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Doc. ADM Direito 666.2575.0324.5515

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.26

4 DO STJ NO CASO CONCRETO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DADOS CONSTANTES DO «SERASA LIMPA NOME» ACESSÍVEIS APENAS AO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 884.5895.0860.6390

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Inocorrência. Documentação juntada nos autos suficiente para comprovar a relação jurídica e evolução do débito. Juros remuneratórios que não são superiores ao

dobro da taxa média do bacen. Ausência de abusividade. Recurso de apelação desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 73.336,13, com juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante alegou inépcia da inicial, abusividade dos juros remuneratórios e inversão do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inicial é inepta, se os juros remuneratórios são abusivos e se deve haver inversão do ônus sucumbencial na ação de cobrança.III. Razões de decidir3. A inicial não é inepta, pois a documentação apresentada pela parte autora é suficiente para comprovar a relação jurídica e a evolução do débito.4. Os juros cobrados pela instituição financeira não ultrapassam o dobro da taxa média praticada no mercado, não configurando abusividade.5. Os honorários recursais foram majorados em 11% sobre o valor da condenação devido ao desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em ação de cobrança, a juntada do contrato não é indispensável, sendo suficiente a apresentação de documentos que comprovem a relação jurídica e a evolução da dívida, como faturas e extratos financeiros._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192, § 3º; Lei 4.595/1964, art. 4º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0035622-14.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 07.02.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020; Súmula 648/STF; Súmula 596/STF; Súmula 382/STJ; Súmula 539/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 811.3941.8575.6008

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. CULPA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. E

VICÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução lastreada em contrato de compra e venda de caminhão, nos quais a parte alega o inadimplemento da vendedora, por não fornecimento o documento necessário à circulação do veículo. O apelante requer o reconhecimento da exceção do contrato não cumprido, a inaplicabilidade da cláusula penal, a compensação dos valores pagos e/ou a restituição integral do preço pago.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é aplicável a cláusula penal compensatória em favor da vendedora; e (ii) determinar se o comprador faz jus à restituição ou compensação dos valores pagos em razão da rescisão do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A incidência da cláusula penal compensatória pressupõe inadimplemento culposo do devedor, nos termos do CCB, art. 408.3.2. A vendedora não providenciou o licenciamento anual necessário à circulação regular do caminhão no ano seguinte à venda, descumprindo dever contratual, impossibilitando o uso do bem pelo comprador e esvaziando o próprio objeto do contrato.3.3. A cláusula contratual que informava a existência de «bloqueios» no veículo apenas afasta a responsabilidade pela evicção, mas não autoriza a imputação de inadimplemento ao comprador ou a exigência de multa compensatória.3.4. A aplicação da cláusula penal de 20% do valor do contrato implicaria enriquecimento sem causa da vendedora, que já recebeu parte significativa do valor contratado (R$ 41.000,00).3.5. Por outro lado, o pedido de restituição integral do valor pago deve ser rejeitado, pois o comprador tinha ciência da litigiosidade do bem, sendo-lhe vedado demandar pela evicção, conforme CCB, art. 457.3.6. É possível examinar, nos embargos à execução, o pedido de restituição do preço pago, por força da ampla cognição admitida pelo CPC, art. 917, VI, e da relação do tema com a tese relacionada ao excesso de execução (CPC, art. 917, III).IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido._____Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 408, 410, 413, 450, 457, 475 e 476; CTB, arts. 130, 131 e 133; CPC, art. 917, III e VI, 924, III, e CPC, art. 925.... ()

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Doc. ADM Direito 470.8854.7066.3791

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLETA DE LIXO NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 44

