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Doc. ADM Direito 592.5134.0632.3766

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO -

pretensão inicial da autora-contribuinte voltada à declaração de inexigibilidade do ICMS exigido pelo Fisco Estadual sobre as chamadas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), cumulada com pedido de repetição do indébito tributário não atingido pela prescrição quinquenal - impossibilidade - a hipótese de incidência do ICMS, no que diz respeito à circulação de energia elétrica comporta as operações de transmissão e distribuição do produto para o consumo, dado que compõem o custo da energia elétrica efetivamente consumida pelos contribuintes - inteligência do art. 34, §9º, do ADCT/888 e arts. 9º, §1º, II e 13, I, ambos da Lei Complementar 87/1996 - entendimento consolidado no âmbito da Corte da Cidadania em sede de repercussão geral (Tema 986 do STJ) - sentença de parcial procedência da ação reformada - Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Pública, providos... ()

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Doc. ADM Direito 799.9684.3621.8118

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. LEGALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FERRAMENTA DENOMINADA «CALCULADORA DO CIDADÃO» INCAPAZ DE COMPROVAR A COBRANÇA DE JUROS EM DESACORDO COM O CONTRATADO. PRECEDENTES. ABUSO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 940.3443.0889.4884

3 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Pretensão de participação da etapa de prova prática do certame - Previsão no Edital do Concurso de convocação para a prova prática dos candidatos aprovados na prova discursiva, respeitada a proporção de até 4 (quatro) vezes o número de vagas oferecidas - Para o referido cálculo, deve-se respeitar as listas de candidatos individualmente e não a soma total de vagas, pois, há especificidades próprias da reserva de vagas para grupos específicos - Impetrante que não atingiu colocação suficiente para a convocação para a próxima fase do certame - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... ()

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Doc. ADM Direito 368.0389.7194.0027

4 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - POLICIAIS CIVIS - INGRESSO NA CARREIRA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - PARIDADE - Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, com nova redação ao Tema 21/TJSP - Necessidade de adequação, na espécie, para, mantido o provimento do apelo dos impetrantes, fazer constar na fundamentação do V. Acórdão a existência de Lei Complementar Estadual prevendo a paridade de vencimentos de policiais civis. Adequado o julgado, em parte, mantido o provimento do recurso dos impetrantes... ()

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Doc. ADM Direito 255.7958.1637.3792

5 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização. Voo nacional. Atraso de aproximadamente quinze horas para a chegada ao destino. Sentença de procedência parcial, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral, de R$ 4.000,00. Inconformismo do autor. Dano moral. Pedido de majoração do quantum fixado. Acolhimento. Particularidades do caso concreto. Atraso expressivo para chegada ao destino. Necessidade de conexão com pernoite não programada. Realização do trecho final via transporte terrestre. Valor indenizatório que, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser majorado para R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Verbas sucumbenciais. Afastamento da sucumbência recíproca (Súmula 326, STF). Majoração automática do percentual fixado em razão do aumento da base de cálculo. Valor que se encontra condizente com os parâmetros norteadores do § 2º, do CPC, art. 85, bem como com o Tema 1.076 do C. STJ acerca da matéria. Sentença reformada. Recurso provido

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