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Doc. ADM Direito 428.5263.3200.5287

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA CONDENADA. DEMANDA DE POSSIBILIDADE DA SENTENCIADA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. TEMA CONTEMPLADO NO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 33 PARA A CONDUTA INSCULPIDA NO art. 28, AMBOS DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES EM CONFIRMAR A PRÁTICA DELITIVA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AFASTAM A ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. DOSAGEM ESCORREITA E PROPORCIONAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA FIXADO EM SENTENÇA NO MÍNIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 603.3987.5023.2799

2 - TJPR CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CRIMINAL DA MESMA COMARCA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE UTILIZOU NOME FALSO DESDE A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO ANULADA. FORMAÇÃO DE N

OVA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. CORRETA DISTRIBUIÇÃO DA NOVA DENÚNCIA POR SORTEIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 402.0982.5953.8638

3 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». justiça gratuita. indeferimento. decisão não impugnada pela via do agravo de instrumento. preclusão operada. determinação de recolhimento das custas iniciais desatendida. cancelamento da distribuição. intelecção do CPC, art. 290. decisão mantida. apelo não conhecido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que cancelou a distribuição da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão do indeferimento da justiça gratuita e da ausência de recolhimento das custas iniciais. A apelante alegou que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sendo beneficiária do INSS e responsável pelo sustento da família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante faz jus à justiça gratuita e se a decisão que determinou o cancelamento da distribuição deve ser mantida devido à preclusão operada pela ausência de interposição do recurso cabível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não apresentou os documentos solicitados para comprovar a hipossuficiência, resultando no indeferimento da justiça gratuita.4. A decisão que indeferiu a gratuidade não foi impugnada por meio do recurso cabível, configurando preclusão.5. O cancelamento da distribuição foi mantido devido à ausência de pagamento das custas iniciais e à falta de recurso adequado para contestar a decisão anterior.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação não conhecida, mantendo a decisão de cancelamento da distribuição.Tese de julgamento: A ausência de interposição do recurso cabível para contestar o indeferimento da justiça gratuita resulta em preclusão, impossibilitando a análise de pedidos posteriores relacionados ao mesmo tema.... ()

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Doc. ADM Direito 100.5706.5349.0327

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA COM MENOS DE 24 HORAS DE ANTECEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU DIVERGÊNCIA DE DADOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC, art. 14. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO NA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 873.8670.1592.1541

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E POR DESEMPENHO. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. ART. 8º, I, DA MESMA LEI QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIORES À CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DA COVID-19). REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E POR DESEMPENHO. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO IMEPEDE O CUMPRIENTO DA OBRIGAÇÃO, POIS O BENEFÍCIO FOI INSTITUÍDO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VÁLIDA, DEVENDO SER IMPLEMENTADO. SENTENÇA REFORMADA. VOTO CONHECIDO E PROVIDO.Precedentes:RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - Progressão por Tempo de Serviço e Por Desempenho - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 - Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DE COVID-19) - PREVISÃO NO art. 29 DA LEI MUNICIPAL 1835/2008 - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO - VALORES RETROATIVOS DEVIDOS - NOTA TÉCNICA 9/2020 - CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS/PR QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA Lei Complementar 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÃO - PRECEDENTES DESSA 4ª TURMA RECURSAL (0006241-88.2023.8.16.0025 E 0002660-65.2023.8.16.0025) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.09.2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 173/2020. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidor público municipal de Araucária/PR, ocupante do cargo de Técnico em Edificações, requerendo a concessão de promoção funcional por tempo de serviço e desempenho, com fundamento na Lei Municipal 1.704/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor faz jus à progressão funcional durante o período de suspensão da contagem de tempo de serviço imposta pelo Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar 173/2020, que vedou a concessão de aumentos a servidores públicos em razão da pandemia, não se aplica ao caso, pois os avanços de referência previstos na Lei Municipal 1.704/2006 foram adquiridos anteriormente à vigência da referida Lei Complementar. 4. A hipótese tratada nos autos se amolda à exceção prevista no, I do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, tendo em vista que os avanços pretendidos têm amparo em determinação legal anterior à calamidade pública. 5. A falta de previsão orçamentária não impede o cumprimento da obrigação, uma vez que o benefício foi instituído por legislação municipal válida e deve ser implementado conforme previsto.6. Precedentes desta Turma Recursal corroboram o entendimento de que os avanços de referência, concedidos por lei antes da vigência da Lei Complementar 173/2020, devem ser respeitados, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Tese de julgamento:1. O avanço de referência previsto na Lei Municipal 1.704/2006 constitui direito adquirido, uma vez que concedido antes da vigência da Lei Complementar 173/2020.2. São devidas as diferenças salariais decorrentes da não implementação do avanço de referência. Dispositivos relevantes: Lei Municipal 4.845/2020; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I; Emenda Constitucional 113 /2021; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Súmula Vinculante 17/STF /STF. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0019757- 63.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 17.06.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0018992-92.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 17.06.2024.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006241-88.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.05.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 843.5253.2606.2996

