1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.
Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO PENHOR RURAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apel
ação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o pedido de gratuidade da justiça merece ser conhecido, diante do recolhimento do preparo recursal; (ii) a relação contratual é regida pelo CDC; (iii) há direito subjetivo à prorrogação da dívida rural e, nesse ponto, se é cabível a produção da prova oral indeferida; (iv) é válida a contratação do seguro penhor, à luz das exigências legais e da vedação à venda casada; e (v) é caso de descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, o que inviabiliza o conhecimento do pedido. 3.2. O CDC pode ser aplicado às relações contratuais de produtores rurais quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. No caso, o embargante demonstrou sua vulnerabilidade diante da instituição financeira, razão pela qual é cabível a aplicação do CDC.3.3. A prorrogação de dívida rural depende de requerimento administrativo formal e prova da negativa extrajudicial pela instituição financeira, além da demonstração de incapacidade de pagamento por frustração de safra, dificuldade de comercialização dos produtos ou outros fatores, conforme o Manual de Crédito Rural 2.6.9 do Banco Central do Brasil. A ausência desses requisitos inviabiliza o reconhecimento do direito pleiteado. 3.4. O embargante não comprovou a formalização do pedido de prorrogação da dívida perante o embargado antes do vencimento da dívida, o que era indispensável para a análise do pedido. 3.5. Cerceamento de defesa não verificado, uma vez que a produção de prova oral para demonstrar a existência de tratativas antes do vencimento do contrato é irrelevante no caso em análise.3.6. A capitalização mensal dos juros é admitida em cédula de crédito rural, desde que expressamente pactuada, como ocorreu no caso concreto.3.7. A contratação do seguro penhor rural, ainda que obrigatória à época do contrato, é considerada abusiva quando não observadas as exigências legais previstas nos §§ 1º a 3º da Lei 4.829/1965, art. 25, como o direito de escolha da seguradora, configurando venda casada e excesso de execução. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ).3.8. Não havendo abusividade nos encargos cobrados durante o período de normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora. 3.9. Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição da sucumbência. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. _____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 86; CDC, arts. 2º, 6º, VIII e 39, I; Lei 4.829/1965, art. 25, §§ 1º a 3º; Decreto-lei 167/1967, art. 76; Resolução Bacen 3.376/2006; MCR, item 2.6.9.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 12/03/2014;AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0123860-80.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.06.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001027-45.2022.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 08.11.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001490-30.2021.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 28.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001284-16.2021.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.02.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000342-74.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.03.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040966-18.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 16.12.2022.... ()
3 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA PROCESSUAL. I) PEDIDO DE PARCELAMENTO E DESBLOQUEIO DE VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE INADIMPLENTE AO LONGO DE MAIS DE TRÊS ANOS. PARCELAMENTO REQUERIDO APÓS BLOQUEIO DE BENS E VALORES. VEÍCULO BLOQUEADO PARA GARANTIR
A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA VIOLADA E QUE DEVE CORRESPONDER À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. II) POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE CASO AS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS SE REVELEM INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O parcelamento da multa processual, previsto na LEP, art. 50 e CPP, art. 687, constitui faculdade do Juízo, e não direito subjetivo do condenado. A concessão depende da comprovação efetiva da impossibilidade de pagamento integral.2. Recurso conhecido e desprovido.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS, POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - RESPONSA
BILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÕES OU INTERRUPÇÕES NA UNIDADE CONSUMIDORA NA DATA DO SINISTRO - INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO CPC, art. 373, I - TEOR SUPERFICIAL DOS «LAUDOS TÉCNICOS» REALIZADOS PARA REGULAÇÃO DE SINISTRO, CONSTANDO EM UM DELES SOBRE A VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DA RESIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de
acórdão que homologou o Auto de Prisão em Flagrante e decretou a Prisão Preventiva do embargante, com a alegação de omissão na fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou em segundo grau de jurisdição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que deixou de fixar honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou em segundo grau de jurisdição.III. Razões de decidir3. Houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.4. O defensor dativo tem direito à remuneração pelo trabalho realizado em segundo grau de jurisdição.5. Foi fixado o valor de honorários advocatícios em R$ 800,00, a serem arcados pelo Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos para fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, no valor de R$ 800,00.Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor de defensor dativo quando houver omissão na decisão que não os estipula, devendo o valor ser arcado pelo Estado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 15/2019-SEFA/PGE; Decreto Judiciário 519/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão 0000966-71.2025.8.16.0096, Rel. Desembargador Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. data não informada.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21) E CRIME DE DESACATO (ART. 331, CP) - PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - P
ARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA EM RELAÇÃO À VÍTIMA DO FATO 02 - POLICIAIS QUE PRESENCIARAM O RÉU ENFORCANDO A VÍTIMA - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO DA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO, TODAVIA, QUANTO AO PRIMEIRO FATO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - ART. 386, VII, CPP - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESACATO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE E RELEVÂNCIA - PRÁTICA CONFIGURADA - DOLO EVIDENCIADO - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ACUSADO QUE AGIU COM A INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. DOSIMETRIA DA PENA - 3.1. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO (FATO 03) - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - 3.2. PENA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (FATO 02) - PRIMEIRA FASE - MOTIVOS DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS - AFASTAMENTO - CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔEA - 3.3. SEGUNDA FASE - AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - 4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE - RÉU QUE NÃO É REINCIDENTE E NÃO POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - 5. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NÃO CABIMENTO - INFRAÇÕES PRATICADAS COM VIOLÊNCIA E ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉTICA - VEDAÇÃO CONFORME SÚMULA 588, DO STJ - 6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Considerando a existência de provas seguras acerca da contravenção penal de vias de fato contra a vítima do fato 02, mantém-se a condenação pelo segundo fato, porém diante da insuficiência probatória em relação a contravenção de vias de fato contra a vítima do fato 01, impõe-se reconhecer a absolvição do primeiro fato, em atenção ao princípio in dubio pro reo, nos termos do CPP, art. 386, VII.2. A prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou o crime de desacato (fato 03), inexistindo dúvidas sobre a conduta delituosa. 3.1. Não é possível conhecer do pedido de revisão da pena do crime de desacato, tendo em vista que a sentença já fixou a pena no mínimo legal. 3.2. Na fixação da pena-base da contravenção penal de vias de fato (fato 02), afasta-se a consideração desfavorável referente aos motivos e às circunstâncias, tendo em vista que não restou demonstrado a motivação da conduta, tampouco que o réu estava embriagado. 3.3. Mantém-se a agravante do CP, art. 61, II, «f», porquanto os fatos ocorreram no âmbito das relações domésticas. 4. A ausência de reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a fixação da pena inferior a 4 (quatro) anos, autorizam o cumprimento inicial da pena em regime aberto. 5. Considerando que as infrações ocorreram no âmbito de violência doméstica e com violência contra a pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade e a concessão benefício do sursis, conforme Súmula 588/STJ.6. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. TRANSAÇÕES VIA PIX NA MODALIDADE DÉBITO E CRÉDITO. FALTA DE CAUTELA DO RECLAMANTE QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CARÁTER EXECPCIONAL NO CASO CONCRETO. QUEIXA SOBRE A TRANS
AÇÃO REALIZADA PRONTAMENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXA DE COMPROVAR A ADOÇÃO CÉLERE DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) INDICADO PARA ESSES CASOS. DEMORA DE MAIS DE 04 (QUATRO) DIAS. DESÍDIA QUE VEIO A IMPEDIR O RECLAMANTE DE RECUPERAR O VALOR MOVIMENTADO INDEVIDAMENTE OU AO MENOS MITIGAR O DANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA OPERAÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE CRÉDITO, MAIS DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DA TRANSAÇÃO VIA DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
8 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Nulidade da citação por edital. Preclusão pro judicato. Sentença cassada. Prosseguimento da execução. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo M
unicípio de São Miguel do Iguaçu contra sentença que declarou nula a citação por edital e reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução de título extrajudicial fundada em contrato de crédito educacional firmado com os apelados João Manarin Burigo e Sandra Simone de Oliveira Christ.II. Questão em discussão2. São três questões em discussão, que consistem em saber se: (i) é válida a citação por edital realizada após diligências frustradas; (ii) é possível rediscutir a nulidade da citação já decidida anteriormente; (iii) houve prescrição intercorrente na execução do título extrajudicial.III. Razões de decidir3 .A decisão que declarou nula a citação por edital foi proferida após já ter sido anteriormente rejeitada nos autos, sem interposição de recurso, configurando preclusão pro judicato, nos termos do CPC, art. 505.4. A citação por edital foi deferida após esgotadas as tentativas de localização da executada, sendo publicada regularmente e acompanhada da nomeação de curador especial, que se manifestou nos autos.5. A prescrição intercorrente não se configura sob a égide do CPC/1973, pois não houve inércia absoluta do credor por prazo superior ao prescricional.6. Sob o CPC/2015, não houve suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, sendo que houve penhora válida em 15/04/2019, o que interrompeu eventual prazo prescricional.7. Após a vigência da Lei 14.195/2021, não decorreu o prazo de seis anos necessário à configuração da prescrição intercorrente, devendo a execução prosseguir.