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Doc. ADM Direito 183.2574.4002.5400

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Usucapião. Terras sem registro. Falta de presunção. Terras devolutas. Constatação dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1614.8111

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Pena básica. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Critério de aumento. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».

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