1 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RELATÓRIO FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO APONTA INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO IMÓVEL DO SEGURADO. CREDIBILIDADE DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA RÉ, CORROBORADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO EM QUANTIA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ART. 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC.I.
Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos a dois segurados da autora, em razão de dano elétrico em equipamentos eletrônicos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: a) se há nexo causal entre o dano sofrido pelos segurados e a conduta da ré; em caso afirmativo: b) a apuração dos danos; c) o quantum do arbitramento dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir 3. Relatórios da COPEL e prova pericial indicam a inexistência de oscilação/queda de energia na data do sinistro. Nexo de causalidade não verificado.4. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista que a aplicação do §2º gera valor irrisório.5. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, diante do não provimento do recurso da autora.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). INSURGÊNCIA ESTRITA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA VULTOSA QUANTIDADE DA DRO
GA. POSSIBILIDADE. VETORIAL AUTÔNOMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DA COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 41. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 600 (seiscentos) dias-multa, sendo mantida a prisão preventiva.1.2. A defesa interpôs recurso de apelação buscando a readequação da pena (ao mínimo legal), com o afastamento da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida e o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 41.1.3. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se é legítima a valoração negativa da quantidade de droga apreendida na primeira fase da dosimetria da pena e se estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da colaboração premiada nos termos da Lei 11.343/06, art. 41.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (97,66 kg de maconha) é legítima e está devidamente fundamentada, conforme Lei 11.343/06, art. 42, sendo possível a valoração autônoma dessa circunstância em relação à natureza da droga, conforme jurisprudência consolidada do STF (ARE 666.334) e STJ (HC Acórdão/STJ).3.2. A dosimetria da pena observou os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.3.3. O reconhecimento da colaboração premiada pressupõe contribuição voluntária e eficaz para a identificação de coautores ou partícipes ou para a recuperação do produto do crime, o que não se verificou no caso, dado que a confissão do réu ocorreu somente após a abordagem e já estando a droga sob o controle das autoridades.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput; 41; 42.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 666.334. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 27/4/2022, DJe 1/6/2022. STJ, HC 891.184, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 22/2/2024. TJPR, Ap. Crim. 0008899-98.2022.8.16.0129, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27/5/2024. TJPR, Rev. Crim. 0049690-40.2024.8.16.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 4/10/2024. TJPR, Ap. Crim. 0069394-44.2021.8.16.0000, 5ª Câmara Criminal, Relª Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 23/5/2022.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do art. 157, §2º,
incisos II e V, e §2º-A, I, do CP, em razão de roubo ocorrido em 30/12/2022, no qual o réu, juntamente com outros indivíduos não identificados, mediante grave ameaça com uso de arma de fogo, subtraiu dinheiro e cheques de propriedade da vítima. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
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4 - TJPREMENTA[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA COM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESPROPORCIONALIDADE NA REAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 129, §1º, II, do CP, em razão de golpe com faca desferido contra a vítima, que resultou em lesão grave no abdômen, com perfuração do fígado e necessidade de cirurgia. A defesa sustenta a ocorrência de legítima defesa, pleiteando absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes nos autos os elementos que configuram a legítima defesa, de modo a excluir a ilicitude da conduta e justificar a absolvição do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A legítima defesa exige, além da injusta agressão, atual ou iminente, o uso moderado dos meios necessários para repelir a ofensa, o que não se verifica no caso.4. A prova oral e o laudo de lesões corporais demonstram que a reação do réu, ao desferir golpe de faca no abdômen da vítima após ter recebido uma cabeçada, foi manifestamente desproporcional à suposta agressão sofrida.5. Ausentes quaisquer elementos probatórios que comprovassem a tese do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Apelação criminal conhecida e desprovida.7. Tese de julgamento: «1. Não se configura a legítima defesa quando a reação do agente é desproporcional à agressão sofrida. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, e ausente excludente de ilicitude, mantém-se a condenação.»... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE DE