5 DA SÚMULA DO TST. ANEXO 14 DA NR 15. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. EFEITO CONSTITUTIVO. PUIL. 413. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo Município de Maringá contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública ao pagamento de adicional de insalubridade de forma retroativa, observado o prazo prescricional quinquenal, a contar do ajuizamento da ação.2. A Fazenda Pública sustenta ausência de insalubridade e, subsidiariamente, defende que o termo inicial do adicional deve corresponder à data do laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a atividade desempenhada pela parte autora é insalubre; e (ii) definir se o termo inicial do pagamento do adicional pode retroagir a período anterior ao laudo pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O adicional de insalubridade possui natureza jurídica de gratificação condicionada ao exercício em condições insalubres, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIII.5. O pagamento desse adicional depende de elaboração de laudo pericial que comprove as condições insalubres.6. O enunciado 448 da súmula do TST reconhece a insalubridade em grau máximo para higienização de sanitários de grande circulação e coleta de lixo correspondente.7. O STJ, no PUIL. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que o laudo tem natureza constitutiva e não pode produzir efeitos retroativos.8. A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais é pacífica quanto à natureza constitutiva do laudo pericial e a impossibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, fixando como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial.Teses de julgamento: «1. O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado à elaboração de laudo pericial que ateste as condições insalubres do ambiente de trabalho. 2. A higienização de banheiros públicos e coleta de lixo em locais de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448 da súmula do TST. 3. O termo inicial do adicional corresponde à data da elaboração do laudo pericial, sendo vedado atribuir efeitos retroativos.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11.04.2018, DJe 18.04.2018; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001778-03.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 01.06.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003220-47.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 11.04.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001514-90.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 01.06.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000286-83.2023.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Juiz de Direito da Turmas Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo - J. 01.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 491.4680.9318.1228

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE COTA‑PARTE IMOBILIÁRIA DE PESSOA CURATELADA. LAUDO AVALIATÓRIO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEMANDANTE PARA SE MANIFESTAR

SOBRE A AVALIAÇÃO. SENTENÇA FUNDADA EM PROVA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO-SUPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AFRONTA À CLÁUSULA GERAL DE COOPERAÇÃO E ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO DO AUTOR E OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO AVALIATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. ... ()

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Doc. ADM Direito 314.7461.9002.6067

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS/PR. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO ESTABELECIDO NO art. 18 DA LEI MUNICIPAL 907/2015. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. MORA ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA. TEMA 1075. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. EMBORA A PROMOÇÃO NÃO POSSA SER OBSTADA PELA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO, ENCONTRA ÓBICE NA IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO PERÍODO AQUISITIVO O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/05/2020 A 31/12/2021. ART. 8º, I E IX, Lei Complementar 173/2020. TEMA 1137 E ADIS 6442, 6447, 6450 E 6525, TODOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA JANEIRO DE 2022. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 462.8136.7801.9352

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. LEI 9.099/95, art. 82 E ENUNCIADO CRIMINAL 48 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 782.3231.8219.4118

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL NA PARCELA EM QUE SE PROPUGNA A APLICAÇÃO DA TAXA DO BACEN. MÉRITO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em procedimento revisional de contrato bancário, envolvendo discussão sobre juros remuneratórios, tarifas contratuais (registro, cadastro, avaliação de bem), seguro e majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se há inovação recursal quanto ao pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa do BACEN;(ii) saber se são abusivas as cobranças de tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação de bem, bem como do seguro;(iii) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.III. Razões de decidir3. Reconhecida a inovação recursal quanto ao pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa do BACEN, não sendo possível sua análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.4. Os encargos incidem conforme previsto no custo total efetivo (CET), que não contempla apenas os juros remuneratórios. 5. Em julgamento de Tema Repetitivo ( 958), a Segunda Seção do E. STJ firmou entendimento de que válidas as tarifas que preveem o ressarcimento de despesa com o registro do contrato e avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado.6. Sob pena de enriquecimento ilícito, findo o contrato, incabível a restituição dos valores pagos a título de seguro, ainda eventualmente se esteja diante de venda casada. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante do desprovimento do recurso e do grau adicional de trabalho exigido.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade.Tese de julgamento: «1. Não é possível a análise de pedido inovador em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 2. São válidas as cobranças de tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação de bem, desde que comprovada a prestação do serviço e observados parâmetros de razoabilidade. 3. A restituição dos valores pagos a título de seguro não é cabível quando já findo o contrato. 4. É possível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11.Resolução CMN 3.919/2010; Resolução CMN 3.518/2007; Súmula 566/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.06.2025.STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013.STJ, REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia.TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 29.09.2025.TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000434-56.2022.8.16.0176, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, j. 07.08.2023.TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000693-81.2022.8.16.0069, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 27.11.2023.TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004596-48.2023.8.16.0083, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 13.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 602.3834.2361.3077

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REDE INSTALADA EM ALTURA INFERIOR AO PADRÃO TÉCNICO. NBR 5433. IRREGULARIDADE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO QUE INCUMBE À DISTRIBUIDORA. ARTIGO 110, §3º, I, DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA). OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA READEQUAÇÃO DO POSTE E LINHA DE TRANSMISSÃO MANTIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERA IRREGULARIDADE TÉCNICA SEM QUE TENHA ACARRETADO QUALQUER CONSEQUÊNCIA CONCRETA GRAVE OU ABALO PSÍQUICO RELEVANTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 427.2448.1048.3370

