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Doc. ADM Direito 858.7217.7986.7205

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. VALIDADE DOS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA AUTORA. PROVA UNILATERAL. PROVA QUE, SOZINHA, NÃO É APTA A DEMONSTRAR OS DANOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RÉ QUE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM TRÊS DAS UNIDADES CONSUMIDORAS SEGURADAS. DEVER DE INDENIZAR RELATIVO A DOIS DOS SEGURADOS. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE ATESTA AS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DO SINISTRO. DESCARGA ATMOSFÉRICA. FORTUITO INTERNO. DANO QUE DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA RÉ. RESSARCIMENTO DESTA INDENIZAÇÃO DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 605.3671.5838.2113

2 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Revisão de contrato de cartão de crédito consignado e cobrança de juros abusivos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor alega ter sido induzido a erro, acreditando contratar empréstimo consignado convencional, quando, na verdade, aderiu a cartão de crédito consignado. Pleiteia a nulidade do negócio, a conversão para empréstimo simples, a repetição do indébito e danos morais. II. Questão em discussão 2.1. A controvérsia cinge-se a verificar a existência de vício de consentimento na contratação da modalidade de cartão de crédito consignado em detrimento do empréstimo consignado convencional, bem como a abusividade das taxas de juros aplicadas. III. Razões de decidir 3.1. O autor tinha pleno conhecimento da contratação do cartão de crédito consignado e da possibilidade de reserva da margem consignável para o pagamento das faturas. 3.2. A alegação de indução a erro sobre a natureza do contrato não possui fundamento, pois o contrato foi assinado e a modalidade foi claramente informada. 3.3. Os juros aplicados pela instituição financeira respeitaram os limites estabelecidos pela Instrução Normativa do INSS, não configurando abusividade. 3.4. A legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor foi comprovada, não havendo fundamento para a nulidade do contrato. 3.5. A sentença de improcedência foi mantida, e os honorários advocatícios foram majorados em 2% em razão da sucumbência recursal. IV. Dispositivo 4.1. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida e majorando os honorários advocatícios de sucumbência em 2%.... ()

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Doc. ADM Direito 218.7959.2517.4048

3 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 986/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O MARCO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou mandado de segurança impetrado para excluir as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, além de requerer a restituição ou compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, sob a alegação de que tais tarifas não integram a mercadoria e sua inclusão violaria a legislação tributária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica e se cabe a restituição ou compensação dos valores recolhidos a esse título nos últimos cinco anos. III. Razões de decidir 3. O Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, na redação dada pela Lei Complementar 194/2022, está com eficácia suspensa pelo STF, não podendo fundamentar o pedido. 4. A inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS foi confirmada pelo Tema 986 do STJ, que possui eficácia vinculante. 5. A modulação de efeitos da decisão do STJ não se aplica ao caso, pois a demanda foi ajuizada após o marco temporal fixado. 6. Não há margem para acolhimento das teses recursais da apelante, tampouco para restituição ou compensação de valores. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 986, sendo inaplicável a exclusão dessas tarifas da base de cálculo em razão da suspensão dos efeitos da Lei Complementar 194/2022 pelo Supremo Tribunal Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II, § 2º, X e § 3º; Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, 3º, X e 9º; Lei Complementar 194/2022, art. 3º, X; CPC/2015, art. 927, III.... ()

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Doc. ADM Direito 234.7460.2887.4701

