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Doc. ADM Direito 199.8059.4312.4826

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 75, §2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 239/1998. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 273.4976.0775.8510

2 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL

e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DO RECURSO ADESIVO. ATENDIMENTO À REGULARIDADE FORMAL. PEDIDO EXPRESSO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATAÇÃO VERBAL DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ART. 373, INC. I/CPC). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO, PEDREIRO POR DIÁRIA, POR ATENDER AOS COMANDOS DO CONTRATANTE. DANO MORAL. FATO ALHEIO À CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DA CUMULAÇÃO OBJETIVA (ART. 327, § 1º, INC. I/CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO, NESTA EXTENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, INC. IV/CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Afastado por decisão definitiva irrecorrida pela parte, a incidência das regras do CDC, mantendo expressamente inalterada a regra geral do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, não merece ser conhecida esta questão quando deduzida apenas em sede de apelação cível, ante a configuração da preclusão pro judicato (CPC, art. 507), e consequente formação da coisa julgada material, consoante precedentes desta Corte Revisora.2. Atendido o pressuposto da regularidade formal nas razões recursais, pleiteando expressamente pela reforma da sentença recorrida com a prolação de uma nova decisão, não se configura a inépcia do recurso adesivo, por suposta inobservância das disposições do CPC, art. 1.010. 3. A tese de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo e terceiro requeridos, por não terem relação com a discussão nos autos, confunde-se, in casu, com parte do mérito da discussão da lide, acarretando na observância da teoria da asserção, a qual informa que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir da narrativa fática da petição inicial, impondo-se a rejeição da preliminar arguida.4. Constatado não ter a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar a existência de relação jurídica com primeiro requerido, consubstanciada em contrato de empreitada de mão-de-obra, na forma do na forma do art. 373, I/CPC, e, inferindo-se do arcabouço probatório dos autos, notadamente pela prova oral produzida, ter sido ocorrido contratação em diária de serviços de pedreiro, com cumprimento de ordens dos próprios autores na edificação da construção sub judice, sem assunção de responsabilidade sobre a obra, não há guarida para a reforma da sentença neste ponto, ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios construtivos.5. Constatado não ter o fato ensejador dos alegados danos morais correlação com a causa do pedido inicial, evidenciando a impossibilidade, in casu, da cumulação objetiva promovida pelos autores, na forma do art. 327, § 1º, I/CPC, impõe-se a reforma da sentença neste ponto com a extinção do processo, nesta extensão, sem resolução de mérito (art. 485, IV/CPC), remetendo-se tal análise para demanda própria.6. Decaindo o autor integralmente do pedido inicial, ante a reforma da sentença, impõe-se a responsabilização exclusiva da parte autora pelos ônus de sucumbência (art. 86, parág. único/CPC), adequando-se os honorários advocatícios devidos ao patrono dos requeridos, inclusive recursais, em atenção aos critérios do art. 85, §§ 2º e 11/CPC (Tema Repetitivo 1.059).7. Apelação Cível à que se conhece em parte, à qual se nega provimento. Apelação adesiva à que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 838.7596.7487.4185

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ LEIGO INSTRUTOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO PELO JUIZ DE DIREITO, O QUE AFASTA EVENTUAL NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGU