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS FIRMADOS EM ESCOLAS DIVERSAS E QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1308 DO STJ. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 546.3771.7032.5143

11 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 966.0750.3436.7212

12 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Decadência do direito de autuação por infração ambiental e majoração de honorários advocatícios. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão quanto à condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, majorando os honorários de 10% para 13% sobre o valor da causa.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, discutindo a decadência do direito do órgão ambiental em aplicar multas por infrações ambientais e a nulidade do processo administrativo, além de requerer a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existiu omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, § 11 do CPC. III. Razões de decidir3. O embargante apontou omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios, conforme art. 85, §11 do CPC.4. O Acórdão não reconheceu a decadência do direito do órgão ambiental em multar, mas a questão dos honorários recursais pode ser analisada, inclusive de ofício.5. Os honorários advocatícios foram majorados em 3%, totalizando 13%, devido ao trabalho adicional realizado em grau recursal. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão quanto à condenação do embargado a majoração dos honorários advocatícios recursais.Tese de julgamento: A decadência do direito da Administração Pública Estadual em aplicar multas administrativas por infrações ambientais ocorre a partir do conhecimento do dano, sendo necessário observar o prazo quinquenal previsto no Decreto-lei 20.910/32 para a constituição do crédito e a sua cobrança judicial, e a majoração dos honorários advocatícios deve ser realizada conforme o art. 85, §11 do CPC, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: NA.... ()

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Doc. ADM Direito 706.7504.9946.0488

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ARESTO RECORRIDO QUE ENFRENTOU EXPRESSA E DEVIDAMENTE A QUESTÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. alegação de omissão quanto à análise da revelia. indevida inovação recursal. tese não ventilada no apelo. recurso não conhecido no ponto. DESNECESSIDADE DE QUE SE REBATAM TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO SOLUCIONADA A CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADAMENTE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1025.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ré em ação de indenização por danos materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a revisão do entendimento exarado no acórdão recorrido.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.5. O recurso não foi conhecido parcialmente em razão da ocorrência de inovação recursal, eis que ventilada matéria diversa da contida no apelo.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 23.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10.10.2025.EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 153.2244.5504.5257

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS POR ESTA CÂMARA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO POR ESTA VIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 891.2353.3452.1075

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 240.0299.1769.9505

16 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS PARTE EMBARGANTE.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTEM NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA. 3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.

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Doc. ADM Direito 751.8280.5389.0064

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. PERÍODO SIGNIFICATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. VALORAÇÃO CAUTELOSA (ART. 6º, V, CÓDIGO DE ÉTICA DO PERITO E DO ASSISTENTE TÉCNICO EM PROCESSOS). AUSÊNCIA DE PROVA DA CARGA EFETIVA DA ESTUFA. CAPACIDADE TEÓRICA ALEGADA INCOMPATÍVEL COM A PRODUÇÃO HISTÓRICA. NOTAS FISCAIS COMO BASE OBJETIVA PARA O CÁLCULO DO PREJUÍZO (VALOR MÉDIO E QUANTIDADE REAL). VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO PRODUTOR SUPERIOR À MÉDIA DE FATURAMENTO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 887.5712.5301.2136

