a ressarcir a indenização paga pela seguradora em razão de danos causados por oscilações no fornecimento de energia elétrica, diante da alegada responsabilidade objetiva e da demonstração do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos sofridos pelo segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88, cabendo demonstrar o nexo causal entre a falha no serviço e o dano.3.2. Houve registro comprovado de interrupção no fornecimento de energia na data do sinistro.3.3 A existência de chuvas e descargas atmosféricas configura risco inerente à atividade da concessionária, não havendo comprovação de força maior que a exonere da responsabilidade.3.4. Os laudos apresentados pela autora, embora unilaterais, somados ao registro de interrupção, são suficientes para demonstrar o nexo causal e a falha na prestação do serviço.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente a demanda regressiva, condenando a concessionária a ressarcir a indenização paga ao segurado.Tese de julgamento: A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por falha no fornecimento de energia elétrica, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal entre o dano e a má prestação do serviço, não eximindo a responsabilidade a ocorrência de descarga atmosférica, considerada fortuito interno, que integra o risco da atividade da concessionária.... ()

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Doc. ADM Direito 822.1726.1257.6155

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA. ENDOSSO PARA PESSOA FÍSICA. EQUIVALÊNCIA A CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DO CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 445.9046.0835.6469

21 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada e dosimetria da pena em caso de multirreincidência. Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença da 1ª Vara Criminal de Guarapuava que condenou o réu por furto simples, desclassificando a conduta inicialmente imputada como furto qualificado mediante escalada. O acusado foi preso em flagrante após subtrair um saco de latinhas de propriedade da vítima, tendo ingressado no imóvel mediante transposição de muro alto com grades em ponta de lança. O Ministério Público requer o restabelecimento da qualificadora da escalada e a readequação da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser restabelecida a qualificadora da escalada no crime de furto e readequada a dosimetria da pena, com reconhecimento da preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão, bem como fixado o regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima, firme e coerente, corroborada pelo laudo pericial e pela apreensão do objeto em poder do acusado, comprova a qualificadora da escalada.4. O laudo pericial atestou a existência do obstáculo e a necessidade de esforço físico para a transposição, confirmando a escalada como meio de ingresso no imóvel.5. A compensação integral entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea não é adequada; deve prevalecer a preponderância da agravante, com compensação parcial.6. O regime inicial semiaberto é adequado diante da pena fixada, da reincidência e dos maus antecedentes do apelado.7. O pedido de honorários advocatícios pela atuação em grau recursal foi acolhido, reconhecendo a efetiva atuação da defensora dativa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e provida para restabelecer a qualificadora da escalada, reconhecer a compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão, redimensionar a pena para 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 61 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da sentença.Tese de julgamento: A qualificadora da escalada prevista no art. 155, § 4º, II, do CP resta caracterizada quando comprovada por prova técnica e testemunhal que demonstre o ingresso do agente em imóvel mediante transposição de obstáculo físico que exija esforço incomum, não sendo afastada pela ausência de laudo pericial quando outros elementos idôneos corroboram a circunstância._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, § 4º, II; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 44; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 77.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0025030-45.2021.8.16.0013, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 10.10.2024; STJ, REsp 2.078.897 SC 2023/0198563-1, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Denise Hammerschmidt (substituta), 3ª Câmara Criminal, j. 08.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; Súmula 545/STJ; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado cometeu furto com escalada, ou seja, entrou pulando o muro para pegar as latinhas, porque a prova mostrou que o muro era alto e tinha grades. Por isso, o Tribunal aumentou a pena para mais de três anos e determinou que ele comece a cumprir a pena em regime semiaberto, que é mais rigoroso que o aberto. Também reconheceu que ele confessou parte do crime, o que diminui um pouco a pena, mas como ele já tinha várias condenações anteriores, essa agravante teve mais peso. O pedido do Ministério Público foi aceito para corrigir a pena e a qualificadora do crime.... ()

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Doc. ADM Direito 952.3162.6958.1174

