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Doc. ADM Direito 250.6261.2592.9129

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Apelo raro do réu parcialmente provido por este sodalício. Apontamento de ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Vícios integrativos. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo da acusação. Constatação. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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