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Doc. ADM Direito 441.6315.4119.1903

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PASSANDO A INCIDIR SO

BRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte ora embargada em que se discute existência de erro material na base de cálculo da majoração dos honorários sucumbenciais, que foi fixada em 15% sobre o «valor atualizado da causa», quando deveria ser sobre o «valor da condenação».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há erro material no acórdão embargado ao determinar a base de cálculo dos honorários recursais sobre o valor atualizado da causa, em vez do valor da condenação, conforme fixado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado incorre em erro material ao fixar a base de cálculo dos honorários recursais sobre o valor atualizado da causa, quando a sentença determinou que a base seria o valor da condenação.4. O CPC/2015, art. 85, § 11, determina que, ao julgar recurso, o tribunal majorará os honorários fixados anteriormente, observando os limites legais e a base de cálculo estabelecida na sentença.5. O entendimento firmado no Tema 1.059 do STJ estabelece que a majoração dos honorários sucumbenciais pressupõe o desprovimento integral do recurso, devendo respeitar a base de cálculo originária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; Tema 1.059 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados por Junto Seguros S/A. porque encontrou um erro no acórdão anterior. O erro estava na forma de calcular os honorários advocatícios, que deveriam ser de 15% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor atualizado da causa, como foi dito antes. Assim, o tribunal corrigiu essa informação para que os honorários sejam calculados corretamente, conforme a decisão original da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 877.8835.4463.7364

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRDR 40/TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, reconheceu o preenchimento do requisito objetivo da impenhorabilidade de pequena propriedade rural (área inferior a quatro módulos fiscais), mas rejeitou o requisito subjetivo (exploração familiar) por ausência de provas. A decisão recorrida indeferiu a expedição de mandado de constatação para verificar a exploração familiar do imóvel, embora tenha determinado a expedição de mandado para verificar a natureza de bem de família ou arrendamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A controvérsia reside na ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento do mandado de constatação, meio probatório essencial para comprovar a exploração familiar da pequena propriedade rural, e, consequentemente, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assegurada pelos arts. 5º, XXVI, da CF/88 e 833, VIII, do CPC, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo (área dentro do limite legal de até quatro módulos fiscais) e subjetivo (trabalho pela família).2. Conforme a tese vinculante do IRDR 40/TJPR, o ônus da prova recai sobre o devedor, mas a ele deve ser garantido o amplo contraditório e a efetiva produção de provas.3. O mandado de constatação é um meio idôneo e não incompatível com o processo de execução para aferir a exploração familiar do imóvel, e sua negativa, quando necessária à comprovação do requisito subjetivo, configura cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE:Agravo de Instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o indeferimento da expedição de mandado de constatação quando a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural é rejeitada com fundamento exclusivo na ausência de prova da exploração em regime de agricultura familiar, devendo-se oportunizar à parte devedora os meios adequados de comprovação de suas alegações.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CF/88, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei 8.629/1993, art. 4º, II; Lei 4.504/1964, art. 4º, II; Lei 8.009/1990, art. 4º, §2º; VI. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES:STJ, Tema 961; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T. julgado em 01/12/2016; TJPR, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 40 (IRDR 40/TJPR); TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059192-71.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - J. 24.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 105.2495.1552.7166

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. CABIMENTO. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DECLARAÇÃO PRESTADA POR INVESTIGADO NA FASE INQUISITORIAL E NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OFENSA AO CPP, art. 155. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII. DEMAIS ACUSADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. QUALIFICADORA DO TRANSPORTE DO VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO. MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MONITORAMENTO VIÁRIO. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU JUAN PABLO PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS EVERTON E MAXWELL NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática de furtos qualificados envolvendo a subtração de caminhonetes, em diferentes episódios.1.2. As defesas pleiteiam, em síntese, absolvições por insuficiência probatória, afastamento de qualificadoras, revisão do regime prisional, substituição da pena e revogação da prisão preventiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Suficiência das provas para manutenção das condenações.2.2. Validade de condenação fundada em elemento exclusivamente inquisitorial.2.3. Incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 5º.2.4. Cabimento da substituição da pena e da revogação da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Em relação a Juan Pablo, a autoria repousa exclusivamente em declaração prestada por terceiro durante a investigação policial, jamais submetida ao contraditório judicial.3.2. Os depoimentos judiciais dos policiais consistiram em reprodução indireta dessa mesma informação, sem aptidão para corroborá-la autonomamente.3.3. A inexistência de reconhecimento, flagrante, apreensão de bens ou outro elemento independente de confirmação impõe a absolvição por insuficiência probatória.3.4. Quanto aos demais apelantes, as autorias foram demonstradas por conjunto probatório robusto, formado por monitoramento policial, registros audiovisuais, apreensão de documentos, identificação em operações de câmbio relacionadas ao produto dos furtos e apreensão de instrumentos destinados à subtração de veículos.3.5. A participação de Everton restou evidenciada pela utilização de dólares compatíveis com os valores subtraídos da vítima, no mesmo dia do crime, bem como pelo fornecimento de seus dados pessoais na operação cambial.3.6. Em relação a Maxwell, a apreensão de documento pessoal no interior do veículo utilizado nos delitos, aliada à localização de equipamentos voltados à programação eletrônica de veículos e bloqueadores de sinal, demonstram seu vínculo com a empreitada criminosa.3.7. A qualificadora prevista no CP, art. 155, § 5º foi corretamente reconhecida, pois comprovada a efetiva transposição da fronteira estadual pelo veículo subtraído.3.8. Quanto a Everton, mantêm-se o regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.3.9. Subsistem os fundamentos da prisão preventiva de Maxwell, notadamente a gravidade concreta dos fatos, a sofisticação do modus operandi e o risco de reiteração delitiva.IV. DISPOSITIVORecurso de Juan Pablo provido, para absolvê-lo com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recursos de Everton e Maxwell não providos.Dispositivos legais citados:CP: arts. 44, III; 61, II, «h»; 155, § 4º, IV; 155, § 5º.CPP: arts. 155; 201, § 2º; 386, VII.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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