MONSTRAM BREVIDADE DAS INTERRUPÇÕES, INEXISTINDO PROVA DA SUSPENSÃO PROLONGADA ENUNCIADA NA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTO AUDITADO PELA ANEEL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FORÇA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO QUE ENSEJE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.Apelação Cível conhecida e provida.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INVASÃO DO IMÓVEL E FURTO DE ITENS ANTES DA MUDANÇA DO LOCATÁRIO. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. MANDATÁRIA DO
LOCADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ATO PRÓPRIO, CULPOSO OU EXCESSO DE PODERES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela administradora de imóveis contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para reconhecer a rescisão contratual sem ônus ao autor e condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 1.584,17, a título de reparação material.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a legitimidade passiva da administradora de imóveis (mandatária do locador) para responder por danos materiais e morais decorrentes de furto ocorrido no imóvel locado antes da ocupação do locatário, bem como eventual responsabilidade solidária com a proprietária do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É pacífico o entendimento do STJ de que a administradora de imóveis, na condição de mandatária do locador, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação fundada em obrigações do contrato de locação, uma vez que atua em nome e por conta do mandante (STJ, REsp. 664.654, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 12.09.2006, DJ 09.10.2006, p. 344).4. A responsabilidade do mandatário limita-se às hipóteses em que atua com culpa própria, excesso de poderes ou em desacordo com as instruções do mandante, conforme dispõem os CCB, art. 663 e CCB, art. 665.5. No caso concreto, não há nos autos qualquer demonstração de que a imobiliária tenha agido com culpa, extrapolado os poderes outorgados ou deixado de cumprir dever contratual próprio. O pedido inicial baseia-se exclusivamente na falha do imóvel locado — de responsabilidade da proprietária —, sem apontar conduta autônoma da administradora que justifique sua inclusão no polo passivo.6. Assim, a sentença merece reforma, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré Hansel Imóveis Ltda. por ausência de nexo entre sua atuação e o dano material alegado.7. Reconhecida a ilegitimidade, impõe-se a extinção do feito em relação à administradora, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da ré Hansel Imóveis Ltda. reformando-se a sentença para extinguir o processo em relação a ela, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI).Tese de julgamento:1. A administradora de imóveis, por ser mera mandatária do locador, é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas fundadas em obrigações decorrentes do contrato de locação, salvo nas hipóteses de excesso de poderes ou culpa própria (CC, arts. 663 e 665).2. A inexistência de alegação ou prova de conduta culposa da administradora afasta a sua responsabilidade civil pelos danos decorrentes do contrato celebrado em nome do mandante.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 663, 665; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 487, I; Lei 8.245/91, art. 22; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs 01/2015, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 664.654, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 12.09.2006, DJ 09.10.2006; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.11.2022, DJe 18.11.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0007144-40.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 23.08.2024.... ()
7 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OFENSIVO À HONRA DA AUTORA. EFICÁCIA PROBATÓRIA DA SENTENÇA. PROVA DO ATO ILÍCITO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO CONTÉM ALEGAÇÕES PELAS QUAIS O APELANTE PEDE A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS. EVENTO CLIMÁTICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FORÇA MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela concessionária COPEL Distribuição S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 14.076,46, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, com fundamento no CPC, art. 487, I. A controvérsia decorre de interrupção no fornecimento de energia elétrica, que teria ocasionado prejuízos à produção de fumo do autor, produtor rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de vistoria in loco; (ii) estabelecer se há incompetência dos Juizados Especiais em razão da suposta necessidade de perícia técnica; (iii) determinar se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária; e (iv) verificar se estão comprovados os danos materiais e o nexo causal entre a interrupção e os prejuízos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da vistoria in loco não configura cerceamento de defesa, pois o julgador pode dispensar a produção de prova desnecessária, conforme o princípio da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 4. O conjunto probatório constante dos autos — especialmente o laudo técnico particular e o relatório de interrupção de energia — é suficiente para o deslinde da controvérsia, afastando a alegação de complexidade e de incompetência dos Juizados Especiais. 5. A COPEL, na condição de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e o CDC, art. 14, sendo seu dever prestar serviço contínuo, eficiente e seguro (CDC, art. 22). 