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Doc. ADM Direito 443.3427.1491.9661

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRATAMENTO CONFERIDO À QUESTÃO PELO CPC. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14195/2021. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA

CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Insurgência pelo credor exequente contra a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. Aferir se está configurada a prescrição intercorrente no caso concreto, tendo em vista a sucessiva alteração do tratamento dado à questão pelo CPC/73 e CPC/2015. III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente exige, para sua configuração, a inércia injustificada do credor no curso do processo, pelo prazo previsto para a pretensão material, no caso, cinco anos (Súmula 504/STJ e Súmula 150/STF).4. O CPC/1973 não previa expressamente a prescrição intercorrente, sendo esta admitida pela jurisprudência com base na ausência de impulso processual pelo credor.5. O CPC/2015, por sua vez, instituiu no art. 921, § 4º, como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o decurso de um ano de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, sem a manifestação do credor. A prescrição intercorrente pressupunha, então, a inércia do credor.6. A Lei 14.195/2021 reformulou o dispositivo, estabelecendo como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do bens penhoráveis. A nova disciplina, contudo, não pode retroagir para atingir situações consolidadas antes de sua vigência, em respeito ao princípio do «tempus regit actum» e à segurança jurídica (art. 6º da LINDB).7. Decisão cassada para regular seguimento do feito.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido.9. Tese de julgamento:"1. A prescrição intercorrente exige a inércia injustificada do exequente por prazo superior ao previsto para a pretensão material, sendo inadmissível a aplicação retroativa da nova redação do CPC, art. 921, § 4º, introduzida pela Lei 14.195/2021, aos atos processuais praticados sob a vigência das normas anteriores, especialmente quando demonstrado que o exequente havia promovido diligências para localizar bens penhoráveis».... ()

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Doc. ADM Direito 225.7291.6796.6807

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. FOTO E DOCUMENTO DA AUTORA. APRESENTADOS. ASSINATURA REALIZADA POR MEIO DO APARELHO CELULAR

DA CONSUMIDORA. REPASSE. DEMONSTRADO. INSTRUMENTO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 607.9812.4849.3667

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. VÍCIO EM APARELHO CELULAR. LAUDO TÉCNICO APONTANDO CONTATO COM LÍQUIDO. MAU USO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes de defeito apresentado em aparelho celular adquirido em 18/01/2024, cujo laudo técnico concluiu pela existência de contato com líquido e mau uso (mov. 27.3).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II); (ii) estabelecer se há falha na prestação do serviço apta a ensejar rescisão contratual, restituição de valores e danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo técnico apresentado pela ré atesta que o aparelho celular apresentou defeito devido a contato com líquido, caracterizando mau uso pela autora, o que constitui fato impeditivo do direito invocado.4. Compete à autora produzir prova capaz de infirmar a conclusão do laudo, demonstrando uso adequado do aparelho, o que não ocorre, à luz do CPC, art. 373, I.5. A impugnação genérica ao laudo e a alegação de inconsistências nos depoimentos não constituem elementos suficientes para afastar a prova técnica apresentada.6. Ausente comprovação inequívoca de vício de fabricação ou falha na prestação dos serviços, não há base para rescisão contratual ou indenização por danos morais, devendo prevalecer o entendimento firmado na jurisprudência da 2ª Turma Recursal do TJPR (0007443-17.2023.8.16.0182, j. 26.07.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O laudo técnico que indica mau uso do produto constitui prova suficiente do fato impeditivo do direito do consumidor, nos termos do CPC, art. 373, II.2. Incumbe ao consumidor produzir elementos mínimos capazes de desconstituir o laudo técnico quando alega vício de fabricação.3. Ausente comprovação inequívoca de falha na prestação do serviço, não há falar em restituição de valores ou indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; art. 487, I; art. 98, § 3º. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0007443-17.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 26.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 812.3398.3420.4049

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. COBRANÇA DE VALORES EM DESACORDO COM O PLANO CONTRATADO. NÃO COMPROVADA LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O ART. 373, II DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO CONCRETO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 596.9474.7959.0785