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL. TERRAS DEVOLUTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATRÍCULA 1.001 NÃO ABRANGIDA PELO PERÍMETRO RECONHECIDO COMO DEVOLUTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DISCRIMINATÓRIA SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE PÚBLICA. ÔNUS DO ENTE ESTATAL. POSSE QUALIFICADA COMPROVADA. EXERCÍCIO CONTÍNUO, PACÍFICO E COM ANIMUS DOMINI POR PERÍODO SUPERIOR AO EXIGIDO PELO CODIGO CIVIL, art. 1.238. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu a usucapião extraordinária de imóvel rural localizado em Prudentópolis/PR, declarando o domínio dos autores sobre a área. O Estado sustentou que o imóvel seria terra devoluta, integrante de cadeia dominial cuja nulidade foi reconhecida em ação discriminatória anterior, e, por isso, não poderia ser adquirido por usucapião. Os autores defenderam a validade da matrícula e a posse mansa, pacífica e contínua por mais de quinze anos, requerendo a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a área objeto da ação de usucapião extraordinária possui natureza pública por ser terra devoluta, o que impediria a aquisição da propriedade pelos autores por meio da usucapião.III. Razões de decidir3. A sentença da ação discriminatória declarou nulidade e reconheceu devolutividade apenas para a área delimitada pelo laudo pericial, não abrangendo a Matrícula 1.001, que não foi objeto da demanda e permanece juridicamente válida.4. Não há presunção absoluta de que a área usucapienda seja pública; cabe ao Estado comprovar a titularidade pública, o que não ocorreu nos autos.5. Os autores comprovaram posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por período superior a quinze anos, preenchendo os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinária.6. A extensão dos efeitos da ação discriminatória para a Matrícula 1.001 sem o devido processo legal violaria o contraditório e a coisa julgada.7. Diante da ausência de comprovação da natureza pública do imóvel e da demonstração dos requisitos legais pelos autores, a sentença que reconheceu a usucapião deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A inexistência de registro imobiliário válido não gera presunção absoluta de que o imóvel seja público, cabendo ao Estado comprovar a titularidade pública para impedir a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183, § 3º, e CF/88, art. 191, p.u.; CC/2002, art. 1.238; CPC/2015, art. 373, II; Lei 601/1850, art. 3º, §§ 1º a 4º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apel. Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apel. Cível 0001089-42.2022.8.16.0139, Rel. Des. Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 29.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.03.2018; TJPR, Apel. Cível 00016422320118160124, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apel. Cível 0001996-10.2015.8.16.0156, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 04.11.2019. Súmula 340/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os autores podem continuar donos da terra porque eles moram e cuidam do lugar há mais de 20 anos, sem ninguém contestar. O Estado do Paraná disse que a terra era pública e não podia ser tomada por usucapião, mas não conseguiu provar isso. Além disso, uma decisão antiga que anulou parte das terras não vale para essa área, porque ela não foi incluída no processo e ninguém avisou os donos. Por isso, o pedido do Estado foi negado, e a posse dos autores foi confirmada como legítima. Também foi decidido que os advogados dos autores terão um valor maior de honorários pelo trabalho no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 132.6845.4342.5851

23 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. PROVA. PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas, receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a condenação por receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor deve ser mantida nos termos da sentença, considerados os pedidos de absolvição por ausência de provas do elemento subjetivo; (ii) a pena pelo crime de e tráfico de drogas deve ser mantida, considerados os pedidos de redução da pena base ao mínimo legal, de aplicação da fração máxima de causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, e de aplicação sucessiva da minorante e majorante.III. Razões de decidir 3. A materialidade dos crimes de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor e a autoria dos fatos pelo réu foram comprovadas por meio dos documentos e dos depoimentos colhidos nos autos. 4. As provas atestam que o réu tinha ciência da origem ilícita do objeto (veículo) que comprovadamente recebeu e conduziu, o que caracteriza o dolo. 5. O réu conduzia um veículo furtado com sinais identificadores adulterados, o que demonstra o seu envolvimento na prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 6. A quantidade de droga apreendida, 514,92 kg de maconha, justifica a elevação da pena base, pois evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta, e não há se falar em bis in idem pois foi utilizada para elevar a pena apenas na primeira fase da dosimetria.7. A redução da pena em 1/6 (um sexto) pela causa de diminuição da pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 foi adequada e proporcional às circunstâncias do caso, pois a droga era transportada na condição de «mula"8. A majorante do tráfico interestadual e a minorante de tráfico privilegiado devem ser aplicadas de forma sucessiva ou em «efeito cascata», conforme entendimento dos Tribunais Superiores no que tange ao concurso de causas de aumento ou diminuição de pena.9. É dispensável o prequestionamento, pois a sua falta não impede a interposição dos recursos cabíveis às instâncias superiores.IV. Dispositivo 10. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do réu. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, § 2º, III; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, V, e 33, § 4º; CP, art. 69; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0001744-61.2017.8.16.0180, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 27.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 3.208.485, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 18.08.2026; TJPR, ApCr 0008033-32.2013.8.16.0024, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 26.09.2019; TJPR, ApCr 0004222-94.2023.8.16.0030, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 15.04.2024; STJ, HC 367.894/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 21.02.2017; Súmula 7/STJ.... ()

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