1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica. O processo foi extinto, sem julgamento de mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Definir se a parte autora possui legitimidade ativa para propor a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A legitimidade ativa é requisito essencial para a validade do processo e pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição.2. No presente caso foi foi reconhecida a ilegitimidade ativa da parte autora, pois não há comprovação de que as autoras residam no local onde ocorreu a alegada interrupção de energia elétrica.3. A documentação apresentada pela autora (faturas de energia em nome de terceiro, certidão de casamento não atualizada e declaração de residência) não comprova o vínculo com o imóvel afetado, devendo ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e não provido.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NA ÍNTEGRA.I. Caso em exame1. Embargos
de Declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora Embargante, RICARDO GIL, mantendo a improcedência dos pedidos de revisão de juros remuneratórios e repetição de indébito em contrato de financiamento de veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e repetição de indébito.III. Razões de decidir3. Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de vícios como erro material, obscuridade, omissão ou contradição no v. Acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. Os juros remuneratórios aplicados no contrato não ultrapassam o limite considerado abusivo, considerando o risco da operação e as peculiaridades do veículo financiado.5. A parte embargante não apresentou fundamentos suficientes para demonstrar a existência de omissão no v. Acórdão, limitando-se a inconformismo com o resultado.6. O julgador não é obrigado a responder a todas as questões levantadas, mas deve fundamentar suas razões de decidir, o que foi feito no caso em análise.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado na íntegra.Tese de julgamento: em embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão ou contradição, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quarta Turma, j. 17.10.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 07.05.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 15.04.2024; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEI
TA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.
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4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE BANCÁRIA REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE TESES NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. MÉRITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU SEM ASSINATURA E COM DATAS INCOMPATÍVEIS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA (R$ 4.000,00) MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENTRE CAMINHÕES. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE SEGUE NA RETAGUARDA NÃO ELIDIDA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS QUE COMPROVAM A DINÂMICA DO SINISTRO. INOBSERVÂNCIA DOS CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 28 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 29. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOB ESSE VIÉS PELA ESQUIVA DO CAUSADOR DO DANO E SUA SEGURADORA EM PROMOVEREM COM A CELERIDADE NECESSÁRIA A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. SINISTRO QUE NÃO REVERBEROU EFEITOS (PATRIMONIAIS) PARA ALÉM DAQUELES INERENTES A QUALQUER ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE SE PREZE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA «EXTRA PETITA». PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE NÃO FORMULADO. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELAS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ATRASO NO REPASSE AO BANCO. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL VERIFICADO «IN RE IPSA». «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. SUCO QUE CONTINHA PARTÍCULAS ESTRANHAS. ALEGAÇÃO DE INGESTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
1. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. JUNTADA DE LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. PROVA INSUFICIENTE. MÓDULO 9, DO PRODIST, QUE EXIGE CINCO INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM DESFAVOR DA AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
9 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação proposta por servidor municipal com vínculo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), objetivando a cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais.3. Interposição de recurso inominado pelo Município, alegando: (i) ilegitimidade passiva do Município; (ii) incompetência da Justiça Estadual por necessidade de inclusão da União/INSS; (iii) inaplicabilidade do Tema 163 do STF; e (iv) impugnação aos cálculos apresentados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS.6. Constatado nos autos que o autor está vinculado ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada.7. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação.8. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III.9. Precedente desta própria Turma Recursal reconhece que «compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao RGPS, por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo» (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001242-35.2024.8.16.0162 - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 06.04.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e provido, para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, c/c CF, art. 109, I.Tese de julgamento: «Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88».... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE ADUTORA POR OBRA PRIVADA. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA POR NOVE DIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA. DANO MORAL IN RE IPSA. DISTINGUISHING DE IRDR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, com fundamento no CPC, art. 487, I, julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada em razão da interrupção do fornecimento de água e esgoto por cerca de nove dias, decorrente do rompimento de adutora da SANEPAR, ocasionado por obras realizadas pela empresa ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa responsável por obra privada que ocasionou o rompimento de adutora e o consequente desabastecimento de água por nove dias responde civilmente pelos danos morais suportados pelos moradores afetados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se aplica o CDC, pois inexiste relação de consumo entre as partes, devendo a controvérsia ser analisada à luz das normas civilistas.4. O laudo pericial produzido em ação de produção antecipada de provas conclui que a instalação de galeria pluvial e a construção de piso de acesso ao empreendimento da ré, realizadas sem observância de normas técnicas e sem mecanismos de proteção, causaram o rompimento da adutora.5. A conduta negligente da ré configura ato ilícito, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, por ter dado causa direta ao desabastecimento de água em diversos bairros, inclusive na residência da autora.6. O acesso à água potável constitui direito humano fundamental e serviço público essencial, sendo elemento indispensável à dignidade humana, conforme entendimento do STJ.7. A interrupção do fornecimento de água por nove dias, por negligência da ré, caracteriza violação grave a direito fundamental, configurando dano moral indenizável independentemente de prova de prejuízo concreto, diante da essencialidade do bem jurídico atingido.8. Não se aplica a tese firmada no IRDR 1.676.846-4 do TJ/PR, pois o precedente trata de responsabilidade da concessionária por fortuito externo na prestação do serviço público, hipótese distinta da situação em que obra privada irregular ocasiona o evento danoso.9. Considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e o bem jurídico violado, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 para cada autor, com incidência de juros pela taxa Selic deduzida da correção monetária média IPCA/IBGE desde a citação até a decisão condenatória (CC, arts. 405 e 406, §1º), e, a partir desta, apenas pela taxa Selic, nos termos da Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A empresa que realiza obra privada sem observância de normas técnicas e ocasiona o rompimento de adutora responde civilmente pelos danos decorrentes do desabastecimento de água.2. A interrupção prolongada do fornecimento de água, bem essencial à dignidade humana, configura dano moral indenizável independentemente de prova de prejuízo concreto.3. Não se aplica precedente que trate de fortuito externo na prestação de serviço público quando o evento decorre de conduta negligente de particular.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 186, 405, 406, §1º, e 927; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.10.2017, DJe 19.12.2018; STJ, Súmula 362; TJPR, IRDR 1.676.846-4.... ()
11 - TJPREmenta: APELAÇÃO 01: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DENUNCIADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 129. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 85, § 8º DO CPC. REFORMA DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. APÓLICE SECURITÁRIA PREVÊ COBERTURA DE FORMA AMPLA, SEM ESPECIFICAR OS TIPOS DE SINISTRO. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 02: RECURSO ADESIVO. RAZÕES RECURSAIS E CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM ÚNICA PEÇA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 997, §2º, DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização moral e material decorrentes do óbito da genitora da autora, apontado como consequência de falha na prestação dos serviços de saúde pelo Estado do Paraná e pela Sociedade Hospitalar Angelina Caron, e que condenou a instituição hospitalar ao pagamento de honorários advocatícios em favor da seguradora Chubb Seguros Brasil S/A. denunciada à lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. São três as questões em discussão: a legalidade da condenação da Sociedade Hospitalar Angelina Caron ao pagamento dos honorários advocatícios da seguradora denunciada, diante da improcedência da ação principal e da consequente prejudicialidade da lide secundária; a possibilidade de fixação equitativa dos honorários; e a regularidade formal do recurso adesivo interposto pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O recurso adesivo não foi conhecido por não ter sido interposto em petição própria, conforme exigido pelo CPC. 4. A denunciação da lide é facultativa, e a parte apelante poderia ter aguardado o desfecho da ação principal antes de incluir a seguradora no processo. 5. Com a improcedência da demanda principal, aplica-se o art. 129, parágrafo único, do CPC, segundo o qual o denunciante, ainda que vencedor na ação principal, deve arcar com a sucumbência da lide secundária. 6. A fixação de honorários por equidade é incabível, pois o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela seguradora, limitado ao valor do pedido de indenização na inicial, uma vez que a apólice prevê cobertura ampla, sem distinção de sublimes. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação conhecida e desprovida, não conhecido o recurso adesivo interposto pela autora, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: A denunciação da lide é medida facultativa, e a parte que a promove, ao ser vencida na ação principal, deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao denunciado, independentemente da resistência deste em integrar o processo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 125, p.u. 129, p.u. 85, § 2º e § 8º; CC, art. 771; Lei 15.040/2024, art. 101.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAVALETE MAL SINALIZADO OBSTRUINDO A VIA. APELAÇÃO 1 (AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E APELAÇÃO 2 (RÉ) NÃO PROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.
