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Doc. ADM Direito 975.7577.0346.1921

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA REMESSA À JULGAMENTO DO ACUSADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PROVAS PRODUZIDAS QUE INDICAM A POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO

APELADO NO HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO O RESPONSÁVEL POR AUTORIZAR A MORTE DA VÍTIMA E DETERMINAR COMO O HOMICÍDIO SERIA PRATICADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ANÁLISE PELOS JURADOS - APELO DA DEFESA - PREJUDICIALIDADE, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 394.0598.4112.2521

2 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTOS DE FATURA INFERIOR AO VALOR DEVIDO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONDICIONADA A SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA. DICÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 4.549/17 -

BACEN. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ANULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 856.4134.1107.5579

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIDA ABUSIVIDADE DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ATESTADA VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO, CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 866.7943.9142.0411

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE LINHA FIXA E DADOS DE INTERNET. PROTOCOLOS SUCESSIVOS REGISTRADOS PELO RECLAMANTE. DOCUMENTOS INTERNOS DA RECLAMADA QUE INDICAM REALIZAÇÃO DE VÁRIAS VISITAS TÉCNICAS, EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DA FALHA. EXTRATOS SISTÊMICOS QUE NÃO DEMONSTRAM EFETIVO CONSUMO DE DADOS. CONTRADIÇÃO NAS TESES DEFENSIVAS QUE ALTERNAM ENTRE A INEXISTÊNCIA DE FALHA, A IMPUTAÇÃO DO PROBLEMA A FURTO DE CABOS E A INDISPONIBILIDADE DE COBERTURA TÉCNICA NO LOCAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO COGENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDISPONIBILIDADE PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL ALIADO AO DESCASO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 571.9913.0379.9450

5 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Apelação interposto por Roberson Luiz Silveira em face de sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, mas afastou o pedido de lucros cessantes. O autor alega que o valor fixado é irrisório e pleiteia majoração para R$ 30.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se o valor da indenização por danos morais é adequado considerando a gravidade dos fatos e os danos sofridos; III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. No caso, evidenciado erro na identificação do autor, que gerou danos morais. O quantum indenizatório deve ser fixado considerando as peculiaridades do caso, a gravidade do fato e a capacidade econômica das partes. A majoração para R$ 15.000,00 é adequada, considerando precedentes.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 670.5377.3837.4657

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL DE NOVA AURORA- SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS- PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO OPORTUNIZADA - RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA  POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - MÉRITO PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.Recurso da parte reclamada conhecido e provido.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 740.2696.3017.3949

7 - TJPR Ementa. Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Seguros. Contratação com seguradoras diversas e não integrantes do grupo econômico da instituição financeira. Manifestação expressa de adesão em instrumentos autônomos. Inexistência de venda casada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a ocorrência de venda casada na contratação de seguros e condenando à restituição simples dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se os seguros vinculados ao contrato de financiamento foram contratados de forma facultativa ou se configuraram venda casada; e (ii) definir a subsistência da condenação à restituição dos valores pagos a título de prêmio securitário.III. Razões de decidir3. A análise do conjunto probatório demonstra que os seguros de garantia mecânica e de vida/acidentes pessoais foram contratados por meio de propostas autônomas e assinadas pelo consumidor.4. As seguradoras contratadas não integram o grupo econômico da instituição financeira, nem há nos autos elementos que indiquem condicionamento da concessão do crédito à contratação dos seguros, circunstância que afasta a restrição à liberdade de escolha do consumidor e a caracterização da venda casada, nos termos do entendimento firmado no Tema 972/STJ.5. Ausente ilicitude na contratação e comprovada a efetiva prestação dos serviços securitários, inexiste fundamento jurídico para a restituição dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, caput. CDC, arts. 6º, V; 39, V; e 51, IV, e § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639259, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018 (Tema 972); TJPR, Ap 0005259-96.2023.8.16.0050, Rel. Desa. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 922.5508.0418.6334

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS E PROGRESSÃO FUNCIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 112.2097.8980.8421

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2025 - SOLDADO PMPR-2025. TESTE DE ACUIDADE VISUAL. DESCLASSIFICAÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO EDITALÍCIA. AVALIAÇÃO MÉDICA EFETUADA PELA BANCA EXAMINADORA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 781.6070.8676.2957

