Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 595.7697.5364.4417

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS E RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Criminal interposta contra a sentença da Vara Criminal da Comarca de Palotina/PR, que condenou ROMÁRIO, nas sanções previstas no art. 157, § 2º, II, do CP, por três vezes, na forma do art. 70, todos do CP (fato 01), às penas de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a serem cumpridas inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; e GABRIEL, nas sanções previstas no art. 157, § 2º, II, do CP, por três vezes (fato 01), na forma do art. 70, e no art. 180, «caput» (fato 02), em concurso material de crimes, todos do CP, às penas de 15 (quinze) anos e 12 (doze) dias de reclusão, a serem cumpridas inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de 85 (oitenta e cinco) dias-multa, no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 651.9380.1035.2577

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ANTE DESFALQUE EM CONTA PASEP. AVENTADA CONTRADIÇÃO, NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS SUPOSTOS VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO NO TOCANTE AO RESULTADO DO JULGAMENTO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS ACERCA DO TEMA, SE FUNDAMENTARA, E ADEQUADAMENTE, O SEU CONVENCIMENTO, PONDO CLAROS OS PORQUÊS DO NORTE ADOTADO, E NÃO O ALMEJADO PELA PARTE RECORRENTE, E, NATURALMENTE, PREJUDICANDO OS ARGUMENTOS DELA, DITOS NÃO APRECIADOS, TAL QUAL HOUVERA NESTE CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 434.0592.6520.2774

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 16/09/2019, QUE INTERROMPEU A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DO EXEQUENTE SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM 27/03/2020. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, COM INÍCIO EM 27/03/2021 E TÉRMINO EM 27/03/2026. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO DO RESP Acórdão/STJ E DA SÚMULA 314/STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.7668.1664.0350

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NA CERTIDÃO DE ÓBITO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FILHA DA GENITORA DA REQUERENTE. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL

INDEFERIDA PELO JUÍZO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OPORTUNIDADE PARA FORMULAR O PEDIDO HAVIA PRECLUÍDO. IMPROPRIEDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DA PROVA MESMO APÓS ESCOADO O PRAZO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. ART. 212 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.- Os registros públicos são regidos pelo princípio da verdade real, segundo o qual os assentamentos devem refletir fielmente a realidade dos fatos, o que também deve ser buscado pelo magistrado condutor do processo. - No caso, a controvérsia dos autos envolve matéria fática - a existência ou não da suposta filha da genitora da requerente, o que não foi devidamente dirimido nos autos originários ante o indeferimento da produção da prova testemunhal requerida pela parte. - É nula a sentença que julga improcedente o pedido de retificação de registro civil sem oportunizar à parte a produção de prova testemunhal, especialmente quando a controvérsia envolve matéria fática relevante.Sentença cassada de ofício. Recurso de apelação prejudicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.0036.9039.3021

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE RESERVA DE ESTADIA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO REALIZADA - ART. 373, I, CPC. INDISPONIBILIDADE DE NOVA ESTADIA NA PLATAFORMA DA RECLAMADA. ALTA

DEMANDA. FERIADO DE CARNAVAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE COMPROVADA. QUANTUM FIXADO (R$1.500,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento injustificado de reserva de estadia realizada por meio da plataforma da reclamada, poucos dias antes da data programada da viagem.2. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, afastando a pretensão de indenização por danos morais e materiais, por ausência de prova mínima.3. A parte reclamante interpôs recurso inominado, defendendo a configuração de dano moral diante da ausência de solução eficaz por parte da reclamada e da impossibilidade de encontrar nova hospedagem para o período almejado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento da reserva de hospedagem, em período de alta demanda (feriado de carnaval), gera o dever de indenizar por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso é admissível, porquanto preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.6. Configura-se relação de consumo, aplicando-se as regras do CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).7. A autora comprovou minimamente os fatos narrados, nos termos do CPC, art. 373, I, demonstrando o cancelamento da reserva em 27/02/2025, para hospedagem nos dias 01 e 02/03/2025, e a indisponibilidade de nova estadia pela plataforma.8. Evidenciada a falha na prestação do serviço, em razão do cancelamento injustificado e da ausência de assistência eficaz pela plataforma, o que frustrou a legítima expectativa da consumidora, devendo ser reconhecido o dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14.9. O dano moral, neste caso, é comprovado pela ofensa aos direitos de personalidade decorrente da frustração e do transtorno ocasionados em contexto de alta demanda e viagem programada.10. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar o princípio da razoabilidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa e o caráter pedagógico da condenação.12. Fixação do valor da indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente a partir da data do julgamento e acrescido de juros moratórios desde a citação, conforme o Enunciado 1, «a», da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido, para reformar parcialmente a sentença e condenar a reclamada ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais.14. Tese de julgamento: «O cancelamento injustificado de reserva de hospedagem por plataforma digital, sem oferta de alternativa viável em período de alta demanda, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral, nos termos do CDC, art. 14.».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.5494.3651.5429

