9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
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Embargos conhecidos e rejeitados.
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NSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO. APENAS PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO APELANTE.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que julga procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem à instituição financeira, em razão do inadimplemento, porque ficou inerte diante da notificação. O apelante almeja a reforma da decisão e para deferir a benesse da justiça gratuita e reconhecer a abusividade da taxa de juros do contrato de financiamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste averiguar o cabimento da concessão de justiça gratuita ao apelante, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros do contrato de financiamento, bem como a adequação dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de primeiro grau.III. Razões de decidir3. O apelante não comprova a hipossuficiência alegada, resultando na inadmissão da reconvenção. ... ()
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AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. EXISTÊNCIA APENAS DE AUTO DE APREENSÃO E EXIBIÇÃO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.
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INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. SEM RAZÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR FOTOGRAFIAS, DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E PRONTUÁRIO MÉDICO. LEGÍTIMA DEFESA QUE SE EVIDENCIA TESE FRÁGIL. APENAS UMA FOTOGRAFIA DE LESÃO DO RÉU. PROVA QUE NÃO FOI CORROBORADA POR NENHUM OUTRO ELEMENTO, NEM MESMO A PALAVRA DO RÉU. ADEMAIS, A VÍTIMA APRESENTOU MÚLTIPLAS LESÕES E O RÉU APENAS UMA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE QUE O RÉU TENHA REPELIDO MAL INJUSTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. TEMA 983 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU QUE O VALOR FIXADO SEJA DESPROPORCIONAL A SUA REALIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e indenização de R$ 2.000,00 a título de danos morais, pela prática de lesão corporal contra a companheira, em contexto de violência doméstica. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou reconhecimento de legítima defesa, alegando que ambos estavam feridos e que não há provas suficientes para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por lesão corporal no âmbito da violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por insuficiência probatória e o reconhecimento de legítima defesa, bem como a fixação de danos morais à vítima.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima possui grande valor probatório em casos de violência doméstica, corroborada por depoimentos de policiais e fotografias das lesões.4. A tese de legítima defesa não foi comprovada, pois a vítima apresentou múltiplas lesões e o réu apenas uma, além de não haver outros elementos que sustentem essa defesa.5. A condenação a danos morais é válida, pois houve pedido expresso na denúncia e o dano é considerado in re ipsa, não sendo necessária prova específica.6. O valor fixado a título de danos morais é adequado, uma vez que não foram apresentados elementos que comprovem a hipossuficiência financeira do réu.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para embasar a condenação, mesmo na ausência de testemunhas, desde que corroborada por outros elementos de prova, como documentos e depoimentos de autoridades que atenderam à ocorrência._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, art. 1º; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. j. 19.05.2020; TJPR, ARE 1216238 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª T. j. 24.09.2019; TJPR, 0001735-88.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 22.07.2023; TJPR, 0001697-34.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 13.05.2023; TJPR, 0005505-35.2016.8.16.0019, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 21.10.2023; TJPR, 0006611-34.2022.8.16.0112, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023; Súmula 983/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado a um ano de prisão em regime aberto e a pagar R$ 2.000,00 à vítima por danos morais, por ter agredido sua companheira. A defesa pediu a absolvição, alegando que o réu agiu em legítima defesa, mas o tribunal não aceitou essa justificativa, pois as provas mostraram que a vítima tinha várias lesões e o réu apenas uma. A palavra da vítima foi considerada confiável e corroborada por fotos e depoimentos de policiais. Além disso, o tribunal explicou que, em casos de violência doméstica, a indenização por danos morais é automática, mesmo que não tenha sido pedida pela vítima. Assim, o recurso da defesa foi negado e a condenação mantida.... ()
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC E RCC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.... ()
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Embargos conhecidos e acolhidos.