6. A inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) não exime o consumidor de apresentar prova mínima de seus alegados prejuízos (CPC/2015, art. 373, I; STJ, AgInt no AREsp. 2.298.281/RJ/STJ). No caso, o autor se desincumbiu de seu ônus probatório ao juntar laudo técnico e documentação comprobatória da perda e desqualificação da produção. 7. A concessionária não comprovou a existência de excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º, II), pois não demonstrou a ocorrência de força maior ou evento externo que justificasse a interrupção prolongada do fornecimento de energia, a qual durou mais de 22 horas. 8. Diante da comprovação da falha na prestação do serviço e do prejuízo sofrido, subsiste a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais, no valor arbitrado na sentença, diante da ausência de impugnação específica ao montante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere prova considerada desnecessária ao julgamento da causa. 2. A mera alegação de necessidade de perícia técnica não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais. 3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de interrupção injustificada no fornecimento de energia. 4. Cabe à concessionária comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, como força maior, sob pena de manutenção da condenação indenizatória. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 22; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023.... ()
10 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÕES PARCIALMENTE COMPROVADAS. RESSARCIMENTO DOS VALORES INEXIGÍVEIS NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME1. Paciente condenado pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, sob regime inicial semiaberto, conforme sentença proferida em 22.12.2025.2. Impetração que busca a revogação da custódia cautelar ou a adequação ao regime aberto, de sorte que sustenta excesso de prazo na prisão iniciada em 14.5.2025 e o cumprimento de lapso suficiente para a progressão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se a reiteração de fundamentos da prisão preventiva, já apreciada em writ anterior, autoriza novo conhecimento; (ii) saber se a análise de benefícios da execução penal, como detração e progressão, acarreta supressão de instância; e (iii) saber se a segregação preventiva se revela compatível com a fixação do regime semiaberto na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A insurgência quanto à legalidade do decreto preventivo constitui mera reiteração de matéria já julgada por esta Câmara em impetração anterior, de modo que o não conhecimento desta parcela do pedido é medida que se impõe.5. O exame de temas afetos à execução da pena, como detração e progressão de regime, compete originariamente ao juízo da execução, de sorte que a manifestação direta deste Tribunal configuraria indevida supressão de instância.6. A manutenção da prisão preventiva mostra-se juridicamente viável ainda que fixado o regime semiaberto, desde que as condições da custódia se amoldem às regras do regime imposto, de forma que se evite tratamento mais severo ao sentenciado.7. A expedição da guia de recolhimento provisória pelo juízo de origem e a determinação de implantação em estabelecimento adequado asseguram a compatibilização da medida extrema com o título condenatório.8. A reincidência do paciente e a persistência dos fundamentos da cautelaridade previstos no CPP, art. 312 autorizam a negativa do direito de recorrer em liberdade, de maneira que se resguarde a ordem pública.IV. DISPOSITIVO9. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.... ()
12 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRACÃO. PROFESSORA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA À TODA TABELA DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL E À SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Barracão contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública municipal, professora da rede básica, à aplicação do piso salarial nacional do magistério ( Lei 11.738/2008) como índice de reajuste automático em toda a tabela de vencimentos da carreira, abrangendo progressões horizontais e verticais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do processo em razão do Tema 1218 do STF; e (ii) definir se o piso nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008, pode ser aplicado como índice de reajuste automático para os demais níveis da carreira do magistério municipal, ou se sua observância se limita ao vencimento inicial da carreira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão do processo com fundamento no Tema 1218/STF é afastada porque não houve determinação de sobrestamento nacional e as partes não concordaram com a suspensão, inexistindo efeito automático decorrente do reconhecimento da repercussão geral.4. O art. 39 da Lei Municipal 2.058/2015 vincula apenas o vencimento inicial da carreira ao piso nacional, sem prever sua extensão às demais classes e níveis.5. A utilização do índice federal da Lei 11.738/2008 como critério de reajuste para toda a carreira viola a autonomia municipal e afronta a Súmula Vinculante 42/STF, que veda vinculação automática de vencimentos de servidores municipais a índices federais.6. A extensão do piso à integralidade da estrutura remuneratória produz, na prática, reajuste geral automático, o que somente pode ocorrer mediante lei específica do ente federado.7. A jurisprudência recente do STF confirma que a aplicação do índice federal para reajustar toda a carreira configura vinculação proibida, ainda que exista previsão municipal tentando replicar a sistemática federal.8. Precedentes desta Turma Recursal, em casos idênticos envolvendo o Município de Barracão, confirmam a impossibilidade de utilizar o piso nacional como fator de reajuste para toda a carreira docente.