I. Caso em exame1. Recursos de apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.100,00 à autora, mas indeferindo os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, em decorrência de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a ré é responsável pelos danos sofridos pela autora em decorrência do acidente causado por colisão em cavalete que estava bloqueando a via durante evento de Natal organizado pela ré, e se a autora tem direito à indenização por danos morais e estéticos.III. Razões de decidir3. Restou comprovado por prova testemunhal idônea que a autora colidiu com um cavalete mal sinalizado na via, o que configura falha na prestação do serviço pela ré.4. Ainda que a Prefeitura do Município tenha realizado a interdição das ruas para o evento de Natal promovido pela ré, a responsabilidade da ré é solidária perante a vítima, cabendo eventual direito de regresso.5. Os danos morais são evidentes devido à gravidade das lesões e ao sofrimento da autora, que necessitou de tratamento cirúrgico e ficou longo período em recuperação.6. A cicatriz resultante do acidente é mínima e não justifica a indenização por danos estéticos.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação 01 (autora) parcialmente provido e recurso de apelação 02 (ré) não provido.... ()
13 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RESERVA DE VAGAS PARA AFRODESCENDENTES. CLÁUSULA DE BARREIRA. APLICAÇÃO INDISTINTA À AMPLA CONCORRÊNCIA E COTISTAS. VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA MATERIAL E DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA POLÍTICA DE AÇÃO AFIRMATIVA EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. CASO EM EXAME Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida em mandado de segurança impetrado visando assegurar a convocação de candidato cotista afrodescendente para a fase de prova prática. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em verificar se é legal a aplicação da cláusula de barreira prevista em edital de concurso público de forma indistinta aos candidatos da ampla concorrência e aos candidatos cotistas afrodescendentes, em desconsideração à política de reserva de vagas prevista em lei municipal. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Administração Pública deve observar os princípios da legalidade e da isonomia material, bem como assegurar a efetividade das políticas públicas de ação afirmativa previstas em lei. 3.2. A Lei Municipal 1.206/2022 estabelece a reserva de 20% das vagas para candidatos afrodescendentes, devendo tal percentual ser respeitado em todas as fases do certame, inclusive nas etapas eliminatórias. 3.3. A cláusula de barreira, embora legítima como mecanismo de racionalização, não pode ser aplicada de forma indistinta entre ampla concorrência e cotistas, sob pena de esvaziar a política de cotas. 3.4. A adoção de lista única para convocação à prova prática compromete a finalidade da ação afirmativa, ao submeter candidatos cotistas a critérios homogêneos incompatíveis com o tratamento diferenciado previsto em lei. 3.5. A ausência de mecanismos próprios, como listas autônomas ou aplicação proporcional da cláusula de barreira, configura desvio de finalidade administrativa e afronta à efetividade da política pública. 3.6. A própria Administração reconheceu a inadequação do critério adotado, conforme Parecer Jurídico 082/2025 e recomendação da Controladoria Interna, que orientaram a convocação dos candidatos cotistas aprovados na prova objetiva. 4. DISPOSITIVO E TESE Sentença confirmada em reexame necessário. Tese de julgamento: A aplicação de cláusula de barreira em concurso público deve observar a política de reserva de vagas para candidatos afrodescendentes, sendo ilegal sua incidência indistinta sobre cotistas e ampla concorrência, sob pena de esvaziamento da ação afirmativa prevista em lei. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001480-94.2018.8.16.0055; eTJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em sede de apelação cível, reconheceu a abusividade de juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal, por superarem significativamente a taxa média de mercado, negando provimento ao recurso da ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há contradição no acórdão ao utilizar a taxa média de mercado como parâmetro de abusividade; (ii) seria necessária análise pericial ou reavaliação do caso concreto; (iii) há omissão quanto ao entendimento do STJ - sobre o tema. III. Razões de decidir 3. Não há contradição no acórdão, pois a decisão expressamente analisou o caso concreto e não utilizou a taxa média de mercado como critério absoluto, mas como referência. 4. A abusividade foi reconhecida diante da discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, sem justificativa concreta para tal elevação. 