Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo (APÓLICE «RETA») - QUEDA DA AERONAVE/HELICÓPTERO OBJETO DO CONTRATO, RESULTANDO NA MORTE DO PILOTO, GENITOR DO DEMANDANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - VALIDADE DO CANCELAMENTO SOLICITADO PELA CORRETORA, REPRESENTANTE DO SEGURADO - EMISSÃO DE ENDOSSO PELA SEGURADORA CANCELANDO A APÓLICE «RETA» ANTERIORMENTE AO SINISTRO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida.... ()
2 - TJPRDireito previdenciário. Embargos de declaração em apelação cível. Mandado de segurança. Pretensão de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição para serventuária da justiça aposentada pelo RPPS. Vícios apontados no acórdão inexistentes. Embargos de declaração não acolhidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por serventuária da justiça não remunerada pelos cofres públicos, visando aclarar acórdão que reformou sentença e denegou mandado de segurança, o qual determinava a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente a períodos não utilizados para aposentadoria no regime próprio de previdência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a reforma da decisão que negou a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para a serventuária da justiça não remunerada pelos cofres públicos, já aposentada pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).III. Razões de decidir3. A decisão embargada não apresenta qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, afastando a presença dos pressupostos dos embargos previstos no CPC, art. 1.022.4. Os, VI e VIII, da Lei 8.213/91, art. 96 já estavam em vigor na ocasião em que requerida a expedição de certidão de tempo de contribuição pela embargante, conforme estabelecido pela Medida Provisória 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019.5. O art. 40, §12, da CF/88, prevê expressamente que os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social são aplicáveis, no que couber, ao Regime Próprio de Previdência Social, o que inclui o regramento previsto na Lei 8.213/91.6. A alegação de inconstitucionalidade formal dos, VI e VIII da Lei 8.213/91, art. 96, em sede de embargos de declaração, configura inovação recursal, sendo a via processual inadequada para alcançar a pretensão.7. Igualmente configura inovação recursal a alegação de que as contribuições previdenciárias referentes aos 20 anos excedentes teriam um caráter de imposto disfarçado. Inobstante, a embargante auferiu vantagens jurídicas e financeiras em decorrência das contribuições previdenciárias vertidas, conforme consignado no acórdão, não havendo omissão ou contradição.8. Quanto à alegada omissão do §3º, da Lei 4.975/64, art. 16, a ausência de menção ao dispositivo não altera a conclusão do julgamento, apenas coaduna com o que restou decidido.9. O acórdão embargado não negou vigência a dispositivos constitucionais, apenas reconheceu a impossibilidade de emitir CTC para requerer uma segunda aposentadoria para o mesmo cargo.IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração rejeitados._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há motivo para mudar a decisão anterior sobre o pedido da serventuária da justiça que queria uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para contar tempo de serviço no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A serventuária já estava aposentada pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e, segundo a lei, não pode ter duas aposentadorias pelo mesmo cargo. O Tribunal explicou que as contribuições que ela fez foram importantes para garantir sua aposentadoria, mas não podem ser usadas para obter outra aposentadoria. Assim, o pedido dela foi negado, e o Tribunal não encontrou erros ou omissões na decisão anterior.... ()
3 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL. FEITO QUE DEVE SER DEVOLVIDO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AO QUAL FOI INI
CIALMENTE DISTRIBUÍDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. I - CASO EM EXAME 1. Conflito de competência suscitado pelo 5º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em face do juízo do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá; 2. Alegação de que não seria o exame da causa atribuível ao Juizado Especial, mas à Justiça Comum, tendo em vista que o valor da causa foi corrigido para R$ 161.883,36; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Competência para o exame da controvérsia jurídica relacionada ao restabelecimento do benefício da pensão por morte e pagamento das parcelas vencidas e vincendas; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Será absoluta a competência pelo valor da causa, quando se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública. O limite estabelecido pelo Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º, equivale a R$ 91.080,00, razão pela qual é competente ao exame da causa o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Maringá, tendo em vista que seu valor supera o patamar legal; IV - DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.259/2001, arts. 3º, §3º; Lei 12.153/2009, arts. 2º, §4º.... ()
4 - TJPRPROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDAÇÃO DE SUSPEITA. CONFISSÃO INFORMAL. PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal
interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo, que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) às penas de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, além de 625 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em aferir: a) ilegalidade da abordagem policial; b) validade da confissão informal prestada no momento da prisão; c) existência de perda de chance probatória com a ausência de imagens de bodycam; d) suficiência do conjunto probatório para a condenação; e e) presença dos requisitos legais para a concessão do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR
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5 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. FINANCIAMENTOS DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE EXTRATO DO DETRAN PELO RECLAMANTE POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA LIDE COM OS DADOS CADASTRAIS DO VEÍCULO, DENTRE OS QUAIS A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE GRAVAME ATIVO. INSATISFAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA MÍNIMO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO PELA REGULARIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LAUDO EM RELAÇÃO A 01 (UM) DOS VEÍCULOS. COBRANÇA ILÍCITA APENAS QUANTO A ESSE VEÍCULO, PORQUANTO OUTRO DISPÕE DE LAUDO CONTENDO FOTOGRAFIAS, INFORMAÇÕES SOBRE ESTADO DE CONSERVAÇÃO E ASSINATURA DO RECLAMANTE. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO E RESPECTIVA APÓLICE. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. CONTRATO POSTERIOR QUE NÃO TEVE A COBRANÇA DESSE ENCARGO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. COMPLETA FALTA DE CORRELAÇÃO COM O OBJETO DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPEITO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS INDEVIDAS. POSSIBILIDADE DE SUA DEVOLUÇÃO. CORRETA INTERPRETAÇÃO AO TEMA 968 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÕES CÍVEIS DAS 4ª, 5ª E 6ª SEÇÕES CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE ORIENTAM A APLICAÇÃO E ALCANCE DO PRECEDENTE VINCULANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
6 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de ação de busca e apreensão por abandono de causa. Recurso desprovido.