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do Tema 1218/STF não acarreta suspensão automática dos processos, ausente determinação expressa da Suprema Corte. 2. O Piso Nacional do Magistério vincula apenas o vencimento inicial da carreira, não podendo ser utilizado como índice de reajuste automático para toda a estrutura remuneratória municipal. 3. A utilização do Piso Nacional como base de reajuste para progressões e demais níveis viola a autonomia municipal e a Súmula Vinculante 42/STF..Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, X e XIII; Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º; Lei Municipal 2.058/2015, art. 39; Lei Municipal 2.339/2022, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 70111 AgR, Rel. Min. André Mendonça, j. 17.02.2025; STF, Rcl 79325 AgR, Rel. Min. André Mendonça, j. 13.10.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0003404-46.2025.8.16.0104, j. 11.10.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, j. 15.10.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, j. 20.08.2025..... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO, COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO - DEMANDAS CONEXAS - CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO PATENTEADO E OUTRAS AVENÇAS - SENTENÇA UNA, DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES (art. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015), PARA RESCINDIR O NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ, CONDENANDO-A A RETIRAR OS PRODUTOS ESTOCADOS NOS DEPÓSITOS DA AUTORA, BEM COMO A PAGAR À REQUERENTE O VALOR GASTO PELA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS QUE SE ENCONTRAM EM ESTOQUE, A MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO DO NEGÓCIO E OS DANOS EMERGENTES - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO PESSOA FÍSICA - (1) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO A QUO QUE EXAROU DE FORMA SUCINTA MAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA OS MOTIVOS DO SEU CONVENCIMENTO, DISCORRENDO QUE AS QUESTÕES APRESENTADAS PELO INSURGENTE NÃO SE TRATAM DE VÍCIOS E OBJETIVAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É IMPRATICÁVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS - OBEDIÊNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AOS CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - (2) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS QUANDO DA PROLAÇÃO DA DELIBERAÇÃO REVOGADORA DA LIMINAR - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA - TUTELA DE URGÊNCIA QUE, POR OSTENTAR NATUREZA PROVISÓRIA E SER PRODUZIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PODE SER REVOGADA OU MODIFICADA A QUALQUER TEMPO - SENTENÇA ORA COMBATIDA QUE, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, ALTEROU O ENTENDIMENTO INICIALMENTE CONCEBIDO QUANDO DA APRECIAÇÃO EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO - INTELIGÊNCIA DO art. 273, §§ 4º E 5º, DO CPC/1973, E DO CPC/2015, art. 296, CAPUT - JULGADO DESTA CORTE ESTADUAL - REJEIÇÃO - (3) - MÉRITO - ALEGADO EQUÍVOCO NA UTILIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM SEU DESFAVOR DIANTE DA PARCIALIDADE DO PERITO E DAS INCONSISTÊNCIAS DA PROVA E AVENTADA INCIDÊNCIA DA TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO MÍNIMA ANUAL DOS EQUIPAMENTOS CONCEDIDOS POR EXCLUSIVIDADE À EMPRESA REQUERENTE - IMPROCEDÊNCIA - ESTOJOS DE FIO DENTAL COM SUPORTE (DISPENSER) PARA BANHEIROS - APONTADA PARCIALIDADE DO EXPERT QUE SE TRATA, EM VERDADE, DE MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA - PERITO NOMEADO COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (ENGENHEIRO MECÂNICO) - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE QUALQUER DAS PARTES TENHA INFLUENCIADO NA CONCLUSÃO DA PROVA OFICIAL - LAUDO EXTENSO E DETALHADO QUE DEMONSTROU FALHAS DIVERSIFICADAS NOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ À EMPRESA AUTORA, COM DEFEITOS QUE COMPROMETERAM A CONFIABILIDADE DOS EQUIPAMENTOS - PERITO QUE EXAMINOU SOMENTE PEÇAS NOVAS E DEVIDAMENTE LACRADAS - TESTES POR AMOSTRAGEM COM CÁLCULO ESTATÍSTICO - VALIDADE - INTERVALO DE CONFIANÇA DE 97% (NOVENTA E SETE POR CENTO), COM MÍNIMA MARGEM DE ERRO - AUSÊNCIA DE MÁCULA NO TRABALHO CONFECCIONADO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PRODUTOS EFETIVAMENTE TESTADOS E COM FALHAS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA PARTE REQUERIDA, DE MODO A AUTORIZAR À REQUERENTE, A PARTIR DE QUANDO CONSTATOU OS PRIMEIROS DEFEITOS, SUSPENDER QUALQUER COMPRA ATÉ SEREM SANADOS OS VÍCIOS CONSTATADOS NOS EQUIPAMENTOS - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS QUE INCIDIU EM FAVOR DA CONTRATANTE - art. 476 DO CÓDIGO CIVIL/2002 - EMPRESA AUTORIZADA QUE DEIXOU DE ADQUIRIR E COMERCIALIZAR OS PRODUTOS DEFEITUOSOS PARA PRESERVAR A SUA IMAGEM PERANTE TERCEIROS - RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXANDO DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC/2015, art. 373, II ) - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA NOS PONTOS - (4) - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA - INVIABILIDADE - PREVISÃO NEGOCIAL EXPRESSA - DECORRÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA PELA RESOLUÇÃO DA AVENÇA - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - (5) - APONTAMENTO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DA MULTA CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS (BIS IN IDEM) - PERTINÊNCIA - MULTA COMPENSATÓRIA QUE TEM FOR FUNÇÃO ANTECIPAR AS PERDAS E DANOS, ASSUMINDO AS FUNÇÕES COERCITIVA, DE RESSARCIMENTO E DE PUNIÇÃO DA MORA - APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA CLÁUSULA PENAL - JULGADOS - DECISÃO ALTERADA NESSE TOCANTE - (6) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS (art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015) - IMPRATICÁVEL ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, HAJA VISTA O PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - (7) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - Alegado cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova pericial. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO.2.2. fixação conjunta dos HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, de ofício, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Acórdão/STJ, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - fixação honorários recursais, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E desprovido.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 3. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. 3. A aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso, a má-fé ou fins protelatórios, o que não se verifica nos autos. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()
17 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.195/2021 AOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS E PERFECTIBILIZADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NOVA LEI. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTIGA DO CPC, art. 921 AOS ATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE, NA ÉPOCA, DE ÊXITO NA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO VERIFICADA A DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a r. sentença que decretou a prescrição intercorrente em ação monitória, sob o fundamento de que a parte exequente não teria obtido êxito na busca por bens penhoráveis por prazo superior ao da prescrição do direito material, enquanto a parte sustenta que agiu de forma diligente e que o marco inicial da prescrição não foi corretamente fixado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida.III. Razões de decidir3. Para a concretização da prescrição no curso do processo exigia-se a inércia injustificada do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo, neste tocante, inadmissível a aplicação retroativa da nova redação do CPC, art. 921, introduzida pela Lei 14.195/2021, aos atos processuais praticados e perfectibilizados sob a vigência das normas anteriores.4. A parte exequente demonstrou diligência contínua na busca pela satisfação do crédito, realizando diversas tentativas de penhora e localização de bens da parte executada, não havendo paralisação injustificada do processo.5. O prazo da prescrição intercorrente começa a correr, quanto aos atos praticados anteriormente a vigência da Lei 14.195/2021, após o decurso da suspensão de um ano prevista no §1º do CPC, art. 921, e, aos atos praticados posteriormente, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial, não tendo, no caso concreto, transcorrido o prazo prescricional.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando a parte exequente demonstra diligência contínua na busca pela satisfação do crédito, não havendo inércia que justifique a extinção do processo por prescrição, sendo inaplicáveis as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921 de forma retroativa aos atos processuais perfectibilizados ainda sob a vigência das normas anteriores._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º e § 4º; Lei 14.195/2021; CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 22.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0014325-37.2014.8.16.0173, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 11.04.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000605-29.2013.8.16.0111, Rel. Rotoli de Macedo, j. 25.03.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001017-51.2008.8.16.0105, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.06.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001440-78.2008.8.16.0115, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 04.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002141-56.2015.8.16.0030, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 23.03.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 29.08.2025.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
18 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATENTAH (CLORIDRATO DE ATOMOXETINA) 40MG PARA TRATAMENTO DE TDAH. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO DE SAÚDE. TEMA 106 DO STJ - . TEMAS 6 E 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
19 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
20 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