5. A alegação de perfil de risco do consumidor não foi comprovada nos autos, inexistindo elementos que justificassem a cobrança de juros em patamar tão elevado. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis para reexame da causa. 7. O prequestionamento é considerado implícito, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não há contradição quando o acórdão utiliza a taxa média de mercado como parâmetro referencial, aliada à análise do caso concreto. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 3. A ausência de prova concreta quanto às peculiaridades do contrato afasta a justificativa para juros significativamente superiores à média de mercado.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 14/12/2015.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO DE GARANTIA MECÂNICA. VENDA CASADA. FRUIÇÃO INTEGRAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, condenando a instituição financeira apenas à restituição simples de tarifa de avaliação. O autor/apelante sustenta a abusividade de juros remuneratórios, tarifa de registro, seguro e tarifa de cadastro, bem como pleiteia a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios; b) as tarifas de registro do contrato e de cadastro são ilegais ou excessivas; c) a contratação do seguro configura venda casada; d) é devida a repetição de indébito dos valores cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo rejeitada a preliminar de não conhecimento por alegada atuação massiva, ausente comprovação concreta.4. Não se verifica abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, pois não demonstrada discrepância entre a taxa contratada e a aplicada, sendo insuficiente parecer técnico unilateral e compatível a capitalização com a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Tema 247/STJ).5. A tarifa de registro de contrato mostra-se legítima, por decorrer de exigência legal para a alienação fiduciária e estar em consonância com o valor praticado à época, não configurando onerosidade excessiva e tendo sido prestado o serviço.6. A contratação do seguro de garantia mecânica evidencia prática de venda casada, diante do direcionamento do consumidor à seguradora vinculada ao grupo econômico da instituição financeira, em violação ao CDC, art. 39, I e à tese firmada no Tema 972/STJ.7. Apesar da abusividade do seguro, não é devida a restituição do prêmio, pois o serviço foi efetivamente disponibilizado e usufruído pelo consumidor durante sua vigência, sendo vedado o enriquecimento sem causa.8. A tarifa de cadastro é válida, por expressamente prevista e cobrada no início do relacionamento contratual, conforme Tema 620/STJ e Súmula 566/STJ, além de não se mostrar excessiva em relação à média de mercado.9. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais, ante a sucumbência mínima da instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para declarar a abusividade da contratação do seguro por venda casada, mas sem determinar a restituição dos valores pagos.11. Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a contratação de seguro é abusiva quando comprovado o direcionamento do consumidor à seguradora vinculada à instituição financeira (Tema 972/STJ), sendo indevida, contudo, a restituição do prêmio quando comprovado o usufruto da cobertura securitária, sob pena de enriquecimento sem causa.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 86, par. único, 98, § 3º, 373, I, e 927, III,; CC, arts. 764 e 884; CDC, arts. 6º, IV, e 39, I, e 54, §§1º a 4º; Lei 10.406/2002; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.919/2010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos ns. 247, 620 e 972; STJ, Súmula 566.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o banco não cobrou juros ou tarifas de forma ilegal, pois estavam dentro do permitido. Porém, o banco errou ao obrigar o consumidor a contratar um seguro junto com o financiamento, o que é proibido. Mesmo assim, como o consumidor usou esse seguro durante o período contratado, não terá direito de receber o dinheiro de volta. No final, o recurso foi aceito parcialmente apenas para reconhecer essa irregularidade no seguro, mantendo o restante da decisão.... ()
16 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NACIONAL DO TEMA 1.417/STF. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de alteração unilateral de voo. O autor adquiriu passagens para viagem de Maringá/PR a Natal/RN, sendo posteriormente informado de alteração do voo de retorno, menos de 72 horas antes do embarque, com antecipação de aproximadamente 15 horas e ampliação do tempo total de deslocamento de pouco mais de 7 horas para quase 24 horas. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A recorrente pleiteia o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.417 do STF, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC, o afastamento dos danos materiais e dos danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o processo deve ser suspenso em razão da determinação proferida no Tema 1.417 da repercussão geral do STF; (ii) estabelecer se a companhia aérea observou os deveres legais de informação e assistência ao passageiro diante da alteração programada do voo; (iii) determinar se os danos materiais alegados foram devidamente comprovados; e (iv) verificar a configuração dos danos morais e a adequação do valor arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão nacional determinada no Tema 1.417 do STF restringe-se às hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, não abrangendo cancelamento ou alteração de voo decorrente de readequação da malha aérea.4. A companhia aérea não comprova a comunicação da alteração do voo de retorno com antecedência mínima de 72 horas, nem demonstra ter oferecido ao consumidor as alternativas legalmente previstas ou prestado assistência material adequada.5. A alteração promovida pela transportadora modifica substancialmente o itinerário originalmente contratado, antecipa o retorno em aproximadamente 15 horas e amplia significativamente a duração da viagem, caracterizando falha na prestação do serviço.6. O autor comprova os gastos relativos à diária de hotel perdida em razão da alteração do voo, legitimando a condenação por danos materiais.7. A ausência de comunicação tempestiva, a expressiva modificação do itinerário, o prolongamento da viagem para quase 24 horas e a falta de assistência material extrapolam os meros aborrecimentos inerentes ao transporte aéreo e configuram dano moral indenizável.8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e mantendo aptidão compensatória e pedagógica.9. As circunstâncias concretas do caso autorizam a redução da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 4.000,00, quantia compatível com a gravidade da lesão e com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A suspensão nacional determinada no Tema 1.417 do STF não se aplica às hipóteses de alteração ou cancelamento de voo decorrentes de readequação da malha aérea, por não constituírem caso fortuito ou força maior nos termos do art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica.2. A companhia aérea responde pelos danos causados ao passageiro quando não comprova a comunicação tempestiva da alteração do voo nem a prestação da assistência material legalmente exigida.3. A alteração substancial do itinerário, com antecipação significativa do voo, aumento expressivo do tempo de deslocamento e ausência de assistência ao consumidor, configura dano moral indenizável.A indenização por dano moral deve ser ajustada aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observadas as particularidades do caso concreto.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I. Lei 9.099/1995, art. 55. Código Civil, art. 406. Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256 e § 3º. Resolução ANAC 400/2016, arts. 12 e 21. Lei 14.905/2024. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.560.244, ED, Rel. Min. Dias Toffoli. STF, Tema 1.417 da Repercussão Geral. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019. STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
17 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO. PERDA DE MÓDULO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. FERTILIZANTES HERINGER S/A. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM QUE INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.026. EFEITO INTERRUPTIVO MANTIDO. PEDIDO DE DIGITALIZAÇÃO DE MÍDIAS FÍSICAS E DISPONIBILIZAÇÃO EM PLATAFORMA DE ARMAZENAMENTO EM NUVEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DOCUMENTOS QUE PERMANECEM ACESSÍVEIS NA SERVENTIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 371. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA AFERIÇÃO DE DANOS À SAÚDE E IMPACTOS AMBIENTAIS. FATOS QUE DEMANDAM PROVA TÉCNICA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA OCASIONADA PELA FABRICANTE DE FERTILIZANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELAS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO A NOCIVIDADE DOS COMPOSTOS QUÍMICOS EXPELIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA, CONTUDO, DE RESIDÊNCIA NO ENTORNO AO LONGO DO PERÍODO AFETADO, BEM COMO DE PREJUÍZO À SAÚDE EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO AOS GASES POLUENTES. DISTÂNCIA DE 12 QUILÔMETROS ENTRE A RESIDÊNCIA E A UNIDADE INDUSTRIAL. PERÍCIA MÉDICA QUE AFASTOU CATEGORICAMENTE O NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS DO AUTOR E A POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO CONCRETA À SAÚDE OU À ESFERA EXTRA-PATRIMONIAL. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO DESPROVIDO.
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA.(I) PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS RELATIVAS AO DESCUMPRIMENTO DO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO (ZARC) EM RAZÃO DO PERÍODO DE PLANTIO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. DEFESA QUE SE LIMITOU A INADEQUAÇÃO DA SEMENTE UTILIZADA NA LAVOURA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS CONVENCIONADA IGUALMENTE NÃO SUSCITADA NA DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS.(II) NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES E POSTERIOR PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES PELO EXPERT. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU DEFICIÊNCIAS QUE COMPROMETAM A VALIDADE DA PROVA TÉCNICA. INSURGÊNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO INCONFORMISMO DA SEGURADORA COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. (III) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, COMPOSTO POR PERÍCIA JUDICIAL, DOCUMENTOS TÉCNICOS E PROVA ORAL. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS CUSTOS EFETIVOS DE PRODUÇÃO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E À EXTENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, COM BASE EM APURAÇÕES UNILATERAIS DA SEGURADORA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). PRELIMINAR REJEITADA.(IV) COBERTURA SECURITÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE SEMENTE NÃO CONTEMPLADA PELO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO (ZARC). CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE A PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL, QUE DEMONSTRA A ADEQUAÇÃO DA CULTIVAR EMPREGADA E SUA COMPATIBILIDADE COM AS RECOMENDAÇÕES DO ZONEAMENTO. OCORRÊNCIA INCONTROVERSA DE ESTIAGEM SEVERA E DOS PREJUÍZOS DELA DECORRENTES NA CULTURA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA NÃO COMPROVADA. LAUDO DE VISTORIA QUE NÃO REGISTRA IRREGULARIDADES TÉCNICAS APTAS A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DA COBERTURA E ATRIBUEM OS DANOS AO EVENTO CLIMÁTICO COBERTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.(V) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DE PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS A ERVAS DANINHAS E FALHA DE ESTANDE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FALHA DE ESTANDE NA VISTORIA REALIZADA PELA PRÓPRIA SEGURADORA, CONSTANDO, AO CONTRÁRIO, QUE A LAVOURA APRESENTAVA BOM ESTANDE DE PLANTAS E ESTAVA LIVRE DE PRAGAS E DOENÇAS. PRESENÇA DE ERVAS DANINHAS DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL COM A PERDA DE PRODUTIVIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE OS PREJUÍZOS DECORRERAM DA ESTIAGEM. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS (TEMA 1.059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR 21 DO TJPR (0002642-61.2019.8.16.0000) - . APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 68/2012 E 136/2022. IRDR 21 DO TJPR. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA COM EFEITOS IMEDIATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais na qual o Juízo a quo reconheceu a prescrição das diferenças de horas extras anteriores a 18/03/2016 e condenou o Município ao pagamento das diferenças com base na remuneração, com reflexos em 13º salário, excluídas vantagens indenizatórias, férias e terço constitucional, discutindo-se a base de cálculo das horas extras no funcionalismo municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo das horas extras no âmbito do funcionalismo municipal deve ser a remuneração do servidor ou o vencimento básico do nível ocupado, considerando a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar 136/2022.III. Razões de decidir3. A definição da remuneração como base de cálculo das horas extras é legítima e não configura inconstitucionalidade, pois é opção legislativa do município no exercício de sua autonomia.4. A vedação ao efeito cascata não se aplica, pois não há acréscimo sucessivo de vantagens, mas critério legal para cálculo de verba eventual, sem incorporação aos vencimentos.5. O entendimento consolidado no IRDR 21 do TJPR - valida o uso da remuneração como base de cálculo das horas extras durante a vigência da Lei Complementar 68/2012.6. A partir da vigência da Lei Complementar 136/2022, a base de cálculo das horas extras passou a ser o vencimento básico do nível do servidor, aplicando-se imediatamente às relações jurídicas em curso.7. A sentença deve ser mantida quanto ao período anterior a 19/04/2022 e ajustada para aplicar o novo regime legal a partir dessa data.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A base de cálculo das horas extras dos servidores públicos municipais corresponde à remuneração durante a vigência da Lei Complementar 68/2012, incluindo vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, excluídas as indenizatórias, e passa a ser o vencimento básico do nível ocupado a partir da vigência da Lei Complementar 136/2022, aplicando-se tais critérios conforme o período dos pedidos._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 68/2012, art. 109, p.u.; Lei Complementar 136/2022, art. 109, p.u.; CF/88, art. 37, XIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RecIno 0001072-59.2021.8.16.0068, Rel. Juiz de Direito Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 22.04.2026; TJPR, RecIno Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Marcos José Vieira, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 14.04.2026. ... ()
21 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E ALTEROU O RESULTADO DO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RESULTADO DO RECURSO FAVORÁVEL À RECORRIDA. INCIDÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.