RADO. DEPOIMENTO PESSOAL QUE SÓ PODE SER SOLICITADO PELA PARTE CONTRÁRIA OU PELO JUIZ. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES QUE É FATO INCONTROVERSO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. ART. 373, II, CPC. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento dos valores pleiteados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há suspeição do juiz leigo instrutor (ii) se houve cerceamento de defesa e, quanto ao mérito, (iii) se deve ser mantida a condenação da parte ré ao pagamento de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de suspeição/impedimento da juíza leiga não encontra respaldo legal, além de prejudicada a alegação em razão da homologação da decisão pelo juiz de direito, o que afasta eventual nulidade.4. Preliminar de cerceamento de defesa que não comporta acolhimento. Depoimento pessoal que só pode ser requerido pela parte contrária e pelo juiz, de ofício. Impossibilidade de a parte recorrente, que sequer possui legitimidade e interesse em produzir a prova, alegar-se prejudicada pela sua interrupção. Esclarecimentos que entende oportunos que podem e devem ser feitos pelo meio adequado, em contestação.5. Existência de relação de direito material entre as partes que restou incontroversa, haja vista a ausência de impugnação especificada pela ré, como exige o art. 341, CPC. Ônus da prova do pagamento que incumbe ao devedor, conforme art. 373, II, CPC. Ausência de provas da quitação, mantendo-se a sentença que condenou a ré ao pagamento do valor estampado nas promissórias.IV. DISPOSITIVO6. Recurso inominado conhecido e desprovido.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 144, 145, 148, 341, 373, II, 385; Lei 9.099/1995, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000009-43.2017.8.16.0131, Rel.: Maria De Lourdes Araújo, j. 24.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 111.2582.1054.8365

4 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E VII). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃ

O ACOLHIMENTO - RÉU QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, INC. III, ALÍNEA «D» AO SEU FAVOR. ... ()

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Doc. ADM Direito 270.8482.1210.3346

5 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL D

O MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 58 DA LEI MUNICIPAL 667/2010 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, mas apenas sobre aqueles relevantes para a conclusão do julgado, restando afastada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação.4. A Lei Municipal 667/2010 dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira.5. O pedido de sobrestamento do feito não merece acolhimento, pois embora o STF - tenha reconhecido a repercussão geral do Tema 1.218 (RE 1.326.541), não há determinação de suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria. Ademais, há recentes julgados do e. STF - acerca da matéria nas Reclamações 70991 AgR e 76176 AgR, além da recente jurisprudência desta Colenda Turma Recursal.6. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos.7. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos.8. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)".9. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria, e não por portaria ministerial. Tal condição é imposta por regra constitucional que torna nulas as portarias do MEC, conforme decisões reiteradas do TRF4.10. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal.11. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base em portarias do MEC representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII. A Portaria MEmenda Constitucional 17/2023 não possui força normativa para obrigar reajustes de vencimentos de servidores públicos municipais, à luz da Emenda Constitucional 108/2020, que exige lei específica sobre a matéria._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008; Lei 14.113/2020; LC Municipal 667/2010.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.06.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001795-28.2022.8.16.0041, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 03.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 331.1108.2145.5223

