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Doc. ADM Direito 756.3986.8368.8534

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. REQUISITOS E FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.359 DO STF.

1. Não há repercussão geral na discussão sobre o fundamento e os requisitos legais do recebimento de verbas remuneratórias, ante o ínsito caráter fático probatório e infraconstitucional dessas matérias, conforme decidido no Tema 1.359 do STF (ARE Acórdão/STF-RG) - . 2. Diante da ausência de repercussão geral, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 177.9689.6723.7308

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, por abandono da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve intimação pessoal válida do autor para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora, conforme art. 485, §1º, do CPC. 3.2. Exequente que foi regularmente intimado tanto por seu procurador habilitado nos autos quanto pessoalmente, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, não tendo promovido o regular prosseguimento do feito.3.3. A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que as intimações realizadas por meio eletrônico «serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais». Além disso, a Resolução CNJ 455/2022, que regulamenta o Domicílio Judicial Eletrônico, prevê expressamente que o sistema deve ser utilizado para comunicações processuais que exijam intimação pessoal da parte.3.4. A ausência de manifestação do autor após a intimação caracteriza o elemento subjetivo do abandono, justificando a extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III.IV. DISPOSITIVO4. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III, e CPC, art. 485, § 1º e § 6º; Lei 11.419/2006; Resolução CNJ 455/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv0006903-14.2021.8.16.0028, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.11.2025; TJPR, ApCiv Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 13.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 724.4079.7078.2115

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 365.4266.4098.9338

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AUTORIZAR A CONSULTA DE BENS E INFORMAÇÕES ATUALIZADAS DO EXECUTADO POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER).

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de busca de ativos do executado por meio do sistema SNIPER, em execução fiscal promovida pelo Município de Guarapuava/PR, visando a cobrança de dívida tributária, após tentativas infrutíferas de localização de bens do devedor por outros meios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a utilização do sistema SNIPER para a localização de bens do executado em execução fiscal, após o esgotamento das diligências tradicionais sem sucesso. III. Razões de decidir 3. O Município de Guarapuava/PR esgotou todas as diligências tradicionais para localização de bens do executado, sem sucesso. 4. A utilização do sistema SNIPER é necessária para a efetividade da execução e para atender ao interesse do credor público. 5. O sistema SNIPER permite o cruzamento de informações de múltiplas bases de dados, ampliando as possibilidades de identificação de patrimônio oculto. 6. A decisão anterior que indeferiu o pedido de utilização do SNIPER não considerou a inércia do devedor e o prolongamento da execução. 7. A jurisprudência reconhece a possibilidade de utilização de sistemas informatizados para facilitar a busca de bens em execuções fiscais. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento provido para autorizar a consulta de bens e informações atualizadas do executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Tese de julgamento: É possível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em execuções fiscais após o esgotamento de diligências tradicionais sem sucesso, respeitando os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º e 6º; CPC/2015, art. 797.... ()

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