1 - STJRecurso especial. Direito do consumidor. Saúde suplementar. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Esclerose múltipla. Tratamento de uso domiciliar. Prescrição médica. Registrado na anvisa. Evidência de eficácia e tratamento avaliados pela conitec. Recusa indevida. Tempestividade de contestação. Juntada de documento novo em embargos de declaração. Rediscussão de fatos e provas. Óbice da Súmula 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse extensão, provido.
1. A cladribina oral (mavenclad) é um fármaco registrado na anvisa desde 2019, com evidência de eficácia e segurança para o tratamento da esclerose múltipla remitente-recorrente altamente ativa, conforme avaliação da conitec.... ()