BRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte ora embargada em que se discute existência de erro material na base de cálculo da majoração dos honorários sucumbenciais, que foi fixada em 15% sobre o «valor atualizado da causa», quando deveria ser sobre o «valor da condenação».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há erro material no acórdão embargado ao determinar a base de cálculo dos honorários recursais sobre o valor atualizado da causa, em vez do valor da condenação, conforme fixado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado incorre em erro material ao fixar a base de cálculo dos honorários recursais sobre o valor atualizado da causa, quando a sentença determinou que a base seria o valor da condenação.4. O CPC/2015, art. 85, § 11, determina que, ao julgar recurso, o tribunal majorará os honorários fixados anteriormente, observando os limites legais e a base de cálculo estabelecida na sentença.5. O entendimento firmado no Tema 1.059 do STJ estabelece que a majoração dos honorários sucumbenciais pressupõe o desprovimento integral do recurso, devendo respeitar a base de cálculo originária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; Tema 1.059 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados por Junto Seguros S/A. porque encontrou um erro no acórdão anterior. O erro estava na forma de calcular os honorários advocatícios, que deveriam ser de 15% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor atualizado da causa, como foi dito antes. Assim, o tribunal corrigiu essa informação para que os honorários sejam calculados corretamente, conforme a decisão original da sentença.... ()
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