6 - TJPR Ementa: direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Repetição de indébito. Omissão quanto aos consectários legais. Provimento.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação para reconhecer a abusividade de taxas de juros em contratos de empréstimo pessoal, determinar a adequação à média de mercado e condenar à restituição dos valores pagos a maior, com inversão dos ônus sucumbenciais. O embargante sustenta omissão quanto à fixação dos critérios de correção monetária e juros aplicáveis ao indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à definição dos critérios de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos a título de repetição de indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado, embora tenha reconhecido o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, deixou de fixar os critérios de atualização monetária e juros moratórios, configurando omissão relevante.5. A correção monetária, em casos de repetição de indébito, deve incidir desde cada desembolso indevido, por representar mera recomposição do valor da moeda.6. Admite-se a aplicação da taxa Selic a partir da citação como índice único, por englobar correção monetária e juros moratórios, evitando cumulação indevida de encargos.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 312.1815.4860.5729

7 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Recurso inominado. Matéria bancária. Contratação eletrônica. Validade. Prova da autenticação e do crédito dos valores. Refinanciamento de empréstimo consignado. Contrato excessivamente oneroso. Danos morais configurados no caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 468.3342.2938.7475

8 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Cheque. Agiotagem. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Alegada inadequação da via eleita. Improcedência. Possibilidade do devedor em optar pela oposição dos embargos à execução ou o ajuizamento de ação autônoma. Precedentes do STJ. Invocada ilegitimidade passiva de um dos réus. Improcedência. Teoria da asserção. Petição inicial que indica participação do portador na prática de agiotagem. Apontada nulidade por cerceamento de defesa e violação ao sigilo profissional do réu advogado. Nulidades inexistentes. Apontada inexistência da prática de agiotagem. Improcedência. Prática devidamente demonstrada. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de cheque e extinguir execução correlata, condenando os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios.1.2. Os apelantes sustentam nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa, ilegitimidade passiva de um dos réus, inadequação da via eleita, violação a prerrogativas profissionais, inexistência de prova da agiotagem, incongruência cronológica do título e impossibilidade de oposição de exceções pessoais em face de terceiro de boa-fé.II. Questões em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) saber se é adequada a via eleita da ação declaratória em substituição aos embargos à execução; (ii) saber se há ilegitimidade passiva de corréu; (iii) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa, violação ao princípio da não surpresa ou afronta a prerrogativas profissionais; (iv) saber se é possível a discussão da causa debendi do cheque; (v) saber se restou comprovada a prática de agiotagem; (vi) saber se é exigível o título executivo.III. Razões de decidir3.1. A ação declaratória autônoma constitui meio legítimo de defesa do devedor, não sendo excludente em relação aos embargos à execução, conforme entendimento do STJ, desde que observados os pressupostos processuais.3.2. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando as alegações iniciais, sendo suficiente, no caso, a imputação de participação conjunta dos réus nas operações financeiras para justificar sua inclusão no polo passivo.3.3. Não há nulidade por cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa, pois a sentença se fundamentou no conjunto probatório, e não exclusivamente na omissão dos réus em fornecer esclarecimentos em seu depoimento pessoal.3.4. Também não se verifica violação às prerrogativas profissionais da advocacia, uma vez que não houve constrangimento ao exercício do sigilo profissional, sendo a conduta do réu apenas valorada como elemento probatório indiciário.3.5. Os princípios da autonomia, abstração e literalidade dos títulos de crédito admitem mitigação quando demonstrada a má-fé do portador ou sua participação no negócio subjacente viciado.3.6. A prova oral, documental e a ata notarial evidenciam a prática de empréstimos com cobrança de juros excessivos, caracterizando agiotagem, bem como a atuação conjunta dos réus nas operações financeiras.3.7. Demonstrada a origem ilícita do crédito e a vinculação do título às práticas abusivas, afasta-se sua exigibilidade, legitimando a declaração de inexigibilidade do cheque.3.8. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários. Tese de julgamento: A ação declaratória autônoma é meio adequado para discutir a inexigibilidade de título executivo, não sendo excludente dos embargos à execução; a legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção; comprovada a prática de agiotagem e a má-fé do portador, admite-se a mitigação dos princípios cambiários para reconhecer a inexigibilidade do cheque.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 448, II, 487, I; Lei 8.906/94, art. 7º, XIX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 759.4640.7501.9273