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença para prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A preclusão pro judicato impede a rediscussão da nulidade da citação por edital já decidida nos autos. A prescrição intercorrente não se configura quando há movimentação processual válida e ausência de suspensão por falta de bens penhoráveis, sendo necessário observar os marcos legais do CPC/2015 e da Lei 14.195/2021._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 921, §§ 1º, 3º, 4º; CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC/1973, art. 585, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002999-26.2016.8.16.0039, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, j. 13.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000583-82.2017.8.16.0061, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 30.06.2025.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA - EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.A função dos embargos declaratórios é completar o julgado quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestam para a revisão do julgamento em caso de inconformismo da parte, como no caso concreto.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À SECAGEM DE TABACO. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela concessionária COPEL contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sede preliminar, a concessionária suscitou a ilegitimidade ativa do autor para figurar no polo ativo da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: avalia-se, em sede recursal, (i) a comprovação dos danos materiais; (ii) a existência de dano moral indenizável; (iii) a legitimidade ativa do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: no mérito, reconhece a legitimidade ativa do autor e mantém-se a condenação por danos materiais, diante do prejuízo comprovado na produção agrícola. Todavia, embora a falha na prestação do serviço tenha ocorrido, a situação enfrentada pelo autor não configurou violação a direito da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento inerente à atividade rural, o que afasta a caracterização do dano moral. IV. DISPOSITIVO: recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de afastar a condenação por danos morais. ... ()
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 91 DA LEI MUNICIPAL 2.347/2011 - ADICIONAL INCIDENTE SOBRE A REFERÊNCIA INICIAL DO PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - EVENTUAL SEMELHANÇA QUE NÃO IMPLICA INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4, DO STF - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AFASTADA.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, art. 485, III). RECURSO DO EXEQUENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC/2015, art. 485, § 7º). PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR CORREIO OU OFICIAL DE JUSTIÇA (CPC/2015, art. 275, CAPUT). ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. ADEMAIS, ADVOGADO DA PARTE NÃO INTIMADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A ADVERTÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEPAR. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. PERÍODO DE 05/02/2023 A 07/02/2023. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE TÉCNICA. ENUNCIADO 2 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR - . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. USUÁRIO DO SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CDC, art. 14. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE ROMPIMENTOS EM REDE ADUTORA. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. HIPÓTESE DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. LEI 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 1.676.846-4. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA E POR PRAZO RAZOÁVEL QUE NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE COMPROVAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
14 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA COM BASE EM INSTRUMENTO DE AUTOCOMPOSIÇÃO E DEPÓSITO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PACTUADA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO EXPRESSA DA ÁREA NO MANDADO JUDICIAL. VÍCIO FORMAL SUPERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto por ARILTON DE OLIVEIRA e OUTROS contra decisão que deferiu liminar de imissão provisória na posse de fração de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública, em favor de Via Araucária - Concessionária de Rodovias S/A. com fundamento em instrumento de autocomposição celebrado entre as partes e no depósito integral da indenização pactuada.II. Questões em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a imissão provisória na posse, referindo-se genericamente ao «imóvel» sem delimitar expressamente a extensão territorial da medida, padece de vício estrutural apto a justificar sua cassação.III. Razões de decidir3.1. A imprecisão redacional da decisão de origem, que deferiu a imissão provisória referindo-se genericamente ao «imóvel» sem reproduzir a metragem no dispositivo, não tem o condão de tornar juridicamente controvertida matéria sobre a qual as partes jamais divergiram, nem de comprometer a eficácia do acordo de desapropriação amigável voluntariamente celebrado. Impõe-se, todavia, que o mandado judicial contenha delimitação expressa da área de 112,59 m², com remissão direta ao memorial descritivo e à planta técnica integrantes do instrumento de autocomposição, a fim de prevenir cumprimento excessivo da ordem.IV. Dispositivo e tese4.1. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido4.2. Tese de julgamento: Celebrado instrumento de autocomposição para desapropriação amigável com fixação consensual do valor indenizatório e depósito integral da quantia pactuada, descabe se cogitar a nulidade do pronunciamento judicial agravado, haja vista a possibilidade de superação do vício redacional. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, art. 15; CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.015, I.... ()
15 - TJPREmenta: Direito do consumidor e responsabilidade civil. Recurso inominado. transporte aéreo internacional. Indenização por danos morais e materiais. atraso de de voo. falha na prestação de serviços reconhecida na sentença. danos morais configurados no caso concreto. sentença reformada. recurso conhecido e provido.