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIÁRIO DE DESCLASS

IFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. SÚPLICA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu diante de sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que o condenou a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput.I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: i) possibilidade de revogação da prisão preventiva; ii) absolvição por insuficiência do conjunto probatório; iii) desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 e iv) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A prisão preventiva do acusado deve subsistir, réu que permaneceu preso no curso do processo, colocação em liberdade após sentença condenatória que se mostra contrassenso jurídico. Requisitos autorizadores da medida cautelar presentes, reincidência, prática de novo crime no curso de cumprimento de pena, risco de reiteração delitiva efetivamente demonstrado.4. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento por ser matéria atinente ao juízo da execução penal.5. Conjunto probatório coligido nos autos que demonstra a prática do tráfico de entorpecentes. Palavra dos policiais que não merece descrédito. Comprovação de atos de mercância dispensável, crime de condutas múltiplas.6. Desclassificação para posse para consumo pessoal que não se mostra cabível. Condição de usuário insuficiente a afastar a traficância.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação criminal parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 186.8266.3479.5234

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE IPVA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR PARA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM QUESTÃO, CASO O REQUERIDO NÃO CUMPRA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, determinando que o requerido adotasse providências para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o requerido é responsável pela transferência do registro de propriedade de um veículo e pelo pagamento das dívidas de IPVA vinculadas ao antigo proprietário, considerando a ausência de comunicação da venda junto ao órgão competente pelo autor.III. Razões de decidir3. O autor não realizou a comunicação de venda do veículo ao Detran-PR, o que gerou a manutenção das dívidas de IPVA em seu nome.4. A responsabilidade pela transferência do registro de propriedade do veículo é do novo proprietário, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.5. A ausência de efetivação da transferência do veículo implica na responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do antigo proprietário.6. O requerido não cumpriu a determinação judicial de transferir o registro do veículo, o que justifica a expedição de ofício ao Detran-PR para a transferência judicial.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a transferência da propriedade da motocicleta para o nome do requerido, sob pena de ofício ao DETRAN/PR.Tese de julgamento: A responsabilidade pela transferência do registro de propriedade de veículo recai sobre o novo proprietário, que deve adotar as providências necessárias junto ao órgão competente, contudo, a responsabilidade pelo pagamento de dívidas de IPVA é de responsabilização solidária do antigo proprietário em caso de ausência de comunicação da venda._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, § 1º, e 134; Lei 14.260/2003, art. 6º, I, g; CTN, art. 124, I e II, e CTN, art. 128.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.118; Súmula 585.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 841.5051.7564.8777