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos contra V. Acórdão que deixou de se manifestar acerca da fixação dos honorários advocatícios devidos à advogada dativa nomeada nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: verificar a existência de omissão no V. Acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios da advogada dativa e, sendo o caso, promover a integração do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatada a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos à advogada dativa, é cabível a correção do julgado por meio de Embargos de Declaração, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 48, parágrafo único, a fim de completar a decisão.4. Reconhecido o vício, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios com base na Tabela vigente da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, no valor de R$ 1350,00 (mil trezentos e cinquenta reais).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: A omissão quanto à fixação de honorários advocatícios devidos à advogada dativa nomeada configura vício sanável por meio de embargos de declaração, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 48, parágrafo único, devendo a verba ser fixada conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, vigente à época.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do crime de extorsão, ao constranger seus pais mediante grave ameaça para obter dinheiro destinado à compra de entorpecentes. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação do crime para exercício arbitrário das próprias razões e a readequação da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por extorsão deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação do crime e readequação da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. As provas demonstram com segurança a autoria e a materialidade delitiva do crime de extorsão, evidenciando que o réu ameaçou seus pais para obter dinheiro para comprar drogas. 4. A defesa não conseguiu comprovar a ausência de violência ou ameaça grave, afastando a possibilidade de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. 5. A valoração negativa da culpabilidade e da conduta social foi justificada pela gravidade da conduta do réu, que agiu contra seus próprios pais, e pelo histórico de agressividade no âmbito familiar. 6. As agravantes foram corretamente aplicadas, considerando que o crime foi cometido por motivo torpe e contra ascendentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença condenatória. Tese de julgamento: No crime de extorsão, a utilização de grave ameaça para constranger a vítima a entregar valores, mesmo que haja relação familiar, caracteriza a materialidade e a autoria delitiva, não sendo possível a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões quando não há obrigação legal de entrega do montante solicitado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 158, caput, 14, II, e CP, art. 61, II, «a» e «e"; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0018666-83.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0042211-06.2019.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 25.07.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o caso de um réu que foi condenado por extorsão, pois ameaçou seus pais para conseguir dinheiro para comprar drogas. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que as evidências mostraram claramente que o réu cometeu o crime, usando violência e ameaças. A defesa também tentou desclassificar o crime para algo menos grave, mas isso foi rejeitado, pois os pais não tinham obrigação de dar dinheiro ao réu. Além disso, o tribunal manteve a pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, considerando que a conduta do réu foi muito grave, especialmente por ter ameaçado seus próprios pais. Assim, o recurso da defesa foi negado e a condenação foi mantida.... ()
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I. Caso em exame.1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança e rescisão de contrato de representação comercial, fundamentando-se na ausência de prova constitutiva do direito, sem considerar o pleito de utilização de prova emprestada.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a sentença proferida deve ser anulada em razão da ausência de análise do pedido de utilização de prova emprestada, configurando cerceamento de defesa e ofensa aos princípios da cooperação e do devido processo legal.III. Razões de decidir.3. A sentença foi anulada por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa em relação ao pedido de utilização da prova emprestada.4. O autor requereu expressamente a utilização da prova emprestada, que não foi considerada na decisão, e resultou no julgamento com base na ausência de provas, cerceando o seu direito de defesa.5. Determinação de retorno dos autos à origem para nova análise do pedido de prova emprestada e eventual produção de outras provas.IV. Dispositivo e tese.6. Apelação conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.Tese de julgamento: A ausência de análise do pedido de utilização de prova emprestada configurou cerceamento de defesa, resultando na nulidade da sentença e na necessidade de retorno dos autos à origem para nova instrução e julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, XI; CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença anterior, que negou os pedidos do autor, foi anulada porque não considerou um pedido sobre a utilização de uma prova que poderia ajudar a comprovar os argumentos do autor. O autor havia pedido para usar documentos de outro processo para mostrar que a empresa fez descontos indevidos em sua remuneração, mas o juiz não analisou esse pedido e decidiu com base na ausência de provas. Por isso, o Tribunal mandou que o caso voltasse para o juiz de origem, para que ele avaliasse essa prova e permitisse que o autor se manifestasse sobre ela antes de tomar uma nova decisão.