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DECORRENTE DE FRAUDE. descontos INDEVIDos em benefício previdenciário. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO QUANTUM FIXADO (R$ 8.000,00), POIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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ANCEIRA. TEMA 972/STJ. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO (TC). SÚMULA 566/STJ. COBRANÇA CUMULATIVA INDEVIDA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO («CAP. PARC. PREMIÁVEL»). ILEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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NFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS PERTENCES AO PASSAGEIRO SOMENTE DEPOIS DE QUARENTA E OITO HORAS. DEMANDANTE QUE PRECISOU PARTICIPAR DE REUNIÕES DE TRABALHO SEM OS TRAJES ADEQUADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO INVIÁVEL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
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CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO MANDATO DO AGENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AFASTAMENTO DA NULIDADE ALEGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI NO 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO PARA CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. EXAME DO VASTO ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. PEDIDO DE EFEITO EXPANSIVO PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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LOCALIZAÇÃO DA ASSINATURA QUE REMETE A MUNICÍPIO DIVERSO, DISTANTE DA CIDADE DE RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE. VALOR DA OPERAÇÃO NÃO CREDITADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE TORNAM PATENTE A FRAUDE BANCÁRIA. INVALIDAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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S PELO BANCO RÉU EM CONTESTAÇÃO QUE DIZEM RESPEITO A OUTRO CONTRATO, NÃO IMPUGNADO. TESE DE ILEGITIMIDADE EM RAZÃO DA PORTABILIDADE DO CONTRATO AFASTADA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA DA OPERAÇÃO. EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS JUNTADO PELO AUTOR À INICIAL QUE INDICA O RÉU COMO OPERADOR DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, incumbindo-lhe comprovar a regularidade da contratação ou a ocorrência de excludentes legais (art. 14, §3º, do CDC). 2. No caso, a instituição financeira apresentou cópia de contrato de empréstimo firmado pelo Autor, documento que não foi impugnado por este. Porém, o contrato objeto da discussão não guarda relação com aquele apresentado pelo banco. Ainda, a alegada portabilidade não foi comprovada, uma vez que o contrato impugnado permanece vinculado ao banco réu, conforme demonstra a captura de tela juntada pelo autor no mov. 1.9 dos autos de origem. Ressalte-se que incumbia ao réu indicar, inclusive, qual seria a instituição financeira atualmente, em tese, responsável pelo contrato, a teor do que dispõe o CPC, art. 339, o que deixou de fazer. 3. Comprovada a falha na prestação do serviço e a inexigibilidade da contratação, cabível a condenação à indenização pelos danos morais, já que persistiram os descontos sobre o benefício previdenciário do autor por considerável período. A fixação em R$ 5.000,00 mostra-se adequada e razoável, não havendo falar em sua redução. 4. Recurso conhecido e não provido.... ()
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1. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Wendel Ferrucy Albini, denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), visando afastar alegado constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada pela Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba. A defesa alegou nulidade da prisão por violação de domicílio, ausência de requisitos do CPP, art. 312, quantidade de droga compatível com uso pessoal e pleiteou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível reconhecer nulidade da prisão por violação de domicílio; (b) é cabível relaxamento da prisão preventiva por ausência dos requisitos do CPP, art. 312; (c) é possível analisar alegações de inocência e desclassificação do crime na via estreita do habeas corpus; (d) há ilegalidade na ausência da defensora na audiência de custódia; (e) existe litispendência em razão de impetração anterior com os mesmos fundamentos.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Alegações relativas à inocência, desclassificação do crime e insuficiência de provas não podem ser conhecidas na via do habeas corpus, por demandarem dilação probatória.3.2 Pedidos de nulidade por ausência da defensora na audiência de custódia e por violação de domicílio não foram submetidos ao juízo de origem, sendo inviável sua análise sob pena de supressão de instância.3.3 Constatada litispendência, pois já existe habeas corpus anterior com os mesmos fundamentos.3.4 Não há ilegalidade a ser corrigida, ainda que de ofício.4. DISPOSITIVOOrdem não conhecida.Dispositivos relevantes citadosCPP, art. 312; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citadaSTF, HC 122.450, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.11.2014; STF, HC 125873 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.03.2015; STF, HC 121453, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11.09.2014; TJPR, HC 0112600-06.2024.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 29.11.2025; TJPR, HC 0024596-90.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 19.03.2024... ()