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO). UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP, SENHA PESSOAL E BIOMETRIA DA PALMA DA MÃO. MEIO DE AUTENTICAÇÃO SEGURO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES. QUITAÇÃO DE CONTRATOS PRECEDENTES E LIBERAÇÃO DE SALDO RESIDUAL EM BENEFÍCIO DA CONSUMIDORA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE NÃO SE ADMITE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DATIVOS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DA ADVOCACIA DATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ao reconhecer a regularidade da contratação de empréstimo consignado eletrônico. A apelante alega que não celebrou o contrato impugnado, aduzindo a ocorrência de fraude bancária e pugnando pela declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos valores descontados e condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais, além da majoração dos honorários de defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A principal questão em discussão consiste em aferir a validade e a regularidade do contrato de empréstimo consignado 0123491160129 celebrado em terminal de autoatendimento. Ainda, analisar se a comprovação de contratação mediante uso de cartão magnético com chip físico, senha eletrônica de segurança e biometria da palma da mão afasta a alegação de fraude e de desconhecimento do débito, bem como verificar a subsistência do dever de indenizar por danos morais e de restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, juntando aos autos comprovantes de operação eletrônica realizada em caixa eletrônico, mediante uso de cartão magnético pessoal com chip, senha pessoal e identificação biométrica da palma da mão.2. A utilização conjunta de cartão com chip, senha pessoal e biometria facial ou digital constitui método de segurança que confere autenticidade e confiabilidade à manifestação de vontade do contratante, transferindo ao consumidor o ônus de comprovar eventual fraude por terceiro ou extravio de seu cartão magnético, o que não ocorreu no caso concreto.3. Restou evidenciado que o empréstimo impugnado foi contratado para fins de refinanciamento e quitação de quatro empréstimos anteriores legítimos, com a concomitante liberação de saldo residual em benefício da consumidora, circunstância que demonstra a ausência de prejuízo e afasta a hipótese de enriquecimento sem causa.4. Diante da legitimidade do negócio jurídico e dos descontos efetuados em benefício previdenciário, inexiste ato ilícito ensejador de reparação por danos morais ou repetição de indébito material.5. No que tange aos honorários do defensor dativo, a importância fixada pelo juízo singular em sede de embargos de declaração (R$ 1.050,00) observa os limites estabelecidos pela Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA para a fase de conhecimento em rito comum, revelando-se incabível sua majoração.6. Diante do trabalho adicional desenvolvido pelo advogado dativo em grau de recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais dativos no patamar de R$ 700,00, conforme previsão específica da tabela de honorários da advocacia dativa do Estado do Paraná (item 2.11 da referida resolução).IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.2. Tese de julgamento: É válida a contratação de empréstimo consignado por meio de autoatendimento eletrônico quando a instituição financeira comprova a utilização de cartão físico com chip, senha pessoal e autenticação por biometria, cabendo ao consumidor afastar a regularidade dos mecanismos de segurança mediante prova robusta, sob pena de improcedência dos pedidos de declaração de inexistência e indenização.V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADOS:1. CDC: art. 2º, art. 3º e art. 42, parágrafo único; CPC: art. 85, §§ 2º, 8º e 11, art. 98, § 3º, art. 373, II, e art. 1.022; Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 22, § 1º; Súmula 479/STJ; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.2. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026217-71.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 11.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 870.4774.8751.8991