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECLARADA POSTERIORMENTE NULA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedente: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECLARADA POSTERIORMENTE NULA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS. EXISTÊNCIA DE OUTRO DÉBITO NO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais supostamente decorrentes do protesto e inscrição em dívida ativa de contribuição de melhoria relativa a pavimentação objeto da ação 0003034-71.2023.8.16.0190, posteriormente declarada indevida. A autora alega que tais atos configuram protesto indevido e requer reparação moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ato ilícito na inscrição e protesto de dívida posteriormente declarada inexigível; (ii) analisar se houve dano moral indenizável decorrente da conduta da Administração Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ajuizamento de execução fiscal e os atos administrativos de cobrança, incluindo protesto e inscrição em dívida ativa, quando baseados em título válido à época, não configuram ato ilícito, ainda que posteriormente anulados judicialmente.4. A Administração Pública, ao promover a cobrança judicial, atuou no exercício regular de seu direito, não se caracterizando abuso ou ilegalidade que fundamente responsabilização civil.5. A mera cobrança administrativa ou judicial, sem demonstração de excesso ou ilegalidade manifesta, não enseja dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A execução fiscal ajuizada com base em crédito vigente à época não configura ato ilícito, mesmo que posteriormente anulada judicialmente.2. A cobrança administrativa ou judicial, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo em casos excepcionais de abuso ou ilegalidade manifesta.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 927. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005177-96.2024.8.16.0190 - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 28.06.2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. CTPS QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECLARADA POSTERIORMENTE NULA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS. EXISTÊNCIA DE OUTRO DÉBITO NO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando o documento juntado (mov. 41.3), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC.2. Quanto à inexistência de dano moral indenizável no caso concreto, a sentença acertadamente assim fundamentou; em destaque: «(...) Ressalta-se que em análise a execução fiscal 0008606- 04.2007.8.16.0017, não foi executado somente à contribuição de melhoria por pavimentação, como também, dívidas referentes a combate a incêndio, coleta lixo-limpeza, imposto predial e limpeza pública, que também foi objeto da CDA executada. Destarte, o ajuizamento de execução fiscal de débito inexistente, por si só, não provoca transtornos que extrapolam o mero dissabor do cotidiano e, portanto, não gera o direito à indenização na esfera moral.No caso em apreço, entendo que a cobrança, ainda que seja pela via judicial através de execução de crédito declarado posteriormente nulo pelo Judiciário, e os demais atos processuais de constrição permeados na Execução fiscal, em razão do descumprimento de imposição específica trazida pelo CTN, não configura situação de clara inobservância de lei que imporia o dever de ciência da Fazenda quanto à sua irregularidade. Dessa forma, o ajuizamento da ação de execução fiscal do débito ora contestado, para além de não constituir ato ilícito, consistiu simplesmente no cumprimento do dever de a Administração buscar a quitação de seus créditos.»Precedente: DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECLARADA POSTERIORMENTE NULA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS. EXISTÊNCIA DE OUTRO DÉBITO NO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais supostamente decorrentes do protesto e inscrição em dívida ativa de contribuição de melhoria relativa a pavimentação objeto da ação 0003034-71.2023.8.16.0190, posteriormente declarada indevida. A autora alega que tais atos configuram protesto indevido e requer reparação moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ato ilícito na inscrição e protesto de dívida posteriormente declarada inexigível; (ii) analisar se houve dano moral indenizável decorrente da conduta da Administração Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ajuizamento de execução fiscal e os atos administrativos de cobrança, incluindo protesto e inscrição em dívida ativa, quando baseados em título válido à época, não configuram ato ilícito, ainda que posteriormente anulados judicialmente.4. A Administração Pública, ao promover a cobrança judicial, atuou no exercício regular de seu direito, não se caracterizando abuso ou ilegalidade que fundamente responsabilização civil.5. A mera cobrança administrativa ou judicial, sem demonstração de excesso ou ilegalidade manifesta, não enseja dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A execução fiscal ajuizada com base em crédito vigente à época não configura ato ilícito, mesmo que posteriormente anulada judicialmente. 2. A cobrança administrativa ou judicial, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo em casos excepcionais de abuso ou ilegalidade manifesta. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 927. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005177-96.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 28.06.2025).(TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -  J. 18.08.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 219.3662.8822.4977

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUSCITADA, TODAVIA, PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DEFERIU O BENEFÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO ACÓRDÃO INDEFERINDO A BENESSE, SEM INDICAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO OU DE ALTERAÇÃO JURÍDICA RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DELIBERAÇÃO SOBRE A MESMA PREMISSA DECISÓRIA. ESTABILIDADE DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS NO CURSO DO PROCESSO. INVALIDADE DA REAPRECIAÇÃO POSTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. QUESTÃO APRECIADA DE OFÍCIO PARA RECONHECER A INVIABILIDADE DO INDEFERIMENTO SUPERVENIENTE E RESTABELECER O ACÓRDÃO ANTERIOR.

