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Doc. ADM Direito 265.8807.0882.5907

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO «MY MABU». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PAR

TE REQUERIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 20% SOBRE OS VALORES PAGOS, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. PERCENTUAL ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. TESE DE QUE A TAXA DE FRUIÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, E NÃO SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. VIABILIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO QUE PACTUADO. CLÁUSULA QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL OU DESARRAZOADA. INSURGÊNCIA ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELOS CONCESSIONÁRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 600.0436.5328.8410

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VESTIDO E SANDÁLIA EM SITE DA RECLAMADA. ENTREGA PARCIAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO PROLONGADO, RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA, NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL E DESCASO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. QUANTUM ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso Inominado da Reclamante conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 164.3384.6610.2326

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inscrição em cadastro de inadimplentes e notificação prévia. Apelação parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais, além de condenar a autora ao pagamento de custas processuais e multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. Discute-se a legalidade da inscrição da apelante em cadastro de inadimplentes e a possibilidade de condenação por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. A ré comprovou o envio da notificação prévia, atendendo ao que preconiza a Súmula 359/STJ e o art. 43, § 2º do CDC.4. A notificação realizada via SMS é válida, pois o comprovante colacionado pela ré demonstra o código de rastreio da mensagem, o número de telefone do autor, a data de envio e o status de «entregue».5. Não se configura litigância de má-fé por parte da autora, pois não se verifica nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0013118-22.2022.8.16.0173, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0011728-71.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0023364-48.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; Súmula 359/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 560.1379.4778.3653

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO cpp, art. 581. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa contra decisão da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul que indeferiu o pedido de revogação da Prisão Preventiva, fundamentando-se na presença dos requisitos para sua manutenção, alegando a desproporcionalidade da prisão em razão da primariedade do acusado e a ausência de risco à ordem pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o Recurso em Sentido Estrito para impugnar a decisão que indeferiu o pedido de revogação da Prisão Preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Recurso em Sentido Estrito não deve ser conhecido, pois a decisão que indeferiu a revogação da Prisão Preventiva não se enquadra nas hipóteses de cabimento do CPP, art. 581.4. A manutenção da Prisão Preventiva foi fundamentada na presença de fummus comissi delict e periculum libertatis, considerando a necessidade de garantia da ordem pública.5. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento, pois é matéria afeta ao Juízo da Execução.IV. DISPOSITIVO6. Recurso em Sentido Estrito não conhecido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 581.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003303-63.2024.8.16.0065, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 07.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002434-50.2025.8.16.0038, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 08.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 109.8884.4539.9403

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Bloqueio de ativos via SISBAJUD em execução fiscal. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de bloqueio de ativos da empresa, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios e custas processuais, estabelecendo a vigência da ordem de bloqueio por trinta dias. A parte agravante sustenta que a medida compromete a continuidade das atividades da empresa e o pagamento da folha de salários, alegando que a penhora integral do faturamento é inadequada e não observou os requisitos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é regular o bloqueio de ativos por meio do sistema SISBAJUD com reiteração automática de ordens de bloqueio até o limite do débito em execução, considerando os princípios da menor onerosidade e a continuidade das atividades da empresa executada.III. Razões de decidir3. A penhora sobre o faturamento é admitida como medida excepcional, conforme o CPC, art. 866, quando não há outros bens penhoráveis ou se estes forem de difícil alienação.4. O agravante não apresentou medidas alternativas para a satisfação do débito, limitando-se a sugerir a redução do prazo do bloqueio.5. A jurisprudência reconhece a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, visando a efetividade da execução.6. A manutenção do bloqueio por 30 dias é considerada razoável e proporcional, não configurando ofensa ao princípio da menor onerosidade.IV. Dispositivo e tese7. Conhecer e negar provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 400.5579.2058.0526

