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Doc. ADM Direito 220.3030.5747.0398

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de representação. Construção de empreendimento imobiliário. Intermediação. Não conclusão da operação de financiamento. Exigências para o financiamento não atendidas. Desistência de continuidade no empreendimento. Culpa contratual da representante. Inexistência. Direito à comissão como contrapartida pelo serviço prestado. Rescisão do contrato. Causa. Conduta de terceiros. Reparação por perdas e danos. Valor. Cláusula penal compensatória. Indenização suplementar. Ausência de direito. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6011.0758.6344

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação. Construção de empreendimento imobiliário. Intermediação. Não conclusão da operação de financiamento. Exigências para o financiamento não atendidas. Desistência de continuidade no empreendimento. Culpa contratual da representante. Inexistência. Direito à comissão como contrapartida pelo serviço prestado. Rescisão do contrato. Causa. Conduta de terceiros. Reparação por perdas e danos. Valor. Cláusula penal compensatória. Indenização suplementar. Ausência de direito. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ajuste necessário. Embargos acolhidos em parte sem efeitos infringentes.

1 - Identificada a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merece acolhimento a pretensão apresentada em sede de embargos, ainda que não altere o resultado do julgamento.

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Doc. ADM Direito 221.2020.9514.7423

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.

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