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão prolatado nos autos de Recurso de Apelação Cível, conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da multa administrativa para R$ 10.000,00 e redistribuir os ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em aferir se houve omissão, no que se refere a abrangência da verba honorária fixada nos Embargos à Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar contradições internas, omissões, obscuridades ou erros materiais.4. Inexiste omissão no julgado, considerando a fundamentação idônea, no que se refere aos motivos determinantes do decidido quanto a matéria devolvida.5. Tratando-se de ações distintas e autônomas, devem ser fixados honorários advocatícios tanto na execução fiscal, quanto nos embargos à execução, independentemente do pagamento da verba nos autos de embargos à execução, respeitando-se, entretanto, no cômputo geral, o limite de 20% (vinte por cento) estabelecido no CPC, art. 85, § 2º, nos exatos termos do Tema 587/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()
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1. A decisão colegiada indicou de forma clara e fundamentada as razões pelas quais o caso concreto se amolda à tese firmada no Tema 1.087 do Supremo Tribunal Federal, destacando que a sustentação da tese de clemência nos debates em plenário desconfigura a decisão manifestadamente contrária às provas. 2. Inexistentes omissão ou contradição, evidenciando-se o intuito de rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com os limites dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 6 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 20.585,00 e de indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou improcedente a pretensão inicial; I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar procedente a indenização por danos materiais. II. Questões em discussão: II.1. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais. III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 14/02/2024, com duração aproximada de 3 horas e 40 minutos, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 25.6). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico atestou a perda total de 200 kg de fumo e perda parcial de 1.100kg. Consta, ainda, que em safras anteriores a autora entregava produto classificado como BO1 (mov. 26.2), ao passo que, após a interrupção, o fumo desclassificado foi vendido como BR3, evidenciando redução qualitativa e consequente prejuízo econômico. O depoimento testemunhal (mov. 28.2) corroborou a ocorrência da interrupção e a avaria do produto. Diante desse conjunto de provas harmônicas, resta comprovado o dano material no valor de R$ 20.585,00. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro de valores descontados em folha de pagamento a título de seguro, bem como de indenização por danos morais. A autora, servidora pública municipal, sustenta a ilegalidade dos descontos e pleiteia o reconhecimento de ato ilícito, com devolução em dobro dos valores e reparação moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados em folha de pagamento da servidora pública a título de seguro configuram cobrança indevida; (ii) estabelecer se a inércia da parte autora, que permaneceu por anos sem impugnar os descontos, impede a restituição dos valores e o reconhecimento de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia deve ser analisada à luz do comportamento prolongado da autora, que permaneceu por vários anos sem questionar os descontos realizados mensalmente em seu holerite, ajuizando a demanda apenas em 2025.4. A longa inércia da parte autora caracteriza comportamento incompatível com a posterior impugnação da cobrança, incidindo os institutos da supressio, surrectio e venire contra factum proprium, derivados do princípio da boa-fé objetiva.5. A supressio decorre da perda da possibilidade de exercício de uma posição jurídica de vantagem diante da omissão prolongada do titular, que gera legítima expectativa na parte contrária de que o direito não mais será exercido.6. A surrectio, por sua vez, corresponde ao surgimento de situação jurídica favorável à parte contrária, consistente na consolidação da expectativa de manutenção da situação fática estabelecida.7. A manutenção dos descontos ao longo de vários anos, devidamente identificados nos holerites da servidora, torna inverossímil a alegação de desconhecimento e evidencia aceitação tácita da cobrança.8. Ainda que inexistente ou duvidosa a formalização documental da contratação, o inconformismo tardio da parte autora impede o reconhecimento da ilicitude da cobrança e afasta o dever de restituição dos valores.9. Ausente ato ilícito, não se configura dano moral indenizável.10. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná consolida entendimento no sentido de que descontos de seguro mantidos por longo período sem impugnação configuram aceitação da contratação, afastando restituição e dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A inércia prolongada do consumidor diante de descontos mensais identificáveis em folha de pagamento configura aceitação tácita da cobrança, incidindo os institutos da supressio e da surrectio derivados da boa-fé objetiva.2. O questionamento tardio de descontos mantidos por longo período impede o reconhecimento de cobrança indevida e afasta a restituição de valores.3. A inexistência de ato ilícito afasta a configuração de dano moral indenizável.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 370, 371, 926 e 1.022; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0023665-12.2019.8.16.0017, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 24.10.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0017302-09.2019.8.16.0017, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 09.03.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0017336-81.2019.8.16.0017, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 09.03.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0009833-65.2019.8.16.0160, Rel. Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 06.04.2022.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento de apelações interpostas nos embargos à execução, manteve a incidência de juros moratórios no percentual de 12% ao ano, afastou a capitalização dos juros remuneratórios e moratórios, determinando sua incidência de forma simples, e majorou os honorários advocatícios. A parte executada/embargante sustenta a existência de contradição e omissão ao argumento de que, reconhecida a natureza rural da operação, deveriam ser aplicadas as disposições do Decreto-lei 167/1967, com limitação dos juros moratórios a 1% ao ano.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a natureza rural da operação e, simultaneamente, afastar a incidência do Decreto-lei 167/1967 para limitar os juros moratórios; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise do Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único, do art. 112 do Código Civil e das disposições do Manual de Crédito Rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão distingue a finalidade econômica rural da operação da natureza jurídica do título utilizado, assentando que a Cédula de Crédito Bancário permanece submetida ao regime da Lei 10.931/2004.4. O reconhecimento da natureza rural do crédito assegura ao produtor rural as prerrogativas próprias da atividade, inclusive o alongamento da dívida, mas não converte automaticamente a cédula de crédito bancário em cédula de crédito rural típica sujeita ao Decreto-lei 167/1967.5. a Lei 10.931/2004, art. 28, III autoriza a pactuação dos encargos decorrentes do inadimplemento, razão pela qual deve ser preservada a cláusula contratual que prevê juros moratórios de 12% ao ano.6. A destinação agrícola dos recursos, a vinculação ao Proagro e a possibilidade de formalização de operações rurais por meio de cédula de crédito bancário, prevista no Manual de Crédito Rural, não afastam o regime jurídico próprio do título adotado pelas partes.7. O princípio da especialidade não incide na hipótese, pois inexiste antinomia entre o Decreto-lei 167/1967 e a Lei 10.931/2004, que disciplinam aspectos distintos da relação jurídica.8. Os argumentos relativos ao Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único, ao art. 112 do Código Civil e ao Manual de Crédito Rural foram suficientemente apreciados, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material.9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à reforma do julgamento, sendo suficiente, para fins de prequestionamento, a disciplina do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Teses de julgamento: (i) A natureza rural da operação não afasta, por si só, o regime jurídico próprio da cédula de crédito bancário, regida pela Lei 10.931/2004, nem impõe a aplicação automática da limitação de juros moratórios do Decreto-lei 167/1967; e (ii) Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois voltados à rediscussão do mérito, ficando atendido o prequestionamento nos termos do CPC, art. 1.025.Dispositivo relevante citado: CC, art. 122; CPC/2015, art. 1.022 e 1.025; Lei 10.931/2004, art. 28, III; Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo únicoJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.12.2015; STJ, Súmula 298.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo autor, determinando sua reintegração definitiva no imóvel descrito na inicial e julgando improcedente o pedido contraposto do réu, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a saber se: (i) o apelante possui direito à posse do imóvel objeto da demanda, em virtude de suposta posse derivada de sua genitora; (ii) houve esbulho praticado pelo apelado; e (iii) a decisão da ação de reconhecimento de união estável pode influir no deslinde da presente ação, considerando que está pendente de análise quanto a admissibilidade do recurso especial interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelado comprovou a sua posse anterior à alegada união estável e a origem legítima do direito possessório, consistente na aquisição do imóvel em 06/10/2009, mediante escritura pública, com recursos próprios.4. O esbulho restou configurado na data da não desocupação do imóvel após notificação extrajudicial encaminhada ao apelante.5. A decisão na ação de reconhecimento de união estável, cujo recurso especial foi inadmitido, não impede o prosseguimento da ação de reintegração de posse.6. A posse exercida pela genitora do apelante não é suficiente para legitimar a posse do apelante, que decorre apenas de mera tolerância ou permissão, conforme CCB, art. 1.208.