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Doc. ADM Direito 263.9768.2284.9596

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio e lesão corporal culposos. Dosimetria. Bis in idem entre a majorante do crime praticado na calçada e o concurso formal de crimes inexistente. Fração do concurso formal corretamente aplicada. Atenuante da confissão espontânea. Súmula231/stj. Regime inicial fechado. Circunstâncias do caso concreto. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.... ()

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