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE TABELA DE PONTUAÇÃO. SENTENÇA QUE PREVIU QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA CONTRATUAL DEVERIA SER OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR E NÃO O VALOR TOTAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Campo Belo Hotel e Turismo Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e o pedido contraposto, que se referiam à rescisão contratual de cessão de direito de uso de unidade hoteleira por sistema de tempo compartilhado, consignando, dentre outras medidas, que a multa de rescisão contratual a ser custeada pelos apelados deveria incidir apenas sobre os valores pagos e não sobre o valor total do contrato conforme previa a Cláusula 10ª, argumentando que referida medida atenderia à razoabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a multa contratual de 20%, prevista para a hipótese de rescisão unilateral do contrato por iniciativa do consumidor, deve incidir sobre o valor total do contrato (R$ 45.000,00) ou sobre os valores efetivamente pagos (R$ 23.000,00).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese de violação ao princípio da dialeticidade alegada em contrarrazões não comporta acolhimento, pois as razões recursais dialogam adequadamente com os fundamentos do julgado.4. O fato de na apelação ter sido requerido o encaminhamento dos autos a Tribunal de Justiça diverso configura mero erro material e não compromete a regularidade processual.5. A rescisão do contrato, conforme reconhecido na sentença, decorreu exclusivamente de iniciativa dos apelados, sem que tenha sido reconhecido qualquer inadimplemento ou falha na prestação dos serviços por parte da apelante e, embora reconhecido como adequado o percentual de 20% estipulado no contrato a título de multa por rescisão contratual, compreendeu-se que este valor deve incidir apenas sobre os valores efetivamente pagos, em observância ao princípio da razoabilidade.6. No caso, o contrato já havia sido cumprido em mais de 50%, com valores efetivamente pagos no montante de R$ 23.000,00, os quais, nos termos da sentença, deverão ser restituídos pelo apelante.7. A aplicação, então, de multa de 20% sobre o valor total do contrato (R$ 45.000,00) seria desproporcional e não teria intuito indenizatório das despesas administrativas da comercialização do contrato, conforme previsto, mas sim caráter punitivo, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do CDC8. A base de cálculo contratualmente prevista, então, não se mostra razoável, porquanto os apelados já haviam adimplido mais da metade do contrato. Desses valores, que deverão ser restituídos, seria abatida a quantia correspondente a 20% sobre a integralidade do pactuado. 9. Em outros casos que tratam de contratos de uso compartilhado, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a base de cálculo para retenção de valores deve corresponder aos valores efetivamente pagos e não à totalidade do contrato.10. Embora o contrato celebrado com os apelados se refira especificamente ao programa de hospedagem de tempo compartilhado, e não à cessão real de uso (multipropriedade), tal distinção não afasta a possibilidade de adoção dos mesmos critérios de base de cálculo da multa, especialmente diante da desproporcionalidade reconhecida.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Tratando-se de contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira por sistema de tempo compartilhado com rescisão unilateral por iniciativa do consumidor, mostra-se adequado que a multa incida sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o valor total do contrato, sob pena de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, revelando-se adequado e proporcional no caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani CE, j. 13.10.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação 0000211-81.2023.8.16.0075, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 31.08.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação 0004754-95.2021.8.16.0173, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 28.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0018746-72.2018.8.16.0030, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 29.07.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 498.8955.4076.4383

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA. PLEITO DE NULIDADE DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA REDUÇÃO DA NOTA AVALIATIVA. PEDIDO FUNDADO EM RAZÕES PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE PRETERIMENTO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO E DA BANCA EXAMINADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, I. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL 6.445/2014. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de improcedência da ação declaratória de nulidade da avaliação de desempenho de servidor público do município de Telêmaco Borba, com pedido de indenização por danos morais decorrente da redução da nota avaliativa, fundamentado em alegações de preterição e falta de comprovação de ilegalidade no ato administrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a avaliação de desempenho de servidor público e se cabe indenização por danos morais em razão da redução da nota avaliativa.III. Razões de decidir3. A análise do mérito do ato administrativo não é passível de apreciação pelo Poder Judiciário, que se limita a verificar a legalidade do ato.4. A Recorrente não comprovou suas alegações de ilegalidade na avaliação de desempenho, conforme exigido pelo art. 373, I do CPC.5. Não há indícios de ilegalidade no processo administrativo, que observou os princípios do contraditório e ampla defesa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença em sua integralidade.Tese de julgamento: É incabível a revisão judicial de atos administrativos relacionados à avaliação de desempenho de servidores públicos, salvo em casos de comprovada ilegalidade, sendo insuficientes alegações de questões pessoais para invalidar tais atos.... ()

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Doc. ADM Direito 295.8751.8279.3733