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A posse legítima do imóvel, comprovada por escritura pública anterior à alegada união estável, assegura o direito à reintegração de posse. 2. A mera tolerância ou permissão não legitima a posse em desfavor do proprietário.» ______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 561; CC, arts. 1.208, 1.725, 1.784.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada em alegada portabilidade não autorizada do local de recebimento de benefício previdenciário da Caixa Econômica Federal para os bancos recorridos. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em saber:(i) se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal;(ii) se o banco reclamado SICOOB possui legitimidade passiva para responder à demanda;(iii) se houve comprovação da manifestação de vontade da consumidora para a portabilidade do benefício previdenciário;(iv) se a alteração dos bancos pagadores do benefício previdenciário enseja obrigação de fazer e reparação por danos morais.III. Razões de decidir1. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi afastada, porquanto as razões do recurso impugnaram os fundamentos da sentença e indicaram os pontos controvertidos submetidos à revisão.2. A alegação de ilegitimidade passiva do SICOOB não prospera, uma vez que o próprio reclamado afirmou atuar conjuntamente na operacionalização do pagamento do benefício previdenciário, incidindo a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento prevista no CDC (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º).3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sendo aplicáveis os arts. 2º, 3º e 14 do CDC, bem como a responsabilidade objetiva das instituições financeiras.4. O histórico de créditos emitido pelo INSS demonstrou que o benefício da autora passou a ser pago por intermédio da conta vinculada aos reclamados já na competência de maio de 2025.5. A «Solicitação de Troca de Domicílio Bancário de Pagamento de Benefício do INSS» apresentada pelo SICOOB foi emitida apenas em setembro de 2025, configurando divergência temporal entre o início da operacionalização dos pagamentos e o documento utilizado para justificar a portabilidade.6. Os documentos produzidos pelos reclamados não comprovaram manifestação de vontade contemporânea ao início do recebimento do benefício pela nova instituição financeira, circunstância que atrai a incidência do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, especialmente diante da vulnerabilidade da consumidora.7. A ausência de comprovação adequada da autorização para a portabilidade conduz à invalidade da alteração do domicílio bancário do benefício previdenciário, impondo-se aos reclamados, solidariamente, a adoção de providências para cessação dos pagamentos por intermédio da conta por eles indicada.8. A falha na prestação do serviço bancário, associada à natureza alimentar do benefício previdenciário e à transferência do recebimento para instituição localizada em comarca diversa do domicílio da consumidora, caracteriza dano moral indenizável, sendo os reclamados solidariamente responsáveis.9. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às funções compensatória e pedagógica da indenização, observados os parâmetros adotados em casos análogos.IV. Dispositivo1. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de usucapião extraordinária de imóvel rural denominado Lote de Terras 199-A, integrante da Gleba Ribeirão Bonito, 6ª Seção, Município de Rosário do Ivaí, ao fundamento de que o conjunto probatório não demonstrou o exercício de posse com «animus domini» pelo prazo legal, tendo a sentença invocado a existência de vínculo de parentesco entre os envolvidos, a autoqualificação do apelante como «usufrutuário» em cadastro de produtor rural, a predominância de documentação recente e as contradições nos depoimentos dos autores sobre os termos do negócio de 2004.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, em razão da não apreciação de provas documentais e testemunhais com aptidão para infirmar a conclusão adotada; e (ii) saber se o conjunto probatório demonstra o exercício de posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com «animus domini» sobre o Lote de Terras 199-A pelo prazo exigido pelo CCB, art. 1.238.III. Razões de decidir3. A sentença não é nula por vício de fundamentação, pois possui razão de decidir identificável e controlável, tendo examinado a questão central da demanda e exposto os elementos formadores do convencimento judicial, sendo a própria extensão e profundidade com que os apelantes impugnam seus fundamentos indicativa de que a decisão viabilizou o pleno exercício do contraditório e o controle de sua racionalidade pelo órgão revisor.4. A revaloração do conjunto probatório, no exercício da competência recursal conferida pelo CPC, art. 1.013, § 1º, revela que a sentença se apoiou em premissas fáticas parcialmente equivocadas, o que configura erro de julgamento e autoriza a reforma pelo Tribunal.5. O cadastro de produtor rural (CAD-PRO, mov. 1.17), no qual o apelante consta como «usufrutuário», refere-se ao imóvel denominado Sítio São João, vinculado à matrícula 2.233 e correspondente ao lote 198 da mesma gleba, e não ao lote 199-A objeto da ação; a utilização desse documento como fundamento para afastar o «animus domini» sobre o imóvel usucapiendo