6 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. SENTENÇA EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE NA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXCESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA TÓXICA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DO SALVADO. IMPOSSIBILIDADE DE VALOR A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO SOBRE EVENTO». ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por associação de proteção veicular de sentença que condenou ao pagamento de indenização securitária por acidente com veículo, na qual se discutem a validade de exigências documentais para cobertura, a exclusão da proteção em caso de condução sob efeito de álcool ou substância tóxica, e a dedução de valores relativos ao salvado e contribuição sobre evento. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos das beneficiárias do falecido associado, negando nulidades e preliminares suscitadas pela associação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a associação de proteção veicular pode excluir a cobertura securitária por ausência de apresentação de documentos médicos e toxicológicos para comprovar suposta condução sob efeito de álcool ou substância tóxica, bem como se é cabível a dedução do valor do salvado sobre o montante da indenização securitária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve nulidade na decisão dos embargos de declaração, pois o juiz indicou claramente as cláusulas abusivas e não houve pedido específico de nulidade no dispositivo.4. Não ocorreu cerceamento de defesa, pois o juiz fundamentou o indeferimento da prova oral e considerou suficiente a prova documental para formar seu convencimento.5. Não houve julgamento extra ou ultra petita, pois a sentença analisou a abusividade contratual conforme pedido inicial, sem conceder algo além ou diferente do requerido.6. A associação não comprovou indícios concretos de que o falecido conduzia o veículo sob efeito de álcool ou substância tóxica, não podendo impor às beneficiárias o ônus de provar o contrário.7. A exigência genérica de documentos médicos e toxicológicos foi considerada abusiva e desproporcional, violando os princípios da boa-fé e da cooperação processual.8. A associação praticou negativa indevida de cobertura ao condicionar o pagamento da indenização a exigências excessivas e sem base probatória mínima.9. Deve ser deduzido do valor da indenização o montante correspondente ao salvado do veículo, para evitar enriquecimento sem causa, mas não é cabível a cobrança da contribuição sobre evento por falta de critério objetivo e violação ao CDC.10. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação foi mantida, por ser fundamentada, proporcional e observar os limites legais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a dedução do valor do salvado sobre o montante da indenização securitária.Tese de julgamento: É abusiva a exigência genérica e desproporcional de apresentação de documentos médicos, toxicológicos ou do IML para suspensão ou negativa de cobertura securitária na ausência de indícios concretos de condução sob efeito de álcool ou substância entorpecente, cabendo à associação o ônus de provar a existência de causa excludente de indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 949.5657.0261.4742

7 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 885 DO STJ. CLÁUSULA DE PLANO QUE PREVÊ LIBERAÇÃO DE COOBRIGADOS E GARANTIDORES. EFICÁCIA LIMITADA. INOPONIBILIDADE A CREDORES NÃO ANUENTES. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA PARA SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento em que se determinou o retorno dos autos pelo STJ - para realização de juízo de conformação ao entendimento firmado no Tema 885/STJ, acerca da extensão dos efeitos da recuperação judicial em relação a terceiros coobrigados e garantidores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a cláusula de plano de recuperação judicial que prevê a liberação de coobrigados e garantidores produz efeitos indistintamente em relação a todos os credores, especialmente aqueles que não anuíram com a disposição.III. Razões de decidir3. O Tema 885/STJ estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados, fiadores e garantidores, tampouco implica suspensão ou novação em relação a esses terceiros.4. A Súmula 581/STJ reforça que os direitos dos credores contra coobrigados permanecem íntegros, não sendo automaticamente atingidos pelos efeitos da recuperação judicial.5. A cláusula de plano que prevê a liberação de garantidores é válida em tese, mas sua eficácia não é geral, sendo oponível apenas aos credores que a aprovaram sem ressalvas.6. A supressão ou substituição de garantias exige anuência expressa do credor titular, especialmente em se tratando de garantias reais.7. Assim, a cláusula que exonera coobrigados ou garantidores é ineficaz em relação aos credores ausentes, dissidentes ou que não manifestaram concordância válida.8. Impõe-se a adequação do acórdão para afastar a eficácia da cláusula de liberação de coobrigados em relação ao Banco do Brasil S/A e demais credores não anuentes, preservando-se seus direitos.IV. Dispositivo9. Acórdão anteriormente proferido adequado, em juízo de conformação, para reconhecer a ineficácia da cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a liberação de terceiros garantidores e coobrigados em relação aos credores não anuentes.... ()