10 - TJPR Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO REPRESENTADO POR ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.Apelação cível interposta por COPEL Distribuição S/A. contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de regularização do polo passivo após o falecimento do devedor, diante da inexistência de inventário e da suposta inércia da exequente. A credora buscava o prosseguimento da execução de crédito decorrente do fornecimento de energia elétrica, indicando as sucessoras do de cujus e requerendo a sucessão processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em saber se:a) a ausência de inventário impede o prosseguimento do cumprimento de sentença contra o espólio do executado falecido; eb) se houve inércia da exequente apta a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR.A sucessão processual opera-se de pleno direito com o falecimento da parte, devendo o processo prosseguir pelo espólio ou pelos sucessores, nos termos do CPC, art. 110.A inexistência de inventário não constitui óbice ao prosseguimento da execução, sendo admissível a representação do espólio por administrador provisório ou pelos herdeiros conhecidos, conforme o CCB, art. 1.797.A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o administrador provisório representa judicialmente o espólio quando não há inventário ou inventariante compromissado.No caso concreto, a exequente adotou diligências efetivas para a regularização do polo passivo, identificando e indicando nominalmente as sucessoras, inexistindo inércia processual.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o cumprimento de sentença prossiga regularmente contra o espólio do devedor, na pessoa do administrador provisório do espólio.Tese de julgamento:A ausência de inventário não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, sendo o espólio representado por administrador provisório.Não configura inércia da exequente a adoção de diligências efetivas para identificar os sucessores e promover a sucessão processual.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, I e §2º, 485, IV e VI, 778, §1º, II, 921; Código Civil, art. 1.797.Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses - Direito das Sucessões V, Edição 247; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.08.2022, DJe 05.08.2022; TJPR, AI 0015153-52.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª C.Cível, j. 02.06.2023; TJPR, AI 0022862-75.2022.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 02.07.2022; TJPR, AI 0062867-76.2021.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, 15ª C.Cível, j. 07.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 835.9224.3509.6899

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE COM ANULATÓRIA DE DÉBITOS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE REGISTRO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação declaratória de negativa de propriedade e anulatória de débitos, na qual a autora alegou ter vendido veículo em 2014, mas não ter sido realizada a transferência perante o órgão de trânsito, requerendo a exclusão de sua responsabilidade por débitos e multas posteriores e a regularização da titularidade do automóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório apresentado é suficiente para comprovar a alienação e a transferência da propriedade de veículo automotor, afastando a presunção registral do DETRAN e a responsabilidade da apelante pelos débitos posteriores à venda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não comprovou de forma minimamente robusta a efetiva tradição e transferência da propriedade do veículo, limitando-se a apresentar apenas certidão cartorária insuficiente para afastar a presunção do registro do DETRAN.4. A revelia da parte requerida não gera presunção automática de veracidade das alegações da autora.5. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito cabe à autora, que não apresentou documentos ou provas concretas que demonstrem a alienação e entrega da posse do veículo.6. A ausência de comunicação da venda ao DETRAN e o longo lapso temporal entre a alegada alienação (2014) e o ajuizamento da ação reforçam a insuficiência do conjunto probatório para afastar a responsabilidade da apelante pelos débitos posteriores.7. Diante da insuficiência probatória, deve ser mantida a presunção relativa de veracidade do registro administrativo do DETRAN, mantendo-se a responsabilidade da apelante sobre o veículo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença.Tese de julgamento: A transferência da propriedade de veículo automotor depende da comprovação robusta da tradição e da posse, não sendo suficiente a mera certidão cartorária ou alegação unilateral, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar efetivamente a alienação para afastar a presunção do registro administrativo perante o órgão de trânsito._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.226 e 1.267; CTB, art. 134; CPC, arts. 344, 345, 373, I e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002607-49.2019.8.16.0179, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 03.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.06.2023, DJe 13.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 962.3288.0457.0391