8 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELATIVA AO RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO DESTOA DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. EXAME DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REALIZADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA QUANTO À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES QUE AGRAVASSEM O RISCO DO NEGÓCIO E PERMITISSEM A COBRANÇA DE JUROS MAIS ELEVADOS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE SE LIMITOU A APRESENTAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. INVIABILIDADE DE IMPUTAR AO PODER JUDICIÁRIO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PERFIL FINANCEIRO DA CONTRATANTE QUE É TRAÇADO PELA PRÓPRIA MUTUANTE ANTES DA CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira em ação revisional de contratos de empréstimo, na qual se pleiteava a ausência de abusividade na taxa de juros cobrada pela Crefisa, com alegação de contradição em razão de divergência jurisprudencial relacionada ao RESP Acórdão/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira em relação à revisão de juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A instituição financeira não apresentou provas específicas que justificassem a cobrança de juros acima da taxa média de mercado, limitando-se a alegações genéricas. 5. E nada obstante a Instituição Financeira afirme que esta Corte não se debruçou sobre as peculiaridades do contrato, há que se frisar que a ré/embargante em nenhum momento apresentou qualquer indicativo de que o mútuo pactuado possuía alguma peculiaridade a ser considerada, senão aquelas indicadas no próprio instrumento contratual. 6. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior. 7. O acórdão embargado fundamentou adequadamente sua decisão, sem incorrer em vícios que justificassem a revisão pretendida pela embargante. 8. A pretensão de prequestionamento da matéria não se justifica, pois não foram verificados os vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sem que isso implique violação do princípio da autonomia da vontade das partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022, 11, 489, 355, 487, § 1º, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 51, § 1º, e 876. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013; Súmula 530/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 892.8184.3757.1736

9 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação. Indenização de seguro agrícola. Safra de soja 2021/2022. Sentença de Procedência. Apelação da seguradora. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Controvérsia passível de ser resolvida apenas com base na análise da prova documental e na interpretação do contrato. Seguradora que não apresentou rol de testemunhas, tampouco informou a pertinência da prova oral. Perícia dispensável, pois a própria apelante trouxe aos autos laudos de vistoria realizados pelos seus peritos. O magistrado tem o dever de zelar pela célere tramitação processual e, por isso, tem o poder de indeferir diligências meramente protelatórias. Mérito. Seguro do tipo produtividade garantida. Indevida a limitação da indenização com base na aferição dos custos de produção. Cláusulas contratuais contraditórias que devem ser interpretadas em favor do aderente. Inexistência de previsão nas condições gerais que estabeleça que os custos de produção deveriam ser comprovados pelo segurado para compor o cálculo da indenização. Retificação dos consectários da condenação: juros de mora a contar da citação, no percentual definido em contrato (0,25%). Correção monetária pela média dos índices IPCA/IBGA, desde a contratação, conforme Súmula 632/STJ. Apelação parcialmente provida para modificar os consectários da condenação.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes as pretensões deduzidas na ação de cobrança de seguro agrícola, na qual o autor pleiteou a diferença da indenização securitária, alegando que o valor pago pela seguradora foi inferior ao estipulado na apólice. A seguradora apelante sustentou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a improcedência do pedido, argumentando que a indenização já paga refletia corretamente o efetivo prejuízo do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado tem o direito de ter complementada a indenização securitária paga extrajudicialmente pela apelante, com base na produtividade esperada, ou se a indenização deve ser limitada aos custos de produção da lavoura.III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova testemunhal foi justificado, pois a matéria é de natureza técnico-jurídica e a prova documental já era suficiente.4. A apólice de seguro é interpretada como de produtividade, devendo a indenização ser calculada com base na produtividade garantida e não nos custos de produção.5. A seguradora alterou o critério de indenização após o sinistro, o que é considerado comportamento contraditório, atentatória à boa-fé e não é permitido.6. A correção monetária deve ser feita pelo índice IPCA/IBGE e os juros moratórios fixados em 0,25% ao mês, conforme cláusula contratual.7. Diante da relevante controvérsia jurisprudencial estabelecida, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser favorável ao segurado, em razão da vulnerabilidade na relação contratual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para modificar os consectários da condenação (juros e correção monetária).Tese de julgamento: Em contratos de seguro a interpretação das cláusulas deve ser feita de forma mais favorável ao segurado quando se estiver diante de ambiguidades ou contradições, respeitando-se o princípio da boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do aderente.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 370, 406, 423, e CPC, art. 1.010; CC, arts. 389, p.u. e 422; Lei 15.040/2024, art. 57.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002367-16.2022.8.16.0192, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 22.09.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000376-50.2023.8.16.0101, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 06.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 13.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 10.11.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001505-42.2025.8.16.0159, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 13.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 29.10.2025; Súmula 632/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 504.4969.9138.6363

