CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Insurgência pelo credor exequente contra a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. Aferir se está configurada a prescrição intercorrente no caso concreto, tendo em vista a sucessiva alteração do tratamento dado à questão pelo CPC/73 e CPC/2015. III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente exige, para sua configuração, a inércia injustificada do credor no curso do processo, pelo prazo previsto para a pretensão material, no caso, cinco anos (Súmula 504/STJ e Súmula 150/STF).4. O CPC/1973 não previa expressamente a prescrição intercorrente, sendo esta admitida pela jurisprudência com base na ausência de impulso processual pelo credor.5. O CPC/2015, por sua vez, instituiu no art. 921, § 4º, como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o decurso de um ano de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, sem a manifestação do credor. A prescrição intercorrente pressupunha, então, a inércia do credor.6. A Lei 14.195/2021 reformulou o dispositivo, estabelecendo como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do bens penhoráveis. A nova disciplina, contudo, não pode retroagir para atingir situações consolidadas antes de sua vigência, em respeito ao princípio do «tempus regit actum» e à segurança jurídica (art. 6º da LINDB).7. Decisão cassada para regular seguimento do feito.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido.9. Tese de julgamento:"1. A prescrição intercorrente exige a inércia injustificada do exequente por prazo superior ao previsto para a pretensão material, sendo inadmissível a aplicação retroativa da nova redação do CPC, art. 921, § 4º, introduzida pela Lei 14.195/2021, aos atos processuais praticados sob a vigência das normas anteriores, especialmente quando demonstrado que o exequente havia promovido diligências para localizar bens penhoráveis».... ()
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