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Doc. ADM Direito 631.8094.8527.4948

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA (CREDO

RA FIDUCIÁRIA). 1) DISPENSA DA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA OFERECER CONTRARRAZÕES. Relação processual não formada em primeiro grau. Réu que não foi citado. Ausência de prejuízo. Contraditório diferido na ação de rito especial do Decreto-lei 911/1969. Tema Repetitivo 1.040 do STJ - . Observância aos princípios da celeridade e razoável duração do processo. 2) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. Ocorrência. Credora que juntou notificação extrajudicial enviada por correio eletrônico (e-mail) ao endereço informado pelo devedor no instrumento contratual. Meio de notificação suficiente para comprovar a comunicação da constituição em mora. Confirmação, a priori, do recebimento pelo destinatário. Mora que decorre do próprio vencimento da obrigação. Novo entendimento do STJ com vistas à pacificação da matéria (RESP Acórdão/STJ, 2ª SEÇÃO, 08/05/2025). Interpretação analógica do Tema Repetitivo 1.132. Incidência da Súmula 72/STJ. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 444.0799.2470.5382

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPAROS EM IMÓVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO VALOR DOS REPAROS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO

S JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 299.4881.4956.0062

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE ADIMPLIU COM A FATURA QUE GEROU A RESTRIÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPRO

VADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 723.5519.8800.1629

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE DUPLICATA A PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC

. DÉBITO QUITADO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NA FORMA IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 765.8080.8122.7427

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRA EM IMÓVEL CONTÍGUO. CONSTRUÇÃO DE PASSARELA EM NÍVEL SUPERIOR AO MURO DO CONDOMÍNIO VIZINHO. AUSÊNCIA DE TAPUMES, GUARDA-CORPOS E TELAS DE PROTEÇÃO. POEIRA EX

CESSIVA, PERDA DE PRIVACIDADE E RISCO À SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DANO MORAL. SEM RAZÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL QUE CONFIRMAM OS TRANSTORNOS E OS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). CRITÉRIO BIFÁSICO - REsp. 1.152.541. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O proprietário ou construtor responde pelos danos causados ao imóvel vizinho quando a execução da obra excede os limites normais de tolerância e compromete a segurança, a saúde ou o sossego dos moradores.2. No caso concreto, a Incorporadora construiu passarela em nível superior ao muro do condomínio vizinho, sem tapumes ou telas de contenção, expondo a privacidade e a segurança dos moradores e gerando poeira e transtornos contínuos, violando o direito de vizinhança e, consequentemente, gerando o dever de indenizar pelos danos materiais e morais decorrentes. 3. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 877.7650.4067.9391

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso Inominado. Interrupção do fornecimento de energia elétrica e responsabilidade por danos morais. Força maior. Ausência de responsabilidade. Recurso Inominado provido.

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Doc. ADM Direito 434.8722.7840.2708

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE AFERIDA POR MEIO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. CONCLUSÃO LÓGICA ENTRE A NARRATIVA FÁTICA E O PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. APÓLICES PRIVADAS (RAMO 68). INEXISTÊNCIA DO «POOL» DE SEGURADORAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADORA CONTRATADA PELO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de responsabilidade obrigacional securitária, na qual os autores pleiteavam a cobertura securitária por danos materiais em imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro de Habitação, alegando vícios construtivos e a necessidade de reparação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de responsabilidade obrigacional securitária, considerando que os contratos de financiamento habitacional foram firmados fora do âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e vinculam-se a apólices do ramo privado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada com base na Teoria da Asserção.4. A seguradora ré não possui responsabilidade pela reparação dos danos, pois os contratos de financiamento habitacional foram firmados fora do âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), vinculando-se ao Ramo 68 (apólice privada).4. As apólices vinculadas aos contratos dos autores são garantidas pela seguradora Cia. Excelsior de Seguros, e não pela Traditio Companhia de Seguros.5. A jurisprudência pacífica estabelece que, em casos de apólices de natureza privada, a ação deve ser proposta exclusivamente em face da seguradora contratada pelo agente financeiro.6. A demanda foi extinta com resolução de mérito, o que prejudica a análise das demais questões de mérito formuladas pelos recorrentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível da ré conhecida e provida extinguindo o feito com resolução de mérito; apelação dos autos prejudicada.Tese de julgamento: «A ilegitimidade passiva da seguradora em ações de responsabilidade obrigacional securitária deve ser aferida com base na Teoria da Asserção. Contudo, quando os contratos de financiamento habitacional estão vinculados a apólices do ramo privado, sendo a seguradora responsável aquela especificamente contratada pelo agente financeiro, não havendo formação de «pool» de seguradoras para a cobertura dos sinistros, é o caso de improcedência da demanda, com resolução do mérito.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.05.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 11.10.2025; TJPR, 0001175-36.2010.8.16.0041, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, 0001397-40.2010.8.16.0126, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, 0010190-38.2009.8.16.0017, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 26.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 613.8874.5349.7086

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA COLETIVO. MORTE DO FILHO. NEGATIVA DO PAGAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA PARA MORTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO PRESTADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO. QUANTUM MANTIDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 314.2661.6980.7012

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS FIRMADOS PARA MUNICÍPIOS DIVERSOS E QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 897.8647.7801.2298

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, o qual visava a condenação da ré em danos morais e materiais decorrentes do fato de que foi impedida de embarcar em cruzeiro internacional por possuir documento de identificação expedido há mais de 10 (dez) anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a ausência do dever de informação apto a caracterizar a ocorrência de responsabilização do fornecedor, fato este que teria sido determinante para a ocorrência do dano.III. RAZÃO DE DECIDIR3. O prazo de validade de documento pessoal de identificação deve ser observado em todo território nacional, de modo que a ausência de informação específica não isenta o consumidor de manter atualizado seus documentos, devendo haver diligência em mantê-los atualizados, especialmente quando se busca deixar o território nacional.4. Inobstante, constou expressamente no bilhete do cruzeiro a necessidade de apresentar documento de identificação válido (mov. 1.8, fls. 1), de modo que houve observância ao dever de informação.5. O fato de se tratar de recomendação não atrai a violação ao dever de informação, vez que, ainda que alertada, a consumidora optou por não atualizar seu documento pessoal, contrariando a recomendação expressa constante do cartão de embarque.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 790.3344.1836.2025

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 571.3683.7018.4464

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, ora embargado.1.2. A executada, ora embargante, sustenta que a decisão colegiada violou a coisa julgada ao alterar parâmetros de cálculo e quantidade de cotas já decididos em recurso anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vício passível de correção por embargos de declaração, especialmente quanto à alegada violação à coisa julgada na definição dos parâmetros de liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O acórdão embargado não apresenta vícios passíveis de saneamento por meio de embargos, tendo analisado expressamente as decisões anteriores e os limites do título judicial.3.2. A pretensão da embargante possui nítido caráter infringente e busca a rediscussão do entendimento adotado pelo órgão colegiado, o que não se adequa ao perfil integrativo dos embargos de declaração pelo CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 812.4103.6420.9884

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA LIMINAR. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. DEPÓSITO INTEGRAL DA MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, II, após o depósito integral do valor executado a título de astreintes (R$ 15.000,00). A instituição financeira sustenta cerceamento de defesa pela ausência de análise de impugnação à multa, afirma que o depósito ocorreu apenas a título de garantia e defende o cumprimento tempestivo da tutela liminar, pleiteando o afastamento da penalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela alegada ausência de apreciação da impugnação à multa; (ii) estabelecer se a instituição financeira cumpriu tempestivamente a decisão liminar; (iii) determinar se é legítima a incidência das astreintes e a consequente extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento integral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a preliminar de nulidade, pois o juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção das astreintes, sendo desnecessária a reiteração dos mesmos fundamentos em sucessivos pedidos de reconsideração.4. Verifica-se comportamento processual contraditório da ré, que, durante a fase de conhecimento, não comprovou o cumprimento da liminar e, apenas em contrarrazões recursais, afirmou tê-la cumprido em 22/10/2024, para posteriormente sustentar data diversa em sede executiva.5. Incidem os princípios da vedação ao comportamento contraditório, da eventualidade e da preclusão lógica, impedindo a parte de rediscutir fato anteriormente admitido e de apresentar versões incompatíveis em momentos processuais distintos.6. Considerando que o prazo para cumprimento da liminar encerrou-se em 14/06/2024 e que a própria ré declarou tê-la cumprido apenas em 22/10/2024, resta configurado o descumprimento intempestivo da ordem judicial, legitimando a incidência integral da multa fixada.7. O depósito do valor de R$ 15.000,00 garantiu a integralidade da execução, inexistindo irregularidade na sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no CPC, art. 924, II.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado fundamenta adequadamente a manutenção das astreintes, sendo desnecessária a reapreciação de idênticos argumentos em sucessivos pedidos de reconsideração. 2. A parte que admite determinado fato em fase processual anterior vincula-se à declaração prestada, incidindo a vedação ao comportamento contraditório e a preclusão lógica. 3. O cumprimento intempestivo de tutela liminar autoriza a incidência integral das astreintes fixadas. 4. Depositado o valor integral da multa executada, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no CPC, art. 924, II._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II, e CPC, art. 525, § 6º; CF/88, art. 5º, LV.... ()

