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I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que impôs a penalidade de suspensão do direito de dirigir ao impetrante, em razão de infrações de trânsito cometidas após a venda do veículo, cuja transferência de propriedade foi comprovada antes das infrações.... ()
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de Segurança impetrado contra ato do INSTITUTO ÁGUA E TERRA, que aplicou multa por comercialização de Peixe Dourado importado do Uruguai.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada ao Apelante por comercializar Peixe Dourado importado do Uruguai é nula, diante da ausência de proibição de importação e revenda do mencionado pescado pela Lei Estadual 19.789/2018.III. Razões de decidir3. A Lei Estadual 19.789/2018 não veda a importação do Peixe Dourado, bem como não exige que o vendedor, o proprietário ou o estabelecimento comercial devam possuir consigo autorização específica para a importação e comércio do «Peixe Dourado - Importado», além do Alvará Municipal para o comércio de peixes.4. O Apelante demonstrou que o Peixe Dourado comercializado é oriundo do Uruguai, não sendo capturado no território paranaense.5. A finalidade da Lei Estadual 19.789/2018 é a preservação da espécie e repovoamento dos rios do Paraná, devendo-se realizar a interpretação teleológica da norma estadual.6. Não compete ao Judiciário emitir autorização sobre comércio de produtos/alimentos, de modo que sua atuação fica adstrita ao exame de regularidade e legalidade da norma aplicada ao caso na seara administrativa.IV. Dispositivo e tese7. Apelo provido, em parte, para reconhecer a nulidade da multa imposta no Auto de Infração 150143.Tese de julgamento: A comercialização do Peixe Dourado importado, oriundo de pesca regular e lícita realizada fora da extensão territorial do Paraná, não é vedada pela Lei Estadual 19.789/2018, sendo nula a multa aplicada por sua comercialização._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 19.789/2018, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a multa de R$ 26.672,00 aplicada ao Apelante por vender Peixe Dourado, que foi importado do Uruguai, é nula. Isso porque a Lei Estadual não proíbe a venda de peixes que foram legalmente importados de outros países, desde que não tenham sido capturados no Paraná. Assim, como o Recorrente provou que o peixe vendido era importado e não capturado no estado, a multa foi anulada.... ()
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NCIA DE INDICAÇÃO DE «ERROR IN JUDICANDO» OU «IN PROCEDENDO». VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2) PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, impondo ao apelante pena de dois anos de reclusão e indenização por danos morais à vítima, em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do apelante por atipicidade e insuficiência probatória, bem como o afastamento da condenação por danos morais e a fixação de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A defesa não apresentou novos argumentos que justifiquem o inconformismo com a sentença, limitando-se a reproduzir alegações finais.4. O pedido de afastamento da indenização por danos morais não foi acolhido, pois a prática de violência doméstica justifica a fixação de indenização.5. O dano moral decorrente da violência doméstica é considerado dano in re ipsa, cuja existência se presume a partir do fato típico.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: É possível a fixação de indenização por danos morais em casos de violência doméstica, independentemente de instrução probatória, desde que haja pedido expresso da parte ofendida ou do Ministério Público na denúncia._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 593, I; CF/88, art. 5º, X; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0003911-42.2023.8.16.0115, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; TJPR, Apelação Crime 0001350-56.2023.8.16.0176, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024.... ()
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CESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e, em decisão integrativa, revogou o benefício da gratuidade da justiça, condenando o embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, diante da suposta comprovação de aquisição de imóvel rural de elevado valor e de veículos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado nas razões da apelação; (ii) estabelecer se a decisão que revogou a gratuidade da justiça deve ser reformada, diante da ausência de elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo não comporta conhecimento quando formulado nas razões recursais, pois deve ser requerido em peça autônoma dirigida ao Tribunal ou ao relator, conforme prevê o CPC, art. 1.012, § 3º.4. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, podendo ser afastada apenas diante de provas suficientes em sentido contrário.5. A simples propriedade de bens imóveis ou veículos sem liquidez imediata não afasta, por si só, a condição de insuficiência econômica, sobretudo quando não demonstrada capacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento próprio ou da família.6. Cabe ao impugnante o ônus de comprovar a inexistência dos requisitos legais para a manutenção da justiça gratuita ou a alteração da condição financeira do beneficiário, nos termos do CPC, art. 100 e da jurisprudência do STJ.7. No caso concreto, os documentos apresentados pela parte impugnante não são contemporâneos à concessão do benefício e apenas indicam a existência de patrimônio imobilizado, sem comprovar liquidez ou alteração posterior da situação econômica do apelante.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 1.060/1950, arts. 8º e 9º; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 100, 1.012, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.12.2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.04.2019; 14ª C.Cível, AI 0077713-93.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 21.10.2024.... ()
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DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso conhecido e provido.