21 - TJPRDireito processual civil. Ação Declaratória de Nulidade de Constituição de Sociedade Empresária cumulada com Indenização por Danos Morais. Ônus da sucumbência. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Constituição de Sociedade Empresária cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta contra a Junta Comercial do Paraná, a qual alegou não ser responsável pelos ônus sucumbenciais, argumentando que não deu causa à demanda e que, se o fez, foi de forma mínima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Junta Comercial do Paraná deve arcar com o ônus sucumbencial em razão de sua resistência aos pedidos iniciais na Ação Declaratória de Nulidade de Constituição de Sociedade Empresária cumulada com Indenização por Danos Morais.III. Razões de decidir3. A apelante Jucepar deve arcar com o ônus sucumbencial, na proporção estabelecida na sentença, pois opôs resistência ao feito e foi sucumbente na questão da nulidade do registro da empresa.4. Os princípios da causalidade e da sucumbência foram aplicados, sendo a parte que deu causa à ação responsável pelo pagamento das despesas. Pela sucumbência, quem perdeu, deve arcar com o ônus sucumbencial.5. A jurisprudência confirma que a parte que apresenta resistência aos pedidos iniciais e contribui para a existência da lide deve ser condenada ao ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida em relação ao ônus da sucumbência.Tese de julgamento: A parte que opõe resistência a pedidos iniciais e contribui para a existência da lide deve arcar com o ônus sucumbencial, pela aplicação do princípio da sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85; CPC/2015, arts. 6º, § 6º, e 10º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000708-94.2011.8.16.0179, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª Câmara Cível, j. 04.07.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Junta Comercial do Paraná deve pagar as despesas do processo, porque ela se opôs à ação e foi considerada vencida na questão da nulidade do registro da empresa. A Junta alegou que não deveria arcar com esses custos, mas o Tribunal entendeu que, mesmo que tenha perdido apenas um pouco, ela contribuiu para a existência da disputa. Portanto, a decisão de primeira instância foi mantida, e a Junta Comercial terá que pagar os honorários advocatícios.... ()
22 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS EM TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito, sob a alegação de omissão quanto à incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, em relação à incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e à modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 49.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem mudança de propriedade, não constitui hipótese de incidência do ICMS.4. O entendimento do STF e do STJ é consolidado no sentido de que não incide ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.5. A modulação dos efeitos da decisão do STF - na ADC 49 impede a restituição de valores pagos a título de ICMS antes de 2024, mantendo a relação tributária válida para esses fatos geradores.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de embargos de declaração conhecido e não provido.Tese de julgamento: A mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem mudança de propriedade, não constitui hipótese de incidência do ICMS, sendo aplicável a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da cobrança do tributo nas operações realizadas antes do exercício financeiro de 2024._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/1996, art. 12, I; L 11.580/1996, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.04.2021; STJ, Súmula 166.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de revisão de uma decisão anterior que negou o pedido de uma empresa para declarar que não deveria pagar ICMS sobre a transferência de mercadorias entre seus próprios estabelecimentos. O tribunal entendeu que, de acordo com a lei e decisões anteriores, não há cobrança de ICMS quando as mercadorias são apenas deslocadas entre filiais da mesma empresa, desde que não haja mudança de propriedade. Além disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a cobrança do ICMS deve ser respeitada, e como a ação foi ajuizada após essa decisão, a empresa não pode pedir a devolução de valores pagos antes de 2024. Portanto, o pedido da empresa foi negado.... ()
23 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO À LOTAÇÃO ORIGINÁRIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo autor e pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para anular ato administrativo de remoção de servidor público municipal e determinar sua reintegração à lotação originária na Secretaria Municipal de Saúde. 2. Os réus sustentam a legalidade da Portaria 037/2025, que promoveu a alteração da lotação do servidor, requerendo a reforma integral da sentença. 3. O autor, por sua vez, pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, alegando perseguição política e prejuízos decorrentes da remoção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ato administrativo de remoção do servidor público é válido diante da ausência de motivação idônea; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação da Administração ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos da CF/88, art. 37, caput, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.6. A remoção de servidor público constitui ato discricionário, pautado na conveniência e oportunidade da Administração, inexistindo direito à inamovibilidade.7. Todavia, mesmo os atos discricionários devem ser motivados, com indicação clara dos fundamentos de fato e de direito que justificam sua prática, em observância aos princípios constitucionais e às garantias do contraditório e da ampla defesa.8. No caso, a Portaria 037/2025 e os documentos correlatos não apresentam motivação concreta e suficiente, limitando-se a justificar a remoção com base em mera substituição de servidor, sem explicitar a necessidade administrativa específica.9. A ausência de motivação idônea compromete a validade do ato administrativo, autorizando o controle jurisdicional quanto à legalidade, ainda que não se adentre no mérito administrativo.10. Não restou comprovada a alegada existência de reclamações funcionais que justificariam a mudança de lotação, tampouco a instauração de procedimento administrativo para sua apuração.11. Assim, correta a sentença ao reconhecer a ilegalidade do ato e determinar a reintegração do servidor à lotação originária.12. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a mera ilegalidade do ato administrativo não enseja, por si só, reparação civil, sendo necessária a demonstração de efetivo dano à esfera íntima do servidor.13. No caso, não há prova de perseguição política, abuso de poder ou situação que ultrapasse os meros dissabores decorrentes da atuação administrativa irregular.14. A ausência de comprovação do dano e do nexo causal impede o reconhecimento da responsabilidade civil da Administração, nos termos do CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: «1. A remoção de servidor público, embora ato discricionário, exige motivação idônea, sendo inválido o ato administrativo desprovido de fundamentação concreta; 2. A ilegalidade do ato administrativo, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo indispensável a comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial.»... ()
24 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL 1 - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E RESILIÇÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS AUTORES - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DE DESCONSTITUIÇÃO DA CADEIA DOMINIAL - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O contrato celebrado configurou compromisso de compra e venda com pagamento parcial em dinheiro e complementação mediante cessão de direitos hereditários, condição cuja efetivação dependia de regularização do inventário.2. Não restou comprovado o adimplemento integral da obrigação pelos autores, especialmente quanto à efetiva transferência e regularização do imóvel dado em contraprestação, evidenciando inadimplemento contratual.3. As arras possuem natureza confirmatória, e o descumprimento do contrato por quem as prestou autoriza a sua perda, bem como afasta o direito à adjudicação compulsória.4. A demora excessiva na regularização do imóvel, aliada à ausência de comprovação da perfeita transferência dominial, evidencia o descumprimento do pacto pelos autores.5. A alienação posterior do imóvel objeto da permuta, no curso do processo, demonstra desinteresse dos autores na execução do contrato tal como pactuado.6. Reconhecida a rescisão do negócio originário por inadimplemento dos autores, fica prejudicado o exame da validade dos negócios jurídicos subsequentes e da cadeia dominial, por ausência de interesse jurídico.APELAÇÃO CÍVEL 2 - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
25 - TJPREXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE SALDO NA DATA-BASE. INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira em face de sentença que, afastada a prescrição quanto ao Plano Collor II, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la ao pagamento de diferença de correção monetária no percentual de 21,87% (IPC), referente ao mês de fevereiro de 1991, sobre os saldos de cadernetas de poupança da recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há diferença de correção monetária a ser paga em relação ao Plano Collor II, considerando os saldos efetivamente existentes nas contas-poupança da recorrida na data-base do plano econômico, bem como diante do julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. Os extratos bancários juntados pela própria autora com a petição inicial demonstram, de forma inequívoca, que as contas-poupança indicadas na inicial apresentavam saldo zero em fevereiro de 1991, data-base do Plano Collor II, inexistindo, portanto, base de cálculo sobre a qual pudesse incidir qualquer diferença de correção monetária. 4. A condenação ao pagamento de diferença de correção monetária pressupõe a existência de saldo a ser corrigido, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, declarou a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reafirmando a validade e aplicabilidade do acordo coletivo homologado para pagamento dos expurgos inflacionários de cadernetas de poupança. 6. Ainda que houvesse saldo nas contas-poupança da recorrida na data-base do Plano Collor II, a improcedência do pedido se imporia, pois a declaração de constitucionalidade dos planos econômicos afasta a tese de violação a direito adquirido e impede o pagamento de expurgos fora dos parâmetros do acordo coletivo homologado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