8 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença que desclassificou a imputação de tráfico de drogas para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, em razão da apreensão de 9 gramas de cocaína durante abordagem policial, realizada após os acusados apresentarem comportamento suspeito ao avistar a viatura. A defesa sustenta a nulidade da prova obtida, alegando ilegalidade na abordagem e ausência de fundada suspeita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi lícita, considerando a existência de fundada suspeita, e se as provas obtidas em decorrência dessa abordagem devem ser consideradas válidas para a tipificação da conduta dos réus como posse de drogas para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial foi considerada lícita, pois houve fundada suspeita devido ao comportamento dos réus, que demonstraram nervosismo e tentaram se dispersar ao avistar a viatura.4. As provas foram colhidas de maneira lícita, e a apreensão da droga foi realizada em conformidade com o CPP, art. 244.5. A alegação de nulidade da prova obtida em decorrência da abordagem policial foi rechaçada, pois não se verificou ausência de fundadas razões para a abordagem.6. Os depoimentos dos policiais foram coerentes e convergentes, corroborando a legalidade da ação policial.7. A versão defensiva de imputação indevida ou armação por parte dos agentes públicos carece de plausibilidade e não encontra respaldo em elementos de prova robustos nos autos.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 28.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STF, RHC 251998 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 07.04.2025; STF, ARE 1476943 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 20.05.2024; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 27.11.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora DilMari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 852.4576.6313.3935

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. MÉRITO. ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DA PARCELA 3 (TRÊS) DIAS ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO PROTESTO. APONTAMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM PROMOVER A BAIXA DO PROTESTO SOMENTE EM CASO DE LEGITIMIDADE DO REGISTRO. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO NA FORMA IN RE IPSA, MESMO EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA. OFENSA DA HONRA OBJETIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RÉ QUE PEDE A MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA EM SENTENÇA (R$ 7.000,00) MANTIDA. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DA RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.4. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 564.4429.0433.3687

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INVIABILIDADE MOMENTÂNEA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIDÊNCIA PREMATURA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 397.0085.5995.4909

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL FOI ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INICIAL FOI INDEFERIDA POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO VÁLIDA, DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME O CPC, art. 320.4. A PROCURAÇÃO APRESENTADA FOI ASSINADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA AO ICP-BRASIL, O QUE COMPROMETE SUA VALIDADE.5. O AUTOR FOI INTIMADO A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NÃO O FEZ, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E NEGADA.TESE DE JULGAMENTO: A PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE SOMENTE É CONSIDERADA VÁLIDA PARA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANDO EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA AO ICP-BRASIL, SENDO INSUFICIENTE A UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS NÃO CREDENCIADAS PARA TAL FINALIDADE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 321, 316, 354, 485, I, E 320; LEI 11.419/2006, ART. 1º, § 2º, III; MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, ART. 10, § 1º; LEI 14.063/2020, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA, J. 06.10.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0012699-09.2023.8.16.0030, REL. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, J. 31.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 506.8595.0506.5856