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS DA LIDE. SENTENÇA RESTRITA AO TEMA DE REAJUSTE ANUAL. NÃO ENFRENTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE MIGRAÇÃO DE PLANO SEM CONSENTIMENTO E DIVERGÊNCIA ENTRE O PLANO CONTRATADO E O PLANO COBRADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 418.5567.3207.3744

11 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRIBUIÇÃO AMBEC. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. RECURSO DA RECLAMADA. Pedido de gratuidade da justiça. Concessão de prazo para apresentação de documentos. Documentação insuficiente. Indeferimento. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para pagamento das custas. Ausência de recolhimento das custas recursais. Deserção configurada. Ausência pressuposto de admissibilidade recursal. 2. RECURSO DA RECLAMANTE. Controvérsia recursal adstrita ao montante fixado pelo juízo de origem. Quantum arbitrado que deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo reclamado, arguindo preliminares e, no mérito, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. 2. Recurso inominado interposto pela reclamante, pugnado pela reforma da sentença para majorar o quantum indenizatório arbitrado a título de indenização por dano moral.II. Questões em discussão 3. O preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso inominado.4. A possibilidade de majoração do montante arbitrado a título de indenização por dano moral em decorrência das cobranças mensais realizadas diretamente do benefício previdenciário da parte autora.III. Razões de decidir 5. Preliminarmente, a reclamada não comprovou o pagamento das custas recursais no prazo de 48 horas, conforme exigido pela Lei 9.099/95, art. 42, §1º. A ausência de comprovação do preparo recursal caracteriza deserção do recurso inominado, conforme Enunciado 80 do FONAJE. Dessa forma, não deve ser conhecido o recurso interposto pela reclamada.6. No mérito, a controvérsia recursal diz respeito ao montante fixado a título de indenização por dano moral em razão da irregularidade dos descontos mensais realizados pela reclamada no benefício previdenciário da reclamante.7. O montante arbitrado a título de indenização por dano moral deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, tão somente para majorar o montante arbitrado a título de indenização por dano moral.IV. Dispositivo 9. Recurso da reclamada não conhecido e recurso da reclamante conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 831.6104.2615.4424

12 - TJPR Ementa: Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória c/c indenizatória. Inscrição indevida incontroversa. Majoração da indenização por danos morais. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito impugnado pelo autor e condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em promover a valoração dos danos morais cuja indenização foi arbitrada em favor do recorrente.III. Razões de decidir3. Considerando que houve a inscrição indevida do nome do reclamante nos cadastros de maus pagadores é de rigor a majoração do valor da indenização por danos morais.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/04/2011.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 344.0859.3461.4480

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 978.3087.8677.8586

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO FORMALIZADO E NÃO IMPUGNADO. VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE FATURAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 202.3958.7355.2471

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.  4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.  5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.  6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.  7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.  8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.  2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.  3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 705.9831.8108.6737

