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Doc. ADM Direito 896.5845.0466.7609

1 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA RESIDENCIAL, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E PELA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública.1.2. A impetrante alega ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, além de nulidade no flagrante por suposta violação domiciliar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discussão sobre a regularidade da prisão preventiva, considerando a necessidade de fundamentação concreta da medida, à luz do CPP, art. 312.2.2. Análise da nulidade da prisão em flagrante, com alegação de violação de domicílio.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto à alegação de nulidade por suposta violação domiciliar, basta dizer que o tema não foi apreciado na instância inferior, omissão que impossibilita a análise direta em habeas corpus, sob pena de supressão de instância.3.2. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade do entorpecente apreendido, bem como em razão do risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.4.2. Tese de julgamento: «A quantidade de droga apreendida e o modus operandi empregado no ilícito, aliado à reincidência do agente, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo suficientes para afastar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.»DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPP, art. 312.Lei 11.343/06, art. 33, caput.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.TJPR - 5ª C. Criminal - 0021638-10.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desa. MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 23.05.2019.... ()

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