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR PARCIALIDADE OU PERSEGUIÇÃO. TESTEMUNHO INDIRETO. HEARSAY TESTIMONY. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AGRAVAMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime prisional semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, no patamar mínimo legal.1.3. Em recurso, a defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria, sustentando que a condenação teria se baseado em testemunhos indiretos e em depoimento policial supostamente parcial, com aplicação do princípio in dubio pro reo.Subsidiariamente, postulou a redução da pena ao mínimo legal e requereu a fixação de honorários em favor do defensor dativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar a autoria do crime de furto imputado ao recorrente e (ii) saber se a pena foi corretamente fixada pelo juízo sentenciante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas pelo conjunto harmônico das provas produzidas na fase investigativa e confirmadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.3.2. A vítima relatou a subtração dos bens e informou ter tomado conhecimento, por intermédio de terceiros, de que o recorrente seria o responsável pelos fatos, circunstância corroborada pela posterior recuperação de parte dos objetos.3.3. Os policiais militares responsáveis pelas diligências relataram que localizaram os bens furtados na posse de terceiro, o qual confirmou tê-los adquirido do recorrente por valor irrisório e em circunstâncias incompatíveis com a licitude da negociação.3.4. O corréu, ouvido na fase inquisitiva, confirmou a aquisição dos objetos diretamente do recorrente, descrevendo as circunstâncias da venda e os bens negociados.3.5. A versão apresentada pelo recorrente em juízo, no sentido de que teria vendido apenas um objeto de sua propriedade e de que estaria sendo perseguido por policial militar, permaneceu isolada nos autos, desacompanhada de qualquer elemento probatório apto a lhe conferir verossimilhança.3.6. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais praticados sem a presença de testemunhas presenciais, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova produzidos nos autos, sendo inviável o acolhimento da tese de condenação baseada em testemunho de «ouvi dizer».3.7. Os depoimentos prestados por agentes policiais constituem meio de prova idôneo quando prestados sob contraditório judicial e ausentes elementos concretos capazes de demonstrar parcialidade, interesse pessoal ou falseamento da verdade.3.8. Não havendo dúvida razoável acerca da autoria delitiva, revela-se inaplicável o princípio in dubio pro reo.3.9. No tocante à dosimetria, correta a valoração negativa dos antecedentes, nos termos do CP, art. 59, em razão de condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao delito em exame.3.10. Também foi corretamente reconhecida a agravante da reincidência prevista no CP, art. 61, I, diante da existência de múltiplas condenações definitivas anteriores ao fato e não alcançadas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I.3.11. Cabível a fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença condenatória, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: « A condenação pelo crime de furto deve ser mantida quando a autoria delitiva resta demonstrada por conjunto probatório harmônico formado pela palavra da vítima, recuperação dos bens subtraídos, declarações de terceiro adquirente dos objetos e depoimentos policiais idôneos, não incidindo o princípio in dubio pro reo diante da inexistência de dúvida razoável. A existência de maus antecedentes e de multirreincidência autoriza a exasperação da pena-base e o reconhecimento da agravante da reincidência, observados os critérios dos arts. 59, 61, I, e 64, I, do CP..»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59, 61, I, 64, I, e CP, art. 155, caput; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Terceira Câmara Criminal - Apelação Crime 0001637- 23.2017.8.16.0081 - Rel. Desembargador MARIO NINI AZZOLINI - Julg. 29/03/2025. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001352-62.2023.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 09.06.2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025. TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 647.5311.3698.5112

19 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CORRESPONDÊNCIAS ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO NO DETRAN/PR. DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÕES «NÚMERO INEXISTENTE» E «ENDEREÇO INCORRETO». PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. SENTENÇA SUPERVENIENTE DE IMPROCEDÊNCIA QUE CORROBORA A COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Guilherme Griz contra decisão proferida nos autos da ação anulatória de ato administrativo 0051670-24.2025.8.16.0182, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos efeitos do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir 1954068-0. Sustenta o agravante que não recebeu as notificações de instauração e imposição da penalidade, em razão de falha na entrega postal, o que teria inviabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, acarretando nulidade do procedimento administrativo.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência destinada à suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir; e (ii) definir se os elementos apresentados pelo agravante são suficientes para afastar, em juízo de cognição sumária, a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelo DETRAN/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cuja desconstituição exige demonstração robusta da irregularidade alegada. Em análise perfunctória, não se verifica prova inequívoca apta a demonstrar a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, sendo insuficientes os elementos apresentados para afastar a presunção de regularidade dos atos administrativos. As notificações foram encaminhadas ao endereço constante dos registros do DETRAN/PR, circunstância que, em princípio, evidencia a observância do procedimento legalmente previsto, cabendo ao condutor manter seus dados cadastrais atualizados perante o órgão de trânsito. A controvérsia acerca da efetiva regularidade das notificações, da existência do endereço indicado e da eventual ocorrência de falha na prestação do serviço postal demanda dilação probatória e observância do contraditório, incompatíveis com o juízo de cognição sumária próprio da tutela provisória. Não demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, mostra-se adequada a manutenção da decisão agravada. Ademais, sobreveio sentença de improcedência nos autos originários, reconhecendo a regularidade das notificações encaminhadas ao endereço cadastrado pelo autor junto ao DETRAN/PR, circunstância que reforça a conclusão alcançada em sede de cognição sumária quanto à ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os atos administrativos de trânsito gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada demonstrar, de forma inequívoca, eventual irregularidade apta a justificar sua suspensão liminar.  O encaminhamento das notificações ao endereço cadastrado junto ao órgão de trânsito constitui elemento apto, em juízo de cognição sumária, a demonstrar a regularidade do procedimento administrativo.  A controvérsia acerca da validade das notificações e da alegada falha na prestação do serviço postal demanda dilação probatória, incompatível com a tutela provisória de urgência.  Ausente a probabilidade do direito exigida pelo CPC, art. 300, deve ser mantido o indeferimento da tutela antecipada.   Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 282, §1º, e 285; CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019; Lei 9.494/97, art. 1º; Lei 8.437/92, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 372; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000518-23.2017.8.16.0050, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 16.12.2019; TJPR, 6ª Turma Recursal, AI 0000392-79.2023.8.16.9000, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 04.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 708.7835.3145.4170