I. Caso em exame.1. Apelação Cível interposta por Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S/A. contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão por abandono de causa, em razão da inércia da Autora mesmo após intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. A Apelante requer a reforma da decisão, seja em razão da invalidade da intimação pessoal eletrônica ou, ainda, pela ausência de sua prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito, alegando, por isso, a impossibilidade de extinção.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a extinção da ação por abandono da causa foi válida, considerando a alegação de ausência de intimação pessoal da Apelante.III. Razões de decidir.3. A extinção da ação está correta, pois a Autora abandonou a causa por mais de 30 dias, conforme o CPC, art. 485, III.4. A intimação pessoal da Autora foi válida, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme as Resoluções CNJ 455/2022 e 569/2024.IV. Dispositivo e tese.5. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A intimação pessoal realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é considerada válida e eficaz para suprir a exigência do art. 485, §1º, do CPC, quando se tratar de pessoa jurídica regularmente cadastrada, sendo a extinção da ação por abandono da causa cabível após a inércia da parte por mais de 30 dias._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III, e CPC/2015, art. 246, § 1º; Resolução 455/2022 do CNJ, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0056570-74.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 11.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0020765-72.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, j. 08.07.2024; TJPR, 00460984320248160014, Rel. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 31.08.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0052522-72.2022.8.16.0014, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 22.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Rotoli de Macedo, j. 13.10.2025; TJPR, 9ª C.Cível, 0039557-04.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 13.02.2021; Súmula 240/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso da Apelante foi negado. A Apelante queria que a ação não fosse encerrada sem uma decisão sobre o mérito, alegando que não foi intimada corretamente para dar andamento ao processo. No entanto, o juiz entendeu que a Autora foi devidamente intimada por meio eletrônico e que, mesmo assim, não tomou as providências necessárias por mais de 30 dias, o que caracteriza abandono da causa. Por isso, a ação foi encerrada sem julgamento do mérito.... ()
7 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da autora contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.II. Questões em discussão2. Suposto cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia. 3. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por sequela de acidente de trajeto, ocorrido em 01.07.2013, com fratura de cóccix.III. Razões de decidir 4. Laudo pericial judicial claro, coerente e fundamentado, elaborado com base em exame físico detalhado, análise das queixas, da documentação médica e da atividade habitual da segurada. Desnecessidade de nova perícia, nos termos do art. 370 e 480 do CPC.5. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Lesão bem consolidada, com sequelas que não geram rebate profissional. Hipótese não contemplada pela orientação firmada no Tema 416/STJ.6. Perícia judicial corroborada pelo exame médico realizado no bojo de processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição.7. Laudo do IML destinado exclusivamente à apuração de indenização securitária (DPVAT), sem análise do impacto da sequela sobre a atividade profissional, além de elaborado em momento próximo ao acidente, não refletindo a evolução clínica posterior.8. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido. IV. Dispositivo e teses9. Recurso não provido.Tese de julgamento: «1. A constatação de mera sequela ou déficit funcional genérico não implica necessariamente redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, sendo necessária a comprovação de rebate profissional específico".... ()
8 - TJPRAÇÃO DEMOLITÓRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS DOS REQUERIDOS FORAM EDIFICADOS EM BEM PÚBLICO (LOTE MATRICULADO E VIAS PÚBLICAS QUE O CIRCUNDAM). EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL EM NOME DO MUNICÍPIO. PROVA DE QUE A ÁREA OCUPADA ALCANÇA A MATRÍCULA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO E VIAS PÚBLICAS AO REDOR. REGISTRO QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDO. SENTENÇA CONFIRMADA. PEDIDO ACOLHIDO APENAS PARA ELASTECER O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. - Está provado o domínio do Município do imóvel em que foram edificados os imóveis dos requeridos, através de matrícula devidamente registrada, e sobre vias públicas que o circundam, sem decisão que desconstitua a validade do registro.- Constatado que as construções foram realizadas sobre imóvel público, não há como afastar a procedência da demanda.- Em se tratando de providência que indiscutivelmente implica em prejuízos aos requeridos, necessário que haja elastecimento do prazo para cumprimento da obrigação. Recurso de apelação parcialmente provido.