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO 01: RECURSO DEFENSIVO. I - PLEITO RELATIVO À ABSOLVIÇÃO PELO SUPOSTO ESTADO DE NECESSIDADE DA RÉ NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.II - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM COMPROVADA. PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA. SÚMULA 582/STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ‘APPREHENSIO’ (OU ‘AMOTIO’). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF. ‘LEADING CASE’. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO 2: RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.III - PRETENSÃO DE REFORMA DA PENA-BASE COM O SEU RECRUDESCIMENTO EM RELAÇÃO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE NO VETOR CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MAIOR REPROVAÇÃO DA ATITUDE INTERNA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’. PRECEDENTES.IV - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. ACOLHIMENTO. ACUSADAS QUE OSTENTAM DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. MULTIRREINCIDÊNCIA CARACTERIZADA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/8 (UM OITAVO) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA A RÉ JULIANE, PRESENÇA DE DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS APTAS A CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA A RÉ JACQUELINE. PRESENÇA DE CINCO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS APTAS A CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO PARCIAL PROVIDA. V - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, COMETIDOS EM SEMELHANTES CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 71. CONTINUIDADE DELTIVA MANTIDA.VI - APELAÇÃO 01, RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENÇÃO, NÃO PROVIDO.VII - APELAÇÃO 02, RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Fica inviabilizado o exame por esta Corte de matérias não suscitadas e apreciadas pelo Juízo de origem, por configurar indevida supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição.2. A cabal demonstração, pelas provas carreadas aos autos, da inversão da posse do bem subtraído torna impossível a desclassificação da conduta praticada para sua modalidade tentada. Inteligência da Súmula 582/STJ. 3. Em relação ao momento consumativo do crime de furto, nos mesmos moldes do crime de roubo, é assente a adoção da teoria da ‘amotio’ pelo Supremo Tribunal Federal tendo o RE Acórdão/STF como ‘leading case’. Os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.4. A ré que pratica crime enquanto cumpre pena em regime aberto pode ter sua pena-base recrudescida no vetor culpabilidade, uma vez demonstrada a maior reprovabilidade da conduta da acusada, que evidencia não ter assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta e despreza a aplicação da lei penal, revelando atitude interna mais reprovável (culpabilidade para efeitos de medida da pena).5. Não há ‘bis in idem’ quando se valora negativa e simultaneamente as vetoriais referentes aos maus antecedentes e à culpabilidade em razão do crime ter sido cometido durante o cumprimento da pena, uma vez que a primeira valora somente a existências de condenações pretéritas, enquanto a segunda refere-se ao desabono do comportamento reprovável do agente em cometer o crime durante a execução de pena imposta em outra ação penal, trabalhando, assim, a culpabilidade para efeitos de medida da pena, como fator de determinação da pena.6. A preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea se revela acertada quando caracterizada a multirreincidência do acusado. Nos termos do Tema 585 do STJ, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade». 7. No caso concreto, considerando-se a presença de 05 (cinco) condenações definitivas que configuram a figura da reincidência, mostra-se razoável e proporcional o aumento no patamar de 1/6 (um sexto), em relação a ré Jacqueline e; considerando-se a presença de 02 (duas) condenações definitivas que configuram a figura da reincidência, mostra-se razoável e proporcional o aumento no patamar de 1/8 (um oitavo), em relação a ré Juliane.8. Verifica-se, no caso concreto, a presença dos requisitos objetivos configuradores do crime continuado, diante da prática de crimes da mesma espécie e cometidos nas mesmas condições de tempo, local e modo de execução. In casu, os fatos foram praticados com intervalo aproximado de meia hora entre si, em locais próximos, dentro do meso complexo comercial, e mediante semelhante modus operandi, consistente na ocultação de produtos no interior de bolsas e sacolas, aproveitando-se da dinâmica dos estabelecimentos comerciais para dificultar a fiscalização dos funcionários, razão pela qual impõe-se a manutenção do reconhecimento da continuidade delitiva específica.9. A reincidência e/ou a existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Precedentes.10. Na hipótese de valoração de circunstâncias judiciais em desfavor na primeira fase da dosimetria da pena concretizada para o réu reincidente, não se aplica o disposto na Súmula 269/STJ, a qual prevê que o regime semiaberto será admitido ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, o regime semiaberto, somente se favoráveis as circunstâncias judiciais.11. Embora a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, verifica-se que o réu reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual é cabível a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, pela aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes do STJ e do TJPR.12. Recurso defensivo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.13. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 312.4947.0954.6154