20 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso de apelação do Ministério Público conhecido e prejudicado em seu mérito, com declaração de extinção da punibilidade da apelada em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade abstrata.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente e impronunciou a ré dos crimes de homicídio qualificado, em razão da prescrição da pretensão punitiva. A denúncia atribuiu à ré a prática de homicídios mediante prescrição e administração de medicamentos em pacientes internados em Unidade de Terapia Intensiva, com o objetivo de liberar leitos hospitalares. O recurso busca a submissão da ré ao Tribunal do Júri, sustentando a existência de nexo causal e dolo na conduta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão punitiva estatal contra a apelada está prescrita, com consequente extinção da punibilidade, em razão do decurso do prazo prescricional previsto para o crime de homicídio qualificado imputado a ela.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva se opera em 20 anos para o crime de homicídio qualificado, conforme CP, art. 109, I.4. Como a apelada tem mais de 70 anos, o prazo prescricional foi reduzido à metade, para 10 anos, nos termos do CP, art. 115.5. Entre as datas dos fatos (2009) e o recebimento da denúncia (2020) passaram-se mais de 10 anos, ultrapassando o prazo prescricional reduzido.6. O recebimento da denúncia interrompe a prescrição, mas não foi suficiente para impedir a prescrição, pois o lapso anterior é considerado para a contagem.7. Diante da prescrição da pretensão punitiva, a punibilidade da apelada está extinta, tornando prejudicada a análise do mérito do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e prejudicado o mérito, declarando extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva do crime de homicídio qualificado, cuja pena máxima em abstrato é superior a doze anos, ocorre em vinte anos, reduzidos à metade quando o acusado tem mais de setenta anos na data da sentença, sendo o prazo contado desde a data do fato até o recebimento da denúncia, que interrompe a prescrição, e a extinção da punibilidade deve ser declarada de ofício quando configurada._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, I, e 115; CPP, art. 117, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003214-72.2023.8.16.0098, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000996-11.2025.8.16.0160, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0070054-88.2024.8.16.0014, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 20.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do Ministério Público contra a decisão que absolveu a ré dos crimes de homicídio qualificado. No entanto, o Tribunal entendeu que o prazo para punir a ré já passou, porque os fatos ocorreram há mais de 10 anos e ela tem mais de 70 anos, o que reduz o tempo para prescrição pela metade. Por isso, mesmo sem analisar se ela é culpada ou não, o Tribunal declarou que não pode mais punir a ré, extinguindo a ação contra ela por prescrição da pretensão punitiva.... ()

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Doc. ADM Direito 600.7515.3716.4631