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Doc. ADM Direito 796.3219.5103.3099

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS QUANTO AO MÉRITO DO JULGADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADA EM AGRAVO INTERNO NO ÂMBITO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM ALTERAÇÃO DAS DEMAIS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em mandado de segurança originário.2. Omissões alegadas quanto à Súmula Vinculante 47/STF, precedente do TJPR e EREsp. Acórdão/STJ que não configuram vício integrativo, porquanto o acórdão enfrentou as questões jurídicas necessárias à resolução da controvérsia.3. Inexistência de contradição entre o reconhecimento da inadmissibilidade do mandado de segurança e o exame da alegada teratologia do ato impugnado, fundamentos autônomos e compatíveis entre si.4. Obscuridade não configurada quanto à aplicação do art. 833, IV e § 2º, do CPC, dispositivos analisados de forma complementar no julgamento.5. Erro material identificado no capítulo condenatório do acórdão, consistente na fixação de honorários advocatícios com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55 em julgamento de agravo interno interposto em mandado de segurança. Correção possível pela via dos embargos de declaração, sem rediscussão do mérito da controvérsia.6. Exclusão da condenação em honorários advocatícios, mantidos integralmente os demais fundamentos e conclusões do acórdão.7. Embargos parcialmente acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 455.2514.2351.2055

9 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENCARGOS MORATÓRIOS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Embargos de declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 493.3369.4325.6086

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ISSQN). SENTENÇA DE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (BAIXO VALOR). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. (MUNICÍPIO DE MARINGÁ). ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CABE AO JUIZ. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. VERIFICADO O INTERESSE DE AGIR DO ENTE MUNICIPAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIREITO À EXECUÇÃO FISCAL AO ENTE MUNICIPAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 431.5754.0241.0058

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a aclaratórios anteriores tão somente para suprir omissão, sem modificação do julgado originário. 1.2. A embargante alega contradição interna e omissão, sustentando que, uma vez reconhecida a distinção técnica entre documento nato digital e digitalizado, deveria ser afastada sua condenação ao ônus sucumbencial, pois sua resistência na origem decorreu da impossibilidade técnica de validação do documento apresentado pela parte adversa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o acórdão embargado incorreu em contradição interna ao reconhecer a distinção técnica entre as modalidades documentais e manter o ônus sucumbencial pelo princípio da causalidade; e (ii) há omissão quanto ao enfrentamento da tese de legitimidade da resistência processual baseada na invalidação do documento digitalizado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Inexiste a contradição suscitada, pois o acórdão embargado expressamente admitiu a distinção técnica entre documento nato digital e digitalizado, mas concluiu que tal diferenciação não possuiu relevância causal para a controvérsia, visto que a resistência apresentada na execução foi fundamentada em razões diversas. 3.3. A embargante não suscitou dúvida quanto à autenticidade do contrato nem requereu a versão eletrônica original no processo executivo, limitando-se a sustentar a inadequação da via processual e indícios de fraude à execução para postular a manutenção da constrição. 3.4. Assim, inexiste incompatibilidade lógica em reconhecer a distinção formal entre as modalidades documentais e concluir que tal distinção não foi a causa da resistência processual apresentada, tratando-se de premissas complementares e harmônicas. 3.5. Não se verifica a omissão ventilada, uma vez que o Colegiado enfrentou a matéria de forma expressa e direta ao integrar o julgamento anterior, consignando a ausência de relação entre a distinção técnica e os fundamentos empregados pela cooperativa para resistir ao pedido na execução. 3.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de fundamentos examinados, revelando o presente recurso mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 392.0142.8110.1064

12 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PESSOA VIVA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CNH. CONDUTORA QUE TEVE SEU PRONTUÁRIO BAIXADO POR MORTE. ANOTAÇÃO EQUIVOCADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. HOMÔNIMO FALECIDO. FORTUITO INTERNO. ALEGAÇÃO DE DEMORA PARA REGULARIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE NÃO PROCUROU A AUTARQUIA PARA CORRIGIR O EQUÍVOCO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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