17 - TJPR eMENTAEmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição quinquenal em ação de indenização contra autarquia estadual e responsabilidade subsidiária do Estado. Recurso de apelação conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente em rodovia sob sua responsabilidade. A decisão recorrida condenou o órgão e, subsidiariamente, o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais e à apuração dos danos materiais em liquidação, além de custas e honorários advocatícios. O apelante alegou prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e revisão dos consectários legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição quinquenal da pretensão indenizatória ajuizada contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, autarquia estadual, em razão do acidente ocorrido em 2012, e se tal prescrição impede o reconhecimento da responsabilidade civil do ente público e a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável à ação indenizatória contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), autarquia estadual, é quinquenal, conforme o Decreto 20.910/32, art. 1º, prevalecendo sobre o prazo trienal do Código Civil por ser norma especial.4. O evento danoso ocorreu em 11 de fevereiro de 2012, e a citação do DER/PR só ocorreu em 26 de fevereiro de 2024, ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos, configurando a prescrição da pretensão indenizatória.5. A interrupção da prescrição em relação ao Estado do Paraná não se estende ao DER/PR, pois não há solidariedade entre os réus, e a prescrição deve ser analisada individualmente para cada um.6. O DER/PR possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, técnica e financeira, sendo o ente principal responsável, com o Estado do Paraná respondendo subsidiariamente, o que impede a responsabilização do Estado se a obrigação principal estiver prescrita.7. Diante da prescrição da pretensão contra o DER/PR, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º é aplicável às ações indenizatórias ajuizadas contra autarquias estaduais, como o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, sendo que a interrupção da prescrição em relação ao Estado não se estende à autarquia, cuja responsabilidade é principal e autônoma, e a do Estado é subsidiária._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; CC/2002, art. 204; CPC, arts. 219, 487, I e II, 509, § 2º, 585, § 2º, 1.007, § 1º, 85, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.12.2012; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.03.2017; TJPR, 0005582-48.2021.8.16.0058, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, AC 1343548-6, Rel. Des. Cláudio de Andrade, 3ª Câmara Cível, j. 18.08.2015; TJPR, 0001126-65.2024.8.16.0053, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 14.03.2025; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indenização contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) está fora do prazo legal para ser cobrado, porque o acidente aconteceu em 2012 e o DER só foi chamado para responder em 2024, mais de cinco anos depois. Como o prazo para pedir indenização contra órgãos públicos é de cinco anos, o pedido foi considerado prescrito, ou seja, perdeu o direito de ser analisado. Por isso, o processo foi encerrado, e quem pediu a indenização terá que pagar as despesas do processo e os honorários do advogado do DER.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 697.2830.9174.5934

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO. FLORESTA OMBRÓFILA MISTA. BIOMA MATA ATLÂNTICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA NA FASE PROCESSUAL PRÓPRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA, PROPTER REM E FUNDADA NO RISCO INTEGRAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO INFIRMADA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DAS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS AO BIOMA MATA ATLÂNTICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA LEI 11.428/2006 SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido em ação civil pública ambiental, condenando a apelante à obrigação de fazer consistente na recuperação de 4,88 hectares de vegetação nativa em estágio médio de regeneração da Floresta Ombrófila Mista, integrante do Bioma Mata Atlântica, com presença de Araucaria angustifolia, suprimida sem autorização do órgão ambiental competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de perícia ambiental configura cerceamento de defesa; (ii) definir o regime jurídico da responsabilidade civil ambiental incidente sobre a hipótese; (iii) estabelecer se os elementos técnico-administrativos são suficientes à demonstração do dano; e (iv) definir se o regime das áreas rurais consolidadas do CF aplica-se ao Bioma Mata Atlântica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa a ausência de perícia ambiental quando a parte, intimada a especificar provas, deixa de requerê-la, operando-se a preclusão consumativa, cabendo ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, indeferir motivadamente as diligências prescindíveis (art. 370, parágrafo único, do CPC). 4. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, regida pela teoria do risco integral, e ostenta natureza propter rem, aderindo à coisa e transmitindo-se ao titular do domínio ou da posse, independentemente da autoria material da degradação (Súmula 618/STJ e Súmula 623/STJ e Tema 1.204/STJ). 5. Os autos de infração e laudos técnicos elaborados pelo órgão ambiental competente gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, incumbindo ao administrado o ônus de infirmá-la mediante contraprova técnica robusta, ônus do qual não se desincumbiu a apelante, cuja tese defensiva se apoia exclusivamente em depoimento de informante com vínculo de parentesco 6. O regime das áreas rurais consolidadas, previsto no art. 61-A do CF, não se estende ao Bioma Mata Atlântica, ao qual incide, pelo princípio da especialidade, a Lei 11.428/2006, sobretudo quando comprovada, por análise geoespacial multitemporal, a ocorrência da supressão em período posterior ao marco legal de 22 de julho de 2008 e ausentes as autorizações excepcionais previstas nos arts. 14 e 23 do referido diploma. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A supressão de vegetação nativa integrante do Bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente, configura dano ambiental sujeito à responsabilidade civil objetiva e propter rem, não se estendendo a tal bioma, pelo princípio da especialidade, o regime das áreas rurais consolidadas previsto no art. 61-A do CF. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, caput e § 4º; CPC/2015, art. 370, parágrafo único, e art. 85, § 11; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 11.428/2006, arts. 8º, 14, 17, 23 e 24; Lei 12.651/2012, art. 61-A; Decreto 6.514/2008, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 618 e 623; STJ, Tema 1.204 (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, j. 13.09.2023); TJPR, 4ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0000752-75.2024.8.16.0206, Irati, Rel. Des. Sub. Evandro Portugal, j. 01.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI 0017154-73.2024.8.16.0000, Laranjeiras do Sul, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 03.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Ap. Cív. Acórdão/TJPR, Marmeleiro, Rel. Des. Sub. Marcelo Wallbach Silva, j. 16.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 615.7853.2715.4262