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1. No caso, a prova da ocorrência dos fatos imputados e da materialidade delitiva se baseiam nos prontuários das vítimas e em laudos médicos indiretos, o que fragiliza a demonstração da ocorrência dos fatos imputados, tal como narrados na denúncia, bem como da materialidade delitiva.2. Os testemunhos de profissionais da saúde indicaram que os medicamentos prescritos eram comuns em terapia intensiva, sendo que, de acordo com esses relatos, os prontuários médicos das vítimas poderiam não registrar, por diversos fatores envolvendo o funcionamento hospitalar, as efetivas quantidades aplicadas nem a forma e momento de administração dos fármacos ditos letais.3. Os laudos médicos legais indiretos, por sua vez, não auxiliam na elucidação dos fatos ocorridos e da causa da morte, ora por se basearem exclusivamente nos prontuários médicos, comprometidos pela prova oral, ora por não apresentarem, de maneira convincente, os fundamentos técnicos de suas conclusões.4. Diante da ausência de prova de nexo causal na ocorrência dos fatos imputados e da materialidade delitiva, mostra-se inviável a pronúncia da acusada e, por conseguinte, de provimento do recurso. 5. O saldo da prova amealhada, decorrente de ampla e plena instrução em juízo, não apenas resultou insuficiente para demonstrar a materialidade dos homicídios, mas também acaba por ser convincente em relação à não ocorrência dos fatos delituosos narrados na denúncia, a implicar a necessidade da decretação, não da mera e precária impronúncia, mas da absolvição sumária, conforme bem determinado pelo magistrado na sentença impugnada. 6. Mostra-se necessária a modificação, no entanto, do fundamento da decisão absolutória, uma vez que as hipóteses do art. 415, IV, CPP, aplicam-se para as situações em que restou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, ao passo que o caso versa sobre a prova da não ocorrência dos fatos imputados (art. 415, I, CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA ACUSADA, COM A MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO DA DECISÃO PARA O CPP, art. 415, I.... ()
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Recurso do Município conhecido e desprovido.
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1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. 2. Inexistindo vício no acórdão embargado, que enfrentou de forma expressa e fundamentada os critérios adotados para a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa a dispositivos legais, bastando o enfrentamento das teses jurídicas pertinentes, conforme dispõe o CPC, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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Restou decidido pelo Tema 1266 do STF, que exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023) e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.
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I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos por Ábaco Incorporações Ltda. contra acórdão proferido em Apelação Cível que, em ação anulatória de ato jurídico cumulada com indenização, reconheceu cerceamento de defesa, determinou a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de autocomposição e declarou abusiva cláusula contratual que previa correção monetária pelo IGP-DI, substituindo-a pela TR, com ressarcimento de valores pagos indevidamente. A embargante sustenta omissões e contradições quanto à inovação recursal, limites da lide, existência de ações paralelas, preclusão para produção de prova pericial, poder instrutório do magistrado, validade do índice pactuado e alegada divergência com precedentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a alegada inovação recursal e violação ao princípio da congruência; (ii) estabelecer se a existência de ações paralelas impede a remessa dos autos para tentativa de autocomposição; (iii) determinar se houve preclusão quanto ao pedido de prova pericial contábil e se o indeferimento configuraria exercício legítimo do poder instrutório; (iv) examinar eventual contradição na substituição do índice de correção monetária; (v) verificar a existência de contradição interna no julgado; e (vi) apurar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração possuem função integrativa e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.O acórdão deixou de enfrentar expressamente a tese de inovação recursal arguida em contrarrazões, o que configura omissão a ser suprida.A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e a boa-fé objetiva, não havendo inovação recursal quando a pretensão revisional decorre do contexto fático processual e da intenção de autocomposição manifestada antes da sentença.A observância aos limites da lide e ao princípio da congruência não impede a análise de matérias devolvidas ao tribunal, desde que relacionadas às pretensões deduzidas no processo.A existência de ações paralelas envolvendo as mesmas partes e objeto não obsta a tentativa de autocomposição nos presentes autos, sobretudo diante da ausência de pronunciamento definitivo naquelas demandas.O poder instrutório do magistrado deve ser exercido em consonância com o princípio da cooperação, assegurando às partes participação efetiva na formação do convencimento judicial.Não há preclusão temporal quanto ao pedido de prova pericial quando demonstrada a intenção prévia de apuração de valores para viabilizar acordo.A substituição do IGP-DI pela TR harmoniza o contrato aos parâmetros previstos no convênio administrativo vinculado ao procedimento licitatório, não afrontando o princípio pacta sunt servanda.A validade formal do contrato não impede o reconhecimento de nulidade pontual de cláusula específica, sem que isso configure contradição lógica.A contradição sanável por embargos de declaração é apenas a interna, inexistente no acórdão embargado.O prequestionamento dispensa menção expressa a todos os dispositivos legais, bastando o enfrentamento das teses jurídicas pertinentes.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, sendo incabível sua utilização para rediscutir o mérito.A inexistência de inovação recursal se verifica quando a matéria apreciada decorre do conjunto da postulação e da intenção de autocomposição manifestada nos autos.A substituição de índice de correção monetária para adequação a convênio administrativo não viola o princípio do pacta sunt servanda quando evidenciada a necessidade de compatibilização contratual.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 6º, 139, V, 322, §2º, 370, 490, 492, 1.022; CC, arts. 421 e 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 26.11.2024, DJEN 02.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O caso trata de embargos de declaração apresentados por empresa que questionou decisão anterior em ação envolvendo contratos de loteamento popular. A empresa alegou que o Tribunal não analisou alguns argumentos, como suposta inovação no recurso, existência de outras ações sobre o mesmo tema e impossibilidade de realizar perícia. O colegiado reconheceu que houve omissão quanto à análise de alguns pontos e os esclareceu, mas concluiu que não houve inovação nem contradição na decisão anterior. Também entendeu que a tentativa de acordo é possível, mesmo com outras ações em andamento, e que a substituição do índice de correção monetária está de acordo com o convênio administrativo relacionado ao empreendimento. Ao final, os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para complementar a fundamentação, sem alteração do resultado.... ()
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1) ALEGAÇÃO DE QUE A REINCIDÊNCIA FOI UTILIZADA PARA ELEVAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, SOB ARGUMENTO DE BIS IN IDEM. DESACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA VALORAR ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. 2) PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA DEVIDO A UTILIZAÇÃO DE AÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO APÓS A PRATICA DO DELITO DESTES AUTOS. MERO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. SIMPLES TROCA ENTRE PROCESSOS NA VALORAÇÃO DA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE. SITUAÇÃO QUE NÃO GEROU PREJUÍZO, TAMPOUCO, ALTERAÇÃO NA PENA FIXADA. RETIFICAÇÃO ALVITRADA PELO PARQUET. ERRO MATERIAL RETIFICADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. O embargante aduz a necessidade de se manifestar expressamente sobre a readequação dos honorários advocatícios fixados na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a: (i) existência de omissão no acórdão quanto à adequação dos honorários advocatícios, especialmente diante do valor elevado da causa e da vedação ao arbitramento por equidade nos termos do Tema 1076 do STJ; (ii) necessidade de fixação adequada dos honorários em ação de interdito proibitório, considerando a natureza da tutela jurisdicional e o valor da causa; e (iii) análise da alegação de ausência de comprovação da proposta de terceiro para fins do direito de preferência do arrendatário e a respectiva impugnação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se a omissão quanto à readequação dos honorários advocatícios, tendo em vista a orientação do STJ que impede a fixação por equidade quando o valor da causa ou do proveito econômico for elevado, impondo a observância dos percentuais mínimos legais (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC).4. Em ações possessórias, como o interdito proibitório, o valor da causa não deve corresponder ao valor integral do imóvel, mas a parcela que reflita o benefício patrimonial da tutela, sendo jurisprudencialmente admitida a fixação em 1/3 do valor do bem para fins de honorários, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Quantos as demais teses de mérito, não há omissão relevante, pois o acórdão enfrentou de forma suficiente os argumentos relativos à comprovação da proposta de terceiro e às manifestações das partes, não configurando matéria apta a ensejar nulidade ou reexame via embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: «Em ações de interdito proibitório, o valor da causa para fins de fixação dos honorários advocatícios deve corresponder a 1/3 do valor do imóvel, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.»___________Dispositivos legais citados: CPC, arts. 1.022; 85, §§ 2º, 8º e 11; Decreto 59.566/1966, art. 22; Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Processo 0023540-90.2022.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 29.04.2022;TJPR, 17ª Câmara Cível, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 25.02.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por Arnaldo Bruno Felipe e Douglas Henrique Marins Ferreira em face de sentença que os condenou pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP) em concurso formal contra três vítimas, fixando as penas definitivas em 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 335 dias-multa, para o Arnaldo, e 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 215 dias-multa, para o Douglas. 1.2. Imputa-se aos réus o crime de roubo, mediante divisão de tarefas, de três vítimas em ponto de ônibus, com o emprego de simulacro de arma de fogo. 1.3. Em suas razões recursais, os apelantes alegaram a nulidade dos reconhecimentos pessoais por contaminação probatória; nulidade das provas em razão de alegada violência policial praticada por agentes da equipe RONE; absolvição por insuficiência probatória; afastamento da valoração negativa do simulacro de arma de fogo na pena-base; e arbitramento de honorários advocatícios dativos em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: a) saber se os reconhecimentos pessoais realizados pelas vítimas são nulos por contaminação probatória; b) se as provas são nulas em razão de alegada violência policial praticada no momento da abordagem; b) se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação; e d) se a valoração negativa do simulacro de arma de fogo e da não recuperação do bem subtraído na dosimetria importam em bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O reconhecimento foi realizado em juízo, sob o crivo do contraditório, com observância das formalidades do CPP, art. 226. 3.2. O breve reconhecimento informal realizado pela Polícia Militar, como confirmação indiciária imediata antes da lavratura do flagrante, não constitui ilegalidade. 3.3. Não há nulidade das provas por alegada violência policial. Eventual irregularidade na conduta dos policiais posterior à colheita de provas não possui o condão de macular os elementos obtidos. 3.4. A autoria e a materialidade do delito restaram demonstradas pela localização do telefone celular da vítima em posse dos réus, pelo reconhecimento pessoal e pela localização dos instrumentos do crime no local indicado pelos acusados. 