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1. O CPP, art. 584, disciplina as hipóteses em que o recurso em sentido estrito terá efeito suspensivo, não se enquadrando o caso em análise no rol contido no artigo.2. Considerando que o magistrado proferiu a decisão sem apresentar minimamente os motivos que o levaram ao seu convencimento, impõe-se declarar a nulidade da decisão, por ausência de fundamentação.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação de reparação por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos, com fundamento no CPC, art. 487, I. A parte autora, plantadora e fornecedora de fumo, sustenta ter sofrido prejuízos em razão de queda de energia elétrica ocorrida na madrugada de 18/01/2021, que teria comprometido duas estufas de secagem, estimando danos em R$ 18.973,70, conforme laudo técnico particular. A concessionária ré apresentou relatório de interrupções indicando inexistência de falha no fornecimento na data indicada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se restou comprovada a interrupção no fornecimento de energia elétrica apta a ensejar a responsabilidade objetiva da concessionária pelos alegados prejuízos na safra de fumo da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o CF/88, art. 37, § 6º e o CDC, art. 14 à concessionária de serviço público, que responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores no exercício de sua atividade.4. O fornecedor de energia elétrica tem o dever legal de prestar serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, nos termos do CDC, art. 22.5. A inversão do ônus da prova não dispensa o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme entendimento consolidado do STJ.6. A concessionária se desincumbe do ônus previsto no CPC, art. 373, II ao apresentar relatório técnico que atesta a inexistência de interrupção no fornecimento de energia na unidade consumidora da parte autora na data indicada.7. Os relatórios de interrupção e indicadores da concessionária são regularmente auditados pela ANEEL e gozam de presunção de veracidade, constituindo prova suficiente quanto à regularidade do serviço, conforme precedente do TJPR.8. Ausente comprovação da efetiva falha na prestação do serviço, não se configura o nexo causal indispensável ao reconhecimento do dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.2. A inversão do ônus da prova não exonera o consumidor do dever de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito.3. Relatórios de interrupção de energia auditados pela ANEEL gozam de presunção de veracidade e, quando demonstram a inexistência de falha, configuram prova suficiente de fato extintivo do direito do autor.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018, DJe 15.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.11.2020, DJe 19.11.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz de Direito Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023.... ()
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 24 horas, fato este que ocorreu no momento em que realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 27.257,00 e de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 27.257,00; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais; II. Questões em discussão: II.1. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais. III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 07/12/2024, com duração aproximada de 21 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 29.2). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico apresentado pelo autor, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.7), atestou o prejuízo de R$ 27.257,00. O laudo foi corroborado por outras provas trazidas pela parte autora - notas fiscais e prova testemunhal - sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito entre motocicletas, no qual o autor alegou que o réu agiu de forma imprudente, enquanto o réu sustentou que o autor foi o responsável pelo acidente devido à sua velocidade e manobra de ultrapassagem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu é responsável pelo acidente de motocicleta que resultou em danos materiais e morais ao autor.III. Razões de decidir3. O autor não cumpriu o ônus da prova de demonstrar a culpa do réu pelo acidente, conforme o CPC, art. 373, I.4. O Boletim de Ocorrência é inconclusivo e não comprova a dinâmica do acidente.5. As testemunhas foram inconsistentes e não corroboraram a versão do autor.6. Houve presunção de culpa do autor por ter colidido na parte traseira da motocicleta do réu, conforme a jurisprudência do STJ.7. A sentença foi mantida, e os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Em casos de colisão entre motocicletas, a presunção de culpa recai sobre o condutor que colide na parte traseira do veículo à frente, salvo prova em contrário que demonstre a responsabilidade do outro condutor pela ocorrência do acidente.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar, bem como posse irregular de arma de fogo, fixando penas privativas de liberdade em regime semiaberto e indenização por danos morais. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas, afastamento da continuidade delitiva, redução da pena e do valor da indenização, substituição da pena privativa por restritiva de direitos e alteração do regime inicial, alegando, entre outros pontos, ausência de dolo, insuficiência de corroboração às declarações das vítimas e desproporcionalidade na dosimetria. A sentença recorrida confirmou a materialidade e autoria dos delitos, aplicando as penas e indenização mencionadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por crimes de ameaça no contexto de violência doméstica e posse irregular de arma de fogo deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória, nulidade por falta de fundamentação, desproporcionalidade na dosimetria da pena, e se são cabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a redução da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A condenação pelo crime de ameaça está fundamentada em conjunto probatório robusto, incluindo declarações das vítimas, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e prova oral, demonstrando a prática dolosa e o fundado temor das vítimas.4. A palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica, sendo corroborada por outros elementos probatórios, conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e jurisprudência do STJ.5. O delito de posse irregular de arma de fogo é crime de mera conduta e perigo abstrato, consumado com a posse das armas em desacordo com a lei, independentemente de demonstração de finalidade ilícita ou risco concreto.6. A continuidade delitiva entre os três crimes de ameaça foi corretamente reconhecida, dada a unidade de desígnios, proximidade temporal e contexto comum de violência doméstica.7. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida para o delito de posse irregular de arma de fogo, compensando integralmente a agravante da reincidência, o que levou à redução da pena intermediária.8. A fixação do regime inicial semiaberto está correta, pois a reincidência impede o regime aberto, conforme o CP, art. 33, § 2º.9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei 11.340/2006, art. 17 e Súmula 588/STJ.10. A indenização mínima por danos morais foi fixada de forma proporcional e adequada, considerando o contexto de violência doméstica, o pedido expresso na denúncia e a jurisprudência do STJ que admite valor mínimo mesmo sem instrução probatória específica.IV. Dispositivo e tese11. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea no crime de posse irregular de arma de fogo, reduzir a pena desse delito para 1 ano e 2 meses de detenção, manter a condenação pelos crimes de ameaça e posse ilegal de arma, a continuidade delitiva, a fração de aumento, o regime inicial semiaberto, a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e arbitrar honorários advocatícios à defensora dativa no valor de R$ 700,00.Tese de julgamento: Nos crimes de ameaça praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, podendo ser suficiente para a condenação quando firmes, coerentes e corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, sendo desnecessária a demonstração do efetivo temor ou da concretização do mal anunciado para a configuração do delito previsto no CP, art. 147._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 12; 147, caput, 61, II, «e», 65, III, «d», 71; CPP, arts. 155, 386, VII; Lei 10.826/2003, art. 12; Lei 11.340/2006, art. 17; CF/88, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004894-28.2024.8.16.0011, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003038-78.2020.8.16.0137, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005719-54.2019.8.16.0105, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 27.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004990-77.2023.8.16.0011, Rel. Substª Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000031-55.2024.8.16.0164, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001753-15.2024.8.16.0071, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003585-32.2015.8.16.0190, Rel. Substª Renata Estorilho Baganha, 6ª Câmara Criminal, j. 24.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0008704-45.2023.8.16.0011, Rel. Substª Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002536-88.2022.8.16.0196, Rel. Des. Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Sexta Turma, j. 11.11.2022; STJ, Tema Repetitivo 585; STJ, Súmula 241; STJ, Tema 983; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.12.2016; Súmula 269/STJ; Súmula 588/STJ.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada, na forma tentada, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa. 1.2. A defesa requer a absolvição ante a incidência da figura do crime impossível ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. Pede, ainda, a exclusão do desvalor do aspecto das circunstâncias do delito, a retificação da medida aplicada para aumentar a basilar, que o decréscimo pela causa de diminuição da tentativa se dê no índice máximo de 2/3 (dois terços) e o abrandamento do regime prisional. Almeja, por fim, a fixação de honorários advocatícios pelo trabalho em grau recursal.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é cabível a absolvição em virtude da ocorrência de crime impossível; (ii) se devem ser afastadas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada; (iii) se é viável excluir a ponderação negativa do vetor das circunstâncias do crime; (iv) se a fração de aumento da basilar pode ser modificada; (v) se a redução decorrente da tentativa pode incidir na medida máxima; (vi) se é possível abrandar o regime prisional. III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, auto de constatação de dano, auto de avaliação, boletim de ocorrência, vídeos, relatório da autoridade policial, laudo pericial; e depoimentos e interrogatório prestados em ambas as fases da persecução penal.3.2. A tese absolutória fundada no crime impossível não deve prosperar, porquanto os elementos probatórios evidenciam que o meio empregado pelo réu era idôneo e potencialmente eficaz à consumação do delito. 3.3. Não há como acolher o pedido de afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, porque as provas angariadas, sobretudo os testemunhos dos policiais militares e o laudo pericial, comprovam que o réu danificou a cerca elétrica do estabelecimento e subiu pela estrutura do imóvel vizinho para alcançar a cobertura da empresa vítima.3.4. A dosimetria da pena é atividade discricionária do magistrado, suscetível de revisão somente nos casos de flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade.3.5. Quando existirem duas ou mais qualificadoras, como na hipótese, uma pode ser usada para delinear as sanções abstratas do ilícito e, a outra sobejante, para elevar a reprimenda inicial.3.6. Mantém-se a fração de incremento da basilar como determinada pelo Juízo a quo, uma vez que não é desproporcional ao caso e corresponde a uma medida intermediária compatível com os parâmetros admitidos pelo STJ - . 3.7. O grau de redução decorrente da tentativa foi corretamente estabelecido em 1/3 (um terço), pois, embora o apelante não tenha conseguido consumar o injusto, chegou perto de fazê-lo, de modo que percorreu parte considerável do iter criminis.3.8. Ainda que estipulada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, devido à reincidência e aos vetores judiciais negativos confirma-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda (CP, art. 33, § 2º, ‘b’ e ‘c’).3.9. Arbitra-se a verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 17, 33, § 2º e § 3º, 61, I, 65, III, ‘d’, e 155, § 4º, I e II; e CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.3.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.4.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007942-34.2013.8.16.0058 - Campo Mourão, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Paranavaí, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.02.2026.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO DE NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. 2.1. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE CAUSAS IMPEDITIVAS OU SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.2.