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Doc. ADM Direito 954.5072.9530.8310

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO VALOR INTEGRAL DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. NATUREZA PREVENTIVA E INIBITÓRIA DA TUTELA POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO E MENSURÁVEL. POSSE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR DA CAUSA AO VALOR TOTAL DO BEM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL ESPECÍFICO NO CPC, art. 292. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE EM FRAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. PARÂMETRO DE 1/3 DO VALOR DO BEM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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