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM DO RÉU E DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR, DA ILICITUDE PROBATÓRIA E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA PARA AS REFERIDAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. MÉRITO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. INVIABILIDADE. PRÁTICA CRIMINOSA, DE AUTORIA DO RECORRENTE, DEVIDAMENTE ATESTADA. JULGADO MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença que a condenou pelo crime de tráfico de drogas simples. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de: (i) reconhecer a ilegalidade da abordagem do réu e das buscas pessoal e domiciliar e a ilicitude probatória, com a consequente absolvição do réu; (ii) desclassificar o crime de tráfico de drogas para o tipo de posse de tóxicos para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Não se reconhece a alegada nulidade processual por suposta ilegalidade na abordagem policial, nas buscas pessoal e domiciliar, nem a ilicitude das provas obtidas, tampouco a consequente absolvição. Constatou-se, a partir dos elementos dos autos, que as diligências foram precedidas de justa causa, fundada em circunstâncias concretas observadas pelos policiais militares. A abordagem decorreu de infração grave de trânsito, seguida da apreensão de entorpecente e dinheiro significativo, sem origem lícita comprovada, fatos que legitimaram a suspeita de crime permanente e autorizaram a continuidade da ação policial. Ademais, o ingresso na residência ocorreu mediante consentimento voluntário da moradora, devidamente registrado, o que afasta qualquer vício de legalidade.4. Diante do conjunto probatório, verifica-se que a versão defensiva não encontra respaldo, afinal o comportamento inicial do flagranteado e a apreensão da droga, o valor expressivo em dinheiro trocado e os cadernos com anotações relacionadas ao tráfico evidenciam, de forma clara e convincente, a prática do crime de tráfico de drogas simples.5. O referido delito possui natureza permanente, de ação múltipla e de mera conduta, independendo, para a sua caracterização, de o indivíduo ser flagrado distribuindo substância entorpecente a terceiro, sendo configurada, in casu, pelos verbos: trazer consigo, transportar e comercializar.6. O fato de ser eventual usuário de drogas, não exclui, por si só, a possibilidade de serem, do mesmo modo, agente do tráfico, tampouco afasta a sua responsabilidade pela ação criminosa e permite desclassificação do tipo penal, inclusive quando esta condição pessoal sequer foi atestada. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelo conhecido e desprovido. Mantida a sentença condenatória. Tese de julgamento: «1. Não se reconhece a ilegalidade da abordagem e buscas policiais, nem ilicitude probatória, quando as diligências são justificadas por circunstâncias concretas e precedidas de justa causa, além de contar com consentimento para ingresso domiciliar. 2. Demonstrado, de forma clara e convincente, a prática do crime de tráfico de drogas, diante do comportamento do réu, da apreensão de droga, de montante considerável de dinheiro e de caderno com anotações relacionadas à referida atividade, afasta-se a tese desclassificatória para o tipo de posse de tóxicos para consumo pessoal.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; art. 240 e 244, do CPP; e arts. 33, da Lei 11.343/06.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006789-96.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 26.06.2025. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000580-10.2022.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 27.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 480.4672.1242.6675

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 973.6906.7836.1968

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. ALEGADA INDEVIDA RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CORRETAMENTE RESCINDIDO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 28-A, §10, DO CPP. REGULARIDADE DA RESCISÃO. NULIDADE AFASTADA. 2. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE E AUTORIA PRESENTES. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. TRANSPORTE DO ARTEFATO EM VEÍCULO QUE SATISFAZ O TIPO PENAL DO art. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA SE ENCONTRAVA FORA DO ALCANCE IMEDIATO DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO AFASTADO. ARMA QUE SE ENCONTRAVA FORA DA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO DESCRITO na Lei 10.826/2003, art. 12. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de dois anos de reclusão ao Réu pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em razão de ter sido flagrado transportando diversas armas e munições em seu veículo, sem a devida autorização legal. O Réu alega a revogação indevida do acordo de não persecução penal e requer a desclassificação da conduta para posse irregular de arma de fogo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve regularidade na revogação do Acordo de Não Persecução Penal e se o transporte de armas de fogo pelo Réu configura o crime de porte ilegal, conforme previsto na Lei 10.826/2003, art. 14.III. Razões de decidir3. O Acordo de Não Persecução Penal foi corretamente rescindido devido ao descumprimento das condições impostas, sem justificativa adequada apresentada pelo réu.4. O Réu transportava armas de fogo em desacordo com a legislação, configurando o crime de porte ilegal, independentemente de as armas estarem fora de seu alcance imediato.5. A apresentação de registro válido para algumas armas não autoriza o transporte em via pública, que requer autorização específica.6. A conduta do Réu se amolda ao tipo penal da Lei 10.826/2003, art. 14, não sendo possível a desclassificação para posse irregular de arma de fogo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O descumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal autoriza a revogação do benefício e o oferecimento da denúncia, independentemente da justificativa apresentada pelo Réu para o inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 10; Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 817.562, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.06.2023; TJPR, AgRg no HC 812.438, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29.06.2023; TJPR, HC 704.718, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23.05.2023; TJPR, AgRg no HC 811.106, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.06.2023; TJPR, HC 541.104, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.02.2020; TJPR, AgRg no RHC 186.059, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26.02.2025; Súmula 182/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Réu foi corretamente condenado por porte ilegal de arma de fogo, pois ele transportava várias armas em seu carro sem a autorização necessária, mesmo tendo registro de algumas delas. A defesa alegou que as armas estavam no porta-malas e que ele não tinha intenção de usá-las, mas o Tribunal entendeu que isso não muda o fato de que ele estava cometendo um crime ao transportar as armas em via pública. Além disso, o acordo de não persecução penal que ele tinha foi revogado porque ele não cumpriu as condições, como o pagamento de parcelas, e não apresentou justificativas válidas para isso. Portanto, o recurso do Réu foi negado e a condenação mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 245.2022.3623.4669