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR DOENÇA OCUPACIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS DO DÉBITO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Cambará contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, adicional por horas extras e noturno, e declarou nula alteração do regime de trabalho de servidora pública acometida por doença ocupacional, reconhecendo o nexo concausal entre as atividades laborais e o agravamento da enfermidade, com condenação ao pagamento de pensão mensal e indenização. O recurso busca a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução dos valores fixados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Cambará deve ser responsabilizado pela indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional da servidora, em razão de omissão na adoção de medidas de proteção à saúde no ambiente de trabalho, bem como se os valores fixados a título de pensão mensal e danos morais devem ser mantidos ou reduzidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Município é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, respondendo pelos danos causados por seus agentes, inclusive por omissão.4. O laudo pericial comprovou que as atividades laborais da autora contribuíram para o desenvolvimento e agravamento da doença, configurando nexo concausal suficiente para a responsabilização do Município.5. O Município não comprovou a adoção de medidas mínimas de proteção à saúde ocupacional, como cumprimento das normas regulamentadoras e fornecimento de ambiente ergonomicamente adequado, evidenciando omissão.6. A existência de fatores pessoais e degenerativos não exclui a responsabilidade do Município, apenas influencia a extensão da indenização, que foi fixada em 50% da última remuneração da autora, respeitando o princípio da proporcionalidade.7. O valor de R$ 20.000,00 a título de indenização pelos danos morais é adequado, considerando a gravidade da lesão, a perda da capacidade laborativa e a negligência do Município em garantir condições mínimas de saúde e segurança no trabalho.8. A sentença foi parcialmente alterada apenas para adequar o índice de correção monetária e juros conforme as Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, bem como a Súmula Vinculante 17/STF, mantendo-se os demais termos da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida; sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário para adequar os consectários do débito, mantendo-se os demais termos da condenação.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por doença ocupacional de servidor público é objetiva, cabendo a indenização quando comprovada a contribuição relevante da atividade laboral para o agravamento da enfermidade, mesmo na presença de fatores pessoais ou degenerativos, sendo suficiente a demonstração de conduta omissiva da Administração Pública quanto à adoção de medidas mínimas de proteção à saúde e segurança do trabalho.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.2083.2067.6768

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES SIMPLES, C/C A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER PROGRESSÕES NO PERÍODO VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA FEDERAL QUE PASSOU A VIGER EM 28 DE MAIO DE 2020, NÃO RETROAGINDO PARA ATINGIR DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA SERVIDORA PARA A PROGRESSÃO EM ABRIL DE 2020. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF