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Doc. ADM Direito 393.2167.9644.3527

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal contra mulher em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Culpabilidade. Embriaguez do insurgente. Verificação acerca do da existência de alteração significativa da capacidade do agente. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/stj. Compensação entre vetores positivos e negativos. Impossibilidade. Dosimetria avaliada em critério progressivo. Avaliação positiva do comportamento da vítima. Falta de prequestionamento. Regime semiaberto e negativa de sursis da pena. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1. Em relação à dosimetria, faço lembrar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, xlvi, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Todos esses... ()

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