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SAÚDE. IDENTIDADE FUNCIONAL AO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. ART. 198, §§ 5º E 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 11.350/2006. EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. TEMA 1132 DO STF. VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DO PISO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. OBRIGAÇÃO IMEDIATA DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo recorrente em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a implantação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, com adequação do vencimento básico para valor não inferior a dois salários mínimos, pagamento das diferenças retroativas desde janeiro de 2023 e incidência dos descontos legais. 2. O recorrente sustenta distinção entre o cargo municipal ocupado pela autora e o de Agente Comunitário de Saúde previsto em norma federal, alegando natureza administrativa das atribuições e cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal. 3. Subsidiariamente, requer que a implantação do piso seja condicionada ao repasse da União, que o piso seja interpretado como remuneração global do cargo, bem como autorização para descontos legais e compensação de valores eventualmente pagos. 4. Alternativamente, pleiteia a nulidade da sentença, com determinação de julgamento conjunto com processo reputado conexo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (ii) saber se o cargo municipal de agente de saúde possui identidade funcional com o de Agente Comunitário de Saúde, assegurando a aplicação do piso salarial nacional; (iii) saber se o piso salarial deve incidir sobre o vencimento básico ou sobre a remuneração global e se sua implantação depende de repasse da União; (iv) saber se há nulidade da sentença em razão de conexão com outro processo.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O art. 198, §5º, da CF/88 determina que Lei disponha sobre o regime jurídico, piso salarial profissional nacional e atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, incumbindo à União prestar assistência financeira complementar para o cumprimento do piso.7. A Lei 11.350/2006 regulamenta a matéria e define as atribuições do Agente Comunitário de Saúde, caracterizadas por atividades comunitárias, preventivas e de promoção da saúde, com visitas domiciliares e acompanhamento da população.8. O confronto entre as atribuições previstas na legislação federal e aquelas estabelecidas no ato normativo municipal que disciplina o cargo ocupado pela autora evidencia identidade funcional relevante, apta a justificar o enquadramento na categoria regulamentada pela Lei.9. O Município não demonstrou a existência de cargo diverso com atribuições substancialmente distintas, ônus probatório que lhe incumbia, sendo suficiente a prova documental constante dos autos.10. A controvérsia possui natureza eminentemente jurídica e documental, de modo que a dispensa de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, ante a suficiência do conjunto probatório.11. O Lei 11.350/2006, art. 9º-A estabelece o piso salarial profissional nacional da categoria, de observância obrigatória pelos entes federativos.12. A Emenda Constitucional 120/2022 acrescentou o §9º ao CF/88, art. 198, fixando que o vencimento dos agentes não será inferior a dois salários mínimos.13. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132, firmou tese no sentido da constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional aos servidores estatutários dos entes subnacionais, cabendo à União suportar a diferença, sem afastar a obrigação do ente empregador de implementar o pagamento.14. O precedente vinculante também esclareceu que a expressão «piso salarial» corresponde à contraprestação mínima da categoria, afastando complementações artificiais para atingir o valor estabelecido.15. A Turma de Uniformização de Jurisprudência fixou entendimento no sentido de que o piso previsto no art. 198, §9º, da CF/88 deve corresponder ao vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde, com reflexos remuneratórios decorrentes, sendo incompatível a utilização de complementações salariais.16. A tese de condicionamento da implantação do piso ao repasse da União não se sustenta, pois a obrigação de pagamento ao servidor é imediata, cabendo ao ente municipal buscar eventual ressarcimento posteriormente.17. Inexiste interesse recursal quanto à autorização de descontos previdenciários e fiscais, pois a sentença já determinou expressamente a incidência das retenções obrigatórias.18. Não há nulidade por ausência de julgamento conjunto de processos conexos, uma vez que a reprodução das razões de decidir afasta o risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, inexistindo prejuízo às partes.IV. DISPOSITIVO E TESE19. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 436.0205.5993.3328