16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA. VÍCIO SANÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
17 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE/PR - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RECLAMADO - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - REGIME ESPECIAL DE 12X36 HORAS - CARGA HORÁRIA SEMANAL ESPECÍFICA DE 36 HORAS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 716/2015 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPENSADA E NÃO QUITADA - MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A INTEGRAL COMPENSAÇÃO OU QUITAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES (CPC, art. 373, II) - PRECEDENTES DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ: (0019391-22.2021.8.16.0021, 0012878-38.2021.8.16.0021 E 0000043-56.2021.8.16.0170) - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do Município reclamado conhecido e desprovido.
18 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em contrato de empréstimo pessoal. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira e consumidor contra acórdão que negou provimento a recursos de apelação em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual foram reconhecidos juros remuneratórios abusivos, determinada a revisão da taxa de juros e a restituição dos valores pagos a maior, mas rejeitada a indenização por danos morais decorrente de descontos em benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo pessoal é abusiva, se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior, considerando a modulação dos efeitos a partir de 30/03/2021, e se é devida indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em verba de natureza alimentar.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para seu acolhimento.4. A decisão analisou adequadamente a abusividade dos juros, considerando que a taxa média de mercado é parâmetro orientador, não exclusivo, e reconheceu a abusividade diante da cobrança excessiva.5. Não há contradição interna no acórdão, sendo a alegada divergência mera insatisfação da parte com o entendimento adotado, o que não justifica modificação via embargos.6. O pedido de dano moral foi devidamente apreciado, não havendo prova de prejuízo significativo à dignidade do autor, configurando mero dissabor, insuficiente para indenização.7. Os embargos não se prestam para reexame do mérito ou para alterar a substância da decisão, devendo ser rejeitados quando visam apenas rediscussão da matéria.8. O prequestionamento das matérias suscitadas está atendido, mesmo com a rejeição dos embargos, conforme o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Em contratos de empréstimo pessoal, a cobrança de juros remuneratórios que ultrapasse significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central configura abusividade, sendo cabível a revisão judicial para limitar os juros, e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida apenas para as cobranças realizadas após a modulação dos efeitos em 30 de março de 2021, não sendo reconhecida indenização por danos morais pela simples cobrança abusiva de juros sem comprovação de prejuízo significativo à dignidade do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, II, 1.025, 489, § 1º, IV, 487, I, 1.010, § 3º, 85, § 2º, 42, p.u. 355, I e II, 356, I e II, 968, II; CC/2002, arts. 421, 186, 927; CDC, art. 51, § 1º; CF/88, art. 5º, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.06.2022; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 596/STF.... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
20 - TJPREmenta. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TEMA 1266/STF E BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos por contribuinte contra acórdão que, em apelação cível interposta em mandado de segurança, negou provimento ao recurso e manteve sentença denegatória da ordem, na qual se pretendia (i) o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte situado no Estado do Paraná, ao argumento de necessidade de lei estadual posterior à Lei Complementar 190/2022; e (ii) subsidiariamente, o afastamento da chamada ‘base de cálculo dupla’, que, segundo a contribuinte, estaria prevista no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I, e § 7º, na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 236/2021, no art. 6º-C, parágrafo único, da Lei Estadual 11.580/1996, e no art. 8º, § 3º, II, do RICMS/PR. 2. A embargante alega omissão do acórdão quanto ao art. 155, II, da CF/88(definição da base de cálculo do ICMS) e ao art. 145, § 1º, da CF/88(princípio da capacidade contributiva), pleiteando