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Doc. ADM Direito 192.6658.5648.2088

6 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NAS CONTRATAÇÕES. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE MECANISMOS TÉCNICOS IDÔNEOS DE AUTENTICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora sustenta que foram celebrados contratos de empréstimo e de refinanciamento bancário sem a sua anuência, razão pela qual requer a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. O autor interpôs recurso inominado, buscando a reforma da sentença com a consequente procedência dos pedidos iniciais. II. Questões em discussão:  II.1. A regularidade da contratação. II.2. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. II.3. A configuração do dano moral indenizável. III. Razões de decidir:  III.1. Embora a instituição financeira tenha apresentado cédula de crédito bancário, biometria facial e comprovantes de transferência, tais elementos não comprovam, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da parte autora. A utilização da mesma selfie em contratos distintos, aliada às inconsistências no procedimento de formalização, evidencia a insuficiência dos mecanismos de autenticação empregados para validar a contratação eletrônica. III.2. Diante da ausência de prova segura da anuência da parte autora, resta configurada falha na prestação do serviço, impondo-se a nulidade dos contratos. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, ausente engano justificável. III.3. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, correspondente à renda mensal da parte autora, configuram dano moral indenizável, por ultrapassarem o mero dissabor cotidiano. III.4. Consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00. III.5. Comprovada a transferência de valores à parte autora, admite-se a compensação, nos termos dos arts. 368, 369 e 884 do Código Civil, devendo o montante efetivamente creditado ser abatido da condenação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Jurisprudência relevante: TJPR - 0000741-91.2023.8.16.0170 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 01.09.2025; 0040661-36.2023.8.16.0182  -  Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 02.12.2024; e,  Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 01.12.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 771.3733.7518.1812

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA via PORTAL DE ASSINATURA SICREDI. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A SENTENÇA EXTINTIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ao fundamento de que a cédula de crédito bancário apresentada não continha assinatura eletrônica certificada por autoridade integrante da ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade executiva de cédula de crédito bancário firmada mediante assinatura eletrônica, bem como a regularidade dos atos processuais praticados após a prolação da sentença extintiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de certificação pela ICP-Brasil não implica, por si só, a invalidade do documento eletrônico, uma vez que o ordenamento jurídico admite outros meios aptos a demonstrar a autoria e a integridade da manifestação de vontade. 4. A cédula de crédito bancário apresentada contém elementos suficientes à verificação da regularidade da contratação eletrônica, revelando-se apta a embasar a execução, razão pela qual cabível o regular prosseguimento do feito. 5. Cumpre declarar nulos os atos processuais praticados posteriormente à sentença, uma vez que realizados quando já inexistente relação processual válida e sem a prévia citação regular de um dos executados. 6. Impõe-se o retorno dos autos ao estado processual contemporâneo à sentença, para regular processamento da execução, com observância do contraditório e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica aposta em cédula de crédito bancário não perde validade pela ausência de certificação por autoridade integrante da ICP-Brasil, desde que presentes elementos aptos a comprovar a autenticidade da manifestação de vontade e a integridade do documento, sendo cabível a impugnação específica pelo devedor em momento processual oportuno. Dispositivos relevantes citados: Lei 14.063/2020, art. 4º, III; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 10.931/2004, arts. 28 e 29; CPC, arts. 238, 239, 256, § 3º, 783, 784, XII, 798, I, «a», 803, I, parágrafo único, 825, 830, 925 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 29.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 837.3057.0309.0530

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS PAGOS POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RELATÓRIO DA COPEL QUE ATESTOU INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NO DIA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança, com alegação de responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica e pedido de reembolso da indenização paga ao segurado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária tem responsabilidade pelos danos sofridos pelo segurado da parte autora em decorrência de oscilações na rede elétrica.III. Razões de decidir3. A concessionária comprovou a ausência de interrupções no fornecimento de energia elétrica no dia do sinistro, desconstituindo o nexo causal.4. A responsabilidade civil da ré é objetiva, mas a parte autora não demonstrou o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da concessionária.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a parte autora deve demonstrar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da concessionária, sob pena de improcedência do pedido de ressarcimento.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e CDC, art. 373, II; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 10.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 24.07.2025.... ()

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