26 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA.ALTERAÇÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DA LINHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução lastreada em cédula rural pignoratícia. O embargante sustenta a abusividade da cobrança de seguro automático de penhor rural, por venda casada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de contratação de seguro de penhor rural, sem comprovação da oferta de ao menos duas seguradoras distintas, configura venda casada.III. Razões de decidir3. Nos termos do Lei 4.829/1965, art. 25, §§ 1º a 3º, a instituição financeira que condicionar a concessão do crédito rural à contratação de seguro deve disponibilizar ao mutuário, no mínimo, duas opções de seguradoras distintas, sendo ao menos uma delas não integrante de seu conglomerado econômico, mediante comprovação da livre escolha e da anuência expressa do contratante.4. A ausência de prova da oferta de alternativas e da livre escolha do mutuário caracteriza prática abusiva de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, inviabilizando a cobrança do seguro de penhor rural, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: «Configura venda casada a exigência de contratação de seguro de penhor rural sem comprovação da oferta de, no mínimo, duas seguradoras distintas, sendo indevida a cobrança do respectivo prêmio».Dispositivos relevantes citados: Lei 4.829/1965, art. 25, §§ 1º, 2º e 3º; CDC, art. 14 e CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 85, § 11; CF/88, art. 187, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.04.2024, DJe 25.04.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.059, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023; STJ, Súmula 479; TJPR, Apelação Cível 0001984-38.2025.8.16.0158, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 14ª Câmara Cível, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 25.08.2025.... ()
28 - TJPRRECURSO INOMINADO. ESTADO DO PARANÁ. RECONHECIDA PRESCRIÇÃO DE CDA REFERENTE À MULTA AMBIENTAL. PROTESTO MANTIDO POR APROXIMADAMENTE 01 (UM) ANO APÓS A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LEGITIMIDADE DO PROTESTO DA CDA NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS. PARTE QUE NÃO COMPROVOU DANOS IRREPARÁVEIS EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu a prescrição do crédito constante da CDA 03286435-0, referente ao Auto de Infração Ambiental 90011088, declarando inexigível o débito e determinando a baixa do protesto em nome do Autor. No mais, condenou o ente público ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$2.000,00.Em síntese, o Estado do Paraná argumenta não caracterizado o dano moral indenizável, vez que, quando protestado, o título ainda não estava prescrito. Assim, busca a reforma da decisão.3. No caso dos autos, restou suficientemente comprovado que a CDA 03286435-0 foi inscrita em dívida ativa em 16/12/2019, sendo levada a protesto em 24/09/2020.Em se tratando de multa ambiental, o termo inicial da contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para execução da dívida ocorre com o encerramento do processo administrativo, após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso administrativo, conforme orientações firmadas pelo STJ - no Tema Repetitivo 135 e Súmula 467/STJ. Assim, mister o reconhecimento da prescrição do débito em 16/12/2024, vez que o protesto extrajudicial não tem o condão de interromper o transcurso do prazo quinquenal.4. Embora o protesto tenha permanecido até 12/12/2025, conforme certidão acostada ao mov. 01.7, jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça entende que os atos administrativos de cobrança, incluindo protesto e inscrição em dívida ativa, quando baseados em título válido à época, não configuram ato ilícito, ainda que posteriormente anulados judicialmente. 5. A Administração Pública, ao promover a emissão da CDA e o protesto da dívida em 2020 atuou no exercício regular de seu direito, não se caracterizando abuso ou ilegalidade que fundamente responsabilização civil. Ademais, não foi comprovada a inscrição do nome do reclamante em órgãos de proteção de crédito, ou mesmo eventuais danos irreparáveis decorrentes da manutenção do protesto até 2025.6. Jurisprudência sobre o tema:"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECLARADA POSTERIORMENTE NULA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedente: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECLARADA POSTERIORMENTE NULA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS. EXISTÊNCIA DE OUTRO DÉBITO NO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais supostamente decorrentes do protesto e inscrição em dívida ativa de contribuição de melhoria relativa a pavimentação objeto da ação 0003034-71.2023.8.16.0190, posteriormente declarada indevida. A autora alega que tais atos configuram protesto indevido e requer reparação moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ato ilícito na inscrição e protesto de dívida posteriormente declarada inexigível; (ii) analisar se houve dano moral indenizável decorrente da conduta da Administração Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ajuizamento de execução fiscal e os atos administrativos de cobrança, incluindo protesto e inscrição em dívida ativa, quando baseados em título válido à época, não configuram ato ilícito, ainda que posteriormente anulados judicialmente.4. A Administração Pública, ao promover a cobrança judicial, atuou no exercício regular de seu direito, não se caracterizando abuso ou ilegalidade que fundamente responsabilização civil.5. A mera cobrança administrativa ou judicial, sem demonstração de excesso ou ilegalidade manifesta, não enseja dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A execução fiscal ajuizada com base em crédito vigente à época não configura ato ilícito, mesmo que posteriormente anulada judicialmente.2. A cobrança administrativa ou judicial, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo em casos excepcionais de abuso ou ilegalidade manifesta. (…). (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 02.03.2026)». (Destacado).7. Recurso conhecido e provido.... ()