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Doc. ADM Direito 284.8258.5164.1911

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COMPLETA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 699.5808.7770.0566

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 68/2012 QUE ESTABELECEU A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMO INDEXADOR QUE FOI POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 136/2022, QUE PASSOU A ADOTAR O VENCIMENTO BASE DO NÍVEL EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRA NA TABELA DE VENCIMENTO, COMO NOVA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA APENAS PARA CONSIDERAR AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS OCORRIDAS A PARTIR DE ABRIL DE 2022, DEVENDO SER APLICADO O VENCIMENTO BASE, NAS FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 136/2022. OBSERVÂNCIA DO IRDR 21 QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 136/202, OU SEJA, APLICA-SE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 343.0691.4111.7662

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA, AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA E CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPP, art. 619. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação criminal, manteve a condenação por extorsão, na forma do art. 158, caput, c/c art. 71, CP. O embargante sustenta que o colegiado não enfrentou argumentos relacionados à suficiência das provas, à alegada dúvida razoável, à inaplicabilidade do valor probatório da palavra da vítima, à ausência de comprovação da vantagem econômica e à existência de contrato de representação para venda de rifas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao (i) afirmar a suficiência do conjunto probatório, com destaque ao relato da vítima; (ii) reconhecer a autoria e materialidade com base na prova oral corroborada por elementos inquisitoriais; (iii) afirmar o caráter formal do delito, independentemente da obtenção da vantagem econômica; e (iv) afastar a relevância do contrato de representação apresentado pelo réu para justificar sua atuação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão analisou expressamente a tese de insuficiência probatória, registrando que, nos crimes patrimoniais cometidos mediante grave ameaça, a palavra da vítima possui especial valor probatório, sobretudo quando firme, coerente e corroborada por outros elementos dos autos.4. O colegiado examinou a alegação de dúvida razoável e a afastou, consignando que o standard de certeza exigido pela presunção de inocência foi alcançado, o que inviabiliza a aplicação do art. 386, IV e VII, CPP.5. O voto enfrentou o argumento de ausência de comprovação da vantagem econômica, afirmando que o crime de extorsão possui natureza formal e se consuma com o constrangimento mediante grave ameaça, nos termos da Súmula 96/STJ, na medida em que é prescindível o recebimento do proveito econômico.6. A tese relativa ao contrato de representação foi solucionada ao esclarecer que não se discutia a formalidade da venda das rifas, mas a utilização de falsa condição de fiscal e o emprego de grave ameaça, circunstâncias aptas a caracterizar o delito, conforme registrado no acórdão.7. Inexistem omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos pretendem rediscutir fundamentos já examinados e rejeitados, hipótese incompatível com a finalidade do CPP, art. 619.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 220.0521.8945.5365

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM RESIDÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA COM BASE NO ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RÉU QUE ADMITIU TER FORNECIDO MATERIAIS AO AUTOR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM O ENCAMINHAMENTO DE PESSOAS PARA REFAZER SERVIÇOS RELACIONADOS AOS VÍCIOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA DECADÊNCIA À LUZ DO CDC, art. 26, ESPECIALMENTE QUANTO À OBSTACULIZAÇÃO DO PRAZO POR RECLAMAÇÕES E TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NO MOV. 59 SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face da sentença que reconheceu a decadência da pretensão de obrigação de fazer, com fundamento no art. 618, parágrafo único, do Código Civil, em ação relacionada a vícios construtivos verificados em residência edificada em 2020, bem como julgou improcedentes os demais pedidos. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São duas as questões em discussão (i) verificar se a relação jurídica deve ser analisada sob a ótica do CDC, diante da atuação do réu como fornecedor de materiais e dos indícios de sua participação na indicação/envio de pessoas para reparo dos vícios, bem como se as reclamações e tratativas extrajudiciais obstaram a decadência, nos termos do art. 26, §2º, I, do CDC; e (ii) definir se há nulidade processual pela ausência de intimação da parte contrária para manifestação sobre os documentos juntados com a impugnação à contestação no mov. 59, em violação ao contraditório e à ampla defesa.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Extrai-se que a sentença reconheceu a decadência da obrigação de fazer com base no art. 618, parágrafo único, do Código Civil, considerando que os vícios foram constatados em 10/12/2023 e a ação ajuizada em 17/03/2025.4. Contudo, há elementos que indicam a incidência do CDC, pois o réu admitiu ter fornecido materiais ao autor, além de haver provas de que teria indicado e enviado pessoas para refazer serviços ligados aos vícios da obra. Assim, a decadência deve ser analisada à luz do CDC, art. 26, especialmente quanto à possível obstaculização do prazo pelas reclamações e tratativas extrajudiciais.5. Além disso, há nulidade processual, pois os documentos juntados com a impugnação à contestação no mov. 59 não foram submetidos ao contraditório.6. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para manifestação da parte contrária sobre os documentos e nova análise da decadência sob a ótica consumerista.IV) DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 304.9009.5116.7523