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - RESP Acórdão/STJ JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 1STF - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRAZO TRIENAL (ART. 52 O DECRETO-LEI 413/69 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA) - CASO CONCRETO - ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO art. 921, III, §§1º E 4º, DO CPC - TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE EFETIVA SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. 2.3. ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, ALTERADA PELA LEI 14.195/2021 - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA DATA DE CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA - NÃO OCORRÊNCIA DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA - AUSENTE INÍCIO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Acórdão/STJ - REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 2ª SEÇÃO - JULGADO EM 27-6-2018 - STJ - AGINT NO RESP: 1986517 PR 2021/0325441-5 SUMULA 150 STF.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em cheque, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito.II. Questões em discussão2. Verificar se houve prescrição intercorrente considerando a legislação aplicável e as movimentações processuais realizadas.III. Razões de decidir3. A prescrição deve ser aferida com fundamento nos critérios vigentes no momento em que seu curso supostamente se iniciou.4. Nos termos do regramento atualmente aplicável, o marco inicial da prescrição no curso do processo é identificado com a data da intimação do apelante da primeira diligência infrutífera, observada a necessária suspensão dos autos pelo prazo de um ano. Esse regime, contudo, é irretroativo, incidindo somente em relação a prazos prescricionais deflagrados em momento em que já vigente a Lei 14.195/21.5. Em se tratando de análise de período anterior à Lei 14.195/21, a verificação da prescrição se realiza em função do comportamento processual do Exequente (proatividade ou desídia), considerando-se consumado o prazo se, suspensos os autos por um ano em razão da não localização de bens penhoráveis, for registrada inatividade por tempo superior ao lapso prescricional aplicável à pretensão exequenda.6. No caso, não se identifica suspensão da execução apta a deflagrar o prazo prescricional. Ao contrário, o histórico processual demonstra que o exequente adotou medidas voltadas à satisfação do crédito, inclusive mediante a realização de penhoras e a habilitação do crédito no inventário.7. A suspensão determinada no mov. 8.1 não decorreu da ausência de bens penhoráveis ou da falta de iniciativa do credor. O pronunciamento judicial condicionou expressamente o sobrestamento à conclusão do inventário do executado, que ainda se encontra em trâmite. Enquanto não implementada a condição fixada para o término da suspensão, a paralisação do processo, determinada pelo próprio Juízo, não pode ser imputada ao exequente como comportamento omissivo ou desidioso.8. Prescrição não verificada. Decisão cassada. IV. Dispositivo8. Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente.Tese de julgamento: «1. Nas execuções submetidas ao CPC/1973 e à redação originária do CPC/2015, art. 921, a prescrição intercorrente exigia, cumulativamente, a suspensão do processo por até um ano e a posterior inércia do exequente pelo prazo prescricional do direito material. 2. A paralisação da execução decorrente de determinação judicial que condiciona o sobrestamento à conclusão de inventário não caracteriza desídia do exequente enquanto não demonstrada a implementação dessa condição.» __________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0126003-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 21.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 05.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 24.10.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 10.10.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0004925-42.2011.8.16.0031, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 03.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade ou inexigibilidade de contratos de empréstimo consignado, cessação dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade das contratações eletrônicas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se as instituições financeiras comprovaram a regularidade das contratações eletrônicas impugnadas e se são devidas a cessação dos descontos, a repetição do indébito e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impugnação da validade das contratações eletrônicas, da suficiência do conjunto probatório e das consequências jurídicas da sentença atende ao princípio da dialeticidade recursal.4. Impugnada a autenticidade de contratos bancários apresentados pelas instituições financeiras, incumbe a estas comprovar sua autenticidade, mediante perícia ou outros meios de prova legais ou moralmente legítimos, conforme o Tema 1.061/STJ.5. Os instrumentos contratuais eletrônicos, os documentos empregados na formalização das operações, as imagens vinculadas à biometria facial, os dados de geolocalização e os comprovantes de transferência dos valores para conta de titularidade da autora formam conjunto probatório convergente, suficiente para demonstrar a regularidade das contratações.6. A alegação de utilização das fotografias para prova de vida, desacompanhada de elemento concreto apto a infirmar o conjunto documental, não comprova ausência de consentimento ou invalidade dos negócios.7. Reconhecidas a validade dos contratos e a legitimidade dos descontos, ficam afastados os pedidos de nulidade ou inexigibilidade, cessação das consignações, repetição do indébito, indenização por danos morais, perdimento dos valores creditados e redistribuição da sucumbência.IV. DISPOSITIVO8. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85).Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 85, §§ 2º e 11, 369, 429, II, 487, I, e 1.012. CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único. Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 3º, III.Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo 1.061, REsp. Acórdão/STJ. TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge.... ()
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