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 28.512,40, em razão da perda na qualidade do fumo decorrente de interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica e da culpa concorrente do consumidor, pela ausência de adoção de medidas preventivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é competente o Juizado Especial diante da alegação de necessidade de prova pericial; (ii) estabelecer se restou configurada falha na prestação do serviço de energia elétrica apta a ensejar responsabilidade civil da concessionária; e (iii) determinar se os danos materiais foram devidamente comprovados e quantificados.  III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial, pois a Lei 9.099/1995 admite prova técnica simplificada, e a alegação genérica de complexidade não impede o processamento, conforme Enunciado 13.6 das Turmas Recursais do Paraná.4. No mérito, restou demonstrada a interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias indicados na inicial, conforme se extrai do relatório emitido pela Copel (mov. 17.5), o qual registrou interrupção de 2h34min. Ademais, a prova testemunhal produzida reforça a ocorrência do evento, ao indicar que a interrupção perdurou por período superior ao oficialmente registrado, tendo sido narrada duração aproximada de 5 horas. 5. Nessa linha, consta dos laudos técnicos (movs. 1.6/7) que na oportunidade o autor realizava a secagem de duas estufas, contendo 1.000 kg e 1.100 kg de folhas de fumo, com potencial de classificação na categoria C01, tendo ocorrido a perda total de 200 kg em cada estufa, enquanto o restante sofreu desclassificação para «CR3», resultando em prejuízo estimado de R$ 33.544,00.6. Apesar da alegação da recorrente quanto aos laudos serem genéricos, destaca-se que estes foram acompanhados pela Anotação de Responsabilidade Técnica (mov. 1.9), fotografias das estufas e folhas danificadas (mov. 1.8), bem como corroborado pelo depoimento da testemunha arrolada, a qual aduziu que estava na residência do autor no dia da interrupção e viu as duas estufas carregadas e em processo de secagem.7. Somado a isso, foram juntadas ao mov. 35.2 notas fiscais referentes as safras de 2022 a 2024, sendo possível extrair quantidade e qualidade de fumo compatíveis com as alegadas perdas.8. Desse modo, diante da relação de consumo entre concessionária e pequenos produtores rurais, reconhece-se a responsabilidade objetiva da recorrente, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22, sendo desnecessária a comprovação de culpa. As interrupções no fornecimento de energia elétrica configuram falha na prestação do serviço essencial e contínuo, sobretudo diante da relativa demora no restabelecimento.  9. Nesse aspecto, a concessionária não comprovou excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou inexistência do defeito do serviço. Ademais, as alegações de força maior, cumprimento de normas da ANEEL e necessidade de adoção de medidas preventivas pelos consumidores não podem ser acolhidas, por ausência de prova e por não afastarem a responsabilidade objetiva da Copel.10. Ressalte-se que em razão da recente mudança de entendimento desta Turma e em consonância com o posicionamento de outras Turmas Recursais, deixo de aplicar a teoria do duty to mitigate the loss (imputação ao autor de mitigar o próprio prejuízo). 11. Entretanto, diante da interposição de recurso somente pela parte ré, mantenho o montante de R$ 28.512,40 fixado na sentença a título de danos materiais, de acordo com o princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por fundamentos diversos.... ()

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Doc. ADM Direito 368.0414.5798.8376

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL NÃO CONHECIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. VALIDADE. ART. 485, III E §1º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa pela parte autora.2. Em suas razões recursais, o apelante requereu, preliminarmente, a concessão de tutela recursal antecipada. No mérito, sustentou a nulidade da sentença por ausência de regular intimação pessoal da parte autora e de seu patrono, defendendo a inexistência de abandono da causa e violação aos princípios da cooperação, primazia do julgamento de mérito, boa-fé, celeridade e economia processual.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de tutela recursal antecipada formulado nas razões de apelação pode ser conhecido; (ii) saber se houve válida intimação pessoal da parte autora para suprir a ausência de impulso processual, apta a autorizar a extinção do processo por abandono da causa.III. Razões de decidir4. O pedido de tutela recursal antecipada não comporta conhecimento, pois se equipara ao requerimento de concessão de efeito suspensivo, o qual deveria ter sido formulado em petição autônoma, nos termos do art. 1.012, §3º, I e II, do CPC.5. Nos termos do CPC, art. 485, III, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando a parte autora abandona a causa por mais de 30 dias, desde que previamente intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias, conforme exige o §1º do referido dispositivo legal.6. No caso concreto, a parte autora foi reiteradamente intimada para promover o regular andamento do feito e efetuar o pagamento das custas necessárias ao cumprimento da diligência de busca e apreensão, permanecendo inerte.7. A intimação realizada pelo Domicílio Judicial Eletrônico é válida para fins de caracterização da intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC, nos termos do art. 18 da Resolução CNJ 455/2022, segundo o qual referido sistema será utilizado para comunicações processuais que exijam ciência ou intimação pessoal da parte.8. O art. 246, §1º, do CPC, bem como o art. 16 da Resolução CNJ 455/2022, estabelecem a obrigatoriedade de cadastramento das pessoas jurídicas privadas no sistema eletrônico para recebimento de citações e intimações.9. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhecem a validade da intimação pessoal realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para fins de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, §1º, do CPC.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa.Tese de julgamento: O pedido de tutela recursal antecipada formulado em sede de apelação deve ser apresentado por meio de requerimento autônomo, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC. A intimação pessoal realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é válida e eficaz para suprir a exigência do art. 485, §1º, do CPC, legitimando a extinção do processo por abandono da causa quando evidenciada a inércia da parte autora por mais de 30 dias._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 246, §1º; 274, parágrafo único; 300; 485, III e §1º; 1.012, §3º, I e II. Lei 11.419/2006. Resolução CNJ 455/2022, arts. 16 e 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Luis Franco, j. 22.04.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 13.04.2026. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005603-60.2025.8.16.0033, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, j. 05.05.2026. TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Josely Dittrich Ribas, j. 30.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 691.3861.6384.3852