3.5. O emprego de simulacro de arma de fogo constitui o meio pelo qual se concretiza a grave ameaça, elemento constitutivo do tipo penal de roubo, assim, sua valoração negativa nas circunstâncias do crime implica bis in idem. 3.6. A não recuperação de bem subtraído é resultado inerente ao delito de roubo e não constitui consequência que extrapole os limites do tipo penal. 3.7. A valoração negativa nas consequências do crime quanto a não recuperação do bem material configura bis in idem, impondo correção de ofício. 3.8. Os honorários advocatícios dativos em grau recursal são devidos. IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelações conhecidas e desprovidas, com redimensionamento das penas: ao réu Arnaldo Bruno Felipe a pena restou fixada em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além de 150 (cento e cinquenta) dias-multa; e ao réu Douglas Henrique Marins Ferreira a pena restou fixada em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 109 (cento e nove) dias-multa, sendo mantido o regime semiaberto. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; art. 61, I; art. 65, III, «d"; art. 70; art. 72; art. 157, § 2º, II; CPP, art. 226; art. 386, V e VII; art. 600, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 3/12/2024, DJEN 17/12/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 3/3/2026, DJEN 12/3/2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 6/5/2025, DJEN 13/5/2025; STJ, Tema Repetitivo 1258; Súmula 231/STJ; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0005818-47.2022.8.16.0031, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 25/6/2025.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de saúde forneça o medicamento Cladribina (Mavenclad) para tratamento de Esclerose Múltipla Remitente-Recorrente, sob a alegação de que a negativa de cobertura seria abusiva e que o medicamento é essencial para a saúde da paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Cladribina (Mavenclad) à parte autora, diagnosticada com Esclerose Múltipla Remitente Recorrente, diante das alegações da parte ré sobre a ausência de cobertura contratual e a existência de alternativas terapêuticas.III. Razões de decidir3. A decisão que deferiu a tutela de urgência foi mantida, pois a parte autora comprovou a necessidade do medicamento Cladribina para tratamento de Esclerose Múltipla Remitente-Recorrente, com base em laudos médicos.4. Ao menos em sede de cognição sumária, estão preenchidos os pressupostos necessários ao fornecimento do medicamento não incorporado ao rol do ANS, particularmente porque há elementos que atestam que não há outras opções terapêuticas disponíveis, o que se alia à atestada eficácia e segurança do tratamento.5. O medicamento Cladribina, embora de uso domiciliar, deve, nesta cognição perfunctória, ser fornecido pela parte agravante, ante a possibilidade de sua equiparação aos antineoplásicos, na medida em que sua atuação igualmente se dá interferindo na proliferação celular.6. O perigo de dano é extraído do risco concreto de progressão da doença que acomete a parte agravada. A demora do processo pode lhe causar danos irreversíveis, o que prevalece, neste caso, sobre o interesse exclusivamente patrimonial do plano de saúde.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É assegurado o fornecimento de medicamentos não incluídos no rol da ANS, desde que haja prescrição médica, comprovação de eficácia e segurança respaldada por evidências científicas e que o tratamento seja essencial para a preservação da saúde do paciente, mesmo que se trate de medicamento de uso domiciliar quando equiparado aos antineoplásicos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 10, § 13; Lei 14.454/2022, art. 10.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7265, Relator(a): Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.12.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.11.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Unimed deve fornecer o medicamento Cladribina (Mavenclad) para uma paciente com esclerose múltipla, pois esse tratamento é essencial para sua saúde. A decisão foi baseada no fato de que a paciente precisa desse remédio para evitar danos irreversíveis à sua saúde e que a recusa da operadora de saúde em cobrir o medicamento foi considerada abusiva. O Tribunal entendeu que, mesmo sendo um medicamento de uso domiciliar, ele é necessário para tratar a doença da paciente. Portanto, a Unimed deve autorizar e custear o tratamento conforme prescrito pelo médico.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência do contrato, condenar o réu à devolução dos valores descontados e ao pagamento de reparação por danos morais, no montante de R$ 3.000,00, e autorizar a «compensação» de obrigações.