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CONTRADIÇÃO EXTERNA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DESPROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da 2ª Turma Recursal, sob alegação de omissões e contradições relacionadas à análise das provas e à validade de contrato de empréstimo, buscando, em essência, a revisão do entendimento anteriormente proferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém obscuridade, contradição ou omissão sanável por embargos de declaração; (ii) estabelecer se as alegações da parte autora podem ensejar o reexame das provas e o rejulgamento da causa pela via integrativa; e (iii) determinar se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, a justificar a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para o rejulgamento do caso ou para a revisão das provas e do entendimento anteriormente adotado pelo órgão julgador. 4. A contradição sanável por embargos de declaração é a interna, caracterizada por ilogicidade ou incoerência entre os fundamentos e o dispositivo do próprio julgado, não abrangendo incompatibilidade entre a decisão e tese, lei ou precedente que a parte considere correto. 5. As alegações de omissão e contradição traduzem mera discordância da parte autora com a apreciação das provas e com a conclusão adotada pela 2ª Turma Recursal, sem apontar vício efetivamente existente no acórdão. 6. O acórdão embargado analisa os fatos conforme as informações e provas apresentadas e as regras de experiência comum, não estando o julgador vinculado à interpretação conferida pelas partes a cada elemento probatório. 7. A controvérsia apresenta complexidade que ultrapassa a validade da assinatura, abrangendo a verificação de que o autor efetivamente solicitou e contratou o empréstimo objeto dos autos, circunstância que justifica a produção de provas. 8. O pedido inicial fundamenta-se na alegação de que o autor não se recordava de ter contratado a quantidade de empréstimos descontada de seu benefício previdenciário, e não na nulidade contratual por inobservância de formalidades legais, evidenciando comportamento contraditório da parte autora. 9. Os princípios da simplicidade, informalidade e economia processual não convalidam comportamento contraditório da parte nem autorizam o reexame da causa por meio de embargos de declaração. 10. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos das partes quando encontra fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, devendo examinar a demanda nos limites em que foi proposta e fundamentar a decisão de acordo com os elementos pertinentes ao caso. 11. A inexistência de obscuridade, contradição ou omissão impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para modificar o julgamento. 12. A ausência de indicação de vício concreto, aliada à pretensão de reexame da matéria já decidida, caracteriza o caráter manifestamente protelatório dos embargos e autoriza a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. 13. A reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá acarretar a majoração da multa a até 10% sobre o valor atualizado da causa e condicionar a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da penalidade, nos termos indicados na decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento:  1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para promover o reexame das provas ou o rejulgamento da causa.  2. A contradição sanável por embargos de declaração é a interna, existente entre os fundamentos e o dispositivo do próprio julgado.  3. A ausência de obscuridade, contradição ou omissão impede o acolhimento dos embargos de declaração.  4. A pretensão de rediscutir matéria já decidida, sem indicação de vício concreto no julgado, caracteriza caráter manifestamente protelatório e autoriza a aplicação de multa. ____________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 595; CPC/2015, art. 1.023, § 3º, e art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 04.02.2025, DJEN 07.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 988.7225.3648.9703

13 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14, CAPUT, E 12, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES.

1. RECURSO DA DEFESA. 1.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM POLICIAL PRECEDIDA DE INFORMAÇÕES CONCRETAS RECEBIDAS POR POLICIAL DE FOLGA. APREENSÃO DE MUNIÇÕES NO VEÍCULO DO ACUSADO. POSTERIOR INDICAÇÃO, PELO PRÓPRIO RÉU, DA EXISTÊNCIA DE ARMA DE FOGO EM SUA RESIDÊNCIA. INGRESSO NO IMÓVEL AUTORIZADO PELO MORADOR. LICITUDE DAS DILIGÊNCIAS E DAS PROVAS OBTIDAS. 1.2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DOS LEI 10.826/2003, art. 12 e LEI 10.826/2003, art. 14. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÕES AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CRIME-MEIO E CRIME-FIM. 2. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PORTE DE MUNIÇÕES E POSSE DE ARMA DE FOGO APURADOS EM SEQUÊNCIA IMEDIATA E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL.RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA.RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA.... ()

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Doc. ADM Direito 108.8945.6114.1413

14 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO AFETIVO E COABITAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUBSISTÊNCIA DA CONVIVÊNCIA NA DATA DO ÓBITO. SEPARAÇÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO CONVIVENTE INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EX-CONVIVENTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. A autora alega que manteve união estável com o segurado e que os documentos e a prova oral comprovam a convivência familiar e a dependência econômica. II. Questão em discussão A questão recursal consiste em examinar se o conjunto probatório comprova que a autora mantinha união estável com o segurado na data do óbito e, reconhecida a separação anterior, se ficou demonstrada a condição de ex-convivente credora de alimentos ou a dependência econômica superveniente e contemporânea ao falecimento. III. Razões de decidir A pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito. A condição de dependente previdenciário do convivente, nos termos dos arts. 40, § 1º, 42, I e § 3º, e 43 da Lei Estadual 12.398/1998, pressupõe união estável subsistente na data do fato gerador. A prova de relacionamento afetivo e coabitação em período anterior não supre a ausência de demonstração da continuidade do vínculo familiar até o falecimento. Dissolvida a convivência, a participação do ex-convivente na pensão exige a comprovação da condição de credor de alimentos, conforme o art. 60, § 11, da mesma lei. Ausentes prova de obrigação alimentar e demonstração de dependência econômica superveniente e contemporânea ao óbito, não incide a Súmula 336/STJ. IV. Dispositivo Recurso conhecido e não provido.... ()

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