15 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS.

1. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE ADESÃO PELO POUPADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO, COM EFEITOS EX NUNC.1. Considerando o julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e homologou acordo coletivo entre instituições financeiras e poupadores, e, diante da ausência de adesão do autor ao acordo homologado, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, em razão da constitucionalidade dos planos e da ausência de direito à recomposição pretendida.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.3. A omissão do julgador em analisar o pedido de assistência judiciária gratuita atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência gratuita, favorecendo a parte que requereu o benefício, cujos efeitos, no entanto, não retroagem às obrigações impostas anteriormente ao pedido.Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 888.3441.7834.9132

16 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. (A) INCIDÊNCIA DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INAPLICABILIDADE DEFINIDA NA DECISÃO SANEADORA SEM OPORTUNA INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. (B) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (C) INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEDUZIDA NA INICIAL DOS EMBARGOS. FUNDAMENTO RELATIVO AO PRONAMPE EXPRESSAMENTE IMPUGNADO. Súmula 283/STF INAPLICÁVEL. (D) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. (E) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEI 10.931/2004. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. Súmula 539/S. Súmula 541/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA NÃO CONFIGURADA. ALEGADA CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRONAMPE. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MORA MANTIDA. (F) HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA NO LIMITE LEGAL DE VINTE POR CENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 902.2485.9117.0775

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS SEM PACTUAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À RESOLUÇÃO 3.919/10 DO BACEN. TESE DA SUPRESSIO AFASTADA ANTE A NULIDADE DAS COBRANÇAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 44/TJPR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO (R$ 2.000,00). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 388.2032.1437.9982

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA E DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDICAMENTO FORNECIDO REGULAMENTE PELO SUS. DESNECESSIDADE DE CONTRACAUTELA. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO QUE NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do acórdão embargado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a fixação de contracautela e a condenação em honorários advocatícios em um caso de dispensação de medicamento fornecido pelo SUS.III. Razões de decidir3. A fixação de contracautela é desnecessária, pois o medicamento é regularmente fornecido pelo SUS.4. A condenação em honorários advocatícios é indevida, uma vez que o Embargado obteve êxito parcial em sua pretensão, não configurando sucumbência.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: Nos Juizados Especiais, a condenação em honorários advocatícios somente ocorre quando o Recorrente não obtém êxito em seu recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 109.2679.1760.1632

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CAPOTAMENTO NA TRANSIÇÃO ENTRE TRECHO PAVIMENTADO E VIA DE CASCALHO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO FEITO E AO REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ASSENTOU A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO TANTO SOB A ÓTICA OBJETIVA QUANTO SUBJETIVA, DIANTE DA NEGLIGÊNCIA DA EMBARGANTE NO DEVER DE SINALIZAR O DESNÍVEL CRIADO PELA OBRA NA VIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE QUE DISPENSA O ENFRENTAMENTO DE TESE INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. AVENTADA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA VALORAÇÃO DA SINALIZAÇÃO E NO EMPREGO DA EXPRESSÃO «SIMPLES CAVALETE". VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DISTINÇÃO ENTRE EXISTÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA SINALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE ASSENTADA NO JULGADO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA EMBARGANTE EXAMINADOS E VALORADOS. INTUITO EXCLUSIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO PRESCINDE DA CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

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