10 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A PRELIMINAR DEFENSIVA - APARELHO CELULAR APREENDIDO, DOCUMENTADO E SUBMETIDO À ANÁLISE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO, IMPRESTABILIDADE DA PROVA OU PREJUÍZO CONCRETO - TESE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O Lei 11.343/2006, art. 28 TAMBÉM EXPRESSAMENTE AFASTADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A PRESENÇA DOS VÍCIOS DO CPP, art. 619 - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de nulidade da prova digital por suposta quebra da cadeia de custódia e, no mérito, manteve condenação por tráfico de drogas com base na apreensão de 10,6 g de crack, análise do aparelho celular do réu e demais elementos probatórios, negando desclassificação para o crime de posse de droga para uso pessoal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão quanto à análise da cadeia de custódia da prova digital e ao enquadramento jurídico da conduta na Lei 11.343/06, art. 28, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração e eventual modificação do julgamento. III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a tese de quebra da cadeia de custódia da prova digital, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada.4. A prova digital foi considerada hígida, pois houve apreensão formal do aparelho, documentação adequada, autorização judicial para análise e ausência de indícios concretos de adulteração ou prejuízo à defesa.5. A ausência de laudo pericial específico sobre método de extração ou código hash não implica nulidade automática da prova, especialmente sem demonstração concreta de prejuízo, conforme o CPP, art. 563.6. O acórdão rejeitou a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28, considerando o contexto da apreensão, mensagens no celular e outros elementos que indicam destinação comercial da droga.7. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada, tampouco para modificar o julgamento, razão pela qual foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia e de prejuízo à defesa afasta a nulidade da prova digital, mesmo na ausência de laudo pericial específico sobre método de extração e preservação do código hash, quando a apreensão, documentação e autorização judicial para análise forem regularmente formalizadas e não houver indícios de adulteração ou manipulação._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A, 158-B, 158-F, 563 e 619; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2024; TJPR, 0002219-86.2025.8.16.0131, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 14.06.2025; TJPR, 0000769-89.2016.8.16.0013, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 04.04.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 806.0235.7974.4776

11 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA COMPROVADA. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que julgou procedente ação regressiva de cobrança promovida por seguradora, com fundamento no CCB, art. 786, condenando o réu, revel na origem, ao ressarcimento do valor desembolsado a título de indenização securitária pelos danos materiais decorrentes de colisão traseira em veículo segurado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Saber se: (i) é cabível a concessão da gratuidade da justiça postulada em grau recursal; (ii) o julgamento antecipado da lide, fundado na revelia e na prova documental, configurou cerceamento de defesa; (iii) a presunção de culpa decorrente da colisão traseira foi elidida por prova apta a demonstrar excludente de responsabilidade ou culpa concorrente; (iv) a sub-rogação securitária e os desembolsos suportados pela seguradora restaram suficientemente comprovados; e (v) os critérios de atualização monetária, juros de mora e termo inicial fixados na sentença comportam reforma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural presume-se verdadeira (CPC/2015, art. 99, § 3º), não tendo sido elidida por prova concreta em sentido contrário, impondo-se o deferimento da gratuidade da justiça em grau recursal, com efeitos ex nunc.4. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando o réu, revel na origem, deixa de requerer produção probatória e o acervo documental mostra-se suficiente à formação do convencimento judicial.5. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, prevista no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, não foi afastada, inexistindo prova capaz de demonstrar culpa concorrente ou excludente de responsabilidade.6. A comprovada embriaguez do condutor e a sua aceitação, em juízo criminal, de obrigação de reparar o dano constituem elementos probatórios convergentes com a dinâmica do acidente e os demais elementos constantes dos autos.7. A sub-rogação securitária opera-se de pleno direito com o pagamento da indenização, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF, estando comprovados o sinistro e os desembolsos efetuados pela seguradora.8. A metodologia de atualização monetária e juros de mora adotada na sentença corresponde em termos práticos, à incidência da Taxa SELIC, em conformidade com o Tema 1.368 do STJ - e com os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, inexistindo cumulação indevida de encargos.9. Os juros de mora, em ação regressiva securitária, fluem a partir da data do efetivo desembolso da indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação parcialmente provida apenas para conceder ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, com efeitos ex nunc, mantida, no mais, a sentença.11. Tese de julgamento: «A aceitação, em juízo criminal e com assistência técnica, de condição consistente na reparação do dano causado ao veículo atingido, quando homologada judicialmente no âmbito de suspensão condicional do processo, embora não configure confissão formal de culpa nem produza coisa julgada material na esfera cível, constitui elemento probatório relevante a ser valorado em conjunto com o restante do acervo.»... ()