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PARA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TESE NÃO AVENTADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COERENTE E SUFICIENTE DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 869.6784.2942.4947

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS E NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DECRETADA. RECURSO DA AUTORA/EMBARGADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação monitória que acolheu embargos monitórios para reconhecer a nulidade da citação por edital, ao fundamento de não terem sido esgotadas as diligências necessárias à localização pessoal das rés, condenou a Autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais e fixou honorários ao Curador Especial por sua atuação em primeiro grau de jurisdição. A Autora pugna por sua reforma e alegação a inexistência da nulidade decretada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se foram esgotados os meios de localização das rés a autorizar a citação por edital; e se é válida a citação editalícia realizada sem tentativa prévia em todos os endereços fornecidos e sem diligência por oficial de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A citação por edital constitui medida excepcional, admissível apenas quando infrutíferas todas as tentativas razoáveis de localização do citando, inclusive mediante consulta a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC.III.2. Constatada a existência de vários endereços obtidos por meio de sistemas judiciais, sem que todos tenham sido diligenciados, e ausente tentativa de citação por oficial de justiça, não se configura o esgotamento dos meios de localização e resulta na nulidade da citação por edital. Precedentes. Sentença mantida.III.3. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.III.4. Fixação de honorários advocatícios ao Curador Especial por sua atuação em segundo grau. Cabimento. Verba arbitrada em R$ 500,00, em observância ao item «2.12», da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, a ser paga pelo Estado do Paraná. IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.---------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, caput e § 11, art. 242, caput, art. 256, II e § 3º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º; Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 03.09.2019, DJe 06.09.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.06.2018, DJe 29.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 16.06.2015, DJe 01.07.2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 28.10.2021; TJPR, Apelação Cível 0034897-74.2016.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge, 17ª C.Cível, j. 27.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0063204-52.2023.8.16.0014, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª C.Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0014260-92.2022.8.16.0001, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª C.Cível, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001110-93.2024.8.16.0156, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 26.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 662.6340.2732.5894

10 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação por ameaça e injúria racial em contexto de violência doméstica. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça e injúria racial, fixando pena total de 01 ano e 02 meses de reclusão e 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, então companheiro da vítima, enviou mensagens de áudio contendo ameaças e ofensas raciais, o que levou à concessão de medidas protetivas de urgência. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência probatória e atipicidade da injúria racial, além de pleitos relacionados à dosimetria da pena e à indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por ameaça e injúria racial, no contexto de violência doméstica, é válida diante dos argumentos de insuficiência probatória e atipicidade da conduta, além de questionamentos sobre a dosimetria da pena e a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e injúria racial estão comprovadas por provas documentais e depoimentos da vítima.4. A palavra da vítima é especialmente relevante em casos de violência doméstica, sendo suficiente para a condenação quando corroborada por outros elementos do processo.5. A prática de injúria racial foi tipificada, independentemente da etnia da vítima, pois a intenção de ofender foi claramente demonstrada.6. A agravante do art. 61, II, «f» do CP é aplicável, pois o crime foi cometido no contexto de violência doméstica, não configurando bis in idem.7. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é vedada pela jurisprudência em casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância e, quando corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação, independentemente da presença de testemunhas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140, § 3º, e 147; Lei 11.340/2006, art. 7º; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 12.06.2024; Súmula 588/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por ameaçar e injuriar sua ex-companheira, usando palavras ofensivas relacionadas à raça dela. A defesa tentou argumentar que não havia provas suficientes e que as ofensas não eram racistas, mas o tribunal considerou que as provas, como mensagens de áudio e depoimentos, mostraram que a vítima realmente se sentiu ameaçada e ofendida. Assim, a pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, além de uma indenização de R$ 2.000,00 por danos morais, foi mantida, pois a violência doméstica é levada a sério e a proteção da vítima é prioridade.... ()

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Doc. ADM Direito 372.9982.3063.1289