configura premissa fática equivocada.6. A afirmação de que a documentação apresentada seria «majoritariamente recente» não encontra correspondência com o acervo probatório, que contém comprovantes de multa referentes à declaração de ITR dos exercícios de 2004 e 2010 (movs. 132.19 e 132.20) identificando especificamente o lote 199-A, além de notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas e pecuários datadas de outubro e novembro de 2004 (movs. 132.48 e seguintes).7. Os apelados, a quem competia o ônus de demonstrar os fatos impeditivos alegados (acordo familiar, mera tolerância, posse precária e arrendamento), nos termos da distribuição fixada na decisão saneadora (mov. 182.1), não apresentaram contrato de comodato, autorização formal de uso, contrato de arrendamento referente ao lote 199-A ou qualquer documento contemporâneo à origem da ocupação que demonstrasse relação de subordinação possessória; os únicos comprovantes de alegado arrendamento consistem em dois pagamentos bancários isolados, desacompanhados de contrato e sem individualização da área.8. A prova oral não corrobora a tese defensiva: os depoimentos pessoais dos apelados apresentam contradições internas relevantes e mutuamente excludentes sobre quem teria adquirido o imóvel e de que forma, ao passo que a testemunha Rogaciano Antunes Ribeiro, serventuário com 27 anos de experiência no Tabelionato de Rosário do Ivaí, arrolada por ambas as partes como testemunha comum, declarou de forma firme e coerente que sempre soube que a posse era exercida pelo apelante desde aproximadamente 2004/2005, que este buscava reiteradamente a regularização documental da área e que nunca houve oposição possessória.9. O conjunto documental produzido em momento anterior ao litígio no âmbito da regularização patrimonial da família — compreendendo a Declaração de Respeito de Limites com Anuência (mov. 132.36), a planta georreferenciada (mov. 132.44), a escritura pública de inventário e partilha (mov. 201.3) e as matrículas 8.601, 8.603 e 8.605 — identifica consistentemente o apelante como a pessoa vinculada ao lote 199-A e foi subscrito com anuência dos próprios apelados, sem qualquer ressalva quanto à situação possessória da área, revelando que, no contexto da regularização patrimonial familiar, todos reconheciam Francisco Carlos Fernandes como o possuidor efetivo do lote.10. Não demonstrada a origem permissiva da ocupação, opera em favor dos apelantes a presunção do CCB, art. 1.203, segundo a qual a posse mantém o caráter com que foi adquirida, sendo desnecessária a demonstração de «interversio possessionis"; o prazo aquisitivo flui desde 2004, marco inaugural consensual entre todas as partes, e o intervalo de mais de 17 anos até o ajuizamento em 09/02/2022 supera tanto os quinze anos do «caput» do art. 1.238 quanto os dez anos do parágrafo único do mesmo dispositivo, sendo a exploração econômica da área fato incontroverso nos autos.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar procedente a ação de usucapião extraordinária, com declaração de domínio dos apelantes sobre o Lote de Terras 199-A, inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios do Curador Especial pelo trabalho realizado em segundo grau.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há conexão entre a presente demanda e a ação de busca e apreensão envolvendo o mesmo contrato de financiamento; (ii) se as instituições financeiras rés são partes legítimas para figurarem no polo passivo; (iii) se houve falha na prestação dos serviços decorrente de suposto vazamento de dados do consumidor; (iv) se a mera integração de grupo econômico é suficiente para atrair a responsabilidade do Banco Santander (Brasil) S/A.; e (v) se a responsabilidade do BancoSeguro S/A. pode ser reconhecida por ter sido o emissor dos boletos utilizados pelos fraudadores.III. Razões de decidir3. Inexiste conexão entre a presente demanda e a ação de busca e apreensão, uma vez que os processos possuem causas de pedir e pedidos distintos.4. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações formuladas na petição inicial, sendo as recorrentes partes legítimas para integrar a relação processual.5. Restou demonstrado nos autos que o autor manteve contato com terceiros fraudadores por aplicativo de mensagens e, a partir do fornecimento voluntário de seus dados pessoais, realizou o pagamento de boletos falsos.Não há nos autos prova de que houve fortuito interno, decorrente de vazamento de dados..6. A atuação exclusiva de terceiro fraudador, aliada à conduta da própria vítima que efetuou os pagamentos direcionados pelos golpistas, incide a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.7. A integração do Banco Santander (Brasil) S/A. ao mesmo grupo econômico da instituição responsável pelo financiamento não autoriza, por si só, a responsabilização solidária, inexistindo responsabilidade automática sem demonstração de conduta ou participação concreta relacionada ao evento danoso.8. A intermediadora de pagamento requerida não pode ser considerada fornecedora de alguma relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, na medida em que apenas emitiu o boleto utilizado para pagamento.9. Indevida a indenização por danos materiais e morais, por restar caracterizada a ausência de responsabilidade das rés.IV. Dispositivo10. Recursos inominados conhecidos e providos. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 25.08.2025.... ()
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