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a hipótese comporta a majoração do quantum arbitrado a título de reparação extrapatrimonial requerida; (ii) é cabível a alteração do termo inicial dos juros de mora sobre a condenação ao pagamento de reparação por danos morais e da repetição do indébito; (iii) a «compensação» de valores pode ser admitida; e (iv) os honorários sucumbenciais merecem ser majorados.III. Razões de decidir3. Empréstimo pessoal. Portabilidade. Declaração de nulidade contratual. Dano moral. Imposição da reparação não controvertida. Quantum. Majoração. Arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Montante proporcional e razoável, à vista dos parâmetros de análise a considerar (- a extensão do dano; - as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; - as condições psicológicas das partes; e o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima), para, nas circunstâncias do caso em concreto, serenar o mal imposto ao autor e fazer reagir o réu diante do ilícito verificado e do dano causado.4. Consectários. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula/STJ 54. Incidência a contar do evento danoso.5. Possibilidade, no mais, de que se deduza da condenação imposta ao réu o montante que comprovadamente destinou à quitação do contrato do autor com terceiro e submetido à portabilidade. Direito que decorre lógica e necessário da declaração de nulidade do contrato subsequente firmada na sentença. Exigência do restabelecimento do status quo ante, a evitar o enriquecimento sem causa. CC, art. 182.6. Honorários advocatícios. Majoração não cabível, para além da decorrente do acréscimo da reparação de dano moral. Causa de natureza comum e que não exigiu ou apresentou estudos ou trabalho de maior complexidade. Manutenção do percentual estabelecido na sentença.IV. Dispositivo e teses.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.__________Teses de julgamento: «1. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora da reparação por danos morais incidem desde o evento danoso, e, em relação à repetição do indébito, a partir de cada desconto indevido. 2. Na portabilidade de empréstimo consignado, o valor transferido pela instituição proponente destina-se à instituição credora original, não ao devedor. 3. Declarada a nulidade do contrato de portabilidade, é possível deduzir do valor da condenação do banco réu o montante que comprovadamente destinou à quitação do contrato originário do autor com terceiro».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85 §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 54; STJ - REsp. Acórdão/STJ, rel.: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, redator para o acórdão MINISTRO SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0001394-91.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador FABIO LUIS FRANCO - julgado em 25/5/2026; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0000152-58.2025.8.16.0161 - Sengés - Rel.: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 06/5/2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que, em Ação de Interdição, fixou honorários advocatícios à curadora especial em R$ 450,00. A apelante requer a majoração da verba no valor máximo previsto no item 2.9 da Resolução Conjunta 6/2024 - PGE/SEFA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados ao curador especial nomeado em ação de interdição, considerando a atuação da advogada no processo e os limites estabelecidos pela legislação pertinente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atuação da curadora especial se deu nos termos do item 2.9 da Tabela contida na Resolução Conjunta 6/2024 - PGE/SEFA, eis que esta participou de audiência, apresentou contestação por negativa geral, além de outras petições de impulsionamento processual e alegações finais.4. A atuação total da Advogada perdurou por dois anos, obedecendo aos prazos que lhe eram cabíveis, de modo que os honorários fixados pelo Juízo Singular devem ser majorados ao patamar máximo indicado no item 2.9.5. A majoração dos honorários para R$ 900,00 está em conformidade com a tabela de honorários da advocacia dativa e a legislação estadual pertinente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para majorar os honorários da curadora especial para R$ 900,00.Tese de julgamento: A fixação de honorários para advogados dativos deve observar os valores estabelecidos em resoluções específicas, sendo possível a majoração quando a atuação do profissional for integral e adequada ao serviço prestado, respeitando os limites legais estabelecidos pela legislação estadual pertinente_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 133; L. 8.906/1994, art. 2º; CPC/2015, art. 72; L. 18.664/2015, arts. 5º, § 1º, e 11; Resolução Conjunta 6/2024, item 2.2 e 2.8.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os honorários da advogada que atuou como curadora especial em um caso de interdição devem ser aumentados de R$ 450,00 para R$ 900,00. A advogada pediu que o valor fosse maior, argumentando que trabalhou bastante no processo e que o valor inicial era muito baixo. O relator entendeu que a advogada atuou praticamente desde o começo do caso, fazendo um bom trabalho e apresentou várias petições importantes, justificando assim o aumento dos honorários. Portanto, a decisão foi de aumentar o pagamento para reconhecer o esforço da advogada.