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VENDA CASADA DE SEGURO COM EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava à declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a título de seguro contratado de forma acessória ao contrato de empréstimo pessoal, bem como à condenação da ré ao ressarcimento do indébito em dobro e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.2. A sentença entendeu que a contratação do seguro não configurou condição para a concessão do empréstimo, tendo sido voluntariamente aceita pela autora com o objetivo de reduzir os encargos do mútuo contratado.3. A recorrente sustenta que é pessoa idosa, com deficiência visual e auditiva, sendo, portanto, hipervulnerável, que não recebeu cópia do contrato de seguro, mesmo após diversas tentativas de resolução administrativa para obtenção de segunda via, e que a concessão do empréstimo teria sido condicionada à contratação do seguro. Pleiteia a reforma da sentença, com o acolhimento dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A controvérsia cinge-se à existência de venda casada apta a ensejar a nulidade do contrato de seguro, com devolução em dobro dos valores pagos e à caracterização de dano moral indenizável.III. RAZÃO DE DECIDIR5. No caso dos autos, a autora comprovou a cobrança de valores referentes ao contrato de seguro, sob a rubrica «Mensalidade de Seguro», no valor mensal de R$ 319,60 (movs. 1.6 e 1.7), evidenciando verossimilhança suficiente para autorizar a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.6. Em contrapartida, a parte ré não apresentou qualquer elemento apto a demonstrar a regularidade da contratação, tampouco juntou o contrato questionado, o que inviabiliza a verificação de eventual adesão voluntária da consumidora ou cumprimento ao dever de informação quanto à faculdade na contratação do produto bancário.7. Diante disso, a inversão do ônus da prova opera em favor da consumidora, sobretudo em razão da completa ausência de comprovação da contratação do seguro.8. Dessa forma, os valores pagos a título de contrato de seguro devem ser restituídos em dobro, diante da ausência de prova da regularidade da contratação, em afronta à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado no Tema 929 do STJ.9. Quanto aos danos morais, verifica-se sua configuração, uma vez que houve desconto direto em conta sem comprovação de autorização da autora para tal modalidade, além do fato de que os rendimentos líquidos da correntista são próximos a um salário mínimo, o que indica comprometimento de verba com caráter alimentar pelos descontos realizados. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002473-82.2024.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 01.06.2026)10. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos valores usualmente praticados por esta Turma Recursal, mostra-se adequada a fixação da indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizada desde a data do primeiro desconto indevido.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 376.1319.9828.9274

12 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RECLAMADO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA RECLAMANTE NOS CONTRATOS IMPUGNADOS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL POR DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pela reclamante e pelo reclamado em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos realizados em benefício previdenciário decorrentes de três contratos cuja contratação foi impugnada pela autora. 2. A sentença reconheceu a irregularidade de apenas um dos contratos questionados, declarou a inexigibilidade do débito correspondente, condenou o reclamado à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, rejeitando os demais pedidos. 3. A reclamante recorreu buscando o reconhecimento da nulidade dos demais contratos e a majoração da indenização por danos morais. O reclamado, por sua vez, suscitou preliminares de incompetência do Juizado Especial, ausência de dialeticidade recursal e litigância de má-fé, além de insurgir-se contra a condenação imposta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A competência do Juizado Especial. 5. A dialeticidade recursal e a má-fé da reclamante. 6. A ocorrência de (i) contratações válidas; (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais. 7. O valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. Preliminar de incompetência do Juizado Especial rejeitada, pois a controvérsia pode ser solucionada a partir da prova documental constante dos autos e o valor da obrigação é determinável mediante simples cálculo aritmético. 9. Alegação de ausência de dialeticidade recursal afastada, uma vez que o recurso da reclamante impugna especificamente os fundamentos da sentença e apresenta as razões pelas quais pretende a sua reforma. 10. Não se verificam elementos aptos a caracterizar as hipóteses legalmente previstas para condenação da reclamante por litigância de má-fé, tendo sido exercidos regularmente o contraditório e a ampla defesa. 11. Configura-se relação de consumo entre as partes (CDC, art. 2º e CDC art. 3º), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). 12. O reclamado não apresentou um dos contratos impugnados e, em relação aos demais, juntou documentos eletrônicos sem a assinatura digital da reclamante e com empresa correspondente de outro estado da federação, sem justificativa para tanto. Diante da ausência de comprovação da contratação, são inexigíveis os débitos decorrentes dos três contratos questionados. 13. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, CDC), diante da cobrança sem demonstração válida da origem da obrigação. 14. Os descontos realizados em benefício previdenciário justificam a reparação por danos morais, considerada a natureza da verba atingida e as circunstâncias do caso concreto. A indenização por danos morais comporta majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 15. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO 16. Recurso da reclamante conhecido e provido e recurso do reclamado conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 377.1793.5046.2749

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. LAUDO TÉCNICO EMITIDO NÃO DATADO. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS EM RELAÇÃO À FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (TRT). DESCOMPASSO CRONOLÓGICO RELEVANTE ENTRE OS DOCUMENTOS TÉCNICOS. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DA PROVA E DO NEXO TEMPORAL ENTRE O EVENTO E O DANO ALEGADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Recurso conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 222.4975.7665.1791

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. SIMILITUDE DAS ASSINATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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