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. CONDUTA RECONHECIDA NA ESFERA CRIMINAL. CODIGO CIVIL, art. 935. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO À HONRA OBJETIVA E À CREDIBILIDADE DA EMPRESA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 670.7162.6063.4431

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. CONEXÃO ENTRE OS AUTOS 470-50.2025.8.16.0158 E 468-80.2025.8.16.0158. JULGAMENTO CONJUNTO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA, NÃO OBSTANTE COM DURAÇÃO INFERIOR AO ALEGADO NA EXORDIAL. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO SERVE, ISOLADAMENTE, COMO PROVA CABAL DO DANO. CLASSIFICAÇÃO APRESENTADA NOS LAUDOS QUE NÃO ENCONTRA ECO NO PADRÃO DE COMERCIALIZAÇÃO EXTRAÍDO DAS NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR, TAMPOUCO HÁ DOCUMENTO QUE COMPROVE A VENDA DO PRODUTO SUPOSTAMENTE ATINGIU A CLASSE ESPERADA. INCONSISTÊNCIAS ENTRE A QUANTIDADE DE TABACO QUE SE ALEGOU EXISTIR NAS ESTUFAS E O VOLUME HISTORICAMENTE COMERCIALIZADO PELO PRODUTOR. DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA PRATICAMENTE IDÊNTICA EM AMBAS AS DEMANDAS, SEM ELEMENTOS QUE INDIVIDUALIZEM AS ESTUFAS OU OS ALEGADOS DANOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇAS REFORMADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 879.5900.5189.0531

20 - TJPR Direito processual civil e direito civil. Apelação Cível. Regularização do polo ativo após falecimento da parte autora. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória por suposto erro médico, em razão da ausência de regularização do polo ativo após o falecimento da autora. A parte apelante requereu a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para que fossem adotadas medidas visando à habilitação dos herdeiros, que estariam presos, e à regularização da representação processual, com a suspensão do feito por prazo razoável para tal fim.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de regularização do polo ativo após o falecimento da parte autora e diante da prisão dos herdeiros, foi adequada, considerando os pedidos de suspensão do processo para regularização e a alegação de que o juízo deveria adotar medidas para viabilizar a habilitação dos sucessores.III. Razões de decidir3. Houve desídia dos patronos da parte autora em regularizar o polo ativo, pois limitaram-se a requerer suspensões sucessivas sem apresentar documentos que comprovassem a possibilidade de regularização no prazo solicitado ou eventuais dificuldades na comunicação/localização dos herdeiros.4. Não é possível suspender reiteradamente o processo para aguardar o fim do encarceramento dos herdeiros, especialmente sem comprovação de previsão de soltura.5. O encarceramento dos herdeiros não os torna incomunicáveis, cabendo aos patronos demonstrarem dificuldades concretas de comunicação, o que não foi feito.6. As medidas sugeridas pelos patronos para intimação dos herdeiros reclusos não foram requeridas em primeiro grau.7. Considerando as dilações de prazo já concedidas, a extinção do feito não foi prematura nem afronta os princípios da cooperação processual e da proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação não provida.Tese de julgamento: Na ausência de regularização do polo ativo após o falecimento da parte autora, não se admite a suspensão reiterada do feito para aguardar o fim do encarceramento dos herdeiros, cabendo aos patronos demonstrarem concretamente as dificuldades de comunicação com os sucessores._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 313, § 2º, II, 485, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 606.7403.5132.6839

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO A PARTE DOS SEGURADOS. LAUDOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO APONTAM INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) houve comprovação do nexo de causalidade entre os danos aos equipamentos eletrônicos dos segurados; b) há conduta da concessionária de energia elétrica que poderia ensejar a reparação dos danos materiais suportados.III. Razões de decidir3. Foi comprovado o nexo de causalidade apenas em relação a um segurado, os demais não há nexo causal entre os danos aos equipamentos e a conduta da ré, uma vez que os laudos apresentados pela autora são unilaterais e insuficientes.4. Os relatórios de inexistência de interrupções apresentados pela ré gozam de presunção de veracidade e afasta a responsabilidade da concessionária pelos danos alegados.5. Mantém-se a sentença de parcial procedência, que reconheceu o dever de indenizar apenas em relação a um dos segurados.6. Valor dos honorários advocatícios de sucumbência majorado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e não provida.... ()

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