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença proferida pelo Juízo Único da Comarca de Bocaiúva do Sul, que condenou o recorrente pela prática dos crimes de estelionato por fraude eletrônica, previsto no art. 171, § 2º-A, do CP, por vinte e uma vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71), à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 33 (trinta e três) dias-multa. O apelante requer, inicialmente, a desclassificação das condutas para o delito de estelionato simples. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da dosimetria da pena, para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, na primeira fase do cálculo, bem como o reconhecimento do arrependimento posterior, na terceira fase da dosimetria, ou seu acolhimento como circunstância judicial favorável a ser compensada com a circunstância judicial negativamente valorada. Sucessivamente, pugna pela fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: preliminarmente, (i) se o pedido de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea deve ser conhecido; no mérito, (ii) se é cabível a desclassificação das condutas para o delito de estelionato simples (CP, art. 171, caput); (iii) se deve ser mantida a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena; (iv) se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior (CP, art. 16), na terceira fase da dosimetria da pena; e (v) se é cabível a valoração do arrependimento como circunstância judicial favorável apta a permitir a compensação com o vetor negativamente valorado, na primeira fase dosimétrica.III. Razões de decidir3. O pedido de reconhecimento da confissão espontânea não merece ser conhecido por carência de interesse recursal, uma vez que a Sentença já expressamente reconheceu essa circunstância legal atenuante.4. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório constante dos autos, formado por documentos produzidos durante a investigação, tais como Boletim de Ocorrência, registros dos extratos das conversas entre o recorrente e os funcionários do estabelecimento vítima da fraude, bem como pela prova oral colhida em Juízo, especialmente a declaração firme do gerente do posto de combustíveis, que relatou terem os funcionários sido induzidos em erro mediante apresentação de comprovantes de transferência bancária PIX falsificados, que também foram enviados por aplicativo de troca de mensagens pelo apelante.5. O conjunto probatório evidencia que o apelante se utilizou de meios fraudulentos eletrônicos e análogos aos descritos no art. 171, § 2º-A, do CP, para o fim de induzir em erro e obter a vantagem ilícita pretendida, não cabendo a desclassificação das condutas para o delito de estelionato simples.6. Quanto à dosimetria, impõe-se manter a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase, ante a premeditação e a transmissão do ardil empregado para que terceiro também realizasse a prática delitiva, reiterando a conduta por longo período e em face da mesma vítima, evidenciando maior destemor e reprovabilidade, o que não se confunde com os elementos do delito ou da continuidade delitiva, não se verificando qualquer bis in idem no presente caso.7. O arrependimento posterior exige cumulativamente: crime sem violência ou grave ameaça; reparação integral do dano ou restituição total dos bens até o recebimento da Denúncia; e voluntariedade do ato. A não restituição integral da vantagem ilícita obtida obsta o reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16.8. Eventuais circunstâncias judiciais favoráveis ao apelante em nada interferem na quantificação da pena-base, seja para redução da pena ou compensação com vetores negativamente valorados, por ausência de previsão legal para tanto.9. Considerando o quantum de pena superior a 04(quatro) anos e a circunstância judicial negativa da culpabilidade, o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena mostra-se adequado e deve ser mantido e a substituição por penas restritivas de direitos resta inviável pelo não cumprimento dos requisitos dos, I e III do CP, art. 44. IV. Dispositivo10. Apelação Crime parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 16, 33 §§ 2º e 3º, 44, 59, e 171, caput e § 2º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 2.931.250, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 25.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Terceira Seção, j. 08.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.05.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.05.2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000675-04.2023.8.16.0044, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 01.02.2025; TJSP, Apelação Criminal 1500347-70.2023.8.26.0060, Rel. Mens de Mello, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 10.02.2026; TJMT, Apelação Criminal 1026023-08.2022.8.11.0003, Rel. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 14.11.2025; TJTO, Apelação Criminal 0000884-66.2023.8.27.2727, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 22.10.2024.... ()
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