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Doc. ADM Direito 285.0772.8943.2396

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ NO CASO EM TELA. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 844.4303.1398.1164

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INÓCUA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENCARGOS MORATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO. DESACOLHIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO DO EXCESSO DE COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CORRETO E DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: I.1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitara embargos monitórios e julgara procedente ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito, visando à cobrança de valores referentes a faturas inadimplidas de cartões de crédito, na qual se discutiram a aplicabilidade do CDC, a exibição de documentos contratuais, a legalidade da capitalização de juros, a abusividade das taxas remuneratórias e a existência de excesso de cobrança, com pedido de reforma integral da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se é cabível a reforma da sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito, rejeitando os embargos monitórios opostos pela parte apelante, especialmente quanto à aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, exibição de documentos, abusividade dos juros remuneratórios e moratórios, legalidade da capitalização mensal de juros e alegação de excesso de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. O juízo de primeiro grau já reconhecera a aplicabilidade do CDC, não havendo interesse recursal quanto a esse ponto.III.2. A inversão do ônus da prova foi considerada desnecessária, pois a prova documental necessária e suficiente já se encontrava nos autos, permitindo o julgamento da controvérsia sem outras provas.III.3. Os documentos contratuais, faturas e memórias de cálculo foram devidamente exibidos, afastando a necessidade de exibição autônoma de documentos.III.4. O demonstrativo alternativo apresentado pela apelante partira de premissa juridicamente insubsistente, não sendo possível acolher a alegação de excesso de cobrança.III.5. A capitalização mensal de juros foi considerada legal, por estar expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e autorização legal vigente.III.6. As taxas de juros remuneratórios cobradas foram inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando a abusividade e a revisão dos encargos.III.7. Os encargos moratórios aplicados estavam em consonância com o Código Civil e as condições contratuais, não havendo descaracterização da mora.III.8. Não se demonstrara a cobrança indevida nem má-fé da cooperativa, inviabilizando a repetição do indébito em dobro.III.9. A sentença fixara corretamente a atualização monetária e os juros de mora, critérios não impugnados pela apelante.III.10. Por fim, o recurso foi desprovido, mantendo-se a sentença e majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: a aplicação do CDC às relações entre cooperativa de crédito e cooperado foi reconhecida, não havendo interesse recursal para sua rediscussão quando já deferida em primeiro grau; a inversão do ônus da prova mostrou-se desnecessária quando a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia foi juntada pelas partes; a exibição autônoma de documentos é inviável na fase monitória quando os instrumentos contratuais, faturas e memórias de cálculo já se encontram nos autos, não havendo recusa ilegítima de exibição; a alegação de excesso de cobrança nos embargos monitórios deve ser acompanhada da indicação do valor correto e demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de rejeição liminar, não sendo suficiente alegações genéricas ou demonstrativos baseados em premissas juridicamente insubsistentes; a capitalização mensal de juros é lícita quando expressamente pactuada, sendo irrelevante a ausência de cláusula destacada no contrato, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ ; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade, devendo a revisão ocorrer apenas mediante demonstração cabal de vantagem exagerada ou onerosidade excessiva ; a taxa de juros remuneratórios contratada deve ser mantida quando inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a abusividade e a necessidade de revisão; a cobrança de encargos moratórios em conformidade com o art. 394 do Código Civil e com previsão contratual não descaracteriza a mora nem autoriza repetição do indébito; a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é cabível nos termos do CPC, art. 85, § 11, quando o recurso for desprovido. ____Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, VIII, do CDC; arts. 396, 399, 485, I, 700, 701, 702, §§ 2º e 3º, 85, § 2º e § 11, do CPC; arts. 394, 877 do CC; Lei 4.595/1964, art. 4º; Medida Provisória 2.170-36/2001; Emenda Constitucional 40/2003. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0008464-57.2021.8.16.0001, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 30.1.26; TJPR, 13ª CC, AC 15421-65.2017.8.16.0017, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 25.7.25; TJPR, 13ª CC, AC 0009097-43.2023.8.16.0019, Rel. Des. FÁBIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 24.6.25; TJPR, 13ª CC, AC 0002559-70.2019.8.16.0121, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 25.7.25; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. FÁBIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 5.9.25; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. FÁBIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 17.4.26. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidiu que o recurso da parte apelante não merecia provimento, mantendo-se a sentença que condenara a parte embargada ao pagamento do valor devido referente às faturas dos cartões de crédito, com atualização monetária e juros conforme previsto em lei. entendeu-se que o CDC já fora aplicado na decisão de primeiro grau, não havendo interesse recursal nessa questão, e que a inversão do ônus da prova seria desnecessária, pois a documentação comprobatória já se encontrava nos autos. rejeitou-se o pedido de exibição adicional de documentos, por estarem todos disponíveis, e afastou-se a alegação de excesso de cobrança, por ausência de demonstração adequada e cumprimento dos requisitos legais. reconheceu-se a legalidade da capitalização mensal dos juros, dada a expressa pactuação contratual e a jurisprudência consolidada. quanto aos juros remuneratórios, concluiu-se que as taxas cobradas estavam abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade, e que os encargos moratórios estavam em conformidade com o Código Civil e o contrato. por fim, majorou-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, mantendo-se a condenação da parte apelante ao pagamento das custas e despesas processuais.... 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Doc. ADM Direito 836.5327.5418.4908