efeitos infringentes e, subsidiariamente, prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022, II, e do art. 489, § 1º, IV, do CPC, por não ter enfrentado expressamente os arts. 145, § 1º, e 155, II, da CF/88, quanto à alegada dupla base de cálculo do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Quanto ao pleito principal — não impugnado nos embargos —, o acórdão embargado alinha-se ao item II da tese firmada no Tema de repercussão geral 1266/STF, segundo o qual as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da Lei Complementar 190/2022 são válidas e produzem efeitos a partir da vigência da referida lei complementar, sendo a Lei Estadual 20.949/2021 plenamente eficaz a partir de 05/04/2022.5. A modulação de efeitos fixada no item III do Tema 1266/STF — que estabeleceu como marco temporal o ajuizamento até 29/11/2023 — não aproveita à impetrante, cujo mandado de segurança foi ajuizado em 03/06/2024. 6. Quanto à alegada omissão sobre a ‘base dupla’, o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, consignando que (i) a inclusão do próprio imposto em sua base de cálculo (cálculo ‘por dentro’) é legítima, conforme o Tema 214/STF (RE 582.461); e (ii) não há, nos dispositivos legais indicados, previsão de duplicidade de base de cálculo para a DIFAL/ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, hipótese distinta daquela versada no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 6º. 7. Afastada, na fundamentação, a própria premissa jurídica da pretensão (existência da base de cálculo dupla na hipótese), torna-se irrelevante o enfrentamento específico dos argumentos de violação à materialidade do imposto (CF/88, art. 155, II) e ao princípio da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, § 1º), não configurando omissão sanável pela via aclaratória, à luz do art. 489, § 1º, IV, c/c art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC. 8. As matérias e os dispositivos constitucionais pertinentes encontram-se prequestionados ao longo do corpo do acórdão embargado, sendo desnecessário provimento adicional para tal finalidade, competindo às Cortes Superiores a eventual análise das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ - . 9. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por mera divergência entre a conclusão adotada pelo colegiado e a pretensão da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão no acórdão que, ao afastar fundamentadamente a própria premissa da pretensão — inexistência de base de cálculo dupla do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte —, deixa de enfrentar argumentos que dela dependeriam logicamente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, art. 155, II; CPC, art. 489, § 1º, IV, e CPC, art. 1.022, parágrafo único, II; Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º (inc. I), §§ 6º e 7º; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei Estadual 11.580/1996, art. 6º-C, parágrafo único; Lei Estadual 20.949/2021; Convênio ICMS 236/2021, Cláusula Segunda; RICMS/PR, art. 8º, § 3º, II.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. RECURSOS DA AUTORA E DO INSS. TRABALHADORA RURAL BOIA-FRIA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. VISÃO MONOCULAR DECORRENTE DE TRAUMA OCULAR SOFRIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A SEQUELA TRAUMÁTICA. PROVA ORAL COERENTE E CONVERGENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/91, art. 86. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE DE INCAPACIDADE TOTAL OU IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. TEMA 416/STJ. VISÃO MONOCULAR QUE IMPLICA MAIOR ESFORÇO E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS RELACIONADAS À PERCEPÇÃO DE PROFUNDIDADE E DISTÂNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 8.213/1991, art. 103, PARÁGRAFO ÚNICO. PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Emenda Constitucional 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC.SÚMULA 111/STJ. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE RELATIVA AO ANALFABETISMO DA PARTE E À VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS. CONDIÇÃO DE ANALFABETO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A NULIDADE DAS OPERAÇÕES. REFERÊNCIA À PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS UTILIZADA COMO FUNDAMENTO COMPLEMENTAR, SEM QUALQUER INCOMPATIBILIDADE LÓGICA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO JÁ EXPRESSAMENTE REGISTRADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA.
23 - TJPRLESÃO CORPORAL GRAVE, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA.
I. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA NÃO SUSTENTADA EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE.II. PRIMEIRO FATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.III. SEGUNDO FATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO.IV. TERCEIRO FATO - POSTULADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO À LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS.V. DOSIMETRIA - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO.VI. GRATUIDADE PROCESSUAL - VIA IMPRÓPRIA - COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.VII. REQUERIDA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO (CPP, ART. 387, IV) - DESCABIMENTO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, COM INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO E A GRAVIDADE DOS DELITOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
24 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRACÃO. PISO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STF - E A SÚMULA VINCULANTE 42. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Barracão, a fim de afastar a incidência do piso nacional do magistério sobre os reajustes salariais ao longo de sua carreira.2. Em síntese, argumenta omissão no acórdão impugnado em relação à distinção na aplicação da Súmula Vinculante 42/STF, bem como no tocante às normas constitucionais referentes à educação. Pugna pelo prequestionamento das matérias de direito. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada a inaplicabilidade automática do piso nacional do magistério como critério de reajuste da carreira, em conformidade com a Lei Municipal 2.058/2015 e com a Súmula Vinculante 42/STF.5. A jurisprudência do e. STF, em Reclamações como a Rcl 51.091, a Rcl Acórdão/TJPR e a Rcl Acórdão/STJ, veda a vinculação de vencimentos de servidores municipais a índices de atualização definidos por normas federais, por ofensa à autonomia dos entes federados e à separação dos poderes.6. A Emenda Constitucional 19/98, ao acrescentar o CF/88, art. 37, XIII, reforça a proibição de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias no serviço público.7. O prequestionamento é implícito quando a matéria de direito foi efetivamente analisada, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a oposição de aclaratórios para tal finalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O piso salarial nacional do magistério não pode ser utilizado como critério de reajuste automático de toda a carreira municipal, sob pena de violação à Súmula Vinculante 42/STF e ao CF/88, art. 37, XIII._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX e XIII, e CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025; Emenda Constitucional 19/1998; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 2.058/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 42/STF; STF, Rcl 51.091, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl Acórdão/TJPR; STF, Rcl Acórdão/STJ; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j.28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j.11.10.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0008669-87.2016.8.16.0025, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 11.02.2022.... ()
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE VIRMOND. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO. ART. 85 DA LEI MUNICIPAL 032/1993. LICENÇA ESPECIAL COM REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA, INCLUÍDAS AS VANTAGENS PERMANENTES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
26 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto praticado durante o repouso noturno. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão absolutória. Acolhimento. Reconhecimento realizado a partir de imagens de câmeras de segurança. Gravações que não apresentam condições objetivas suficientes de confiabilidade. Gravações noturnas, distantes e de reduzida nitidez. Vítima que não presenciou a subtração. Ausência de características individualizadoras. Prova autônoma insuficiente. Bicicleta supostamente vista na posse do acusado que não foi apreendida, recuperada ou individualizada. Dúvida razoável quanto à autoria. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado e condenou o acusado à pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, caput e § 1º, do CP. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento realizado pela vítima a partir de imagens de câmeras de segurança, aliado ao relato de que o acusado teria sido visto, no dia seguinte, conduzindo uma bicicleta semelhante a uma das subtraídas, constitui prova suficiente da autoria delitiva. III. Razões de decidir: 3. Embora a identificação de pessoa anteriormente conhecida possa dispensar o procedimento formal previsto no CPP, art. 226, sua aptidão probatória permanece condicionada à existência de elementos objetivos que permitam verificar a confiabilidade da conclusão alcançada. 4. A vítima não presenciou a subtração e somente atribuiu a autoria ao acusado após examinar as gravações obtidas em estabelecimento comercial vizinho. 5. As imagens foram captadas durante o período noturno, a considerável distância, e possuem reduzida nitidez, não permitindo visualizar, com segurança, as feições ou outras características físicas individualizadoras da pessoa filmada. 6. A confirmação judicial da vítima e a afirmação da testemunha de que também reconheceu o acusado nas gravações não constituem fontes autônomas de corroboração, pois recaem sobre o mesmo material audiovisual, quando a autoria já era atribuída ao recorrente. 7. O relato de que o acusado teria sido visto, no dia seguinte, conduzindo uma bicicleta Monark vermelha constitui elemento independente da identificação, mas não possui força suficiente para comprovar a autoria, pois o bem não foi apreendido, fotografado ou recuperado, nem individualizado por número de série, avarias, acessórios ou outros sinais particulares. 8. Ainda que se admitisse que o objeto visualizado fosse uma das bicicletas subtraídas, a suposta posse, não constatada pelos agentes policiais e desacompanhada da abordagem do acusado, não demonstraria, por si só, que ele praticou a subtração. 9. A reduzida confiabilidade objetiva das imagens e a ausência de corroboração independente e segura impedem a manutenção do édito condenatório. 10. Persistindo dúvida razoável quanto à autoria delitiva, impõe-se a absolvição do acusado, em observância ao princípio in dubio pro reo. IV. Dispositivo: 11. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado, com fundamento no CPP, art. 386, VII, ficando prejudicada a análise dos pedidos subsidiários. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput e § 1º; CPP, art. 226 e CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.258; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0022080-50.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - j. 30.01.2025.... ()