21 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Crime. Receptação de materiais elétricos furtados e dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, substituída por restritivas de direitos, em razão de ter sido encontrado transportando materiais elétricos furtados da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. O apelante sustenta ausência de dolo e insuficiência de provas, requerendo absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para receptação culposa e redução da pena-base. A decisão recorrida reconheceu a materialidade e autoria do delito, fixando a pena com base em antecedentes criminais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação, com base na posse dos bens furtados e nas circunstâncias do caso, está devidamente fundamentada, afastando a insuficiência de provas quanto ao dolo e a possibilidade de desclassificação para receptação culposa, bem como se é cabível a exclusão da valoração negativa dos antecedentes criminais e a readequação da pena aplicada. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de receptação restaram comprovadas por provas documentais, testemunhais e pela apreensão dos bens em posse do apelante. 4. As circunstâncias do caso indicam que o apelante tinha ciência da origem ilícita dos bens ou assumiu o risco de transportá-los, afastando a alegação de ausência de dolo. 5. A versão defensiva do apelante é inconsistente e não foi corroborada por qualquer elemento externo, não justificando a desclassificação para receptação culposa. 6. A valoração negativa dos antecedentes criminais foi afastada, pois a condenação utilizada para tal não tinha trânsito em julgado à época dos fatos, conforme Súmula 444/STJ. 7. A pena foi redimensionada para o mínimo legal, mantido o regime inicial aberto, e a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, diante da quantidade da pena e ausência de circunstâncias desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais, redimensionar a pena para 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Tese de julgamento: No crime de receptação, a apreensão dos bens em poder do acusado gera presunção de responsabilidade, cabendo à defesa demonstrar a origem lícita dos bens, não se aplicando o princípio in dubio pro reo, e a desclassificação para a modalidade culposa não se justifica quando as circunstâncias indicam dolo eventual ou ciência da ilicitude. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CP, art. 180, § 3º; CP, art. 33, § 2º, «c»; CP, art. 44; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AgRg no AREsp 2.795.204, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado), Sexta Turma, j. 26.03.2025; Súmula 444/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 700.4297.7169.3190

22 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA ILÍQUIDA. PRAZO DECENAL. CONTRATAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. APROVAÇÃO DO PROJETO EM ESTÁGIO FINAL. POSTERIOR DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS AOS INTERMEDIADORES. DISTRATO FRUTO DA PERDA DE AFFECTIO SOCIETATIS ENTRE OS CONTRATANTES. REMUNERAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de comissão de corretagem decorrente da intermediação de contrato de compromisso de parceria para implantação de loteamento urbano.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se (i) a pretensão inicial encontra-se prescrita; (ii) a contratação verbal e a prestação dos serviços de intermediação foram comprovadas; (iii) houve resultado útil alcançado pelos contratantes; (iv) o posterior desfazimento do contrato de parceria, por causa alheia aos intermediadores, afastam a exigibilidade da dívida, e; (v) o percentual e forma de cálculo da comissão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não incide, antes as peculiaridades do caso, a prescrição quinquenal aplicável à cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, pois o contrato relacionado à corretagem objeto do pedido inicial não contém valor nem base de cálculo que permitam determinar a remuneração devida, evidenciando a iliquidez da obrigação hábil em atrair o prazo prescricional decenal conforme previsto em regra geral (art. 205/CC), em detrimento à regra específica (art. 206, § 5º, I/CC).4. Constatado do arcabouço probatório, formado por prova documental e oral, a comprovação da contratação verbal da corretagem e a atuação determinante dos autores tanto na aproximação dos contratantes como na celebração do compromisso de parceria para implantação de loteamento urbano, cujo resultado útil se concretizou com a definição dos elementos essenciais do negócio, seguindo-se com a constituição de sociedade de propósito específico e a integralização parcial de seu capital com o imóvel destinado ao empreendimento, encontrando-se na iminência da aprovação final pelos órgãos públicos para início das obras, o posterior desfazimento da avença por circunstâncias alheias aos intermediadores, seja por superveniente desinteresse financeiro-econômico seja pela perda da affectio societatis entre os contratantes, não afasta, a luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial em casos análogos, o direito à remuneração pelo serviço efetivamente prestado, cujo valor, diante da ausência de pactuação expressa do percentual e respectiva base de cálculo, deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, observando-se as diretrizes da NBR 14653, a natureza do negócio e os usos locais, impondo-se a reforma da sentença com o provimento do recurso, julgando-se procedente o pedido inicial, invertendo-se o ônus de sucumbência.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à qual se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: 205, 206, § 5º, I, 722, 724 e 725; CPC: 509, I, e 510.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007030-10.2016.8.16.0033 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 19.06.2019; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004484-71.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 10.04.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000252-41.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 25.03.2023; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028808-84.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 30.08.2018; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007450-38.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan - J. 09.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 953.8942.6096.2136

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA A ROGO EXISTENTE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL A APELADA NÃO SE DESINCUMBIU. CPC, art. 429, II E TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, PAPILOSCÓPICA E DE QUAISQUER OUTRAS PROVAS APTAS A COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA. CONTRATO ASSINADO EM ESTADO DISTINTO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO EVIDENCIADA. CONTRATO INVÁLIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DO ELEMENTO VOLITIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ - NO AERESP 676.608. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS PELOS CONTRATOS. RECEBIMENTO NÃO NEGADO PELA AUTORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS. OFENSA À ESFERA PATRIMONIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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