14 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR. QUITAÇÃO DE SALDO PREEXISTENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO SATISFEITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, fundada em alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica impugnada e, por consequência, se é devida a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e, indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Impugnada a contratação bancária pelo consumidor, compete à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio jurídico e a autenticidade da manifestação de vontade atribuída ao contratante (art. 429, II/CPC; Tema 1.061, REsp. Acórdão/STJ).4. Apresentado o instrumento representativo do contrato eletrônico firmado, acompanhado de biometria facial, geolocalização compatível com a residência da contratante, documentos de identificação e comprovantes financeiros aptos a demonstrar a efetiva realização da operação, a par da demonstração de refinanciamento de contrato anteriormente mantido pela própria contratante, com quitação de saldo devedor preexistente e liberação de crédito remanescente em conta bancária de sua titularidade, evidenciando o proveito econômico decorrente da operação e reforça a regularidade do negócio jurídico, constata-se ter a financeira se desincumbido suficientemente do ônus probatório que detém, quanto a regularidade da contração.5. A negativa genérica de contratação, desacompanhada de elementos concretos aptos a infirmar a documentação produzida pela instituição financeira, não afasta a validade da contratação regularmente demonstrada.6. Reconhecida a legitimidade da relação contratual e dos descontos realizados, ficam afastados os pedidos de declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos moraisIV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85)Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 85, § 11; CDC, arts. 14, 42.Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1.061; STJ, REsp 1.846.649; STJ, Súmula 479; TJPR, IRDR 1.746.707-5; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18.11.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, j. 10.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0001824-93.2023.8.16.0154, j. 09.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0000100-03.2024.8.16.0095, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, j. 03.12.2025..... ()

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